644 I SÉRIE - NÚMERO 19 

Srs. Deputados, julgo que este é um excelente exemplo de como as palavras valem pouco e às vez os números ainda menos. Temos aqui uma situação de efectivo descontrolo, explicada pelo Governo e pelo Partido Socialista como, por um lado, tratando-se de uma área que se caracteriza por ser incontrolável - o que é, em si mesmo, um absurdo - e, por outro lado, como tratando-se de uma área que aumentou em muito a sua produção. Mas ninguém cuida de saber o que é que vale, de facto, esta produção.

E por que é que isto é grave? Eu penso que as afirmações que temos ouvido ao longo dos últimos três anos foram, sistematicamente, desmentidas pelos factos e pelos números. E cito, por exemplo, o argumento de que o orçamento dos hospitais foi feito com mais rigor, porque o Ministério da Saúde distribuiu um conjunto de questionários, penso eu, para serem preenchidos, os quais já teriam reflexo neste Orçamento. Ora aquilo que nós conseguimos apurar é que tais dados foram recolhidos no fim de Setembro e, tanto quanto sabemos, o Orçamento do Estado para 1999 entrou na Assembleia da República a 15 de Outubro.
Portanto, trata-se de mais uma experiência «pedagógica» sem qualquer reflexo no Orçamento, um tipo de experiência a que já nos habituámos, infelizmente: muito voluntarismo e fracos resultados.
E quanto aos aumentos efectivos de produção do SNS referenciados a estratégias e objectivos, também nada conseguimos saber. Presumo que temos o INE.
Resta-nos, portanto, as outras questões, tais como as dívidas, os défices, os buracos, os reforços e as operações de tesouraria, o que nos permite concluir a terceira coisa muito grave: o sector da Saúde deixou de ter como prioridade a garantia da protecção dos cidadãos e esgota-se hoje, exclusivamente, num problema financeiro. E isso é grave, porque as questões orçamentais são instrumentais; as outras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que são finais, e as outras prendem-se, exactamente, com a saúde dos portugueses.
Ora, a gestão não é uma aberração economicista, como muitas vezes os Deputados da bancada do Partido Socialista querem fazer crer. Mas o racionamento, que é muitas vezes cego e iníquo, é que pode ter esse sentido pejorativo. E foi exactamente porque não se quis gerir as causas que há agora que financiar, a trouxe-mouxe, as consequências. Eu considero que foi um grande passo atrás, um gigantesco passo atrás!
É que, de facto, nestas área não são muitas as opções.
O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que a base financeira é muito baixa, mas não podemos sequer dizer isso. E a minha primeira pergunta é esta: o que é que o Governo, o que é que Portugal quer dar aos portugueses através do Serviço Nacional de Saúde? Quer dar tudo a todos e a todo o tempo? Isso ele já sabe que não pode!...
Estas eram as escolhas políticas que competiam a este Governo, mas ele não as fez. Portanto, a base financeira é sempre baixa se realmente se considerar que o aumento da produção, sem qualquer reflexo na saúde dos portugueses, sem qualquer reflexo na melhoria dos cuidados de saúde é, em si mesmo, um objectivo.
Srs. Deputados, eu diria que se perdermos de vista estas opções - que aliás, há dois anos, quando isso era menos difícil, foram amplamente referidas pela equipa governamental da saúde e pelo Sr. Ministro das Finanças, que tiveram acolhimento nos trabalhos do Conselho de Reflexão da Saúde e foram ditas em tantos fora - não nos resta muito mais a fazer do que desesperarmo-nos. É que inscrever uma receita sobre-orçamentada, sobre a dívida debaixo do tapete - no fundo, esta operação de tesouraria não é mais do que meter a dívida debaixo do tapete - é ver aumentar a percentagem de autofinanciamento por parte dos cidadãos, o que muitos deles farão com enorme sacrifício.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Aliás, este autofinanciamento, que tem crescido em Portugal, tinha também de ser matéria de reflexão para um Governo que tem tanta consciência social. Este era um ponto que, pelo menos, devia deixar com menos sono alguns senhores do Partido Socialista.
Além disso, instituir o cartão de utente e isso não ter reflexos no próprio financiamento público não deixa de ser extraordinário, dar a ideia de que tudo está saneado, quando sabemos que nomeadamente os grandes hospitais se tornam ingeríveis, porque não há gestão endividada, dar a ideia, enfim, de que tudo mudou para que tudo aguente ainda mais um ano igual e acenar com um aumento de produção não quantificado e não referenciado a estratégias e objectivos é, no mínimo, muito pouco sério. E o facto de o Governo privar esta Assembleia da República dos elementos necessários a uma avaliação séria, não retira a gravidade real à situação vivida no Ministério da Saúde.
Gravidade, desde logo - volto a repetir -, pela desmoralização, pelo desporte e pela incerteza que cria no factor humano, que é tão essencial neste sector.
Gravidade, porque fragiliza a tutela impedindo-a de exigir a terceiros o rigor que ela não teve. Isto é, para mim, um dado completamente adquirido.
Gravidade, porque a tentação de sucessivas desculpas explicativas levarão a um enviesamento cada vez maior de uma política estrutural de Saúde que, até hoje, logrando ser chamativa - e eu reconheço que foi chamativa não conseguiu clarificar-se e, menos ainda, consubstanciar-se em realizações sérias.
Terminaria dizendo que não há outra óptica para analisar a despesa em saúde, que não seja a do seu benefício na saúde dos portugueses. Se o benefício fosse, realmente, a melhoria dos indicadores de saúde nacionais, julgo poder afirmar que com o custo poderíamos nós bem.
O que releva no que é dito nos relatórios da OCDE e do Fundo Monetário Internacional não é para nós fruto de qualquer temor reverenciai. O que releva nesses relatórios é o facto de corresponderem à verdade, de essa verdade nos doer e penalizar e de não vislumbrarmos, neste momento nem talvez tão cedo, qualquer terapêutica adequada.
(A Oradora reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, informo-a que gastou 7 minutos do tempo de amanhã do seu grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Maninho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só uma intervenção injusta, injustificada e próxima do alarmismo e da irresponsabilidade, intervenção essa feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, me levou a tomar a palavra.