12 DE NOVEMBRO DE 1998 605

Sejamos claros: houve um lapso cometido por V. Ex.ª e que eu referi. Mas quero esclarecer de uma forma cabal que não tive, ao apontar esse lapso, qualquer propósito de atribuir uma intenção correspondente ao seu pensamento. Que isso fique inteiramente claro, porque, se alguma vez me tivesse passado pela cabeça que o Partido Comunista Português era contra o 25 de Abril, seria eu o primeiro a pedir desculpa ao Partido Comunista Português.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, como sempre, com a maior atenção a intervenção de V. Ex.ª e, dado o curto tempo de que disponho, vou fazer duas ou três observações muito sintéticas, sendo a primeira para dizer que não há nada como a informação em tempo real para governar e para poder alterar os discursos.
Ontem mesmo, o meu grupo parlamentar teve oportunidade de anunciar publicamente que iria apresentar a possibilidade de os contribuintes poderem optar, durante um período transitório, pelo regime dos abatimentos à matéria colectável, em vez do regime da dedução à colecta. Isto para garantir que não haveria, sobre a classe média, aumento de impostos com a aplicação do novo regime, dadas as contas catastróficas que V. Ex.ª e o seu Governo apresentaram nestes últimos dias. E hoje aqui está V. Ex.ª a apresentar essa proposta como sendo sua!

Aplausos do CDS-PP.

V. Ex.ª vai-me desculpar o que lhe vou dizer, mas faz-me lembrar aquela frase que Fraga Iribarne dirigiu ao seu colega e ex-Primeiro-Ministro de Espanha, Felipe González, em que dizia: «Só acerta mesmo quando corrige!».
Queria também dizer que, apesar do seu discurso optimista, fazemos uma apreciação negativa deste Orçamento. Uma apreciação muito negativa.
Os orçamentos foram, e são, os instrumentos de gestão fundamentais ao serviço do Governo para incrementar a justiça fiscal, a competitividade da economia e o aumento da eficiência da aplicação dos recursos públicos. Ao longo destes três anos, quanto à justiça social, que se devia plasmar numa reforma fiscal, nada vimos. Relativamente ao aumento e incremento da produtividade da economia, vemos, por exemplo, que se mantém integral o imposto de selo, que o Sr. Ministro das Finanças, sentado ao seu lado, sempre considerou um entrave à expansão da economia e dos investimentos financeiros. Relativamente à eficiência dos recursos públicos, aí está o descalabro do orçamento da saúde para demonstrar que também nada foi feito nesta matéria.
Duas breves notas, Sr. Primeiro-Ministro, para lhe dizer, neste momento de balanço, que V. Ex.ª viu, ao longo desta legislatura, os orçamentos aprovados sem grande dificuldade, teve uma governação, muito confortável, muito descansada, muito tranquila e não tem desculpas porque pôde exercer o seu mandato como quis e ao abrigo do seu programa.
Sobre a regionalização, queria dizer-lhe, porque não podemos passar sem fazer aqui esta referência, que VV. Ex.as foram severamente derrotados no passado domingo com a vossa proposta de reforma do Estado através da regionalização. Ficaram, portanto, desonerados de a cumprir; uma das questões mais debatidas, como V. Ex.ª sabe, no debate que se fez a propósito do referendo, foi a do custo da regionalização. V. Ex.ª falava em 11 milhões de contos, um seu Ministro, que também está aí ao seu lado, falou em 16 milhões e disse que a diferença era apenas uma «gota no oceano», uma coisa infinitesimal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma «bica»!

O Orador: - É verdade, era uma «bica»! Era equivalente à decisão de uma família em comprar, ou não, o jornal Expresso, passe a publicidade, como V. Ex.ª disse.
A verdade, contudo, é que essa verba não vai ser gasta, porque a regionalização, por vontade do povo, não se vai fazer. Por isto, quero colocar a seguinte questão: V. Ex.ª está disponível para assumir o compromisso de que essa verba - 11, 12, 13, 14, 15 ou 16 milhões de contos -, que é uma «gota do oceano» das despesas públicas mas que é o próprio «oceano» para os reformados e pensionistas de pensões mais degradadas, seja alocada ao esforço de convergência no orçamento da segurança social? V. Ex.ª está disponível para transferir essa verba para o orçamento da segurança social e, assim, contribuir, ainda mais do que o fez até agora, para o esforço de convergência das pensões mais degradadas com o salário mínimo nacional?
Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, para a qual peço mais 30 segundos de tolerância ao Sr. Presidente, é sobre impostos.
Já aqui referi que a reforma fiscal é inexistente, que é reclamada por todos e não se fez. Aliás, está resumida, como o senhor sabe e como está dito nas Grandes Opções do Plano deste ano, a uma resolução do Conselho de Ministros vaga e que enuncia objectivos mas que não propõe meios para a executar. Essa reforma fiscal é, portanto, essencial para conseguir ganhos de eficiência na máquina fiscal e na arrecadação de receitas, é essencial para promover a justiça fiscal e a diminuição dos impostos através do alargamento da base tributária e é essencial para promover, como também já tive oportunidade de dizer, a produtividade da economia em Portugal.
Já falámos da dedução à colecta, mas venho perguntar-lhe por quatro compromissos que, ao longo desta legislatura, V. Ex.ª e o seu Governo foram assumindo em frases expressas que tive o cuidado de ir ler às actas dos anteriores debates orçamentais.
Para quando a abolição do imposto de selo, Sr. Primeiro-Ministro? Será ainda nesta legislatura ou fica para a próxima? Este Governo vai passar a ser mesmo o Governo do «interregno», dizendo que tudo o que fez de mal e que tudo o que aconteceu de negativo foi culpa do anterior governo e que tudo o que há-de acontecer de bom, para corrigir, há-de ser obra do próximo governo? Este foi um Governo ou foi um «interregno», Sr. Primeiro-Ministro?
E relativamente à extinção progressiva da sisa, uma promessa formalmente assumida? Nada se fez e este Orçamento apenas prevê o aumento dos escalões em relação à inflação.
Quanto à contribuição autárquica, está V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, disponível para retomar a banda que existia antes do Orçamento do ano passado, uma vez que se verificou que a reforma do património não se fez e que isso se traduziu apenas, ao contrário do que foi aqui pro-