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640 I SÉRIE - NÚMERO 19 

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recordo que a 8 de Abril de 1997, Dia Mundial da Saúde, após uma visita ao Hospital dos Capuchos, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa propôs um pacto de regime para a saúde. A resposta foi o silêncio e, com a arrogância habitual, a desqualificação das nossas propostas, que culminou no chumbo, por exemplo, do nosso projecto de lei relativo às listas de espera.
Este Orçamento é, pois, a bissectriz do navegar à vista e a preocupação com a imagem da Sr.ª Ministra e penaliza os cidadãos contribuintes de várias maneiras, apesar da hoje, anunciada «cláusula de salvação»: aumenta a carga fiscal, ao deixar de considerar a totalidade das despesas de saúde dedutíveis nos impostos; e, ao nada fazer para suster o descontrolo financeiro, transfere para as gerações vindouras os custos da desorganização do sistema, transformando em dívida pública os custos dás ineficiências é da desorganização do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao aumento das despesas de funcionamento, corresponde a diminuição do investimento em PIDDAC. Em 1998, eram 48,4 milhões de contos; este ano, quedam-se por 46 milhões de contos quando, no ano passado, previam uma verba próxima dos 60 milhões de contos para ser investida durante este ano.
A falta de rigor e publicidade enganosa na construção de hospitais públicos é assombrosa. Só dois exemplos, na Área Metropolitana de Lisboa: os anúncios, pela ocasião das últimas eleições autárquicas, da construção dos hospitais de Loures, Vila Franca de Xira, Sintra e Cascais. Passadas as eleições e de acordo com entrevista recente da Presidente da ARS de Lisboa, a primeira prioridade destes hospitais, se for investimento público, só daqui a sete anos. Verbas substanciais inscritas em PIDDAC para estes hospitais é mentira!
E o que dizer da Maternidade Magalhães Coutinho em relação à qual, no dia do seu encerramento, a 1 de Junho de 1996, foi dito pela Sr.ª Ministra da Saúde que reabriria dentro de quatro meses?
E o que dizer da suspensão dos programas operacionais, que previam 10 milhões de contos, em cinco anos, para os Hospitais de Santa Maria e de S. João do Porto? Suspensos para reavaliação, o que tem conduzido a uma degradação que está à vista de todos...
E o que dizer, ainda, quanto ao adiamento sine die da ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, impedindo a construção de um centro materno-infantil?
Devo referir que todas estas questões tiveram inscrição em PIDDAC no passado, já com este Governo. Ao nível do País, são dezenas os centros de saúde que tinham inscrição em PIDDAC para este ano e que nem sequer têm, projecto pronto ou terrenos disponibilizados.
Falta de rigor, também, na previsão de cobrança de receitas próprias pelos hospitais. Quanto às receitas previstas em 1996, em 1997 e em 1998, a cobrança quedou-se sempre a menos de 50% do orçamentado. Para o ano de 1997, disseram que seriam 64 milhões de contos; em Dezembro de 1997, diziam que iriam ser 42 milhões de contos; e, de facto, foram 32 milhões de contos.
Falta de rigor, quando já se sabia que o défice anual seria larguíssimamente ultrapassado e, mesmo assim, induz a Assembleia da República em erro em, pelo menos, mais estes 10 milhões de contos, a meia dúzia de dias do mês de Dezembro.
Falta de rigor. no cumprimento das promessas eleitorais do partido do Governo, quando se propunha identificar o passivo financeiro da saúde e criar um plano plurianual para o anular durante a legislatura.
Com esta atitude de deixar andar, de fazer o menos possível, assistindo impotentes ao agravamento da situação, os problemas crescerão exponencialmente e as soluções serão cada vez mais difíceis. Foi pena que se tivesse perdido uma legislatura, sem se alterar o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Recordo que, em 1995, foi encomendado um estudo sobre o financiamento da saúde ao Professor Diogo de Lucena, que continua, como muitas outras coisas, aboborando nas gavetas do Ministério da Saúde!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A bem da saúde dos portugueses, é fundamental que este Governo governe ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): difícil!

O Orador: - ... e que não se preocupe só com a imagem da Sr.ª Dr.ª Maria de Belém. A bem da saúde dos portugueses, é essencial que o Governo nos diga qual é a situação actual e o que vai fazer para resolver este magno problema. .
Sugiro que desçam ao terreno, sem se anunciarem, que leiam os relatórios internacionais, que implementem o trabalho das dezenas de comissões e grupos de trabalho, que tomem bom conselho e que encarem as críticas da oposição como alertas, mas que decidam e que governem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é pedir demais!

O Orador: - Como temos dito e repetido, este Orçamento não é mais do que a continuidade de uma situação de subfinanciamento, de irracionalidade e irresponsabilidade, no que todos parecem concordar; mas que o Governo persiste em ignorar.

Aplausos do PSD: - Isso é que é!

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, para uma intervenção.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999, que a equipa do Ministério das Finanças apresentou neste Parlamento, honra o Governo. Desde logo, porque é consistente com a política económica prosseguida durante toda a legislatura e com as promessas eleitorais do Partido .Socialista.
Esta coerência orçamental é um valor relevante, na medida em que tem contribuído para a criação da confiança dos portugueses no Governo, em particular dos agentes económicos, da mesma forma que tem gerado uma atitude positiva dos mercados, seja no plano interno, seja no plano internacional. Confiança que, todos sabemos, é um elemento essencial em economia, de que todos beneficiamos, como se verifica, por exemplo, com as taxas de juro que, actualmente, são as mais baixas dos últimos 30 anos, o que permite aos empresários investir em Portugal e criar

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