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622 I SÉRIE - NÚMERO 19 

ção do actual IA por uma solução mista, sem perda de receita fiscal a prazo. Mas o Governo nada avança neste domínio.
Outro exemplo ainda. A criação do imposto único sobre o património, que deveria substituir a sisa, o imposto sobre as sucessões e doações e a contribuição autárquica, é uma opção que merece seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, um largo consenso. O Governo criou uma comissão constituída por prestigiados especialistas no sector, que tem vindo, ao que sabemos, a trabalhar aturadamente nesta questão. Mas a verdade é que, no despacho do Ministro das Finanças que cria a comissão, o Governo comprometeu-se a iniciar a discussão pública desta matéria no início de Outubro. Estamos em meados de Novembro e, até agora, no plano público, nenhum debate foi iniciado.
O Governo hesita e tarda no ataque a estas questões vitais e prefere substituir a falta de determinação que revela para combater os grandes interesses pela penalização dos pequenos contribuintes, pelo aumento desproporcionado de taxas, como nos impostos especiais de consumo, ou por remendos incoerentes, como no imposto automóvel.
São, Srs. Deputados, políticas aparentemente sem rumo, incoerentes, hesitantes, de remendos aqui e acolá sem que, em alternativa, seja lançada, decididamente, uma reforma fiscal global e de fundo que torne o sistema mais justo e o combate à evasão e à fraude fiscal mais eficaz.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, os mais sacrificados, aqueles que, quer queiram quer não, têm de pagar todos os seus impostos até ao último tostão, são sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. José Calçada (PCP): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, o Governo decidiu, finalmente, introduzir alterações positivas no IRS, transferindo os abatimentos para deduções à colecta e criando um novo escalão abaixo dos 15%. Já o afirmámos e repetimo-lo aqui, formalmente: pode ser o início de um bom caminho que o PCP há muito vem propondo. Saudamos, por isso, o facto de o Governo, ao propor-se dar início à alteração da estrutura do IRS, vir ao encontro das soluções do PCP. Mas não podemos deixar de criticar a timidez da proposta do Governo.
Por isso, o PCP anunciou e já apresentou, em alternativa, propostas que isentam de imposto todos os rendimentos colectáveis até 300 contos, o que, na prática, significa a isenção de imposto para todos os casais com rendimentos brutos entre os 1700 e os 2000 contos anuais, isto é, cerca de 25% dos contribuintes em IRS, que aumentam de 25% para 30% a taxa de conversão dos abatimentos em deduções à colecta para as despesas sociais, como a saúde, a educação e a habitação, que aumentam, também, o limite superior do escalão sujeito à taxa nominal de 25%, bem como o limite da dedução específica pelos rendimentos do trabalho, que autonomizam a dedução à colecta relativa às quotizações sindicais.
As nossas propostas traduzem-se num forte desagravamento da carga fiscal para os rendimentos até cerca de 550 contos mensais por casal, que constituem cerca de 95% dos contribuintes do IRS, e permitem, ainda, algum desagravamento de contribuintes com rendimentos médios/altos até cerca de 1000 contos mensais por casal, contrariamente ao que resulta da proposta do Governo. São propostas sérias, razoáveis e construtivas, como o próprio Primeiro-Ministro reconheceu. Esperamos que sejam aprovadas como muitas outras que apresentamos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As propostas globais do PCP em matéria fiscal, indo ao encontro dos trabalhadores por conta de outrem, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade e, até, de segmentos de rendimentos médios e acima da média e, por outro lado, combatendo o escândalo dos benefícios fiscais improdutivos e a fraude e a evasão fiscal, demonstram que é possível outra política fiscal no País, mais justa para quem trabalha. E demonstram que o PCP é uma força com um verdadeiro projecto de esquerda, uma força imprescindível a um Governo de esquerda, em Portugal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: As nossas divergências globais com o Orçamento do Estado para 1999 (e, por contraste, as convergências do PSD e do PP) assentam no facto, como dissemos, de toda a sua orientação estar subordinada aos ditames do pacto de estabilidade e da moeda única e a uma visão da sociedade em que às políticas públicas é concedido um lugar marginal e quase sempre de suporte aos interesses privados. Já o demonstrámos a propósito da política fiscal e das privatizações. Mas os exemplos multiplicam-se, nalguns casos com graves implicações para sectores da actividade produtiva e para a saúde. Estou a falar da BSE e do embargo decretado pela União Europeia à exportação de carne e gado bovino nacional. Já o dissemos muito claramente: este embargo é hipócrita, desproporcionado e injusto para os produtores portugueses, a maioria dos quais tem o seu gado indemne.
Mas esta decisão, resultante, também, de um determinado modelo de construção europeia com ingerências crescentes na área de soberania de cada Estado,... Mas esta decisão, dizia eu, só foi possível porque, deste lado, o Governo português, este Governo, na sequência do que já tinha feito o governo do PSD, agiu de forma irresponsável e ligeira, desvalorizando a gravidade da situação e dos avisos que se iam acumulando, ignorando as sugestões e propostas da Assembleia da República, da comunidade científica e dos múltiplos serviços do próprio Ministério da Agricultura.
A Assembleia já condenou com severidade o comportamento da Comissão Europeia e do Governo português, de que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é o primeiro responsável.
Mas quando discutimos, hoje, o Orçamento do Estado e quando o criticamos por sacrificar os interesses nacionais aos constrangimentos de Maastricht e do pacto de estabilidade, isto tem expressão concreta nesta questão tão importante que foi a de não terem sido aprovadas e postas em prática medidas de controlo da doença, dando margem de manobra à Comissão Europeia, porque, entre outras razões, não havia, alegadamente, disponibilidades financeiras para suportar as despesas inerentes a essas medidas.
Esta é, também, a expressão concreta de se sacrificarem no Orçamento do Estado as verbas destinadas a políticas públicas em nome da redução do défice e da moeda única. Expressão concreta que se estende ao facto de o

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