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624 I SÉRIE - NÚMERO 19 

lamento o Orçamento do Estado para 1999 foi, como é habitual, claro e esclarecedor.
Esta é, definitivamente, a última proposta orçamental que será apresentada pelo Governo socialista na actual legislatura. Esta é a proposta que corresponde à política financeira do Governo no quadro dos seus compromissos com a União Europeia. Esta é a proposta que traduz, consolida e reforça, no plano financeiro (e no último ano da legislatura), o compromisso estabelecido pelo PS com o eleitorado, que esteve na origem da confiança e do mandato obtidos nas eleições de 1995.
Nenhum destes propósitos e objectivos foi rebatido por qualquer Sr. Deputado da oposição - não sei se por não saberem ou por não quererem...!
Mas esta proposta não é, uma vez mais, um ponto de chegada, antes traduz, para a parte final da legislatura, mais um exigente ponto de partida.
Há, ainda, algum trabalho a efectuar e o Governo, se o deixarem, não se furtará a ele. Para o fazer, ultrapassará, seguramente, todo o oposicionismo artificial e demagógico que uma oposição sem sentido de Estado continuará a colocar-lhe, mas não poderá tolerar, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, essencialmente por razões de interesse nacional, que lhe seja imposto outro Orçamento e, consequentemente, outra política financeira.
A discussão deste Orçamento não pode, também, ser isolada da necessidade e do tempo de fazer algum balanço, atribuir responsabilidades, definir méritos e deméritos, separar o que são atitudes consequentes e de serviço público de simples pontos de demagogia e de superficialidade.
Começa a ser tempo, também, para que cada um pague pelo que faz, pelo que não faz, pelo que não deixa fazer, introduzindo, finalmente, na vida política portuguesa o princípio da responsabilização plena e eliminando a impunidade que é, normalmente, a tábua de salvação dos que nada fazem e nada sabem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo terra orientado a sua acção pelo cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos solenemente perante o povo português. Vejamos aqueles que, sendo dos mais importantes, têm evidente tradução orçamental.
Em primeiro lugar, não provocar o aumento dos impostos. É um argumento recorrente do PSD. Sempre os Deputados deste partido se encarregam de anunciar que, com cada proposta orçamental em discussão, irão aumentar os impostos e irá aumentar a carga fiscal. Já o fizeram três vezes, já foram desmentidos pela realidade três vezes; fazem-no agora de novo, serão de novo desmentidos e desqualificados por essa mesma realidade.
Já várias vezes o referi, mas insistirei até que aprendam: os Srs. Deputados do PSD confundem (ou manipulam) conceitos completamente diferentes e que traduzem realidades diferenciadas.
Confundem receitas fiscais (que é bom que aumentem, porque, ao aumentarem, traduzem criação de riqueza e sucesso na luta contra a evasão e fraude fiscais) com carga fiscal, que é apenas uma relação percentual estabelecida entre aquelas receitas e o valor previsto para o PIB e que têm um valor relativo de comparação entre economias, sendo pouco significativo do ponto de vista social, mas, sobretudo, ignoram os conceitos de esforço e de pressão fiscal que, tendo, embora, em conta as receitas arrecadadas ou previstas, as harmonizam com os valores das paridades do poder de compra dos portugueses e a capacidade de desenvolvimento das empresas e das instituições.
Como oportunamente aqui foi lembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é, hoje, o país da Europa comunitária com a menor taxa de pressão fiscal. São, pois, completamente desmentidas todas as vossas afirmações e, sobretudo, invalidados todos os vossos raciocínios. Alguns dos Srs. Deputados bem o sabem, mas insistem, insistem, insistem, à espera que alguma coisa fique.
Mas mais importante do que as discussões teóricas e técnicas, que a poucos importam e, sobretudo, de que poucos aproveitam, é o sentimento dos portugueses. E se há mensagem que os portugueses captaram plenamente ela é, seguramente, a mensagem de que o Governo cumpriu o seu compromisso e não aumentou os impostos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Claro que os portugueses, como os cidadãos de todos os países, gostariam sempre de pagar menos impostos - e é por isso que esta mensagem subliminar de demagogia é sistematicamente passada pelo PSD - mas, verdadeiramente, o que os portugueses querem é que os impostos que pagam sirvam para criar uma maior riqueza, para reforçar a coesão social, para assegurar o futuro do País, enfim, para dar cumprimento a uma das funções essenciais do sector público que é a função distributiva.
Os portugueses o que verdadeiramente não querem e este reforço de cidadania é, também, património do actual Governo - é que se mantenham as situações de iniquidade fiscal ou se continue a aumentar, «sem rei nem roque», o despesismo inconsequente e sumptuário. Evitar isto foi, também, um compromisso do Partido Socialista e do seu Governo e todas as medidas legislativas e administrativas entretanto concretizadas visam, claramente, o sucesso no cumprimento desses objectivos.
Vem, aliás, a propósito falar de outro chavão do Partido Social-Democrata que é sistematicamente referido e que é o da necessidade da redução das chamadas despesas correntes. Dito assim todos estamos de acordo, mas não basta dizê-lo assim!
Sabem os Srs. Deputados do que falamos quando falamos de despesas correntes?
Pois bem, Srs. Deputados, falamos, também, de vencimento e salários da função pública, falamos de transferências para a segurança social e para as autarquias locais e regiões autónomas, falamos de muitas despesas absolutamente indispensáveis para sustentar o reforço do investimento de que o País carece e que este Governo está a executar.
Querem os Srs. Deputados do PSD reduzir os salários da função pública?
Querem os Srs. Deputados do PSD estiolar ó desenvolvimento do poder local, incluindo o das regiões autónomas?
Querem os Srs. Deputados do PSD diminuir as reformas sociais e não aumentar significativamente as restantes?
Querem os Srs. Deputados do PSD prejudicar o esforço de investimento absolutamente indispensável para o desenvolvimento económico e a coesão social do País?
Penso, sinceramente, que não querem, só que, à falta de argumentos sérios de combate à política orçamental, «foge-lhes o pé para o chinelo», como diria o povo.

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