12 DE NOVEMBRO DE 1998 607

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Já estão a ficar nervosos!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.^as e Srs. Deputados: Apesar de estarmos no início do debate do Orçamento do Estado para 1999, julgo que me ficaria mal, sendo esta a primeira reunião do Parlamento após a realização do referendo do passado domingo, se não tivesse aqui uma palavra sobre esse acontecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, começo por uma palavra de saudação ao povo português pelo exemplo de maturidade cívica e política que demonstrou no referendo do passado domingo.

Aplausos do PSD.

E, já agora, penso que também ninguém levará a mal se tiver uma palavra de satisfação pelos resultados obtidos no referendo, porque eles são - e é isso que importa - uma grande vitória de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, uma ilação - porventura, a única legítima e relevante - que pode e deve retirar-se do referendo do passado domingo é de que os portugueses recusaram, de uma forma categórica, o modelo de regionalização que lhes foi proposto. Respeitamos a vontade popular.

Protestos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se enervem!...

O Orador: - Mas foi, ao mesmo tempo - e julgo que isso foi consequência unânime de todo o debate -, unindo aqueles que estavam pelo «sim» e aqueles que estavam pelo «não» que os portugueses deram um sinal muito claro de que queriam que o Estado e a sociedade avançasse no sentido de uma maior descentralização, da reforma do Estado, de uma maior aproximação dos cidadãos da tomada de orientações para um desenvolvimento mais harmonioso para Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que esta é a grande ilação que pode e deve tirar-se, de forma nacional, que não partidária, deste referendo.

Protestos do PS.

Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, julgamos que era útil que, sendo esta a ilação a retirar, não caísse em «saco roto» e não fosse adiada para as «calendas». Julgamos, pois, oportuno, numa perspectiva nacional e nunca partidária, que este Orçamento do Estado, a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano, na sequência desta ilação e deste consenso nacional saído do debate referendário, pudesse ter algumas orientações, algumas medidas e um sinal claro de empenhamento do Estado, de forma a acentuar-se, no próximo ano, uma maior descentralização para os municípios, para as associações de municípios, para as áreas metropolitanas e para a criação de melhores condições, no sentido de atenuar as assimetrias regionais.

Aplausos do PSD.

Gostaríamos de saber se a partir de todas as iniciativas que, de resto, já existem nesta Casa, o Governo estaria disponível para apresentar alguma proposta nesse sentido. Se, eventualmente, o Governo não tenciona fazê-lo, deixaria aqui, desde já, a nossa disponibilidade para apresentar uma proposta que permitisse que esta ideia não caísse em «saco roto», que pudesse ser já um sinal positivo de empenhamento quanto a esta expectativa do País e dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro Ministro, do nosso ponto de vista, a segunda questão vital neste Orçamento é a dos impostos. Ao longo de todas estas semanas, generalizadamente, vários estudos de diversas entidades, nem sequer ligadas a partidos, foram claros num sentido: este Orçamento, tal como está, aumenta os impostos; este Orçamento, tal como está, aumenta, de forma particular, os impostos para a classe média e, nalguns casos, de uma forma bem sensível e bem significativa. Não é que o princípio de deduções à colecta não seja um princípio, em teoria, aceitável, a questão é que a sua aplicação prática, face à estrutura dos rendimentos dos portugueses, leva, como vários exemplos já evidenciaram, e podemos apresentar outros, a uma penalização da classe média.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a única grande novidade do seu discurso, hoje - e essa, sim, muito positiva -, foi o recuo que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo evidenciaram nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

De resto, em coerência com o mesmo recuo feito exactamente no debate orçamental de um há um ano atrás.
Há um ano atrás, houve um recuo do Governo, também positivo, quanto à questão das colectas mínimas. Desta vez, foi o recuo, igualmente positivo, tentando fugir à situação, para que o aumento de impostos não seja tão significativo. A própria cláusula de salvaguarda que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou é justamente a prova disso, a prova de alguma má consciência, a prova, de facto, de que havia, no mínimo, muitas dúvidas quanto ao aumento de impostos. É, porventura, a única forma de os portugueses se defenderem da solução que o Governo propõe.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Ao terminar, Sr. Presidente, quero dizer que não deixaremos, a respeito de matéria fiscal, de apre-