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662 I SÉRIE - NÚMERO 20 

terpelações à Mesa ou defesas da honra, retirarei a palavra a quem estiver a usar dela indevidamente.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, cedo-lhe a palavra, mas tem de se circunscrever rigorosamente à figura da interpelação, porque, se não o fizer, pedir-lhe-ei o favor de terminar a sua intervenção.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, faço uma interpelação para dar uma informação à Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que a transmita à Câmara.
A primeira informação é a de que sai hoje do Ministério de Educação para o Parlamento a listagem pedida pelo PSD;

Vozes do PSD: - Muito obrigado!

O Orador: - ... a segunda informação é a de que nenhuma das 143 novas escolas estava iniciada quando este Ministério da Educação entrou em funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repito, nenhuma escola...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E a de Miragaia?

O Orador: - A escola de Miragaia não estava a ser construída!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estava?!

O Orador: - Nenhuma das novas escolas estava a ser construída...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na de Miragaia só faltava o telhado e o jardim!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes só é malcriado quando não fala ao microfone. Devia ter vergonha!

Protestos do PSD.

Se fosse ordinário a falar ao microfone como é aí, na bancada, tinha a resposta que merecia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim não há condições para prosseguirmos os nossos trabalhos. Peço o favor de fazerem silêncio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento para 1999, aqui apresentado e hoje em discussão, fecha com chave de ouro o conjunto de orçamentos desta legislatura, pois exprime a consolidação de uma trajectória de crescimento económico, de aumento do investimento público e de melhoria de condições para o investimento privado, de redução significativa da dívida pública e do défice orçamental, de incremento da solidariedade social, de melhoria da equidade e da eficácia fiscal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta fase do debate julgo que é oportuno proceder à crítica construtiva e ao enquadramento, na nossa óptica, de algumas intervenções feitas e posições assumidas por Deputados e dirigentes políticos de partidos da oposição. Se essa atitude, simultaneamente dialogante e crítica, é sempre de interesse em democracia, mais ingente se torna esta tarefa quando se está ainda a três ou quatro Deputados da maioria absoluta.
Comecemos pelas críticas do PCP, talvez as mais bem apresentadas e que integram, nomeadamente, preocupações sociais sérias. Compreendeu bem o PCP a nossa orientação de carácter social, diria mesmo coerente com o programa socialista que defendemos, quanto à reformulação do IRS.
O Governo respondeu com clareza em várias instâncias, manifestando, tal como nós próprios, abertura a propostas de melhoria que não desvirtuassem o objectivo de uma maior equidade, mas fossem tranquilizadoras de famílias de rendimentos médios ou médio-altos que, habituadas a um maior planeamento fiscal, temeriam ficar prejudicadas com o novo método.
Na sua intervenção de ontem, na sequência da entrevista televisiva dada a 22 de Outubro, o Sr. Primeiro-Ministro precisou, com a sua habitual clareza, a posição do Governo e enunciou a cláusula de salvaguarda que tranquilizou os sectores mais construtivos da oposição e intranquilizou os restantes. Ficou ainda mais claro o nosso objectivo de pretendermos evoluir para um sistema fiscal mais equitativo e mais justo. Este Orçamento será um passo decisivo nesse sentido! Mas estas propostas só são possíveis porque conduzimos uma política de crescimento económico e de combate à evasão e fraude fiscal, alargando, assim, a base tributária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos separa do PCP neste Orçamento parece ser uma questão de fundo: a do euro. Ora bem, há que reflectirmos sobre o sentido dessa divergência, pois alguns pontos serão essenciais.
Uma questão tem a ver com a evolução da realidade europeia. O PCP não concorda nem com a ideia da moeda única nem com a marcha seguida nesse sentido. Mas, hoje, estamos no espaço do euro e o escudo é uma das suas moedas fundadoras e integrantes. Que sentido continuará a ter, nos próximos orçamentos nacionais, estar contra um novo espaço monetário que gostaríamos fosse o espaço do futuro, onde o desenvolvimento económico e a solidariedade social coexistam com o equilíbrio financeiro e um emprego cada vez mais alargado e qualificado?

Vazes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão - é preciso que nos entendamos -, na nossa óptica, a participação no espaço do euro faz também sentido na óptica da concretização do nosso programa socialista e a presença ou até a hegemonia socialista na maioria dos governos da Europa da União é uma garantia no sentido de uma melhor coordenação das políticas económicas, dos progressos necessários em direcção à harmonização fiscal, do reforço da solidariedade e da coesão social europeia e até de um mais equilibrado funcionamento da economia mundial.
A outra crítica do PCP prende-se com a forma como os critérios de Maastricht prejudicariam o desenvolvimento económico e o bem-estar social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós julgamos que os chamados «critérios tipo» de Maastricht, com aquela ou outra formulação similar, para além de garantirem a pos-

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