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620 I SÉRIE - NÚMERO 19 

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, eu dou-lhe o exemplo que tenho escrito, que construí para mostrar!
Mas, Sr. Deputado,. vamos ver se, realmente, nos entendemos. Se as minhas contas estão todas erradas, se estou aqui numa ficção, se a classe média em nada é afectada por esta medida, se os estudos feitos mostram claramente que este é um problema marginal, se a sua concepção de rico se aproxima mais de uns partidos do que de outros... Não é a minha concepção de rico, porque a sua começa nos 300 000$ mensais e a minha não. Para mim, uma pessoa com 300 000$ mensais, ou mesmo um casal com 600 000$ mensais, não é rico, mas para si é. Portanto, temos desta matéria uma concepção diversa, o que é um ponto evidentemente essencial.
Há um outro ponto que o senhor tem de referir, isto é, quem é que beneficia deste facto. Não é, com certeza, por se ter introduzido um escalão para os primeiros 700 000$, em que se reduz 1.%, porque isso significa uma redução de 500$ por mês. Portanto, com certeza, não é isso o que está em causa, não é essa compensação, mas, sim, uma compensação para as mesmas despesas.
O Sr. Deputado sabe que as pessoas de mais baixos rendimentos não beneficiam nem deixam de beneficiar com esse facto porque não fazem esse tipo de despesas, isto é, não fazem poupanças habitação, não fazem poupanças reforma, não têm os filhos em colégios. Portanto, o senhor prejudica uns sem beneficiar outros.
Mas, se assim é, se existe realmente um problema de grande justiça, se isto é muito justo, se fazer-se o contrário é uma grande injustiça, ó Sr. Primeiro-Ministro, como penso que a sua bancada considera que somos perversos de cabeça e que consideramos que a justiça social é alguma coisa que não está nas nossas preocupações, não recue, mantenha essa justiça social, mantenha o regime, vá em frente, não avance com a cláusula de salvação e mantenha tudo exactamente como está, pois, pelos vistos, a sua bancada considera que havia aqui uma medida muito justa e que, afinal, devido ao PSD não é aplicada. Isto é injustiça fiscal por causa do PSD... Isso nunca!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o almoço.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o último Orçamento desta legislatura, o último Orçamento deste Governo do Partido Socialista. É, pois, legítimo que façamos aqui, não somente a leitura crítica do Orçamento do Estado para 1999, mas, nas áreas em que isso já é possível, uma leitura comparada entre as promessas e compromissos do PS no seu contrato de legislatura e os resultados alcançados.
Comecemos pelas funções sociais do Estado, aliás, já aqui referidas pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de abertura. Na educação, como já referimos, o compromisso do PS era o de, no final da legislatura, a despesa pública ter crescido 1.% no PIB. A verdade é que, em 1995, o total consolidado da despesa pública com a educação era de 5,2.% do PIB e, em 1999, será de 5,7.%. Do 1.% prometido, afinal, ficamo-nos por 5 décimas, ou seja, metade do prometido, e não consta que o Sr. Primeiro-Ministro já saiba quais são os benefícios em IRS para a educação que irão ser utilizados pelos cidadãos em 1999, que tenha feito essa comparação com a mesma base de cálculo em 1995, nem que essa base de comparação tenha estado presente numa célebre conferência de imprensa que o Sr. Primeiro-Ministro deu com um anterior Ministro da Economia, o Dr. Daniel Bessa, quando apresentaram, no contrato de legislatura, as projecções do Partido Socialista para a legislatura.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A saúde era outra das áreas onde o PS fez grandes promessas. Mas também aqui a despesa pública, que era de 4,4.% do PIB em 1995, está, hoje, nos mesmos 4,4.%; nem uma décima aumentou. E não venha o Sr. Primeiro-Ministro usar o malabarismo dos valores absolutos, porque era melhor que, tendo naturalmente crescido a economia, e, portanto, a riqueza criada expressa no PIB, não tivesse aumentado a despesa em valores absolutos! O que interessa, e foi isso o que o PS prometeu aos portugueses, é saber se o esforço do Estado em matéria de despesa pública nestas áreas aumentou ou não em relação ao produto interno bruto. É óbvio que, aqui, o PS falhou. É verdade que há um ligeiríssimo aumento global da importância relativa das funções sociais do estado, mas este ligeiríssimo incremento, Srs. Deputados, bem podem VV. Ex.as agradecê-lo, no essencial, ao rendimento mínimo garantido, sem o qual os resultados ainda seriam piores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputado, se viajarmos até às funções económicas o panorama não é melhor. O esforço da despesa pública do Estado na dinamização e vitalização de sectores económicos que pela sua fragilidade estrutural mais necessitariam do impulso das políticas públicas também diminuiu seriamente nesta legislatura. Globalmente, em percentagem do PIB, há uma diminuição de 2,6.% para 2,4.% da despesa pública nas funções económicas do Estado. A agricultura e as pescas, o sector industrial e energético, bem como o sector de transportes e comunicações sofrem, todos eles, os efeitos da desresponsabilização crescente do Estado, traduzida numa diminuição da despesa pública nacional em percentagem do PIB.
uma evidência, constatada nos próprios dados dos orçamentos do Estado a que recorremos, que este recuo das políticas e da despesa pública em áreas essenciais para o progresso social e para o reforço sustentado da nossa economia é o resultado conjugado de duas variáveis: a aplicação dos critérios de Maastricht e do pacto de estabilidade e as opções ideológicas de modelo de sociedade do Governo.
A redução do défice resulta, sobretudo, da diminuição dos juros da dívida pública, das receitas das privatizações e da contracção relativa da despesa pública nos sectores que sublinhei. Sacrificam-se, assim, as políticas públicas de progresso social e de reforço estrutural da economia à moeda única e aos constrangimentos impostos no quadro

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