12 DE NOVEMBRO DE 1998 637

um quadro jurídico que leva à isenção de IRS e de IRC às receitas a gerar pelo «Furo 2004». Gostaríamos de saber quais as entidades abrangidas por estas isenções, em que anos é que se vão sentir os seus impactes e qual o impacte financeiro da despesa desta medida.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com as finanças das regiões autónomas. E sobre esta matéria, porque foi várias vezes referida pelo Sr. Ministro das Finanças e inclusive pelo Sr. Primeiro-Ministro a importância da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, gostaria de fazer duas perguntas, a primeira das quais tem a ver com o facto de ser o primeiro ano de aplicação efectiva da lei.
Não pode haver equívocos relativamente a determinadas matérias e, por essa razão, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse o facto de várias alíneas das propostas de transferências entre o Estado e as regiões autónomas não estarem discriminadas na proposta de Orçamento do Estado. É que torna-se bastante opaca a leitura da relação entre orçamento da região autónoma e Orçamento do Estado relativamente a esta matéria.
A segunda pergunta, ainda sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que gostaria de colocar é a seguinte: Sr. Ministro, nos Açores, o governo socialista teve de adiar a votação do orçamento da Região, em virtude de ter apresentado um acréscimo de dívida para a Região de 15 milhões de contos, enquanto que aqui, em sede de Orçamento do Estado, apenas estão contemplados 5 milhões de contos. Gostaria que o Sr. Ministro comentasse este facto, se puder, porque, agora, a Região Autónoma dos Açores, julgando ter um quadro regulamentador desta matéria, acaba por ver atrasada a aprovação do seu próprio orçamento, por uma dissensão, uma falta de diálogo entre o Governo da República e o governo regional.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi o seu discurso de balanço não sei se se pode chamar um discurso de balanço ou um discurso de despedida - e o que me impressionou, pelo que ouvi, uma vez que ainda não foi distribuído, foi que o Sr. Ministro não tocou ou, pelo menos, não desenvolveu uma questão que é hoje central e que nós trouxemos ao debate, que é a da brutal dimensão da evasão fiscal em Portugal, da brutal fraude fiscal que existe em Portugal, a qual, se fosse combatida, permitiria trazer mais receitas para o Estado e, seguramente, ,permitiria ao Governo uma outra política fiscal e uma diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Ministro das Finanças de Portugal não se preocupa com o facto de 64% das empresas não estarem colectadas e, portanto, fugirem ao IRC? O Ministro das Finanças de Portugal não se preocupa com a brutal evasão fiscal em sede de IVA intracomunitário e de impostos especiais de consumo, a qual só é possível porque Portugal, neste momento, é um país em que se multiplicam entrepostos fiscais que quase se poderiam chamar entrepostos fiscais de vãos de escada, num valor que atinge cerca de 4000? Estas questões, Sr. Ministro, não são questões centrais que devem preocupar o Ministro das Finanças?

Gostávamos de ter ouvido o Ministro das Finanças e o Governo deste país falarem sobre estas questões, mas, infelizmente, continuamos a não os ouvir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou procurar ser muito sucinto.
Há pouco, não tive oportunidade de responder à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que colocou o problema das observações do Fundo Monetário Internacional, tal como, aliás, a sua base, que é o relatório da OCDE de análise do sistema de saúde português. Sobre isto, diria apenas três coisas.
Em primeiro lugar, a base financeira de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde é muito baixa e as dificuldades que todos temos sentido resultam essencialmente disso. Não se trata de um problema de má gestão do Ministério da Saúde, tivemos, isso sim, de dar prioridade a outras despesas sociais, nomeadamente as da educação.
Mas, e vou falar a título pessoal, como não sou concorrente às próximas eleições e o Orçamento do Estado para 1999 vai completar esta sessão legislativa, parece-me evidente que todos os partidos terão de apresentar propostas que tenham em conta a base financeira baixa das despesas de saúde e, simultaneamente, a necessidade de melhor qualidade mas de recapitalização e redimensionamento do sistema. Todos aqueles que, da OCDE ou do Fundo Monetário Internacional, olham para o sistema de saúde português sem perceber isto não percebem nada e são ultraliberais, encarando Portugal como outros países com outra estrutura e outra orgânica.
Em segundo lugar, os conselhos do Fundo correspondem quase sempre a um maximalismo ultraliberal com o qual concordamos, mas o Fundo recomenda, como já disse, a diminuição dos vencimentos dos funcionários públicos. Ora, não sei se, no Parlamento, haverá alguém que concorde com isso, mas o Governo não concorda.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, parece-me que é evidente que, no futuro, será necessário combinar um esforço especial e intenso de despesas da sociedade portuguesa, não só do Estado mas dos vários sectores produtivos e também das famílias, das empresas, das instituições de solidariedade social e de outras instituições não lucrativas, com o sector da saúde, porque é um sector que gasta cada vez mais em todos os países e é um sector-problema em todos os países, quando se discutem programas de convergência e de estabilidade. Não imaginem que Portugal é um caso singular, porque todos os países têm como maior dificuldade o sector da saúde, por razões que a Sr.ª Deputada conhece melhor do que eu.
Portanto, na próxima legislatura, o problema tem de ser equacionado em termos de combinar, simultaneamente, um grande esforço financeiro com uma grande melhoria da qualidade.
Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, essa discriminação está feita num mapa que tenho todo o gosto em dar-lhe e poderá também ser feita na Lei do Orçamento, quer quanto aos fundos de cobertura da insularidade, quer quanto ao