626 I SÉRIE - NÚMERO 19 

Realmente nós não fazemos estas reformas porque estas não são as nossas reformas, no fundo porque este não é o nosso compromisso.
As reformas estruturais que nos comprometem têm a ver com o desenvolvimento mas, sobretudo e muito, com a justiça social.
São reformas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, são reformas voltadas para a definição de novas prioridades para o investimento público, são reformas voltadas para uma nova política para as cidades, susceptível de eliminar os fenómenos de «guetização» e de exclusão, são reformas voltadas para o desenvolvimento do interior, são reformas voltadas para o reforço da segurança dos cidadãos, para a valorização da sua cidadania, para a formação das pessoas, para a estabilidade do emprego, para a melhoria da justiça, para a credibilização da vida pública, para o reforço, enfim, do sentimento e do orgulho de se ser português e de se ter um papel, por mais modesto que ele seja, na construção deste nosso País.
Estas são as nossas reformas e estas reformas são feitas dia-a-dia e têm tradução plena quer nas Grandes Opções que pretendemos ver ratificadas por este Parlamento quer na proposta orçamental para a qual solicitamos aprovação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho escolhido ao apresentar esta proposta de orçamento foi o caminho da seriedade e da coerência.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, teria sido fácil apresentar uma proposta de finanças públicas voltada para os interesses imediatos do Governo e do partido que o sustenta, tendo em vista, exclusivamente, as próximas eleições legislativas.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúdo o Governo por não ter escolhido esse caminho.
Saudamos o Governo por ter conseguido compatibilizar rigor e articulação coerente de políticas com a subida crescente e imediata do nível de vida dos portugueses. Isto que para alguns parecia ser difícil foi para nós extremamente fácil.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Bastou manter, sem hesitações, um percurso e uma linha de rumo, desde o início da legislatura até ao limiar deste seu último ano.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro: O Grupo Parlamentar do PS apoia, com total convicção, as propostas legislativas que V. Ex.ª aqui, hoje, nos apresentou - sublinho, com total convicção!
O Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é bom, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é justo, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento é responsável porque permite o cumprimento de todas as nossas obrigações exteriores, o Grupo Parlamentar do PS entende que este Orçamento consolida o crescimento anterior e assegura a convergência real com as economias europeias.
Restava ao PSD, antes de V. Ex.ª falar, continuar a explorar o filão demagógico da hipotética penalização das chamadas classes médias.
Temos de reconhecer que o PSD foi hábil na forma como transferiu para a opinião pública e para os meios de comunicação social este falso problema.

Era, pois, necessário que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, «cortasse», enquanto é tempo, este caminho de desvario e de inverdade.
Ficou agora claro - e não é certo que suceda da aplicação, tal qual, da proposta original - que nenhuma família portuguesa com rendimento até 700 contos por mês será penalizada com o novo quadro fiscal porque sempre poderá recorrer, em situação de benefício, ao sistema actual.
Ficou agora claro que 2/3 das famílias portuguesas vão ver a sua situação tributária melhorada e que apenas 2% dos mais ricos terão essa situação aprovada.
Só que isso, Srs. Deputados, é justo, só que isso é correcto, só que isso corresponde ao sentir profundo do cidadão português.
Anunciou V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, disponibilidade para o diálogo na discussão da especialidade, mas foi Firme e inflexível quanto à defesa das suas políticas e dos seus princípios.
Saudamo-lo por isso!
Sabe V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, como, aliás, todo o Governo sabe, que tem o nosso empenho e a nossa total solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao. Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999 parece-nos ser o momento correcto para fazer o balanço do que tem sido, e no que se tem traduzido, a política orçamental deste Governo nos últimos três anos.
É normal que assim seja num orçamento de final de legislatura, cujas propostas e soluções são necessariamente condicionadas por tudo o que o Governo se comprometeu a fazer em anteriores orçamentos e, bem assim, por tudo aquilo que fez e o mais que deixou para fazer.
Contudo, antes de fazer uma referência àquelas que são as nossas principais preocupações em relação a este Orçamento, devemos assinalar que o Governo e V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, se apresentam aqui hoje desonerados de levar a cabo a vossa reforma do século, a regionalização, depois de ela ter sido severamente reprovada pelos portugueses no referendo do passado domingo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de as Grandes Opções do Plano para 1999, também hoje aqui em debate, lhe dedicarem apenas duas «mirradas» páginas - duas páginas hoje felizmente sem qualquer efeito -, a verdade é que, lendo-as, verificamos que o Governo se preparava para prosseguir com esta sua prioridade política no decurso do próximo ano através da promessa de execução de um conjunto de medidas destinadas a dar corpo ao modelo regional.
Com efeito, não encontrámos no documento das GOP uma única referência à realização do referendo e à óbvia condicionante que o seu resultado podia introduzir na pretendida concretização do processo de instituição das regiões.