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604 I SÉRIE - NÚMERO 19 

Estado para um sistema de concorrência com um Estado fortemente regulador se traduzirá em fortes benefícios para os próprios consumidores.
Espero que muito rapidamente o verifique, nomeadamente já este ano em relação à energia eléctrica.
Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira que uma sociedade aberta não chega, e é verdade, mas com uma sociedade fechada também não vamos a lado nenhum. Esta sociedade tem de ser justa e solidária, aí estamos inteiramente de acordo, e daí a valorização que fizemos em relação aos trabalhadores e toda a preocupação que tivemos nomeadamente - e penso que foi a isso se referiu, visto que falou de décimas - nas negociações para a função pública, aliás, as únicas que, neste momento, estão em curso.
E há que não esquecer, Sr. Deputado, todo o imenso trabalho imenso que foi desenvolvido pela primeira vez com os sindicatos da função pública, com todos eles, no sentido de com eles consensualizar valorizações de carreiras, no sentido de com eles consensualizar melhores condições para certas profissões, no sentido de com eles consensualizar um tratamento justo quanto às questões do risco, no sentido de com eles consensualizar um volume global do rendimento que vai muito para além da simples fixação de uma tabela salarial.
A nossa perspectiva é completamente diferente e se estivera olhar para o que aconteceu nos últimos anos com justiça, verificará que os rendimentos do trabalho, em Portugal, subiram três vezes mais do que a média europeia, o que quer dizer que estamos, de facto, num processo de convergência com os nossos parceiros salariais.
No que diz respeito ao pacto de estabilidade, somos pelo rigor financeiro e o Sr. Deputado, seguramente, não tem estado desatento ao facto de o Governo português ter assumido, muitas vezes até num papel liderante, a defesa de uma política ao nível do mundo desenvolvido - Europa e Estados Unidos - que seja uma política de relançamento económico e de apoio à sustentação desse relançamento em todo o mundo.
Seguramente, ouviu aquilo que eu disse sobre a necessidade de fazer baixar as taxas de juro no quadro do conjunto Estados Unidos/União Europeia. Seguramente, ouviu aquilo que eu disse acerca da necessidade, não de aumentar os défices orçamentais de cada país, mas de impor que - o que ainda não consegui mas ainda não desisti de conseguir -, ao nível da União Europeia, haja um instrumento de relançamento da economia baseado na contracção de empréstimos comunitários que possa ser um instrumento fundamental para, em toda a Europa e não apenas em Portugal, permitir mais desenvolvimento, mais emprego e melhor combate aos choques assimétricos.
Se há alguma coisa de que este Governo não pode ser acusado neste momento é de, no debate político que está em curso internacionalmente neste quadro, ser um Governo fundamentalista na defesa de uma lógica meramente atenta à estabilidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este tem sido um Governo que se tem batido internacionalmente por uma perspectiva de desenvolvimento e de emprego, o que tem feito, aliás, com eco na própria imprensa internacional, o que não pode ser ignorado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. C, ao Sr. D, à evasão e à fraude, se alguma coisa é revelada pelos últimos orçamentos é que a grande alteração que se conseguiu no sistema fiscal português foi a melhoria muito significativa da eficácia fiscal, foi a melhoria muito significativa do combate à fraude e à evasão fiscal. Se olharmos para o custo dos benefícios fiscais, verificaremos que, enquanto ele diminuiu em sede de IRC, tem vindo a aumentar em sede de IRS, o que revela uma preocupação crescente com o bem estar das famílias - preocupação essa que é a nossa -, sendo as famílias, na sua esmagadora maioria, de trabalhadores. Não me vai dizer, Sr. Deputado, que as 450 000 famílias que compraram casa com empréstimo não são, na sua esmagadora maioria, famílias de trabalhadores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pretendo, efectivamente, defender a consideração da minha bancada e a minha consideração pessoal.
O Sr. Primeiro-Ministro - e a situação é tanto mais grave e mais estranha porque não é normal em si - resolveu entrar pela via do insulto. Insultou o Partido Comunista Português e insultou-me, enquanto militante comunista, quando pôs a hipótese de considerar o 25 de Abril um «golo na própria baliza».

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Não posso aceitar e, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, não admito, nem em meu nome pessoal, nem em nome do meu partido, que uma mera insinuação dessas possa ser feita! Mas não foi feita uma insinuação, foi feita uma afirmação!
Sr. Primeiro-Ministro, pode haver no seu Governo e entre os seus Ministros quem considere que o 25 de Abril foi um mal para o País. Agora, não encontra, no Partido Comunista Português, quem tal considere.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Sr. João Amaral (PCP): - Escusava de ter ouvido esta!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho a menor dúvida de que nenhum membro do Partido Comunista Português ou de que o Sr. Deputado entendem que o 25 de Abril foi um «golo na própria baliza». Por isso, só posso atribuir a um lapso a afirmação que fez em relação ao que eu disse e só posso repetir o que disse há pouco: seguramente, esse lapso não corresponde ao, seu pensamento. Estou inteiramente convicto de que assim é, não tenho nenhuma intenção de insultar o Partido Comunista Português nem de afirmar que o Partido Comunista Português alguma vez possa considerar o 25 de Abril como um «golo na própria baliza».

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