606 I SÉRIE - NÚMERO 19 

metido, num aumento brutal deste imposto para os proprietários?
Em relação ao imposto sucessório, o imposto mais iníquo que há, o imposto em que o Estado quinhoa ilegitimamente e que tem, hoje em dia, uma receita que não justifica sequer a manutenção desta iniquidade, está V. Ex.ª disposto, igualmente, a prescindir dele já neste Orçamento? São estas as questões que lhe quero deixar, Sr. Primeiro-Ministro.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, quero, em primeiro lugar, congratularem com o facto - de que tomo conhecimento pela primeira vez - de o PP pensar que a melhor maneira de resolver este problema é uma cláusula de salvaguarda, para tirar teimas e dúvidas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pela primeira vez?!

O Orador: - Pela primeira vez! Aliás, não tenho qualquer problema em dizê-lo, a minha intervenção foi escrita antes de ontem, visto que ontem, como sabe, estive fora de Lisboa e, portanto, mesmo em tempo real não haveria problema.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as alterações?!

O Orador: - Mas suponha, até, que se tratava de uma proposta do PP e que nós a tínhamos aceite. Só havia razões para o PP rejubilar, só havia razões para o PP votar a favor deste Orçamento, só havia razões para o PP, de uma forma clara, dizer ao País que aquilo que foi dito pelo membro da sua direcção, o Dr. Narana Coissoró, relacionado com uma moção de censura a este Governo, é algo que não passa pela cabeça do PP e da sua direcção.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP); - Vê-o aqui?! Ele não está aqui!

O Orador: - Afinal de contas, vi-o ao lado do Dr. Paulo Portas, numa conferência de imprensa, ...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas só ouviu metade!

O Orador: - ... e fiquei a saber, nessa conferência de imprensa, que o problema iria ser apreciado na vossa comissão directiva. Espero, tranquilamente, por essa comissão directiva para saber exactamente aquilo que o PP vai fazer.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Depois, dizemos-lhe o resultado!

O Orador: - Mas o que é extremamente significativo é dizer que é verdade que este Governo, em orçamentos anteriores e por diversas vezes, encontrou no PP um interlocutor relevante para permitir a sua viabilização e o que é dramático é que o PP de hoje seja diferente, o que é dramático é que o PP de hoje, independentemente das suas propostas serem ou não aceites, diga desde já e de forma clara que vota contra este Orçamento em quaisquer circunstâncias.
Trata-se de uma alteração radical na postura do PP e da manutenção da mesma coerência por parte do PS. Nós, sempre abertos às boas propostas, mesmo às do PP, mas o PP mudou, deixou de ser um partido construtivo e passou a ser um partido cujo único objectivo, aparentemente, é derrubar governos nos Açores e, porventura, vir a derrubá-los também aqui, a nível nacional.

Aplausos do PS.

Quanto às reduções do imposto de selo, já houve várias! Compreendo que o Sr. Deputado não seja sensível à eliminação do imposto de selo nos salários e só pense no imposto de selo nas transacções financeiras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É normal que isso aconteça por parte do PP.
Nós demos prioridade àquilo que entendíamos que deveria ter prioridade.

Vozes do CDS-PP: - Ah! Ah!

O Orador: - Quanto aos custos da regionalização, Sr. Deputado, vamos ser claros. A criação das regiões administrativas seria, na sua sequência, um processo de instituição em concreto e já tinha sido afirmado pelo PS que era nosso entendimento que deveria ser proposta legisla
ção no sentido de a eleição dos órgãos regionais coincidirem com as próximas eleições para as autarquias locais.
O que quer dizer que, na nossa perspectiva, não haveria no Orçamento do Estado verbas para as regiões, a não ser aquelas que decorressem daquilo que já está orçamentado, e que se mantêm, para as CCR e para os governos civis.
Por isso, quando diz para tirar dinheiro de um sítio para pôr noutro, infelizmente, Sr. Deputado, do sítio onde quer tirar não existe dinheiro para poder ser tirado e o que pretende é apenas aumentar a despesa.
Quanto às questões fiscais, começo por notar o total silêncio em relação às inúmeras acções que já foram desenvolvidas no passado, a total ausência de comentários em relação à alteração radical, no sentido da justiça, que se traduz em passar das deduções ao rendimento para as deduções à colecta, em sede do IRS. Não deixo de sublinhar o seu silêncio em relação a isso como não deixo de
sublinhar o seu silêncio em relação às reduções que já houve no IRC para todos e que agora há para as microempresas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Foi combinado
connosco em 1996!

O Orador: - Quanto à lei do selo, a proposta de lei
está para apreciação em Conselho de Ministro e será entregue na Assembleia da República ainda nesta legislatura.
Quanto aos impostos sobre o património, como sabe, há um grupo de trabalho independente que está a preparar um relatório, que será submetido a discussão pública também nesta legislatura.

Aplausos do PS.