610 I SÉRIE - NÚMERO 19 

vento algarvio e o Parque Natural de Sintra/Cascais estão a ser completamente destruídos com construções que o elementar bom senso não permitiria e a lei muito menos. O Governo, num primeiro momento, quando pressionado pela opinião pública, embargou as obras, mas retrocedeu e as obras estão a prosseguir. A pergunta que lhe faço é se o Governo assume ou não o compromisso de repor a legalidade nestas duas zonas e se assume ou não o compromisso de não permitir que se destrua diariamente este património.
A última questão tem a ver com a Conferência de Quioto. Portugal não apresentou uma estratégia, não tinha um plano, não definiu, com clareza, metas no tempo. Esta vai ser uma realidade que se vai pagar caro e eu gostaria que o Governo dissesse quais são as estratégia do Ministério do Ambiente e da Secretaria de Estado da Indústria e da Energia para modificar esta situação.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer que estou muito espantado com a sua intervenção. Estava à espera que o seu partido felicitasse este Governo pelo facto de o mesmo ter decidido, voluntariamente, sem qualquer pressão de Bruxelas, transferir 100 milhões de contos, do Fundo de Coesão, do sector dos transportes para o sector dos investimentos ambientais, o que revela uma prioridade dada ao ambiente que nunca tinha existido em Portugal.
Estou espantado pelo facto de a Sr.ª Deputada não reconhecer que com o volume de investimentos previstos durante estes três anos, que já passaram, e em 1999 iremos ter 90% das pessoas com abastecimento de água de qualidade, 75% com drenagem e tratamento de afluentes urbanos e 94% com tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Como se isto não fosse uma melhoria ambiental de extraordinária dimensão!
Estou espantado ao ouvi-la falar em ambiente urbano e não reconhecer a importância que teve a antecipação por parte de Portugal do anúncio das medidas correspondentes à imposição da gasolina verde como única a ser utilizada pelos nossos automóveis, o que, como sabe, é um dos principais factores da poluição urbana em Portugal.
Estou espantado pelo facto de não a ouvir reconhecer que este Governo, ao contrário de práticas passadas, foi capaz de pegar no dossier da auto-estrada para o Algarve e submeter, apesar de todo o desgaste político que isso ocasionou, os critérios economicistas e, eventualmente, rodoviários à necessidade de obedecerem a normas ambientais, atrasando o projecto o tempo suficiente para que se encontrasse uma forma inteiramente respeitadora daquilo que são os princípios e as normas ambientais exigíveis no desenvolvimento sustentável. Ou seja, precisamente no momento em que o Governo dá provas de uma preocupação com o desenvolvimento sustentável que não tem paralelo, a Sr.ª Deputada vem aqui falar de falta de estratégia, de falta de meios e de ideias... Já agora, talvez nos pudesse dar uma ajuda para que fosse mais fácil resolver o problema da incineração dos resíduos industriais não tóxicos. Gostaríamos muito de ver o seu partido, junto das populações, fazendo pedagogia e explicando a importância desse tratamento para a resolução do problema.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito boa ideia!

O Orador: - Em relação à costa, temos os planos de orla costeira em andamento, como sabe.
Quanto ao navio que não foi comprado, devo dizer-lhe que a compra não é a única maneira de o ter; utilizámos outro sistema, pois quem não pode comprar utiliza navios existentes através de contratos que são conhecidos. Ou seja, a Sr.ª Deputada não se preocupa se há ou não navio, mas com a forma e o título de propriedade do mesmo, quando o que interessa é que o navio possa operar.
No que diz respeito à destruição do património, se há casos em que é necessário repor a legalidade, a nossa preocupação será sempre repô-la, mas tem de reconhecer que a prova dada com o tratamento da auto-estrada do Algarve é a mais eloquente manifestação da nossa vontade de o património natural ser respeitado em todas as circunstâncias.
Em relação à Conferência de Quioto, Portugal acordou todos os limites a que se compromete obedecer, em matéria de emissões, nos tempos mais próximos. E mais: tem em funcionamento um conjunto de acções que foram desenvolvidas com uma comissão interministerial de controlo da poluição atmosférica, com uma negociação feita para 27 gases, com acções de controlo da poluição que envolvem já contratos com mais de 4000 empresas, ou seja, com uma estratégia no terreno que visa, precisamente, dar corpo ao conjunto de preocupações que, em Quioto, foram acordadas a nível universal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma referência à intervenção que há pouco aqui foi proferida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porquanto me parece que é verdadeiramente indiciadora daquilo que é o estado de espírito e a situação do maior partido da oposição na actualidade.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez uma intervenção em que integrou três discursos: o discurso da comemoração, o discurso do mimetismo e o discurso da rendição.
No discurso da comemoração tentou, ainda que com alguma timidez, apropriar-se de uma vitória que sabem que, na realidade, não lhes pertence.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao discurso do mimetismo em relação às posições há muito adoptadas pelo PS, no que concerne à necessidade de descentralizar o Estado e a Administração Pública em Portugal, o PSD chegou tarde e só não direi que chegou demasiado tarde a esta causa porque nunca se chega demasiado tarde à defesa das causas justas. Mas, na verdade, o PSD, durante 10 anos, assegurou solitariamente o exercício de responsabilidades governativas em Portugal e esse período de tempo ficou marcado pela acentuação do centralismo aos mais diversos níveis.
Como já foi referido, nem sequer a Lei das Finanças Locais foi cumprida pelos governos do PSD, e não foi