O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE NOVEMBRO DE 1998 701

O grau de exigência que a sociedade faz ao mundo do Direito é cada vez mais absoluto. Talvez por um sentimento generalizado de orfandade moral e ética, de ausência de valores, que se pede com mais intensidade e impaciência ao Direito, que, muito para além de dizer o que é certo e errado, eduque, confira segurança, aproxime as pessoas e as concilie, que, enfim, através da sua própria administração, bondade e acerto intrínseco das suas normas, se assuma como um dos verdadeiros e mais poderosos motores da nossa dinâmica gregária social, económica e cultural.
Justiça acessível, eficaz, célere, tempestiva e de qualidade. Foi isto que o Governo não quis ou não pôde entender. Em todo o caso, foi isto que o Governo não conseguiu fazer da justiça portuguesa.
Perante o aumento exponencial da litigiosidade, decorrente mais do crescimento económico do que da espontânea e confiada procura de justiça por parte dos portugueses, os nossos tribunais têm visto aumentar, sem cessar, o número de processos, esperando-se, esperando-se sempre, que a resposta seja rápida, de qualidade e útil.
Importaria, assim, como única forma de realização do Estado de Direito, conferir aos tribunais os meios humanos, técnicos e logísticos, para que, em tempo útil e com qualidade, pudessem fazer face às tarefas que lhes são exigidas. Foi precisamente isto que nenhum dos quatro orçamentos apresentados por este Governo fez!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Perante este facto, perante esta incapacidade, o afastamento progressivo dos portugueses da justiça e o aumento da perda da confiança não têm cessado.
A justiça continua a ser lenta, ineficaz, cara e, culturalmente, cada vez mais longínqua dos portugueses!
Persiste o anquilosamento do sistema judiciário e, consequentemente, o seu crescente desfasamento da realidade social, económica e cultural dos portugueses.
Onde estão mais tribunais?
Onde há mais e melhores magistrados?
Onde estão os tribunais mais dotados de meios pessoais e tecnológicos?
Onde estão os tribunais suficientemente descongestionados para poderem proferir decisões sábias, pedagógicas e justas?
Onde estão as condições de colaboração e de mobilização de todos os operadores judiciários, para que possa ser conduzida uma política que restitua aos portugueses a confiança no sistema e nas instituições judiciárias?
Muito antes pelo contrário!
O que é feito, hoje, de qualquer possibilidade próxima de recolocação da justiça no centro do Estado de Direito democrático?
Mas vejamos as estatísticas do próprio Ministério da Justiça: o número de processos pendentes em todas as áreas da justiça portuguesa não tem aumentado, de forma bem visível, nos últimos três anos? Ninguém pode constestá-lo! O período de duração média dos processos findos não tem constantemente aumentado? É claro que sim!
São seguramente estes os números que marcam o insucesso da política do Governo nesta área!
A reforma do Código de Processo Civil não é globalmente boa; mas, em termos de garantir ou de assegurar a maior celeridade da composição dos litígios cíveis, é um verdadeiro falhanço!

É que a quase imperceptível poupança de tempo, com o novo sistema de contagem de prazos ou com o novo regime de produção de alegações em sede de recurso, é completamente esmagada pelas diversas aflorações, na marcha do processo, do princípio da cooperação entre as partes processuais.
É ou não verdade que, hoje, só para a marcação da audiência de julgamento se gasta o dobro ou o triplo do tempo? E falamos, como todos sabem, de muitos meses, mesmo de períodos superiores a um ano.
Mas o Governo aprendeu a lição! Pese embora convicto de que orçamentalmente, como devia e lhe competia, se continua a não permitir a real solução dos problemas da justiça, decidiu fazer outra experiência: o Código de Processo Penal!
E, neste particular, admitimos que, a breve prazo, o número de processos pendentes nos tribunais diminua muito significativamente. É que a política orçarmental da justiça tem, pelo menos, dois poderosos aliados neste Código: o regime do processo sumaríssimo e o regime da suspensão provisória do processo, que, de longe, abrangem a larga maioria dos processos criminais e constituem a absoluta garantia de que, de futuro, se vai gastar muito menos com a justiça judicial penal - poupa-se em meios e poupa-se em tempo!
O pior, o que é dramático, é que estes dois regimes, que permitem a negociação célere das penas e das injunções, no aconchego dos gabinetes e muito longe dos olhares indiscretos dos portugueses, de crimes tão graves como o abuso sexual de menores, o homicídio negligente, o infanticídio, a burla, o furto, a tortura e outros tratamentos criminais degradantes ou desumanos, vão endossar, de forma brutalmente agravada para a sociedade portuguesa, estes conflitos não resolvidos pela justiça, tendo os efeitos desastrosos que facilmente se advinham.
E tudo isto porque o Governo não quer resolver realmente os problemas da justiça portuguesa, não dotando orçamentalmente este sector do Estado com os meios imprescindíveis para os solucionar.
Esperamos, todos esperamos, que este seja o último orçamento de um governo socialista, que, durante toda uma legislatura, gastou com a justiça cerca de 1/6 do que gastou com a despesa das empresas públicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis, que está inscrito para intervir, já não dispõe de tempo para o efeito. Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede-lhe 3 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer a sua tolerância e aos Srs. Deputados do Partido Socialista o tempo que me cedem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano põem em pé de igualdade o afinco de Portugal na sua ligação europeia com o afinco que deve ter na sua ligação aos países da CPLP. Isso permite-me dizer que seria incompreensível que, quando a Assembleia da República discute o Orçamento do Estado para 1999, nenhum Deputado dissesse uma palavra sobre aquela parte do Orçamento do Estado e do programa que consubstancia a afirmação das Opções do Plano. De facto, realçar a nossa ligação com a Europa e não consagrar uma palavra às nossas ligações com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não faria sentido.

Páginas Relacionadas
Página 0699:
13 DE NOVEMBRO DE 1998 699 O Orador: - Portanto, a Brisa pôs ao serviço, entre 1995 e 1998,
Pág.Página 699
Página 0700:
700 I SÉRIE - NÚMERO 20  O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem! O Orador: - Fruto, da
Pág.Página 700