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612 I SÉRIE - NÚMERO 19 

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, penso que, face às palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, devo agradecer a solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dizer que seria impossível eu próprio formular melhor as nossas ideias comuns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem um objectivo muito simples, que é permitir a V. Ex.ª rectificar um erro de facto que cometeu no seu discurso inicial.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, a certa altura da sua intervenção, que a despesa pública com a educação passou de 5,3% para 6,3% do PIB nesta legislatura. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro não tem sido muito famoso em acertar com os valores do PIB, mas a verdade é que nada justifica que V. Ex.ª manipule os números dos seus próprios Orçamentos do Estado para vir dizer ao País que cumpre aquilo que não cumpriu, isto é, que cumpre o compromisso do PS, assumido no «contrato de legistatura», de ter aumentado 1.% do PIB no final da legislatura. Basta, Sr. Primeiro-Ministro, compulsar os dados consolidados do Orçamento do Estado de 1995 e as propostas de Orçamento de 1999 para ver que isso não vai acontecer.
Em 1995, Sr. Primeiro-Ministro, os valores que V. Ex.ª deu aproximam-se da realidade, já que havia uma despesas consolidada em matéria de execução de 824,4 milhões de contos para um PIB de 15 817 mil milhões de contos, o que dá 5,21% - não são os 5,3%, mas, enfim, com os arredondamentos agora por causa do euro, aproxima-se disso!
Em 1999, o valor da despesa consolidada proposta no orçamento do Ministério da Educação é 1172,6 milhões de contos para um PIB, usado nos elementos que conduziram à elaboração do Orçamento, de 20 300 milhões de contos, o que significa uma relação de 5,77% e não os 6,3% do Sr. Primeiro-Ministro. Isto é, o acréscimo que houve é de 0,5% e não o tal 1.% que o Sr. Primeiro-Ministro e o PS tinham prometido no «contrato de legislatura» e, por isso, V. Ex.ª tem agora necessidade de manipular os números para assegurar que cumpriu aquilo que não cumpriu. Ficou-se por metade, do que foi prometido, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro podia ter dito e não disse - e isso é que era verdade - é, que, em contrapartida, a despesa fiscal ou a despesa pública com benefícios fiscais subiu muito: subiu de 0,8% do PIB, em 1995, para 1,44% do PIB, em 1999. E não só pelas razões que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco respondeu ao meu camarada Octávio Teixeira, como na minha intervenção irei desenvolver.
Era esta a questão muito simples que lhe queria colocar para o Sr. Primeiro-Ministro ter oportunidade de rectificar este erro de facto em matéria de relação das despesas de educação com o PIB e em matéria de não cumprimento pelo PS das promessas do «contrato de legislatura».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, responderei, com certeza, com todo o gosto.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem razão. O Sr. Ministro da Educação irá, aliás, intervir e esclarecê-lo-á com maior propriedade.
Mas eu não falei no orçamento do Ministério da Educação, falei das despesas globais com a educação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Das funções sociais do Estado!

O Orador: - E as despesas globais com a educação incluem o orçamento do Ministério da Educação, a despesa fiscal com a educação, os apoios do Ministério da Ciência e Tecnologia às universidades e os apoios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade às acções educativas. Se considerar o conjunto destas acções em 1995 e em 1999 verificará que há um aumento de 1.% do PIB.
O Sr. Ministro da Educação estará à sua disposição para lhe dar, verba a verba, todos os esclarecimentos e, depois, o Sr. Deputado verificará que é verdade.
Mas deixe-me que lhe diga que a despesa fiscal com a educação é um esforço que o Estado faz em apoio às famílias para a educação e não pode deixar de ser considerado como uma parte da despesa educativa, porque, se assim não fosse, era como se a família não existisse, era como se reconhecêssemos que a família não tem qualquer papel na educação dos seus filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e respectivas respostas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começou hoje a ser discutido o Orçamento do Estado para 1999, que é o primeiro Orçamento da moeda única e o último desta legislatura.
E porque é o Orçamento da moeda única não pode deixar de apresentar um défice compatível com as exigências a que está obrigada, só que - mais uma vez o afirmamos - a redução do défice não tem estado a ser construída com solidez, a sua redução tem estado a ser montada artificialmente sob expedientes que o tornam, simultaneamente, frágil, e perigoso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Frágil, porque, ao não ter consistência, está sempre na iminência de desmoronar; perigoso, porque se está à espera de atirar para uma fase do ciclo menos boa o inevitável ajustamento a que terá de se proceder.
É um orçamento que já está tão enredado em artifícios, em expedientes e em engenharias financeiras que já nem o próprio Ministro das Finanças deve saber exactamente qual o verdadeiro valor do défice.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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