608 I SÉRIE - NÚMERO 19 

sentar, de forma ponderada e equilibrada, as nossas propostas, que, de resto, o Governo já conhece desde Setembro passado, que nos parecem ser um contributo importante para este Orçamento.
Uma nota final, Sr. Primeiro-Ministro. Este debate orçamental não tem drama e não vale a pena, também na linha do que é seu hábito, Sr. Primeiro-Ministro, fazer um drama artificial com a instabilidade, porque a questão é muito simples: a opção não é entre ter ou não ter Orçamento do Estado - Portugal vai ter Orçamento do Estado! -; a opção não é entre ter Orçamento do Estado desvirtuado ou não desvirtuado - Portugal vai ter um Orçamento do Estado figurado e não desfigurado! -; a opção é, sim, entre ter um orçamento que aumenta os impostos ou ter um orçamento que não aumenta os impostos e até desagrava a carga fiscal.

Aplausos do PSD.

E essa opção não é nossa!

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A nossa opção está tomada, é simples, clara e linear. A opção é do Governo: ou o Governo quer governar com o aumento de impostos e assume a responsabilidade, ou não quer governar com ó aumento de impostos e aceita estas alterações. O que achamos é que os portugueses não devem estar a pagar, com o aumento de impostos, o desgoverno do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes...

Vozes do PS: - É fraquinha!...

O Orador: - ... é extremamente significativa do que vai -no subconsciente do PSD. Acontece que, tendo o PSD passado a campanha eleitoral sobre o referendo a dizer que o referendo nada tinha a ver com o Orçamento nem com a estabilidade, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vem hoje aqui, em sede de debate de Orçamento do Estado, falar sobretudo do referendo.

Protestos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala.

O Orador: - E isso não deixa de ser extremamente curioso, ainda por cima porque vem pedir uma coisa que já está feita, vem tentar abrir uma coisa que já está aberta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está fechada!

O Orador: - Se alguém assumiu, com clareza, o resultado do referendo como sendo uma derrota, fui eu próprio; se alguém saudou, com galhardia...,

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Galhardia!?...

O Orador: - o comportamento do povo português neste referendo, fui eu próprio; se alguém felicitou os vencedores neste referendo, fui eu próprio! Não percebo, portanto, qual a razão que leva o Sr. Deputado, em sede de debate orçamental, vir falar de referendo, a não ser que, do ponto de vista do Sr. Deputado, haja uma ilação entre o resultado do referendo e o comportamento político global do PSD, o que, aliás, tem um prenúncio naquele aviso que o líder do seu partido fez ao líder dos Açores, quando disse «discuta o derrube do Governo PS nos Açores mas só depois do referendo!».
Acho que, sobre isto, ficamos claramente entendidos!
Quanto à descentralização, Sr. Deputado, isso já consta deste Orçamento, por uma razão muito simples. A descentralização faz-se para órgãos eleitos; não havendo órgãos eleitos a nível regional, a descentralização faz-se para municípios e freguesias. Acontece que, ao contrário dos
governos em que o Sr. Deputado estava presente em Conselho de Ministros quando se aprovavam os orçamentos, nós passámos a cumprir a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não temos outra!

O Orador: - E mais: apresentámos mesmo uma proposta de lei que aumentou significativamente as receitas dos municípios e das freguesias, sem contrapartidas,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não estão a cumprir!

O Orador: - ... o que leva a que, no quadro desta legislatura, as receitas das freguesias tenham aumentado cerca de 100% e as dos municípios cerca de 43%, o que é extremamente significativo.
E mais: como o Sr. Deputado sabe, está pendente nesta Assembleia, há ano e meio, uma proposta de lei, muito significativa, sobre transferência de competências para os municípios, acompanhada de verbas, que esperamos que possa ser aprovada e, na sequência disso, introduzidos no Orçamento os ajustamentos naturais de transferência do poder central para o poder local, tal como existe uma proposta de lei sobre associações de municípios e uma prática que é, ela própria, profundamente descentralizadora e não um complexo de culpa, que se manifesta por uma proposta de «pacote» apresentada à última hora, quando a prática passada sempre foi a de extrema centralização do poder quando o PSD estava no poder.

Protestos do PSD.

Quanta a impostos e classe média, o que disse hoje, em termos dos objectivos que pretendíamos alcançar, foi rigorosamente igual ao que disse na entrevista que dei na televisão há cerca de um mês e ao que o Sr. Ministro das Finanças disse na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento, com uma única novidade: é que, hoje, eu disse qual era a forma concreta como garantiamos o cumprimento do objectivo que, desde o primeiro dia, tínhamos anunciado, ou seja, com este Orçamento, a esmagadora maioria das famílias, cerca de 2/3 das famílias, devem pagar menos IRS e só uma muito escassa minoria, que estimamos, no máximo dos máximos, em 2%, pode