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12 DE NOVEMBRO DE 1998 623

Orçamento não prever as verbas necessárias para pôr em prática as medidas recente e tardiamente anunciadas nem para compensar os produtores e toda a fileira pecuária das quebras de rendimentos e prejuízos resultantes de um embargo para o qual os agricultores portugueses não foram «tidos nem achados». Como não prevê, também, as verbas necessárias à compensação dos prejuízos resultantes dos acidentes climatéricos deste ano.
Como é que o Governo responde a tudo isto? Por vezes, de forma caricata, como na já célebre afirmação do recente Secretário de Estado da Administração Agrícola e da Qualidade Alimentar ao acusar o Comissário Europeu da Agricultura de perseguir o Governo português porque ele, Comissário, pertence a «um pequeno partido da Europa» - que, como sabemos, é o Partido Popular Europeu, que é só o segundo do Parlamento Europeu - e o Governo português pertence «à grande família socialista»! Ou aquela outra, dita pelo mesmo Secretário de Estado, de que os agricultores portugueses passam a vida a queixar-se e isso não os prestigia. Pelos vistos, Srs. Deputados, foi-se embora o Ministro Gomes da Silva mas deixou por cá dignos sucessores! É caso para dizer, a propósito das afirmações de um tão recente Secretário de Estado: «já a formiga tem catarro».

Risos do PCP.

A propósito desta questão, Sr. Presidente, anunciamos que entregámos já uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de serem asseguradas, em 1999, as verbas necessárias para fazer face às consequências do embargo e às medidas de controlo da BSE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o Governo do PS se limita a gerir os benefícios da conjuntura, hesita na reforma fiscal, é tímido ou inexistente no combate à fraude e à evasão fiscal, falha nos compromissos que assumiu no seu contrato de legislatura em matérias como a educação e a saúde, não põe em prática as medidas necessárias à defesa da saúde animal e da saúde pública, pelo contrário, não hesita nas políticas que desequilibram a balança da economia para o lado dos grupos económicos e dos interesses privados.
Já falámos na política de privatizações e de benefícios fiscais. Importa falar, também, nas políticas para a área laboral. Aqui, a verdade seja dita, não há hesitações. Desregulamentar, precarizar, desvalorizar as relações de trabalho é palavra de ordem deste Governo.
As medidas mais significativas da legislação laborai apontam no sentido há muito reivindicado pelos interesses económicos privados: alteração do conceito de retribuição, generalização do trabalho a tempo parcial e alargamento dos contratos a prazo, alterações à lei das férias, modificações do lay-off, diminuição das contribuições patronais para a segurança social com uma ainda maior multiplicação de taxas reduzidas, são algumas das propostas que estão em cima da mesa.
É intolerável que, num Governo que se afirma socialista, a alteração do quadro laborai seja praticamente sempre para beneficiar o patronato e para fragilizar ainda mais os direitos de quem trabalha. É inaceitável que, num Orçamento que apresenta um crescimento para 1999 entre 3,5% e 4%, com um contributo apreciável dos ganhos de produtividade, o Governo se proponha aumentar os trabalhadores da Administração Pública em somente 2% ou pouco mais, com o sinal que isso representa para o sector privado e com as consequências no agravamento da distribuição do rendimento nacional. Tal como é significativo que os grupos económicos - ou, pelo menos, certos grupos económicos - elejam o actual Ministro da Economia como o «ministro do seu coração»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há condições para uma política económica e orçamental diferente. Uma política decididamente virada para o progresso social e a melhoria das condições de vida de quem trabalha, dos reformados e pensionistas, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade. Uma política de desenvolvimento e modernização sustentados da nossa indústria, da nossa agricultura e das nossas pescas. Uma política de equilíbrio entre a disciplina das contas nacionais, o reforço das políticas públicas, com maior responsabilização do Estado em matéria de investimento e de apoio às micro e às pequenas e médias empresas e de aproximação do nível de vida dos portugueses à média europeia. Mas, para isso, é necessário um Governo que não mantenha, permanentemente, um conflito insanável com a sua própria esquerda e com aqueles, como o PCP, que acreditam, lutam e têm propostas para uma sociedade com mais justiça social, com mais equidade, com mais coesão. Um Governo e um PS que se inquietem e combatam uma ordem económica caracterizada pelo facto de as três pessoas mais ricas do mundo possuírem uma fortuna superior à soma dos produtos internos brutos dos 48 países mais pobres e que se traduz, no nosso País, pelo alargamento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, entre as regiões mais e menos desenvolvidas.
A criação das regiões administrativas foi, neste contexto, uma oportunidade perdida, para a qual contribuíram, também muito, as indecisões e a hesitação inicial do PS e o nefasto negócio de um referendo antinatura.
Mas convém, a este propósito, sublinhar que aqueles, como o PSD e o PP, que conduziram uma campanha que acabou por se traduzir numa vitória do centralismo contra a descentralização e contra um País menos assimétrico, esses, a partir de agora, falece-lhes a legitimidade para criticarem políticas que continuam a promover uma distribuição desequilibrada do investimento público e que agravam as assimetrias regionais.
O PCP, hoje como ontem, está disponível para o diálogo, mas na base de uma política decididamente diferente, uma política apontada à esquerda, uma política para os trabalhadores, uma política que permita criar no País uma dinâmica de desenvolvimento sustentado e progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, informo que temos, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de 41 alunos da Escola Profissional de Ourém, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, de Matosinhos, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Braancamp Freire, da Pontinha, um grupo de 100 alunos do ISEG, de Lisboa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária da Cidade Universitária, para além de um grupo de cidadãos. Saudêmo-los a todos.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, ao apresentar no Par-

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