12 DE NOVEMBRO DE 1998 633

fundo. Como sempre temos dito, as medidas de reforma fiscal devem estar fora do Orçamento e é aí que as temos proposto ou executado, porque estamos a fazer uma reforma fiscal profunda fora do Orçamento. No caso do IRS, no entanto, desde 1997, tem sido dito que ela integraria o Orçamento, por uma razão de rapidez e porque terá efeitos ligeiros sobre o Orçamento do Estado para 1997 e efeitos fortes sobre o exercício de 1998. Antes delas, tomámos muitas medidas que são reformas preparatórias, as quais não vou enunciar, mas que representam 100 a 170 milhões de contos - consoante o critério de análise de devolução aos portugueses, em IRS, de receitas possíveis do Estado.
Recordo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, esta manhã, que, quando entrámos em funções, era maior o peso dos benefícios do IRC do que o do IRS. Nós consideramos ser bom dar benefícios às empresas, mas, hoje, os benefícios das famílias, em IRS, estão acima dos benefícios do IRC. Esta linha, no entanto, é mais do que uma série de ajustamentos sucessivos: é uma reforma de fundo com vários aspectos fundamentais, pois autonomiza as despesas de saúde e de educação, melhorando a situação das famílias numerosas quanto a estas despesas, introduz um novo escalão até 700 contos, onde se concentrava, em 1996, 61 % do total dos contribuintes e, assim, reduz não apenas a tributação desses quase 2/3 de contribuintes, mas a de todos os contribuintes nos primeiros 700 contos do seu rendimento. Há, pois, uma redução geral.
Por outro lado, propomos uma alteração da dedução específica do rendimento de trabalho, dando cumprimento - como já o temos feito em anos anteriores, fazendo actualizações muito superiores à inflação - à ideia de que os rendimentos do trabalho, e em particular do trabalho subordinado, têm de ser menos tributados para serem mais tributados os outros rendimentos - é uma medida de justiça - e, sobretudo, os dos contribuintes que escapam ao cumprimento dos seus deveres fiscais. Neste sentido, cumprimos o programa do Governo e beneficiamos também todos os rendimentos de trabalho, seja qualquer for o seu montante.
Finalmente, propusemos a transformação dos abatimentos da matéria colectável, com pequeníssimas excepções, em abatimentos à colecta. Está mais que explicada a razão da justiça desta medida, pretendendo-se atenuar a profunda regressividade, o contrário da progressividade, a progressividade invertida, que havia no sistema do IRS desde o início.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos estavam de acordo com isso, até que este Governo teve a coragem de avançar com essa proposta. Nessa altura, o PSD, nos dias pares passou a dizer que sim e nos dias ímpares passou a dizer que não.

Risos do PS.

Conhecemos propostas, neste domínio como noutros, que consideramos sérias, nomeadamente do PCP e as quais serão discutidas em especialidade, mas suponho que os computadores do PSD continuam avariados e não sabemos quais são as suas alternativas!

Aplausos do PS.

Hoje, o problema é claro: deduções à matéria colectável e deduções à colecta só em concreto podem ser analisadas. Há três milhões de casos, todos diferentes.
Fizemos uma proposta séria, bem fundamentada, mas que, certamente, pode ser avaliada e melhorada. Essa proposta, sem dúvida, melhora a situação, em todos os casos, de 2/3 dos portugueses. Não piora, pode ser indiferente, ou melhorará - se as deduções estiverem longe dos máximos - a situação de quase todo o outro 1/3 e há uma margem de aproximadamente 1% a 2% de contribuintes que, se se aproximar do máximo das deduções, pode sofrer ligeiros prejuízos marginais. À volta desta questão «encheu-se um balão de ar, vento e nada»! Como se uma proposta de redução de impostos que devolve aos portugueses 35 milhões de contos - porque é esse o montante da nossa proposta, e, aliás, o PSD apresentou, antes, uma proposta de revisão dos escalões que rondava os 20 milhões de contos e que «colocou na gaveta», porque não era comparável com esta - pudesse alguma vez ser confundida com um aumento de impostos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É a cláusula de salvaguarda.

O Orador: - Mas, para que esta dúvida fosse eliminada, o Sr. Primeiro-Ministro esta manhã «esvaziou esse balão». Assim, quem for, em concreto, prejudicado - e serão poucos - poderá, nas condições referidas, optar pelo regime anterior, ou seja, ninguém será prejudicado.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento, todos o sabem, é essencial à conclusão do Programa do Governo e à continuidade de uma política.
Este Orçamento, como os anteriores, está aberto a
melhorias, desde que essa política essencial não seja atraiçoada nos compromissos do défice, no modelo da reforma profunda do IRS, nas medidas necessárias ao crescimento, descentralização, investimento e prioridade social.

Este Orçamento é uma «rampa de lançamento» para mais desenvolvimento e mais justiça e para a recuperação dos atrasos históricos.
Mas, agora, do que se trata é de 1999. A lógica democrática da estabilidade, a política de integração europeia, a continuação das reformas profundas do programa de Governo são boas razões para que o Orçamento do Estado seja - ainda que melhorado, como todos os outros têm sido, através do diálogo democrático - aprovado por este Parlamento. A proposta é nossa; a decisão é vossa; o juízo definitivo e final é do povo por quem sois - e também nós somos, por vosso intermédio - mandatários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Rui Rio, Maria José Nogueira Pinto, Lalanda Gonçalves e Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho utilizará tempo da sessão de amanhã, já que é um direito que têm todos os partidos, à excepção do PS e do PSD.
Por outro lado, o PS cede 10 minutos ao Sr. Ministro das Finanças para este .poder responder e eu sugiro que responda conjuntamente a todas as perguntas, embora seja um direito seu o de o não fazer.