12 DE NOVEMBRO DE 1998 641

empregos em condições iguais, ou mesmo superiores, àquelas que existem na generalidade dos Estados europeus, situação que seria impensável há apenas três ou quatro anos.
Este facto é tanto mais de realçar porquanto todos nos recordamos que, nos governos anteriores, do Professor Cavaco Silva, foram constantes as alterações na política económica, ao sabor dos diversos ministros que passaram pela pasta das Finanças, com resultados negativos, de instabilidade dos factores económicos, nomeadamente as subidas e descidas das taxas de juro e da inflação, e com á resultante conhecida de crescimento do desemprego.
Acresce ainda, como elemento fortemente credibilizador da política económica do Governo, durante toda a presente legislatura, a exemplar execução orçamental - repito, exemplar execução orçamental -, que não é minimamente prejudicada pela polémica sobre a área da saúde, nem sequer pela diatribe que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha aqui fez, sem demonstrar concretamente coisa alguma e já esquecido do descontrolo orçamental dos tempos de Braga de Macedo.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O Sr. Deputado não se descontrole!

O Orador: - Ou seja, o Orçamento do Estado para 1999 não é apenas um bom Orçamento, é também um valioso e coerente instrumento das políticas do Governo, prosseguidas desde a vitória eleitoral de Outubro de 1995, nomeadamente porque tem permitido privilegiar as funções sociais no conjunto das preocupações do Governo, que cresceram de 45,6% da despesa total, em 1995, para 55,4%, em 1999, com os recursos para a educação a crescerem 1% do PIB, no mesmo período, cumprindo de forma exemplar as promessas eleitorais e os objectivos políticos do Primeiro-Ministro.
É neste contexto que as afirmações de alguns dirigentes do PSD sobre a não contenção das despesas do Estado se tornam ridículas e pouco sérias. Desde logo, porque as despesas de funcionamento do Estado, as más despesas no dizer do Sr. Ministro das Finanças, foram reduzidas de 27,5%, em 1998, para 27,4%, neste Orçamento, mas, principalmente, porque o PS não prometeu e nunca pretendeu reduzir os recursos do Estado dedicados às funções sociais, como a educação, a saúde e a segurança social, como o Governo do PS não quer negar os recursos necessários para combater a pobreza, a toxicodependência e para a concretização do rendimento mínimo garantido.
Antes pelo contrário, este Governo pretendeu, no passado, e continuará a pretender no futuro, melhorar as condições de vida dos portugueses, nomeadamente aumentando o poder de compra dos trabalhadores através do crescimento dos salários na função pública acima da inflação e assumindo custos adicionais por consciência da necessidade de prestigiar económica e socialmente algumas funções importantes do Estado, como é, por exemplo, o caso das polícias, sector onde o PSD afirma frequentemente querer mais segurança, mas onde sempre recusou as condições mínimas para o exercício dignificante da actividade policial.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora também já é a PSP que quer mais segurança para ela própria! Já não é só o PSD!

O Orador: - Ou seja: aquilo que o PSD reclama através da redução das despesas do Estado não é mais do que a aceitação passiva do nosso atraso histórico relativamente aos outros países europeus, já que reduzir as despesas do Estado sem qualquer critério e sem absoluta necessidade seria deixar que a exclusão social, ainda tão presente na nossa sociedade, continuasse sem um combate sério e determinado.
Felizmente, não é essa a política do PS, que não deixa ficar o socialismo na gaveta, como muitas vezes se quer fazer crer, e para quem a sorte dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa é uma preocupação dominante e uma motivação essencial para o exercício do poder.
Entretanto, é claro, e todos o sabemos, que essa não foi e não é a vocação do PP ou do PSD, partido que enquanto governo sempre soube calibrar as suas convicções sociais pelo calendário eleitoral, usando os recursos do Estado como uma estratégia para a manutenção do poder, muito mais do que para desenvolver o País ou para resolver os problemas da sociedade portuguesa.
É por isso que o PS defende este Orçamento com convicção e o PSD o ataca, não hesitando em lançar para a opinião pública promessas demagógicas e irresponsáveis que não podem e até, previsivelmente, não querem cumprir, promessas essas que, como no passado, apenas pretendem servir os objectivos eleitorais do PSD, agora tendo em vista o próximo ano eleitoral.
De facto, apenas a irresponsabilidade habitual a que o PSD já nos habituou permite acusar este Orçamento de despesista e propor, ao mesmo tempo, um grande agravamento da despesa, com a particularidade de isso ser feito sem a apresentação de qualquer Orçamento alternativo e sem existir qualquer intenção de retirar as devidas consequências do facto de o PS se manter fiel à sua palavra de rigor orçamental e de cumprir as responsabilidades que assumiu perante os portugueses e a União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Mas não é apenas por consciência social que este Orçamento merece a aprovação da Câmara, é também pelo seu notável equilíbrio entre os objectivos sociais do Governo e a necessidade de promover o desenvolvimento económico, a criação de riqueza e o emprego. Equilíbrio este que, do outro lado da bancada, o PCP continua a teimar não compreender, perdendo, por isso, neste Orçamento, uma oportunidade quase única de participar na defesa concreta das classes mais desfavorecidas...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O senhor não ouviu nem o Ministro das Finanças, nem o Primeiro-Ministro!

O Orador: - ... e, em vez disso e por força da sua tradicional rigidez partidária, assumiu a responsabilidade de declarar, antecipadamente, não votar favoravelmente o Orçamento devido ao facto de o Governo se manter fiel aos compromissos nacionais decorrentes do Tratado de Maastricht, desperdiçando desta forma simplista um importante capital de negociação.
Absurdo este que o PCP deveria explicar ao País e ao seu eleitorado, clarificando, por exemplo, como defenderia a moeda e a economia nacionais fora da UEM e do euro nas condições especulativas ainda recentes dos mercados, bem como quando o PCP pensa terminar o seu luto relativamente à opção europeia dos portugueses, deixando que o partido passe a fazer parte da realidade da Europa e do mundo moderno.