12 DE NOVEMBRO DE 1998 613

A Oradora: - Com efeito, tudo tem servido para o encobrir: nuns casos, fazem-se desorçamentações claras e inaceitáveis e, noutros casos, utilizam-se técnicas de diferimento para futuras gerações de encargos que se estão a assumir no presente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E se mais não se faz é porque este Governo já foi obrigado a corrigir práticas, que não desconhecia serem ilegais, na aplicação de receitas de privatizações, como aconteceu no chamado caso Partest.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - E o mais espantoso é que tudo isto foi feito por um Ministro das Finanças que gostava de se apresentar como o arauto do rigor e da transparência.

Vozes do PSD: - Foi bom lembrar!

A Oradora: - Mas isso são tempos que já lá vão! Agora é o exemplo personificado do desajustamento entre as palavras e os actos.

Aplausos do PSD.

O Ministro das Finanças não pode negar que parte do investimento em auto-estradas, que o Governo anuncia que vai fazer, é para ser pago daqui a uns anos, mas por um preço muito superior ao que seria pago caso o Orçamento fosse financiado de forma transparente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo não, pode negar que está a fazer aumentos de dotações de capital em espécie e não através do Orçamento do Estado. O Governo não pode negar que nega a informação à Assembleia da República sobre os montantes das indemnizações compensatórias que está a pagar às empresas públicas, porque sabe que, através dela, teremos evidente conhecimento de que as indemnizações compensatórias não estão a ser orçamentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o que de mais gritante se está a passar é com a saúde. Quando olhamos o orçamento do Ministério da Saúde, há dois pontos que são iniludíveis.
O primeiro tem a ver com a receita. Como é que é possível, depois de em dois orçamentos consecutivos, em que o Ministério da Saúde ou o Serviço Nacional de Saúde não consegue cobrar receita para além de 100 milhões de contos, depois de perder sempre um valor muito superior, e sem ter tomado qualquer medida que possa conduzir à ideia de que a receita vai aumentar, orçamentar praticamente o dobro daquilo que tem conseguido cobrar!

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

A Oradora: - Portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, só aqui há uma diferença no défice de, pelo menos, 100 milhões de contos.
Mas não se fica por aqui o engano que está no orçamento do Ministério da Saúde. No orçamento assume-se que se vai transferir para dívida pública 159 milhões de contos, mas o Governo, a despeito de muito instado, ainda não conseguiu dizer a que anos se reportam estes 159 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, não sabe!

A Oradora: - Ora, vou fazer a melhor das interpretações e considerar que estes 159 milhões de contos se reportam a anos anteriores àquele que está a decorrer. E digo que é a melhor das interpretações, porque, evidentemente, não me passa pela cabeça que o Ministro das Finanças, com o rigor que se lhe reconhece a ele próprio,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... não admitiria, com certeza, no mesmo ano, transferir despesa corrente para dívida. Não seria possível e não me parece plausível. E, portanto, estou a admitir que estes 159 milhões de contos dizem respeito a anos anteriores a 1998.
Então, se assim é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, onde é que está o défice de 1998? Onde é que ele está contabilizado? Como é que 1999 tem um montante orçamentado sem considerar aquilo que está por pagar em 1998? Portanto, Srs. Deputados, como de acordo com a lista dos credores que se apresentam a pagamento no Ministério da Saúde ronda os 200 milhões de contos, mesmo admitindo que uma parte é de anos anteriores, uma coisa é certa: o montante do défice encoberto no que respeita à saúde não é, com certeza, inferior a 200 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

A Oradora: - E isto significa que o défice do Orçamento tem, pelo menos, duas ou três décimas de ponto acima daquilo que neste momento está apresentado. Isto contando apenas com o Ministério da Saúde, porque todos os outros elementos são desconhecidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas é evidente que há um objectivo para que o Governo tome esta decisão, e o motivo fundamental é que está a socorrer-se das receitas das privatizações para fazer face a pagamentos de despesas correntes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, enquanto houver alguma coisa a privatizar neste país, este Governo está tranquilo! Enquanto houver alguma coisa para vender, este Governo não se mexe! Até estou com algum receio, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de que, quando acabarem as privatizações, se reinicie um processo de nacionalizações, que é para, de seguida, haver mais privatizações a fazer.

Aplausos do PSD.

De acordo com alguns boatos políticos que andam no ar, era algo que não me espantaria!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mais gritante neste Orçamento, em todo o caso, é a parte fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer e