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Sexta-feira, 13 de Novembro de 1998

I SÉRIE - NÚMERO 20
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à substituição de um Deputado do PS e outro do CDS-PP.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estocolmo entre os dias 11 e 12 de Dezembro p.f.
Foram aprovados os votos n.os 138/VII - De pesar e solidariedade para com as vitimas do tufão Mitch (PAR) acerca do qual intervieram os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD).
António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Luís (PS) e António Brochado Pedras (CDS-PP), 137/VII - De pesar pelo falecimento do escritor José Cardoso Pires (PAR), a propósito do qual intervieram os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), António Reis (PS), Luísa Mesquita (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) e 136/VII De pesar pelo falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira, do Conselho das Comunidades Portuguesas (PS e PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís (PS) e José Calçada (PCP).
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio relativamente a cada um dos votos aprovados
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Manuel Moreira (PSD) lembrou a efeméride do massacre do Cemitério de Santa Cruz em Dili.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII Grandes Opções do Plano para 1998 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999. Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Educação (Marçal Grilo), do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues), dos Assuntos Parlamentares (António Costa), do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Bernardino Vasconcelos (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Carlos Duarte (PSD), Jorge Valente (PS), Pedro Feist e António Brochado Pedras (CDS-PP),
Alexandrino Saldanha (PCP), Marques Júnior (PS), Rui Rio (PSD), Afonso Candal e Henrique Neto (PS), Lino de Carvalho (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Carlos Brito (PSD), Joaquim Matias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Carmen Francisco (Os Verdes), Álvaro Amaro (CDS-PP), Artur Penedos (PS), Francisco Peixoto e Nuno Abecasis (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinho Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.

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Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Mota Andrade, do PS, em 30 de Outubro passado, inclusive, cessando Dinis Costa, e à substituição dos Deputados Manuel Monteiro do CDS-PP, com início em 30 de Outubro passado, inclusive, por António Brochado Pedras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal do Círculo de Lisboa, Processo 453/97 - 7 e Vara - 1.ª Secção, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento como testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência. .

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passo, desde já, à leitura do pedido de assentimento solicitado por Sua Excelência o Presidente da República, que é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Estocolmo entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro para assistir à cerimónia de entrega dos Prémios Nobel 1998, em especial o da Literatura, atribuído ao escritor José Saramago, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos na Mesa três votos de pesar. Relativamente ao voto n.º 138/VII - De pesar e solidarie-

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dade para com as vítimas do tufão Mitch, por mim apresentado, há uma proposta de aditamento de um n.º 5, apresentado pelo PCP, que tenho muito gosto em incluir no texto do meu voto.
O voto n.º 138/VII é do seguinte teor: «Vários países da América Central, nomeadamente as Honduras, a Nicarágua, El Salvador, Guatemala e Costa Rica, foram fustigados pelo tufão Mitch, que deixou após si um rasto de destruição e de morte.
Raras vezes a humanidade foi tão duramente confrontada com a sua própria fragilidade perante a fúria dos elementos naturais. São dezenas de milhar os mortos, centenas de milhar os feridos, milhões os desalojados e desapossados dos seus bens.
A solidariedade internacional funcionou. Mas as dificuldades logísticas locais para fazer chegar víveres, medicamentos e outros meios de apoio às áreas da catástrofe estão impondo sacrifícios desumanos a um número incontável de vítimas. A informação universal descreve cenários dantescos. É pena que nem sempre funcione quando a fome, a desnutrição e a doença parecem fazer parte da ordem natural das coisas de tantos países vítimas desses flagelos. Os casos de calamidades naturais provocam reacções saudáveis de solidariedade internacional que a normalidade da subalimentação, da doença e do analfabetismo não desperta.
Quando tufões enfurecidos varrem a terra e enxurradas incontroláveis levam tudo à sua frente, lembramo-nos do perigo das alterações climáticas, da progressão da desflorestação e de outros fenómenos que põem em risco os equilíbrios naturais.
Passado o alarme, a vida volta à sua normalidade e à sua rotina. Mas é em face das consequências concretas da nossa desatenção e do nosso conformismo que devemos consciencializar a necessidade de nos pormos de acordo sobre um projecto sério de solidariedade universal. É essa a globalização mais justificada e mais urgente.
Na sua reunião plenária de 12 de Novembro de 1998, a Assembleia da República aprovou o seguinte voto: primeiro, de total solidariedade para com os países e as famílias enlutadas, nomeadamente as Honduras, a Nicarágua, El Salvador, Guatemala e Costa Rica e seus cidadãos vítimas de tão grave catástrofe; segundo, de profundo pesar pela dor, o sofrimento e as graves perdas que a fúria dos elementos naturais lhes causou; terceiro, de apelo a que a solidariedade universal deixe de funcionar apenas sob o acicate de catástrofes e passe a fazer parte, ela sim, da ordem natural das coisas; quarto, de estímulo a que os responsáveis encarem cada vez mais a, sério a prevenção, a montante, das causas que provocam desequilíbrios naturais, nomeadamente as alterações climáticas; cinco, a Assembleia da República exorta ainda o Governo português e os governos dos países mais desenvolvidos para que a sua solidariedade com os países e os cidadãos vítimas desta catástrofe se traduza em medidas concretas e imediatas de ajuda económica e humanitária».
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apoia, comovido, o voto de pesar e solidariedade para com as vítimas do furacão Mitch e felicita V. Ex.ª, Sr. Presidente, pela oportuna iniciativa, englobando já a proposta de aditamento do PCP, que também apoiamos. Raras vezes se têm visto imagens tão chocantes e de tanta desolação. Até na desgraça, os mais pobres são sempre os que sofrem mais...

A fúria dos elementos arrasou povoações inteiras, causou dezenas de milhar de mortos, deixou milhões de pessoas sem abrigo e reduzidas nas suas posses quase só à roupa do corpo, fez recuar, em décadas, o quadro e a qualidade de vida dos países atingidos da América Central.
Curvamo-nos respeitosamente perante as vítimas da catástrofe e a dor, indizível, dos seus familiares e amigos. Estendemos um abraço solidário aos sobreviventes e às autoridades legítimas da zona sinistrada. Face a tão grande infortúnio, cresce o impulso instintivo de uma fraternidade humana universal.
Experimentado em enfrentar desastres naturais - muito mais pequenos, graças a Deus, proporcionais à dimensão pequena dos Açores -, sei o que digo ao garantir que uma palavra de simpatia já ajuda. Melhor ainda, porém, é saber traduzi-la em acções concretas. Urgimos o Governo de Portugal a tomar providências, directamente e no seio da União Europeia, para auxiliar, no que estiver ao nosso alcance, as pessoas em tamanha necessidade.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil encontrar palavras para exprimir o horror da catástrofe que se abateu sobre os povos de vários países da América Central, duramente fustigados pelo tufão Mitch.
As imagens que nos chegam são de morte e destruição, de sofrimentos indescritíveis, da devastação de regiões inteiras, de centenas de milhar de pessoas sem casa, sem haveres, remetidas à mais absoluta miséria.
Ninguém pode permanecer indiferente perante esta tragédia.
Associamo-nos, por isso, Sr. Presidente, à iniciativa de V. Ex.ª de apresentar um voto de pesar da Assembleia da República perante tão terríveis acontecimentos, que expresse igualmente a solidariedade do Parlamento português para com todas as vítimas.
Compartilhamos inteiramente as reflexões expressas no voto proposto, de que a solidariedade internacional não deveria manifestar-se apenas quando ocorrem catástrofes naturais e que nada justifica a indiferença perante a distribuição desigual da riqueza e a falta de recursos dos países menos desenvolvidos, que condena os respectivos povos à pobreza, à subnutrição, à doença e ao analfabetismo e que os coloca numa posição de extrema vulnerabilidade perante catástrofes naturais como a que, presentemente, devastou a América Central.
Associamo-nos inteiramente à manifestação de total solidariedade para com os países e os povos, nomeadamente das Honduras, da Nicarágua, de El Salvador, da Guatemala e da Costa Rica; ao pesar pelo sofrimento por que esses povos estão presentemente a passar; ao apelo a que a solidariedade universal tenha carácter permanente: e ao estímulo a que a prevenção das causas que provocam desequilíbrios naturais seja encarada a sério.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitimo-nos sugerir um aditamento: que formulemos também o voto de que a solidariedade por todos manifestada não se traduza apenas em palavras e intenções mas em actos concretos e imediatos. Sugerimos, por isso, que a Assembleia da República, através deste voto de pesar, exorte ainda o Governo português e os governos dos países mais desenvol-

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vidos para que a sua solidariedade para com os países e os povos da América Central vítimas desta catástrofe se traduza em medidas concretas e imediatas de auxílio económico e humanitário.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer, em nome de Os Verdes, que nos associamos inteiramente a este voto de pesar pela catástrofe que se abateu sobre os povos da América Central.
Julgo que a brutalidade das imagens que nos chegam é suficientemente forte para que as consciências não fiquem adormecidas e, pelo contrário, se possa agir relativamente àquilo que é o imenso sofrimento, a dor e a morte que atingiram estes povos. Trata-se de uma situação de catástrofe que apela à palavra solidariedade, apela a medidas concretas que dêem conteúdo a essa solidariedade - porque é uma solidariedade feita de acções que os povos da América Central reclamam -, o que é, uma vez mais, uma questão para Os Verdes extremamente importante.
Há erros que se somam, há disfunções que têm a ver com a actividade humana, há uma responsabilidade planetária para agir no sentido de deixar de brincar ao «faz de conta» e levar a sério a atitude de mudança em relação ao modo como vivemos, como consumimos, como, no fundo, a sociedade hoje se organiza, e estes sinais de que a agressão é cada vez maior e cada vez mais põe em risco, no futuro, os padrões de qualidade do nosso futuro colectivo, exigem outras respostas que não somas de palavras.
Neste momento, há palavras de solidariedade para os que sofrem, para os que ficaram despojados de tudo, para os que morreram, mas há também uma solidariedade feita de acções, particularmente dos países que têm maior responsabilidade e têm mais meios para dar conteúdo à ajuda de que estes povos precisam e há, essencialmente, uma reflexão séria que tem de ser feita e tem de ser traduzida em medidas concretas, para que estes sinais que a Terra nos dá de que a estamos a maltratar sejam alterados.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista também se associa ao voto apresentado por V. Ex.ª.
Ninguém pode ficar indiferente perante as imagens que nos chegam da América Central e as notícias de uma catástrofe que se abateu sobre os países referidos no voto apresentado por V. Ex.ª. A comunidade internacional não pode e não deve ficar indiferente e Portugal, um país solidário e humanista, também não pode e não deve ficar indiferente perante esta catástrofe.
A Câmara Municipal de Lisboa, num gesto simples, singular, já expressou a sua solidariedade, tendo em conta as suas possibilidades, dando ajuda material aos países que foram atingidos por esta dura catástrofe, mas também os poderes públicos não podem e não devem ficar indiferentes perante esta catástrofe que se abateu nos países da América Central.

Assim sendo, Sr. Presidente, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se à substância do texto apresentado por V. Ex.ª e formula aqui um voto para que Portugal, dentro das suas possibilidades e na medida do possível, procure ajudar os países que foram atingidos por esta dura catástrofe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Popular felicita V. Ex.ª pela oportunidade deste voto e quer, de viva voz, manifestar o seu pesar perante o que sucedeu, curvar-se perante a memória de quantos faleceram, expressar também a sua solidariedade para com todos eles e dizer que está perfeitamente convencido que o Governo português saberá honrar o humanismo que sempre caracterizou o nosso povo.
Dessa forma, estamos certos que este voto irá ser apoiado por todos, com grande empenho, porque ele representa o sentir profundo de todos nós.

Aplausos CDS-PP, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.º 137/VII - De pesar pelo falecimento do escritor José Cardoso Pires, de quem fui grande admirador e amigo e que foi por mim elaborado.
O voto n.º 137/VII é do seguinte teor: «Morreu José Cardoso Pires. Um grande escritor, um homem bom, um cidadão exemplar.
Artífice das letras, cedo revelou a sua vocação de escritor quando, muito novo, publicou Caminheiros e outros contos, na linha do neo-realismo que, à data, fazia escola. Escola e vítimas. O livro mereceu a honra de ser proibido pelo traço vermelho da censura.
Depois disso, a escola foi ele. Livro a livro, foi construindo uma personalidade inconfundível e burilando uma prosa límpida e original, como talvez nenhuma outra de entre os escritores do seu tempo.
Foi um resistente de todas as horas da escrita e da alma. O seu Dinossauro Excelentíssimo foi um achado literário e um acto de coragem. Censuradas foram também as suas Histórias de Amor, livro que, se bem ajuízo, não voltou a ser editado e merecia sê-lo. Estão nele Lisboa e a resistência aos dinossauros da política oficial.
A sua Carrilha do Marialva é outra pedrada no charco das concepções dominantes.
De resto, em toda a sua obra, designadamente nos picos mais altos dela, que são os romances O Hóspede de Job, O Delfim, Alexandra Alpha e a Balada da Praia dos Cães, está o homem de fortes convicções e robustos ideais, incapaz de ser indiferente às injustiças da sociedade do
seu tempo.

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Em De Profundas, Valsa Lenta, tal como José Rodrigues Migueis, em circunstâncias paralelas, brinca muito a sério com a morte. E no intervalo de vitalidade que a morte lhe permitiu, deixou-nos essa fabulosa aguarela de palavras que é Lisboa-Livro de Bordo. Essa Lisboa que ele viveu e amou como ninguém. Amou-a como escreveu: à sua maneira. Sorvendo cada canto, cada rosto, cada noite.
Quem pessoalmente o conheceu, recorda um ser humano simples, despojado de vaidades, em quem o talento era tão natural como ele próprio.
Os que apenas o leram recordam decerto um escritor original, que escrevia como quem respira e coleccionava prémios como quem «vai ali e já vem».
José Cardoso Pires deu luta à morte física. Ela encontrou nele um adversário à altura. A sua obra vai dar luta, muita luta, à morte literária.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 12 de Novembro de 1998, aprova um sentido voto de pesar e de solidariedade na dor à família enlutada, à qual este voto vai ser comunicado.
Para se pronunciar sobre este voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, dizia José Cardoso Pires: «Fazer da literatura um regulem é uma coisa triste.». E tinha razão! Por isso, hoje, gostaria que saudássemos o privilégio de o termos tido por companheiro de viagem e o facto de podermos continuar a fazer caminho na companhia da obra que nos deixou, mais do que mencionar a sua morte.
Aliás, do convívio com ela, com a sua morte branca, deixou-nos, ele próprio, com suprema lucidez e humor, um assombroso relato de como a olhou nos olhos, a fintou e a levou a melhor. Penso mesmo que foi disso que ela agora se quis vingar.
Gostaria que invocássemos José Cardoso Pires em Lisboa, onde sempre viveu, a cidade que conhecia por dentro e por fora, a cidade que nos ofereceu nos seus romances, nas suas crónicas jornalísticas e no nobilíssimo livro, que, por fim, lhe dedicou.
José Cardoso Pires era, de facto, um citadino. Como ele mesmo disse, pertencia à geração que deu uma sintaxe citadina à prosa portuguesa. Da cidade, como também disse, veio tudo o que nós temos de liberdade. Foi assim a liberdade que ele levou para a escrita que, no entanto, nunca deixou de ser amarrada à realidade. Nas palavras certeiras de António José Saraiva: «A sua prosa, não fez concessões, nem à infusão lírica, nem à demagogia. Com mão vigorosa e rédea curta, corta cerce, todo o abandono, distracção ou comprazimento a que a prosa é, naturalmente, sujeita».
José Cardoso Pires foi um artesão meticuloso da escrita. Para ela levou a sua diversificada experiência da vida e da convivialidade com os outros e com o seu tempo. De tal maneira o fez que podemos afirmar que nenhum outro escritor dos nossos dias foi, como ele, testemunho do seu tempo. Como alguém disse, não é possível e não será possível conhecer e compreender a sociedade portuguesa dos anos 60 e 70 sem recorrer aos seus romances, que ficarão connosco como o que de melhor se escreveu na literatura portuguesa contemporânea.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal perdeu um grande escritor, sem dúvida, podemos afirmá-lo, um dos maiores deste século. Lisboa perdeu um dos grandes cultores da sua boémia e da sua beleza. Pessoalmente, perdi um grande amigo, um conversador admirável, um crítico mordaz das mediocridades que nos rodeiam, alguém com quem pude estar, em Abril, quando recebeu o prémio D. Dinis, na Fundação da Casa de Mateus, e onde mais uma vez fez prova da sua ironia cáustica, pelo modo como comentou a recepção desse mesmo prémio.
Convém dizer que Cardoso Pires revolucionou a arquitectura do romance português nesta segunda metade do século, a partir, sobretudo, de uma obra admirável como foi O Delfim. A partir de O Delfim, nunca mais se pôde continuar a escrever um romance como se escrevia dantes. Esta é a melhor homenagem que se pode prestar a um escritor: reconhecer essa revolução na forma de construir a arquitectura de um romance.
A sua obra é uma obra de alguém que sempre viveu empenhadamente a sua relação com o País e com o mundo, questionando tudo e todos sem qualquer preconceito de carácter dogmático. Ele foi também, como sabemos, um cidadão profundamente empenhado em todas as lutas cívicas.
Lembro-me como ele me estimulava, muitas vezes, a prosseguir uma obra de estudo sobre o nosso Portugal contemporâneo, precisamente para que as novas gerações não esquecessem o que houve de aviltante na história do período ditatorial que atravessámos ao longo deste século.
Cardoso Pires distinguiu-se pela sua ironia cáustica e pelo seu estilo despojado e hoje verá, com certeza, a sua obra mais lida e ainda mais apreciada. É através desta sua obra que ele permanecerá vivo no coração dos seus leitores, que, estou certo, serão cada vez mais, sobretudo agora com as novas gerações, que não deixarão de o apreciar.
Estamos profundamente comovidos com a evocação da sua morte. Em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero também associar-me a esta homenagem e dizer quanto sentimos a perda desse grande escritor que foi também um grande amigo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Aos dois dias do mês de Outubro de 1925, no acto do registo de nascimento do cidadão José Cardoso Pires, foi celebrado um contrato pelo governo português no qual se obrigava o novo súbdito nacional ao cumprimento de determinadas regras individuais e colectivas e se lhe garantiam direitos de cidadania, de trabalho, subsistência e liberdade. Passados 46 anos, o declarante, que agora exerce o ofício de escritor, verifica que nunca o Estado respeitou as obrigações a que se comprometeu para com ele. E esclarece mais: que no exercício da sua profissão, tal como acontece com a maioria dos escritores portugueses, lhe têm sido impostas discriminações, dificuldades materiais, dificuldades políticas e psicológicas que o impedem de comunicar em liberdade. Esta declaração foi feita por Cardoso Pires, em 20 de Dezembro de 1971, quando Abril ainda se moldava nas mãos de homens e mulheres que quotidianamente recusavam a sintaxe dos compromissos e escreviam, com a vida e a morte, os testemunhos do presente e os dias com alvorada.

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Só no texto poderemos encontrar todos os sentidos. Do que conta a fábula, do teatro ao ensaio, das histórias de amor ao romance, Cardoso Pires soube sempre interrogar os sentidos que observam o quotidiano e que se transcendem a uma significação que o riso sanciona com ironia e ternura.
Com O Hóspede de Job, Cardoso Pires declarava que se alguma semelhança directa se lhes reconhecer às personagens da história com a experiência real, isso deve-se à contingência de todo o acto do Homem, que é a de criar ou destruir, utilizando para isso o barro quotidiano de que ele próprio vai sendo moldado.
Com O Delfim, em 1968 - década e ano de desafios, transformações e repressões que fustigavam a sociedade portuguesa, que teimosamente pretendia conservar-se à margem da história, silenciando e silenciando-se -, Cardoso Pires oferece ao leitor um eco de vozes que se cruzam e contaminam sem resistência e com sedução. E o mundo que o romance configura, nebuloso e estagnado, é corroído na sua pequenez abstrusa por certezas inabaláveis pela pluralidade dos pontos de vista.
Com a Balada da Praia dos Cães, Cardoso Pires textualiza, com serenidade, o discurso da paixão que se institui entre o furor político, as atrocidades da PIDE e a embriaguez da investigação.
O passado é restituído e o presente é julgado implicitamente. São livros e livros, páginas e páginas onde o homem e escritor se confundem na escrita sóbria, transparente e por vezes de gume cortante, de uma terra/país cujo sentido Cardoso Pires procura entre a marca que a História lhe imprimiu e o projecto humano que a transforma. Cardoso Pires interroga-se e, interrogando-se, interpela-nos: «E agora, José, a festa acabou! Mas você não morre, você marcha, José!».

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não pode deixar de se associar a este voto de pesar a José Cardoso Pires. Um grande escritor desapareceu, mas deixou-nos um enorme espólio de ideias, de talento, de alta qualidade intelectual. Não podemos deixar de o apontar como referência no vasto meio literário português e, porque não, mundial. Portugal ficou mais pobre.
Aqui fica a nossa homenagem, mas penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a melhor homenagem que lhe podemos fazer é lê-lo, porque assim ainda maior saudade teremos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uns dias, o nome de Cardoso Pires foi referido, neste Parlamento, a propósito de um outro grande escritor que, finalmente, foi reconhecido pela sua obra.
Julgo que, na sua singularidade, Cardoso Pires era alguém que nos era extremamente querido. Era-nos querido pela sua maneira de ser e pela sua simplicidade. Era alguém que brincou a sério com a vida e foi capaz até de brincar a sério com a morte e transmitir a surpreendente aventura do que foi a sua ida e o seu regresso nessa espantosa experiência.
Cardoso Pires deixa uma obra extraordinária cujo prazer todos podemos partilhar. É alguém particularmente querido para quem nasceu em Lisboa, pois escreveu sobre a sociedade portuguesa e, de uma forma muito bela, sobre esta cidade, os seus recantos e o prazer da descoberta.
Penso que falar de Cardoso Pires é falar de alguém que fica na nossa memória, que nos fez partilhar muito prazer e que os nossos filhos e os nossos netos terão muito gosto em ler durante muitas gerações.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perdemos um grande escritor, um grande concidadão e um maravilhoso ser humano.
Vamos passar à votação do voto n.º 137/VII - De pesar pelo falecimento do escritor José Cardoso Pires.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto será transmitido à família enlutada e à Associação Portuguesa de Escritores.
Srs. Deputados, temos ainda o voto n.º 136/VII - De pesar pelo falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira, do Conselho das Comunidades Portuguesas (PS, PSD, CDS-PP).
O Sr. Secretário vai proceder à leitura deste voto de pesar.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor: «José Manuel Ribeiro Ferreira foi um marco da presença portuguesa na Venezuela pela força do seu patriotismo demonstrado durante todas as horas, pela permanente solidariedade com a comunidade e as suas instituições, a defesa dos interesses nacionais, a afirmação e a expansão da nossa cultura.
O falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira une no mesmo sentimento de perda e de saudade os seus compatriotas, em especial todos os conselheiros do Conselho Permanente do CCP e Deputados que com ele trabalharam mais de perto.
José Manuel Ribeiro Ferreira deixa certamente uma lacuna difícil de preencher no mundo da comunicação social luso-venezuelana, como locutor/apresentador de diversos programas de rádio e televisão, correspondente da Agência Lusa e colaborador da RDP Internacional e, mais recentemente, como membro do Conselho Consultivo da RTPI, eleito para o efeito pelo Conselho das Comunidades Portuguesas.
A Assembleia da República partilha do pesar da sua família e da comunidade luso-venezuelana e guarda respeitosamente a memória deste homem justo, afável e dinâmico».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há pouco tempo, votámos a lei que

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constituiu o Conselho das Comunidades Portuguesas, por vontade expressa da Assembleia da República, esse Conselho passou a ter sede nesta mesma Casa.
A Assembleia da República quis, com isso, estou convencido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dar um sinal claro de que, até por viver no ambiente desta Casa, este Conselho Permanente das Comunidades deveria afeiçoar-se cada vez mais à ideia do verdadeiro parlamento das comunidades.
Nesse sentido, os conselheiros, seus membros, são, de algum modo, nossos pares, pois são também representantes legítimos da outra parcela de portugueses que está no estrangeiro.
Entre eles, José Manuel Ribeiro Ferreira marcou uma posição na Venezuela, marcou-a aí através dos meios de informação e marcou-a também no meio de toda a comunidade portuguesa e de toda a diáspora portuguesa no mundo. Foi um homem bom e diligente, que contribuiu para dar unidade a esta diáspora de quatro a cinco milhões de homens dispersos pelo mundo.
Ao apresentar este voto, queremos prestar-lhe a homenagem que ele merece e, ao mesmo tempo, saudar o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, lamentando a perda que sofreu.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, quero associar-me plenamente ao sentido deste voto.
José Manuel Ribeiro Ferreira era dm jovem que emigrou do Porto para Caracas, onde se impôs, pela sua inteligência e combatividade, como jornalista e como político, porque os conselheiros do Conselho das Comunidades é como políticos que têm de ser considerados, uma vez que foram eleitos por sufrágio directo e universal.
A sua inteligência revelava-se bem na forma como actuou no jornalismo e na política. No jornalismo actuou com uma enorme discrição e respeito pelas normas de conduta ética e com uma certa reserva que muito ajudada á sua objectividade; na política, pelo contrário, o respeito pelas mesmas normas de conduta ética levaram-no a tomar um papel de primeiro plano e a lutar sem meias-tintas, sem meias palavras, pelas suas ideias e pelos seus projectos.
Foi líder de uma das listas concorrentes ao Conselho das Comunidades, impôs-se a nível do Conselho e foi eleito para o seu Conselho Permanente, onde sempre o ouvimos lutar desassombrada e frontalmente por aquilo em que acreditava. Lembraremos sempre essa combatividade.
Talvez ele tenha vivido intensamente demais, trabalhado demais, lutado demais e talvez por isso morreu cedo demais.
Lembramo-lo ainda na última reunião do Conselho das Comunidades, nesta Casa, pelo seu dinamismo, as suas intervenções sempre oportunas e acaloradas; lembramos também a sua simpatia e a sua companhia naquela última visita à Expo 98, pois quando lhe dissemos «adeus, até breve!» não sabíamos que nunca mais nos iríamos reencontrar.
Mas José Manuel Ribeiro Ferreira, tal como o Agostinho Macedo, outro jovem conselheiro já falecido, está vivo na nossa memória e no CCP que ajudou a fundar. Em reuniões futuras, vamos sentir a sua falta, mas vamos também sempre sentir a sua presença como exemplo para prosseguirmos no caminho dessa instituição em que partilhámos projectos e fomos companheiros.
Ele estará sempre connosco, na nossa memória e na do Conselho.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do PS se associa a este voto de pesar pelo falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira, que foi um homem generoso, bom, solidário e que faz falta, em primeiro lugar, à sua família mas também às Comunidades Portuguesas, pelo entusiasmo e pelo contributo positivo que sempre deu às causas pelas quais lutou. Desde logo, deu um forte contributo à criação do Conselho das Comunidades Portuguesas através das propostas que fez chegar à Secretaria de Estado das Comunidade Portuguesas.
Foi um homem que acompanhou de. perto as actividades da Cátedra de Português na Universidade Central de Caracas, foi responsável pelo movimento associativo na Venezuela, depois foi eleito Conselheiro das Comunidades Portuguesas e pertenceu ao Conselho Regional das Comunidades Portuguesas da América do Sul.
José Manuel Ribeiro Ferreira foi um homem que deixou uma marca no movimento associativo e nas comunidades, um homem que se empenhou pela sua solidariedade, ajudando os mais fracos e estando sempre presente nos momentos em que a comunidade portuguesa, sobretudo na Venezuela, necessitava daqueles que maior disponibilidade e mais capacidade tinham para, em nome dela, saber interpretar as legítimas aspirações dos portugueses que ali trabalham e residem.
Não imaginava eu, há cerca de dois meses, quando pela última vez estive com ele, quê o iríamos perder tão brevemente.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao invocarmos aqui a morte de um conselheiro das Comunidades Portuguesas, a Assembleia da República está a prestar uma homenagem, na pessoa do José Manuel Ribeiro Ferreira, a milhares de. portugueses e portuguesas que, no anonimato, nos quatro cantos do mundo, cada dia nos vão deixando e que ninguém recorda.
Quando recordamos aqui um emigrante - e agora, infelizmente, através da dor e do pesar - que isso seja também expressão desses milhares de portugueses e portuguesas que, lá longe, tudo deram e tudo contribuíram para engrandecer o nome de Portugal.
Por isso, a bancada do PS associa-se a este voto de pesar e de dor.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: José Manuel Ribeiro Ferreira faz falta ao Conselho das Comunidades, faz falta à comunidade portuguesa na Venezuela.

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O Grupo Parlamentar do PCP não podia assim deixar de se associar a este voto. É que nem de todos, quando morrem, pode dizer-se que fazem falta.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 223 alunos da Escola Secundária Ferreira Dias, de Lisboa, e de 15 autarcas do concelho de Tarouca, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje mais um aniversário do massacre do povo indefeso, particularmente de jovens, de Timor Leste, no cemitério de Santa Cruz Dili, em 1991.
Nunca é demais lembrar este lamentável massacre para não deixarmos esquecer na consciência nacional e internacional o martirizado povo timorense.
Reiteramos, mais uma vez, a nossa profunda solidariedade para com o povo irmão de Timor Leste, pela violência e ilegalidade da ocupação militar indonésia que já dura há demasiado tempo, 23 anos, esperando que os timorenses possam ver e usufruir, a curto prazo, do sol da liberdade.
Fazemos votos para que os ventos da mudança, que ocorrem actualmente na Indonésia, impulsionados também pela sua juventude, possam ser coroados de êxito para operar a tão desejada mudança do regime, nesse país, para um novo regime plenamente democrático que contribua decididamente para o processo de libertação e autodeterminação do povo de Timor Leste.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem prejuízo da oportunidade, essa sua intervenção não foi uma interpelação.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, entregámos hoje um voto de protesto contra uma linha telefónica racista que está instalada no nosso País. Consultámos todas as bancadas e o PSD foi a única que manifestou a necessidade de ter mais informação.
Em todo o caso, peço que se pondere a possibilidade de o voto ser discutido e votado amanhã, sob pena de perder toda a eficácia.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a informação que tenho é que há consenso para que ele se discuta e vote amanhã. Não sei se interpreto bem, mas creio que há consenso neste sentido.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a educação, o Orçamento do Estado para 1999 constitui um instrumento revelador de uma aposta forte e de uma prioridade assumida e consolidada ao longo destes quatro anos.
Recordamos todos, no início da legislatura, as vozes daqueles que não acreditavam que a forte prioridade educativa fosse para durar e para atingir os exigentes objectivos propostos. Hoje, é evidente para todos que a aposta está a ser cumprida. E o crescimento em quatro anos de mais de 1% do produto interno bruto demonstra bem que os 6,3% que atingimos com este orçamento, que apresentamos à Câmara, são o resultado de uma acção persistente e sistemática ao longo de toda a legislatura.
Sempre dissemos que não basta investir em educação é indispensável definir com clareza os objectivos e fazer uma aposta corajosa na melhoria da qualidade. Mais e melhor educação exige que liguemos permanentemente democratização e qualidade, igualdade de oportunidades e exigência, justiça e rigor. Os dilemas que se põem no dia-a-dia têm, assim, de ser respondidos com uma atenção constante à realização do objectivo de «Educação para todos» e à procura de referências positivas incentivadoras da exigência e da qualidade. Investir, afinal, na educação obriga à conciliação permanente entre o querer cada vez maior número de beneficiários do conhecimento e da compreensão nas escolas e na sociedade, de um lado, e o desejar a criação de instâncias de qualidade e de referência, de outro.
Ora, não bastando investir em educação, a verdade é que o mais importante é saber aliar o método do gradualismo, à capacidade de avaliação, ligar as mudanças fundamentais (o pré-escolar, a autonomia e a gestão, o novo regime das carreiras dos docentes, a introdução das novas tecnologias, o financiamento do ensino superior) às mudanças de pormenor que passam tantas vezes despercebidas.
Srs. Deputados, há obra feita, que se traduz em dar resposta às múltiplas questões complexas que se nos põem e em considerar um acompanhamento e avaliação que permitam fazer um retrato permanente do que está em curso e dos objectivos e metas por atingir. Por isso, sempre dissemos que à tentação da reforma estrutural devemos contrapor a ideia de desenvolvimento sustentado do sistema centrado na escola como referência da vida educativa e na melhoria das aprendizagens. Se queremos agir em profundidade no tecido educativo e social temos de saber assumir com clareza os objectivos que queremos e a forma de os alcançar. Foi o que sempre procurámos fazer, agindo com serenidade, encarando o presente e o futuro como pólos de uma actividade educativa criadora e prospectiva.
O método que privilegiámos é o do planeamento e da antecipação. Só com melhor organização poderemos aspirar a ter comunidades educativas responsabilizadas e motivadas. Só com melhores escolas, com as escolas de que

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temos falado, com bibliotecas, mediatecas, salas de ginástica, equipamento coberto para a prática da educação física e do desporto e laboratórios, só com isto é que poderemos mobilizar a educação formal, bem como a educação permanente e de adultos (não como mera educação recorrente), para a tarefa insubstituível de abrir a escola à comunidade como factor de compreensão recíproca, na pedagogia cívica do ser, do saber, do saber fazer e do respeito mútuo.
Só com melhores professores, mais motivados e mobilizados, com carreiras mais valorizadas, poderemos desejar fazer da batalha da qualidade e da cultura da avaliação uma acção quotidiana de complementaridade e de prospectiva. E quem diz educadores e professores tem de referir ainda o pessoal não docente, numa parceria activa, no seio da escola, com os pais, as famílias, os municípios e a sociedade civil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A dimensão local da educação, a descentralização, a autonomia e a responsabilidade têm de entrar na ordem do dia, e foi o que também fizemos, reorganizando a vida da escola numa lógica de descentralização activa e numa perspectiva de ordenamento da rede educativa.
Terá de passar o tempo das escolas isoladas e com poucos alunos, sem uma estratégia coerente de rede. Daí a nossa aposta, em ligação estreita com os municípios, na criação dos conselhos municipais de educação, na adopção de cartas escolares, na construção de agrupamentos e de associações de escolas, na celebração de contratos de autonomia tripartidos, na ligação dos vários ciclos do ensino básico, na identidade e diversidade do ensino secundário, enfim, em todas estas medidas que temos vindo a tomar.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 constitui um factor de consolidação e de desenvolvimento, antes de mais, na educação pré-escolar, que continua a ser a nossa primeira aposta (deixou de ser o ciclo esquecido) não apenas como elemento isolado mas como elemento indutor da melhoria no 1.º ciclo do ensino básico e, consequentemente, como factor determinante do sucesso ao longo de toda a escolaridade obrigatória. Trata-se de prevenir o insucesso e o abandono e de agir no sentido de fazer ligar o aumento da escolarização à melhoria da qualidade.
O alargamento da rede da educação pré-escolar, o lançamento dos concursos para a construção de infra-estruturas, o cumprimento escrupuloso dos acordos celebrados com as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades, o desenvolvimento harmónico da rede, a tutela pedagógica única, a gratuitidade da componente educativa para as crianças de 5 anos de idade em cerca de 90% da rede, o cumprimento integral da lei-quadro aprovada nesta Câmara constituem elementos que nos permitem, com orgulho, dar conta do cumprimento de um compromisso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: Mas permitam-me que realce um outro ponto que tem sido pouco recordado: refiro-me à articulação entre as políticas educativas e de formação profissional.
O trabalho realizado e a realizar permite-nos dizer já que rompemos com uma separação incompreensível e nefasta. O desenvolvimento estratégico do ensino secundário, com forte valorização das vias tecnológicas, profissionais e artísticas, e a consolidação das escolas profissionais, bem como a criação de cursos de educação-formação pós ensino obrigatório e o aperfeiçoamento dos cursos de aprendizagem e dos mecanismos de certificação constituem pontos-chave, numa política social de combate à exclusão, de prevenção do abandono e de equilibrada transição para a vida activa.
A promoção do emprego exige políticas coordenadas, permanentemente, entre as áreas da educação e da formação profissional. E, neste sentido, permito-me realçar a cooperação próxima entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, numa experiência única e com resultados inequívocos no emprego e formação, assim como na educação pré-escolar, onde tudo o que foi conseguido e eu descrevi se fez através de uma articulação perfeita entre os dois Ministérios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos procurado pôr a educação na ordem do dia como tarefa nacional, envolvendo toda a sociedade. Felizmente, debate-se e noticia-se, hoje, cada vez mais o que diz respeito ao conjunto da educação e não apenas, como era tradicional, o que se reporta ao ensino superior.
Não podemos, porém, deixar de salientar que, no sistema educativo, o ensino superior, universitário e politécnico, desempenha uma função estratégica que temos procurado acautelar e salvaguardar. O cumprimento da Lei do Financiamento do Ensino Superior, a avaliação de todo o sistema, a flexibilidade de gestão das universidades, a plena consagração de uma autonomia responsabilizadora constituem hoje peças fundamentais para o desenvolvimento e melhoria da educação.
Precisamos de boa educação básica, aliada a uma educação, nas instituições de ensino superior, de qualidade. A preocupação que temos tido prende-se exactamente com a criação de condições práticas para podermos avançar na resposta às exigências de inovação científica e técnica e de competição internacional numa sociedade aberta.
Permitam-me, neste ponto, referir que, no caso específico da Lei do Financiamento do Ensino Superior, aprovada por esta Câmara, a aplicação dos instrumentos criados pela lei está a revelar capacidades que confirmam as nossas expectativas e a nossa convicção inicial quanto à relevância e sentido prático da lei, nomeadamente nas áreas dos contratos-programa e da acção social, através do Fundo de Apoio ao Estudante, com o qual se desenvolveu já um grande número de iniciativas destinadas a melhorar e a diversificar os apoios que o Estado concede aos estudantes do ensino superior.
Permitam-me igualmente que sublinhe, no que toca ao ensino superior, o crescimento introduzido no orçamento para 1999 em relação ao orçamento para 1998. Com efeito, o montante inscrito no orçamento cresce 11 milhões de contos em relação ao de 1998, ou seja, um crescimento de 6,6%, dado termos inscrito, em 1998, 163 milhões de contos e, em 1999, 174 milhões de contos. E isto porque estamos a comparar o orçamento corrigido de 1998 com a proposta de 1999, porque se compararmos os orçamentos iniciais de 1998 e de 1999, o crescimento não é de 6,6% mas, sim, de 11,3%. São estes os dados autênticos do orçamento do ensino superior, que traduzem exclusivamente o esforço do Governo, uma vez que os dados que apresentei não incluem as verbas das propinas, nem as da revalorização salarial dos docentes, nem as provenientes dos fundos europeus.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos, deste modo, cumprido aquilo a que nos propusemos: desenvolver o ensino superior, pondo termo a um longo período de estagnação; criar uma relação equilibrada entre a universidade e o ensino politécnico; avaliar as instituições e o seu desempenho pedagógico e de organização; valorizar as carreiras docentes; melhorar a acção social no sentido de igualdade de oportunidades. E estes constituem os objectivos em que estamos activa e sinceramente empenhados. Sempre dissemos que assumíamos as responsabilidades do Estado no desenvolvimento do ensino superior, e assim o fizemos.
Rompemos, pois, definitivamente, com as concepções economicistas ou a lógica que desvalorizava o serviço público de educação. Estamos no caminho adequado e, dia-a-dia, os factos falam por si.
O Orçamento para 1999 é um instrumento que revela a aposta forte e uma prioridade evidente. Trata-se de utilizar a despesa pública de modo criterioso e reprodutivo. São, no fundo, as gerações futuras que estão em causa Portugal e os portugueses estão activamente empenhados em mais e melhor educação. Só assim poderemos pôr termo ao fatalismo do atraso e da periferia; só assim poderemos mobilizar as energias disponíveis, em nome de um país democrático e livre, moderno e desenvolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, Castro de Almeida e Luísa Mesquita.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, ouvi a sua intervenção, com atenção e há uma pergunta, muito breve, que gostaria de fazer, partindo de duas afirmações que fez: uma educação para todos e romper com uma lógica economicista.
Pergunto-lhe: numa educação para todos, tendo rompido com a lógica economicista, onde é que cabe o ensino para as pessoas portadoras de deficiência?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Educação: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, ao longo da legislatura, as suas intervenções mais marcantes, neste Parlamento, acerca da educação, são por ocasião do Orçamento do Estado.
De facto, as grandes novidades do Ministro da Educação, ou que o Ministro traz ao Parlamento, são os milhões de contos que, em cada ano, consegue mais para o Ministério da Educação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - O problema é que não faz mais do que isso e ficamos sem saber o que faz aos milhões de contos que o orçamento do Ministério da Educação cresce em cada ano. Gostaríamos de ver os incrementos de qualidade correspondentes ao aumento aferido em milhões de contos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, para cada problema que apresentámos ao Ministro da Educação acerca do sistema educativo, o Sr. Ministro responde com milhões de contos, dizendo: «Há mais milhões de contos»! Mas isto não resolve qualquer problema, Sr. Ministro. O que gostaríamos de ver era mais qualidade, mais exigência, mais rigor e isto não vemos no nosso sistema educativo, não conhecemos qualquer medida deste Governo neste sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, no final da legislatura, o Sr. Ministro consegue para o Ministério da Educação muito mais dinheiro do que quando lá entrou. Mas, Sr. Ministro, precisamos de saber para onde vai esse dinheiro. Era preciso fazer uma avaliação da qualidade do nosso sistema de ensino, quer do superior, quer do não superior, e, sobre esta matéria, o Sr. Ministro continua a dizer que vai ser feito, que há-de ser feito, mas, no final da legislatura, nada está feito em matéria de avaliação da qualidade do nosso sistema de ensino.
Hoje, rigorosamente, os pais não sabem se os seus filhos estão a ser melhor ensinados do que no passado, se estamos ou não a ir no caminho certo, se tem havido ou não progressos na qualidade e na exigência da educação. O Sr. Ministro pode ter uma ideia na sua cabeça, o que não há é um estudo ou um sistema de verificação que, em cada ano, vá mostrando os progressos que existem ou não na qualidade da educação.
Mas, mesmo falando de dinheiro, Sr. Ministro, temos muitas reservas sobre a forma como está a orientar este dinheiro. Por exemplo, não compreendemos - já lho disse-a forma extremamente lenta como o Ministério da Educação tem vindo a beneficiar os estudantes do ensino superior particular e cooperativo, em matéria de acção social escolar. Já passou o tempo em que os ricos estudavam nas universidades privadas e os pobres nas universidades públicas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nunca houve esse tempo!

O Orador: - Hoje, esta situação está, provavelmente, invertida. Por isso, é fundamental equiparar as bolsas de estudo no ensino superior particular e cooperativo àquilo que se passa no ensino público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, na Lei do Financiamento do Ensino Superior, que aqui aprovámos há um ano atrás, estava inscrita a obrigação de o Governo, no prazo de 90 dias, regulamentar esta equiparação. O Sr. Ministro não a regulamentou, nem no prazo de 90 dias, nem no de seis meses, nem no de um ano. Será que o Governo não quer mesmo fazer esta equiparação? O Governo não está apostado em fazer a progressiva equiparação. E não me venha dizer, Sr. Ministro, que está a crescer! Está a crescer, evidentemente, e mal seria que assim não fosse, pois se o

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número de alunos do ensino superior particular cooperativo está a crescer, o dinheiro disponível tinha de crescer. Mas eu estou a falar do ritmo de crescimento. Pelo ritmo que o Sr. Ministro está a ter, seriam necessários 17 anos para que as bolsas de estudo no ensino superior particular cooperativo se equiparem ao que se passa no ensino superior público. Ora, 17 anos é tempo demais, e nós gostaríamos de saber quando é que o Sr. Ministro espera ter, no ensino público e no ensino privado, o nível de bolsas equiparado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo o meu pedido de esclarecimento exactamente pela última frase do seu discurso: «(...) os factos falam por si.» - disse o Sr. Ministro. E quem ouvisse o Sr. Ministro estaria convicto de que os estudantes do ensino superior, que hoje estão. em greve, de norte a sul do país,...

Vozes do PS: - Fraca adesão, Sr.ª Deputada!

O Sr. António Filipe (PCP): - É mentira?! Não estão em greve?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem a Sr.ª Deputada prosseguir no seu pedido de esclarecimento.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Imaginem se os estudantes tivessem necessidade de perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista se podiam fazer greve!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, dizia eu, quem ouvisse o Sr. Ministro estaria convicto de que os estudantes do ensino superior, que hoje estão efectivamente em greve, de norte a sul do País, não frequentam o sistema de ensino referido aqui pelo Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois não!

A Oradora: - Não frequentam, pois os estudantes que hoje fecharam as portas das universidades a cadeado, que deixaram as salas vazias, que estão em reuniões plenárias, já não pedem para não pagarem propinas, pedem que, ao menos, tenham qualidade de ensino. Estes estudantes não estão efectivamente a frequentar o ensino superior em Portugal, não estão efectivamente sob a tutela do Ministro da Educação, que, há pouco, aqui acabámos de ouvir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No discurso do Sr. Ministro não há insuficiências, não há lacunas.
Sr. Ministro, quando se fala de educação, não se pensa no presente, não se cauciona o passado, imagina-se o futuro. E o Ministro da Educação tem de imaginar o futuro, porque senão não terá presente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Para um Ministro da Educação há sempre insuficiências, há sempre lacunas - a educação é um processo em contínuo desenvolvimento -, mas no seu discurso não há; há, sim, uma listagem incontável de questões de natureza teórica, que os factos desmentem dia após dia.
Mas falemos de números e do Orçamento para 1999. Quanto a investimentos do Plano, não podemos imaginar e criar o futuro sem termos um investimento do Plano suficientemente credível, um investimento do Plano que aumente de 1998 para 1999. E aqui são os factos e os números que falam por si, Sr. Ministro.
Efectivamente, o investimento do Plano desce em dois vectores fundamentais do ensino, em Portugal: no ensino básico e secundário e no ensino superior. Dizia o Sr. Ministro, em 1998, quando ele descia só no ensino superior, que este Governo estava a apostado no ensino básico e secundário e que o ensino superior era para elites. Só que, este ano, ele desce no ensino básico e secundário e desce no ensino superior. Agora, o ensino não é para as elites nem para o povo! E para quem, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas falemos de justiça social. A Acção Social Escolar desce também: desce no ensino superior e desce no ensino básico e secundário. No ensino superior, que é só para elites, desce, e no ensino básico e secundário, que é para o povo, desce também. Em suma, a Acção Social Escolar desce. Então, para quem é o ensino? E só para o Sr. Ministro?!
Sr. Ministro, falemos de factos, de factos reais, falemos do orçamento para 1999 e diga-nos para quem é este orçamento. Não é, com certeza, para responder às dificuldades do sistema, não é para os nossos jovens, de todos os graus de ensino, e não é certamente para os professores. É que, mesmo dando resposta positiva a alguns aspectos da carreira docente, naturalmente os professores não ficarão satisfeitos se não tiverem escolas, se não tiverem aulas ou se não tiverem alunos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos três Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, terei muito gosto em responder aos comentários feitos pelos Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, como as perguntas são semelhantes, embora com matizes diferentes, cabe-me dizer o seguinte: gosto muito que os Srs. Deputados perguntem o que se faz ao dinheiro, o que se faz aos milhões de contos, para o poder aqui explicitar, porque não iria utilizar esses dados no meu discurso.
Quero citar alguns valores, para que o Sr. Deputado do PSD possa, de facto, saber o que fazemos com os milhões de contos. Vou dizer-lhe: no ensino não superior, fizemos, nestes três anos, 258 novos investimentos, construímos 143 novas escolas, enquanto que VV. Ex.as, em quatro anos, construíram 112 escolas.

Aplausos do PS.

Em relação ao ensino superior, o Governo actual autorizou e tem em curso 66 milhões de contos de obra - e

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não é para fazer, é o que está a ser feito ou está já concluído -, correspondentes a 500 000 m2 de obra feita. Isto, só no respeitante à parte de ensino e investigação. Não estou a contar com residências, nem com cantinas, nem com qualquer serviço administrativo.
Portanto, se V. Ex.ª quiser, terei muito gosto em que venha visitar as 143 escolas. E gostava de dizer-lhe o seguinte: as 143 escolas não são as escolas que VV. Ex.as construíam; são escolas completas, que têm equipamento informático, mediateca, sala de ginástica e equipamento desportivo para a prática do desporto coberto. Ou seja, a construção dos pavilhões que estão a ser feitos em todas as escolas novas foi a única forma de parar a «sangria» de cerca de 12 anos, em que o Governo anterior não construiu um pavilhão numa escola...

Aplausos do PS.

... para, apenas em 1994, ter construído 104 pavilhões.

Vozes do PSD: - Só 104?!

O Orador: - Em relação ao que foi dito quanto à avaliação, Sr. Deputado, quem fez a avaliação do desempenho dos professores, quem lançou os exames do 12.º ano, ou seja, a avaliação dos estudantes, e quem fez a abertura de todo o sistema de avaliação no ensino superior foi este Governo. Este Governo tem, hoje, todos os mecanismos de avaliação no terreno, trabalhando em rotina, normalmente. Se quiser os resultados, terei muito gosto em fornecer-lhos.
E, mais, gostava de dizer-lhe que a avaliação tem três áreas de intervenção: a área da inspecção, a área da avaliação propriamente dita e a área da auditoria. É a primeira vez que se cria um sistema de auditoria para o ensino superior, em Portugal, sistema que se iniciou no ano de 1998, e, no próximo ano, a Câmara terá possibilidade de consultar todos os relatórios de auditoria de todas as universidades portuguesas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre para o próximo ano!

O Orador: - Peço desculpa, mas se a legislação foi publicada em 1997 e 1998 é o primeiro ano de auditoria, que é este ano, 1999 será aquele em que V. Ex.ª terá acesso aos relatórios. V. Ex.ª quer ter acesso aos relatórios antes de eles serem feitos?!
Em relação ao referido pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quero dizer-lhe que nunca fiz aqui o discurso do «sistema educativo cor-de-rosa». Nunca fiz, nem faço! E a Sr.ª Deputada sabe bem que nunca escondi as dificuldades que o sistema e as escolas têm. Sempre fiz o diagnóstico certo, sempre procurámos que o diagnóstico fosse a base de todas as medidas de política, sempre dissemos que o que estamos a fazer é no sentido positivo e que não nos contentamos com o trabalho que temos feito.
Mas, quando refere que não há condições, gostava de dizer-lhe que o esforço que tem vindo a ser feito pelo Ministério e, sobretudo, pelos professores é no sentido da melhoria dessas condições, com o apoio de parceria criado, hoje, entre o Ministério dá Educação e todos os conselhos executivos das nossas escolas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E aquilo que os Srs. Deputados combateram, o sistema de autonomia e gestão que, hoje, está no terreno - e, ainda esta semana, tiveram lugar reuniões, de norte a sul do País, com todos os conselhos executivos e com todas as comissões instaladoras -, possibilita uma parceria perfeita entre os órgãos da administração central, as direcções regionais e os conselhos executivos.
Em relação ao levantamento que fez das insuficiências orçamentais, gostaria de dizer-lhe algo, para que não reste aqui qualquer dúvida. V. Ex.ª referiu, relativamente à Acção Social Escolar no ensino superior - e isso é grave -, que havia um desinvestimento. Ora, em relação às verbas de funcionamento da Acção Social Escolar, o crescimento é de 10,7%. Mas V. Ex.ª está a referir-se apenas às verbas de investimento.

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - Quanto às verbas de investimento, o que estamos a fazer, no último orçamento desta legislatura, é completar o Quadro Comunitário de Apoio e o PRODEP. Neste programa, estão inscritas, em relação à Acção Social Escolar, 5 500 novas camas, das quais 4 800 já estão construídas. O número de cantinas que tem sido construído em todas as instituições universitárias e politécnicas levam-nos a pensar que o ano de 1999 completará todo o esforço que foi feito nestes quatro anos e V. Ex.ª não pode analisar o esforço de quatro anos de um programa integrado baseando-se naquilo que se passa no último ano.
Ainda em relação à Acção Social Escolar, é importante dizer-lhe que o decréscimo na verba de investimento na Acção Social Escolar se deve ao facto de os investimentos em Acção Social Escolar no ensino não superior serem feitos na verba das escolas, porque as escolas, hoje, são escolas completas, que também têm cantinas, para além daquilo que acabei de dizer.
Quanto ao que referiu sobre as perspectivas futuras e de não haver uma perspectiva de futuro, volto aqui ao que foi dito pelo Sr. Deputado do PSD, para lhe referir o seguinte: um colega seu de bancada, no início deste ano, escreveu um artigo sobre quais eram as perspectivas para 1988. Dizia ele: «No sector da educação, não espero que as propinas venham a ser cobradas e que o novo regime disciplinar dos alunos venha a ultrapassar a fase da discussão pública». Ora, não só isto, que aqui estava dito que não seria feito, foi feito como também o foi o diploma da autonomia e gestão, que está, neste momento, a ser aplicado nas escolas, todo o programa das construções escolares e todo o investimento na melhoria da qualidade, em termos do ensino superior.

O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro. Agradeço-lhe que termine.

O Orador: - Se me permite, só mais 30 segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - O Sr. Deputado não pode vir aqui exigir que mostremos a qualidade, pois ela não se mostra, e é necessário saber o que é a qualidade e como se melhora. Não basta mudar o discurso e, agora, falar da qualidade em termos genéricos. A qualidade é algo que se verifica nas próprias instituições - e os índices mais importantes, hoje, têm a ver com o esforço que está a ser

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feito na formação dos professores, quer no ensino superior quer no ensino não superior - e a sua melhoria faz-se através dos professores mais qualificados, dos laboratórios, dos equipamentos, das bibliotecas e não com um discurso muito vago, como aquele que V. Ex.ª aqui produziu.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Em relação ao ensino superior privado, permita-me que lhe diga o seguinte: estamos a cumprir integralmente a lei que foi aprovada no Parlamento. E V. Ex.ª não tem qualquer autoridade para poder falar desta matéria,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nem desta nem doutra!

O Orador: - ... pois o seu governo apenas deixou no Ministério uma verba para subsídio ao pagamento de propinas dos estudantes do ensino privado.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas tem de terminar. Já ultrapassou em muito o seu tempo.

O Orador: - Só mais 15 segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já tinha pedido, Sr. Ministro...

O Orador: - Nenhum estudante do ensino privado tinha qualquer bolsa, para além do subsídio da propina. Os senhores tinham lá uma verba, salvo erro, de 40 000 contos e nós estamos a gastar mais de 3 milhões de contos com os estudantes do ensino superior privado.

Aplausos do PS.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for uma verdadeira interpelação, use da palavra; caso contrário, peço-lhe que não o faça, porque hoje não é dia para desvirtuarmos as figuras regimentais.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - O Sr. Presidente saberá que não costumo abusar de figuras regimentais ...

O Sr. Presidente: - Espero que não. Faça favor.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, para além de querer dizer que os últimos números fornecidos pelo Sr. Ministro da Educação são falsos...

Protestos do PS.

... e, se tivesse tempo, demonstrá-lo-ia, ...

Protestos do PS.

... aliás, se o Partido Socialista me der tempo, demonstro-o imediatamente, só preciso que me dêem dois minutos do vosso tempo...

O Sr. Presidente: - Mas eu é que não lhos dou, Sr. Deputado. Faça favor de completar.

O Orador: - Para além de dizer isso, quero referir o seguinte: o Sr. Ministro convidou-me para ir visitar as 200 e tal escolas novas que este Governo fez nos últimos três anos. Sucede que - e aqui está a interpelação - o Grupo Parlamentar do PSD dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento, destinado ao Sr. Ministro da Educação, no qual pedíamos ao Sr. Ministro, que já tinha feito estas declarações nos jornais, que nos indicasse uma relação com os nomes e os locais destas 200 e tal escolas que ele diz ter feito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou são de betão ou de papel!

O Orador: - Ora, este requerimento já foi feito há dois meses, Sr. Presidente, e, até hoje, não conhecemos a resposta do Sr. Ministro da Educação à solicitação dessa relação das 200 e tal escolas que gostaríamos de visitar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não continuar, porque, mais uma vez, não se trata de uma interpelação.

O Orador: - Sr. Presidente, a minha interpelação consiste em perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia se já recebeu a resposta do Ministério da Educação ao nosso pedido da relação das 200 e tal escolas que o Sr. Ministro diz ter feito.

O Sr. Presidente: - Se tivesse recebido, o Sr. Deputado também já tinha recebido.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se for para uma verdadeira interpelação, use da palavra; se não, vou ter de lha retirar.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente. Usei 30 segundos para fazer uma pergunta precisa e concreta e temo que as dificuldades do Sr. Ministro em gerir o tempo se possam alargar às dificuldades em gerir o Orçamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como sabe, há o direito de fazer perguntas, mas não há a obrigação de dar respostas. Não foi uma verdadeira interpelação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a minha honra em relação aos números que aqui citei. O número que utilizei da verba inscrita para apoio aos estudantes do ensino privado foi-me dado por V. Ex.ª, na última reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando discutimos exactamente este tema.
Em relação às escolas, tenho muito gosto em dizer-lhe o seguinte: eu não disse aqui que tínhamos construído 258

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escolas, mas, sim, que tínhamos feito 258 novas iniciativas, das quais 143 eram novas escolas. Está gravado aquilo que eu disse! Eu disse 258 iniciativas, 143 novas escolas!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Venham as 143!
Há dois meses que o relatório está pedido!

O Orador: - Terei muito gosto em entregar-lho na reunião conjunta que terá lugar com as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre para depois!

O Orador: - Em relação à Sr.ª Deputada Isabel Castro, tenho muito gosto em responder-lhe, dizendo que estou de acordo com o que referiu como sendo um tema de grande importância. A educação para os deficientes é uma alta prioridade do sistema regular de ensino e o esforço que está a ser feito tem a ver com duas componentes: por um lado, com a lógica da escola inclusiva e com a assistência especial aos estudantes com deficiência dentro da própria escola regular e, por outro lado, com o apoio que temos vindo a dar a todas as associações e iniciativas de apoio a deficientes profundos.
Em relação a este ponto quero dizer-lhe qual foi a grande alteração que este Governo introduziu: os educadores e os professores que estavam nessas associações na situação de requisitados, consequentemente pagos pelas instituições, estão hoje na situação de destacados e são pagos pelo Ministério da Educação, o que constitui um enorme incremento na política de apoio aos nossos deficientes no sistema educativo.
Também lhe quero dizer que a questão dos deficientes foi devidamente tida em conta em termos de todas as construções arquitectónicas novas. Todas as novas escolas têm rampas, instalações sanitárias e elevadores para os deficientes.
O que temos vindo a fazer vai, pois, no sentido de um reforço muito criterioso mas sistemático de apoio às turmas e classes que têm deficientes, quando esses casos são devidamente identificados. Portanto, gostava de dizer-lhe que a sua preocupação é a nossa preocupação e que toda a legislação que este ano foi produzida, nomeadamente para os deficientes de surdez, está, neste momento, a ser tida em consideração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida para dar explicações, querendo.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, começo por registar que, a pretexto da defesa da honra, o Sr. Ministro dirigiuse-me durante 30 segundos e durante o resto do tempo respondeu a questões da Sr.ª Deputada Isabel Castro. Portanto, a sua honra não terá sido assim tão ofendida!
Apesar de tudo, Sr. Ministro, permita-me esclarecer o seguinte: o Sr. Ministro terminou a sua intervenção de há pouco dizendo que o governo anterior tinha deixado 40 mil contos para bolsas de estudo no ensino superior privado e eu, como falei imediatamente a seguir, limitei-me a dizer «é falso!». Bom, era falso e continua a sê-lo, porque os próprios números do actual Ministério da Educação dizem que não é assim.

Tive em meu poder um relatório de 1993, ou seja, de dois anos antes de o anterior governo cessar funções, que dizia que tinham sido destinados 40 mil contos para bolsas de estudo do ensino superior privado. Ora, o Governo do PSD cessou funções em 1995 e são números de 1998, do seu Ministério, que dizem que em 1995 havia mais de 0,5 milhão de contos para bolsas do ensino superior privado. Portanto, não eram 40 mil contos, Sr. Ministro, era mais de 0,5 milhão de contos, o que é um engano de apenas 13 vezes. O Sr. Ministro disse 13 vezes menos do que a verdade e, por isso, eu disse que era falso. E é falso!
A propósito da construção de escolas, Sr. Ministro, não quero chamar-lhe mentiroso, não foi esse o meu propósito. O Sr. Ministro diz que construiu as escolas, convida-me a visitá-las e eu peço-lhe, apenas, a relação delas. É que pela relação das escolas é possível ver que há muitas formas de apresentar números. O Sr. Ministro sabe isso bem!
Por exemplo, as escolas que o Sr. Ministro foi inaugurar, 90% delas construídas no governo anterior, constam como escolas feitas pelo actual Governo ou como escolas do governo anterior? Eu vi o Sr. Primeiro-Ministro visitar a escola de Miragaia, no Porto, e dizer que era uma escola excelente, que este Governo não fazia as melhores escolas nos sítios mais nobres, mas, sim, nos sítios mais carenciados, que aquele investimento nos orgulhava a todos, que este Governo era diferente do anterior... Bom, provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro não conhecia que aquela escola tinha sido projectada, programada e começada a construir no governo anterior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Conhecia!

O Orador: - Aquela escola estava em construção quando os senhores chegaram ao Governo, portanto limitaram-se a continuar as obras. Só por lapso ou por falta de informação é que o Sr. Primeiro-Ministro disse «agora, sim, fazemos as melhores escolas nos sítios mais carenciados...». De certeza que o Sr. Primeiro-Ministro estava mal informado porque, caso contrário, não teria feito aquela afirmação.
É por causa desta realidade e porque os números, de facto, são complexos, que eu pedi a identificação de quais eram as escolas. É que o Sr. Ministro diz «em três anos construímos duzentas e tantas escolas...», mas, se pensarmos que os senhores iniciaram os anos lectivos de 1996/97, 1997/98 e 1998/99, não tiveram tempo para construírem escolas para o ano lectivo de 1996/97, só tiveram tempo de as construir para dois anos lectivos. Como é que diz que construiu escolas em três anos se só tiveram dois anos? Bom, há muitas formas de contabilizar e de jogar com os números, por isso, Sr. Ministro, o melhor era termos uma relação das escolas que construíram.
O meu desafio é outro: o que lhe digo - e fica sujeito a prova em contrário - é que o seu Governo não construiu em qualquer ano desta legislatura tantas escolas como construiu o governo anterior em 1995.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Sr. Deputados, num dia como o de hoje tenho de ser muito rigoroso na gestão das figuras regimentais, porque mesmo aquelas que não descontam nos tempos dos grupos parlamentares ou do Governo acrescem, necessariamente, à demora dos trabalhos. Portanto, quando tiverem lugar não verdadeiras in-

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terpelações à Mesa ou defesas da honra, retirarei a palavra a quem estiver a usar dela indevidamente.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, cedo-lhe a palavra, mas tem de se circunscrever rigorosamente à figura da interpelação, porque, se não o fizer, pedir-lhe-ei o favor de terminar a sua intervenção.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, faço uma interpelação para dar uma informação à Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que a transmita à Câmara.
A primeira informação é a de que sai hoje do Ministério de Educação para o Parlamento a listagem pedida pelo PSD;

Vozes do PSD: - Muito obrigado!

O Orador: - ... a segunda informação é a de que nenhuma das 143 novas escolas estava iniciada quando este Ministério da Educação entrou em funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repito, nenhuma escola...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E a de Miragaia?

O Orador: - A escola de Miragaia não estava a ser construída!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estava?!

O Orador: - Nenhuma das novas escolas estava a ser construída...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na de Miragaia só faltava o telhado e o jardim!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes só é malcriado quando não fala ao microfone. Devia ter vergonha!

Protestos do PSD.

Se fosse ordinário a falar ao microfone como é aí, na bancada, tinha a resposta que merecia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim não há condições para prosseguirmos os nossos trabalhos. Peço o favor de fazerem silêncio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento para 1999, aqui apresentado e hoje em discussão, fecha com chave de ouro o conjunto de orçamentos desta legislatura, pois exprime a consolidação de uma trajectória de crescimento económico, de aumento do investimento público e de melhoria de condições para o investimento privado, de redução significativa da dívida pública e do défice orçamental, de incremento da solidariedade social, de melhoria da equidade e da eficácia fiscal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta fase do debate julgo que é oportuno proceder à crítica construtiva e ao enquadramento, na nossa óptica, de algumas intervenções feitas e posições assumidas por Deputados e dirigentes políticos de partidos da oposição. Se essa atitude, simultaneamente dialogante e crítica, é sempre de interesse em democracia, mais ingente se torna esta tarefa quando se está ainda a três ou quatro Deputados da maioria absoluta.
Comecemos pelas críticas do PCP, talvez as mais bem apresentadas e que integram, nomeadamente, preocupações sociais sérias. Compreendeu bem o PCP a nossa orientação de carácter social, diria mesmo coerente com o programa socialista que defendemos, quanto à reformulação do IRS.
O Governo respondeu com clareza em várias instâncias, manifestando, tal como nós próprios, abertura a propostas de melhoria que não desvirtuassem o objectivo de uma maior equidade, mas fossem tranquilizadoras de famílias de rendimentos médios ou médio-altos que, habituadas a um maior planeamento fiscal, temeriam ficar prejudicadas com o novo método.
Na sua intervenção de ontem, na sequência da entrevista televisiva dada a 22 de Outubro, o Sr. Primeiro-Ministro precisou, com a sua habitual clareza, a posição do Governo e enunciou a cláusula de salvaguarda que tranquilizou os sectores mais construtivos da oposição e intranquilizou os restantes. Ficou ainda mais claro o nosso objectivo de pretendermos evoluir para um sistema fiscal mais equitativo e mais justo. Este Orçamento será um passo decisivo nesse sentido! Mas estas propostas só são possíveis porque conduzimos uma política de crescimento económico e de combate à evasão e fraude fiscal, alargando, assim, a base tributária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos separa do PCP neste Orçamento parece ser uma questão de fundo: a do euro. Ora bem, há que reflectirmos sobre o sentido dessa divergência, pois alguns pontos serão essenciais.
Uma questão tem a ver com a evolução da realidade europeia. O PCP não concorda nem com a ideia da moeda única nem com a marcha seguida nesse sentido. Mas, hoje, estamos no espaço do euro e o escudo é uma das suas moedas fundadoras e integrantes. Que sentido continuará a ter, nos próximos orçamentos nacionais, estar contra um novo espaço monetário que gostaríamos fosse o espaço do futuro, onde o desenvolvimento económico e a solidariedade social coexistam com o equilíbrio financeiro e um emprego cada vez mais alargado e qualificado?

Vazes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão - é preciso que nos entendamos -, na nossa óptica, a participação no espaço do euro faz também sentido na óptica da concretização do nosso programa socialista e a presença ou até a hegemonia socialista na maioria dos governos da Europa da União é uma garantia no sentido de uma melhor coordenação das políticas económicas, dos progressos necessários em direcção à harmonização fiscal, do reforço da solidariedade e da coesão social europeia e até de um mais equilibrado funcionamento da economia mundial.
A outra crítica do PCP prende-se com a forma como os critérios de Maastricht prejudicariam o desenvolvimento económico e o bem-estar social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós julgamos que os chamados «critérios tipo» de Maastricht, com aquela ou outra formulação similar, para além de garantirem a pos-

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sibilidade de a maioria dos países da União Europeia constituírem uma moeda única, ajudam a criar condições saudáveis para um desenvolvimento sustentável à escala europeia, garantia da paz no mundo e do próprio equilíbrio da economia mundial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, viremo-nos para a bancada «laranja», merecedora, não do nosso carinho, mas, sim, da nossa atenção.

Risos do PS.

O debate já vai adiantado e continuamos à espera das propostas do PSD. Virão na undécima ou até na vigésima terceira hora? Desilude-nos o PSD, mas ainda lhes damos o beneficio da dúvida; esperamos que as suas propostas atinjam o estado de nascimento e que as possamos apreciar em tempo útil e sobre elas dialogar. Propostas que, obviamente, se insiram no quadro do respeito pelos critérios globais de equilíbrio financeiro que constituem nosso compromisso - e que o PSD certamente aceita - e de inserção nas orientações sociais, económicas e políticas que este Orçamento configura. Não queremos recuar em nada, mas estamos dispostos a avançar no sentido de uma melhoria na especialidade da própria proposta de Orçamento que, em si, já é virtuosa.
Serão VV. Ex.as capazes de contribuir para que este Orçamento seja ainda mais virtuoso ou querem descaracterizá-lo? Esta é a questão!
Pergunta-nos a Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nas suas funções de Vice-Presidente do PSD: «Qual é a margem de manobra?». E nós questionamos os Srs. Deputados do PSD: Então não é clara a estratégia do Governo, coerente como Programado PS, o Programa Eleitoral de 95 e o Programa do XIII Governo Constitucional? Não são conhecidos os objectivos políticos que nos propomos e os compromissos nacionais e internacionais que aceitamos? Não é claro o cenário macro-económico nacional, europeu e mundial no qual inserimos as nossas propostas, a nossa estratégia de desenvolvimento económico e de solidariedade social? O que esperam para formular propostas? Algum telefonema de Madrid?
Sr. Presidente, olhemos ainda mais para a direita.
O líder parlamentar do CDS-PP, talvez de forma mais ponderada que o seu chefe político, apresentou aqui um conjunto de elucubrações, a que prestamos a nossa atenção, e uma carta de intenções que gostaríamos de comentar ao longo deste debate. Diríamos que é interessante verificar como surgem determinadas preocupações em áreas onde o Governo está a desenvolver uma actuação que anteriores governos, com partidos da direita, nunca quiseram ou jamais foram capazes de concretizar.
Está o CDS-PP - e talvez bem - preocupado com a habitação, no entanto nunca tantas famílias compraram casa, não nos lembramos de tão florescente período no sector habitacional. De qualquer forma, as sugestões do Sr. Deputado Luís Queiró merecem a nossa análise detalhada, da mesma forma que a demagógica tirada do Dr. Paulo Portas, de se dar às pensões o que era para as regiões, merece, nessa formulação, o nosso óbvio repúdio. Não porque nos opunhamos ao aumento das pensões nunca ninguém procedeu, como nós, a esse aumento, conjugando critérios de justiça social e de disponibilidade financeira - mas porque as verbas que iriam para as regiões terão que continuar, por ora, nas CCR (Comissão de Coordenação Regional) e nos governos civis.

Da mesma forma que VV. Ex.as, caros colegas, nós todos teremos de continuar a analisar detalhadamente os milhares de projectos do PIDDAC e as dezenas ou centenas de propostas de alteração que, a manter-se a tradição, sobre eles incidam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizem-nos alguns que a reforma fiscal vai devagar, mas não nos esqueçamos que a Administração Fiscal é uma máquina de precisão ou como tal deve funcionar.
Queremos aumentar a justiça e a equidade na tributação patrimonial e não desequilibrar um sistema indispensável para a concretização das políticas do Estado.
Os Srs. Deputados do PS propuseram, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma audição fiscal de grande interesse, que, aliás, ainda não terminou por razões que nos são alheias. Entretanto, o Governo enviou a esta Assembleia, e foi votado neste Plenário, um pedido de autorização legislativa relativo à Lei Geral Tributária, o qual foi aprovado sem oposição.
O Sr. Ministro das Finanças enviou a esta Assembleia um primeiro relatório sobre a tributação do património e nomeou ulteriormente uma comissão coordenada pelo Dr. Medina Carreira, que, nos seus trabalhos e propostas, engloba também os aspectos concernentes à sisa e à contribuição autárquica. E claro que esse relatório, que, obviamente, deverá incluir a reformulação de todo o processo complexo de avaliação e da mecânica cadastral, ainda deverá ser aqui aprofundadamente debatido nesta legislatura.
Não se reforma a contribuição autárquica, apenas, pelas mexidas arbitrárias e, quiçá, demagógicas nos limites, propostas frequentemente pelos que dizem defender a autonomia municipal mas querem que os municípios dependam o mais possível do poder central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à extinção da sisa, ela terá de ser integrada nessa mais vasta reforma da tributação sobre o património.
Sem sermos exaustivos, recordemos a alguns, que parecem distraídos, que já nesta legislatura, no âmbito do imposto de selo, foram abolidos, nomeadamente, o relativo ao consumo e o respeitante ao trabalho dependente, o que é relevante para consumidores e trabalhadores. E a reforma do imposto de selo está em marcha, não se pode dizer, pura e simplesmente, «extinga-se!»; há que reformá-lo ou transformá-lo.
Quanto ao IRC, reafirmo que a redução deste imposto para as empresas do interior articula-se e é coerente com a linha estratégica de desenvolvimento das regiões do interior, seguida, também, na área energética, como se comprova com a reformulação de toda a política de distribuição de gás natural.
A proposta de redução do IRC para as microempresas enquadra-se no entendimento de que a necessária reconversão do tecido empresarial nacional passa, também, pelas empresas de muito pequena dimensão, com produtos e serviços adequados e uma correcta aproximação aos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos centrais do PS nesta legislatura era o aumento da importância das áreas, sociais no conjunto da despesa. E, efectivamente, esse objectivo é cumprido. O conjunto das áreas sociais ganha um peso claramente maioritário nas despesas públicas, no prazo dos quatro anos desta legislatura.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo cumpre numa legislatura as promessas feitas há pouco mais de três anos.
Antes das eleições de 1995, diziam alguns que os socialistas no governo trariam o caos. Reforçámos a ordem democrática, preferindo as vias da prevenção e da dissuasão, alargando e sofisticando os dispositivos de segurança interna, numa política de proximidade aos cidadãos.
Diziam que não cumpriríamos os Orçamentos, que os nossos cenários não eram credíveis e os objectivos eram inatingíveis.
Executámos com rigor os Orçamentos aprovados, confirmaram-se os nossos cenários, progressivamente vamos atingido ou até ultrapassando os nossos objectivos.
Tentaram gozar infantilmente com a paixão pela educação. Transformou-se num amor sólido, cumprimos os nossos objectivos relativos à percentagem do PIB gasto na educação, alargámos, nomeada e significativamente, o pré-escolar (procurando ajudar a ultrapassar as condições de desigualdade à nascença), enquanto outros se envolvem pantanosamente em guerras do passado.
Desenvolvemos condições para uma maior competitividade das empresas portuguesas, no mercado interno e no mercado global, ao mesmo tempo que apoiámos a internacionalização das empresas portuguesas com vocação para tal, reforçando a presença de Portugal no mundo.
Diziam que traríamos o desemprego. Aumentámos o emprego, reduzimos o desemprego, desenvolvemos o conceito de empregabilidade e trabalhámos seriamente para a coordenação das políticas nacionais de emprego, a caminho de uma estratégia europeia para o emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isto, combatendo, simultaneamente, a fraude e a evasão fiscal, reduzindo, ao mesmo tempo, a pressão fiscal. Mantemos o nosso objectivo de que é preciso que todos paguem para que cada um pague, menos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa sublinhar, ainda, que este Governo aumentou significativamente as transferências para as autarquias locais e este Parlamento aprovou uma lei de finanças das regiões autónomas. Esta lei, saudada por Deputados tão diversos como os Srs. Deputados Rui Rio e Lalanda Gonçalves, reduz significativamente a margem de manobra para as negociações com as regiões autónomas e o mercadejar paralelo que as acompanhava. Foi dada outra dignidade e outra coerência a este processo, o que saudamos. E este Orçamento reflecte-o desde já.
Sr. Presidente, este Orçamento, como já foi dito, é o último apresentado pelo PS nesta legislatura, mas é, estou certo, o Orçamento que precede o primeiro que o governo socialista apresentará na próxima legislatura.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votamos este Orçamento de cabeça erguida e com a consciência tranquila. O já mais longo governo socialista da história de Portugal aproxima-se do fim do seu primeiro mandato. Está nas mãos dos Srs. Deputados decidirem quando termina este primeiro mandato. Está nas vossas consciências a decisão sobre o destino deste Orçamento. Entrou aqui como sendo dó Governo, está a tornar-se desta Assembleia, amanhã, daqui a um mês, gostaríamos que fosse do País.
Efectivamente, a sua aprovação constituirá mais um passo no sentido da consolidação de uma estratégia de desenvolvimento económico, de solidariedade social, de equilíbrio financeiro, de equidade fiscal, num contexto descrispado de uma nação democrática e europeia.
A Assembleia, no seu conjunto, que assuma as suas responsabilidades! Nós assumimos as nossas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, ao ouvir a sua intervenção, mais convencido fiquei de que, para si, para o Partido Socialista e para o Governo que V. Ex.ª sustenta as pessoas são números. Digo isto porque, quando abordou as questões sociais, não ouvi sequer uma palavra da sua parte sobre a saúde.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E percebo a sua incomodidade. De facto, percebo a sua incomodidade perante um Governo que, quase a terminar a legislatura, não assume nenhuma reforma no âmbito da saúde, ficando-se unicamente por um diploma sobre a gestão hospitalar, mas que, ao mesmo tempo, esquece o estatuto jurídico dos hospitais, esquece a criação dos grupos personalizados dos centros de saúde - e são matérias que foram grandes «bandeiras» acenadas por este Governo -, esquece a política do medicamento e, em relação a este último, o que fez unicamente, há cerca de dois anos, foi aumentar em 8 e 10% os medicamentos com preços até 1000. Percebo a sua incomodidade - repito - perante um Ministério que não tem liderança, não tem estratégia nem tem visão para o futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Percebo a sua incomodidade!
Fico à espera que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira diga se há ou não um défice na saúde, se aqueles «buracos», que V. Ex.ª tanto apontava em 1995, aquando da discussão do primeiro Orçamento do Estado desta legislatura, não se reproduziram hoje muito mais, se, em 1998, vai tornar a haver um orçamento rectificativo para a saúde.
Quanto à não apresentação de propostas por parte do Partido Social Democrata relativamente a este orçamento para a saúde, também quero dizer ao Sr. Deputado que se esquece que, há bem pouco tempo, apresentámos um projecto de lei relativo a um programa de redução de listas de espera para actos cirúrgicos, o qual foi chumbado por VV. Ex.as, os mesmos que, passados uns dias, fizeram um acordo com a Cruz Vermelha Portuguesa, entidade privada, acordo esse pelo qual - escândalo dos escândalos! -, ao oitavo dia de cada mês, as despesas são pagas adiantadamente em duodécimos e, a partir do décimo segundo dia, já vencem juros à taxa Lisbor.
Sr. Deputado, gostaria, pois, que me respondesse sobre a questão do «buraco» orçamental na saúde e a da neces-

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sidade ou não de um orçamento rectificativo e, ainda, de como reage à postura deste Ministério e do seu partido que, perante a nossa proposta, dizia que era preciso esgotar a capacidade instalada enquanto, mais tarde, aprovou e apoiou um escândalo de negócio com a Cruz Vermelha Portuguesa, SA.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, em primeiro lugar, convém que fique claro que, mais do que sustentar, eu apoio o Governo.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que damos tanta importância às questões sociais que, daqui a pouco, o meu camarada Artur Penedos fará uma intervenção de fundo sobre questões sociais, para a qual chamo a sua atenção.
Por outro lado, reconheço que, efectivamente, não fui exaustivo porque se fosse citar todas as benfeitorias deste Governo elas são tantas que estaria aqui o dia inteiro e pela noite fora! Ora, não sei se muitos colegas acompanhariam o Sr. Deputado e ainda corria o risco de, no fim, pelo menos 12 Deputados da bancada do PSD se passarem para a nossa...!
Já que falamos em saúde, há uma coisa que é clara. É que os Srs. Deputados do PSD sofrem de obsessão, são obcecados pela Dr.ª Maria de Belém!

Risos do PS.

Bem sei que a simpatia e a capacidade da Sr.ª Ministra são grandes, mas os senhores estão obcecados! Fala-se em economia e os senhores respondem «saúde!», fala-se em finanças e os senhores dizem «saúde!», fala-se em educação e os senhores respondem «saúde!», fala-se em ambiente e os senhores respondem «saúde!». Não têm mais nada em que pensar!

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - O senhor é que fica incomodado!

O Orador: - Não fico nada incomodado! Estou calmo, Sr. Deputado!
Por outro lado, fico extremamente sensibilizado pela atenção com que, linha a linha, os Srs. Deputados lêem os humildes relatórios - pelos vistos, fizeram «mossa»! - que, no tempo em que estava na oposição, eu fazia sobre a vossa actividade no domínio da saúde.
É claro que não conseguimos competir com o verbalismo e a capacidade de discurso do Sr. Prof. Paulo Mendo. Nunca nenhum Orçamento traduziu o que ele dizia: o que ele dizia era bom, o que o Orçamento apresentava nada era! Também não temos o rigor de um Secretário de Estado que andou lá pela Saúde...!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não têm rigor nenhum!

O Orador: - Também não temos o espírito consensual da Sr.ª ex-ministra Leonor Beleza e, de facto, não conseguimos espalhar a confusão no sector como ela conseguiu!
Ou seja, para além das dificuldades, nós, não tendo feito tudo, fizemos muito mais em três anos do que os senhores em 10! Tenham vergonha!

Protestos do PSD.

O que é que os senhores queriam? Quando uma operação vem claramente explicada pela equipa das Finanças, com todo o rigor,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, e a PARTEST?

O Orador: - Lá está outra obsessão! Os senhores têm duas obsessões: o Belmiro de Azevedo e a PARTEST!

Risos do PS.

Como dizia, a equipa das Finanças explica com clareza a operação de assunção da dívida, mas surgem algumas dúvidas... O que é que os senhores querem exactamente? Os senhores não sabem o que querem! Esse é que é o problema! Entendam-se! Organizem-se!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Isso mesmo, organizem-se!

O Orador: - Quanto às medidas que os senhores propõem, são coisas desgarradas. De vez em quando, «sacam» um projecto de lei: «Listas de espera? Tomem lá!». Pergunta-se quanto é que custa e respondem: «Não sabemos bem, mas há-de ser uma coisa boa!». Depois, telefona-vos alguém de Madrid, da Bessarábia ou de Vale do Lobo, dizendo «Inventem uma coisa sobre isto ou aquilo!»...
Mas temos de reconhecer que há imaginação prodigiosa na liderança do PSD. Então, fazem um projecto de lei à pressa e apresentam-no na Assembleia?! Isso não é maneira de tratar das coisas! Quanto a nós, discutimos uma estratégia, sólida, integrada... Nas perspectivas sociais conduzimos, efectivamente este processo...
Os senhores, como não sabem de que hão-de falar, falam de saúde e o senhor, que é médico, até vem usar uma linguagem de mineiro...! Mas está tudo bem!

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Continuando, devo dizer que, não obstante a minha formação em engenharia e economia, tive o cuidado de usar poucos números, portanto, exprimi com clareza os nossos objectivos, as nossas propostas.
O senhor fala, e bem, do que sabe. O problema não é seu, é de quem lhe disse «não sabemos o que havemos de dizer, por isso, fala lá tu da saúde!». Por isso, agradeço-lhe a sua questão, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vou fazer um ou dois comentários à intervenção de V. Ex.ª.
Em primeiro lugar, é de registar com satisfação á afirmação que V. Ex.ª fez de que as nossas propostas iriam ser analisadas com todo o cuidado, o que significa que lhes reconheceu mérito e, portanto, temos a expectativa

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de que, ao longo da discussão na especialidade, este Orçamento ainda pode ser muito melhorado. Quer isto dizer que ainda há muito a fazer para conseguir que este Orçamento se transforme num verdadeiro instrumento ao serviço do bem-estar dos portugueses, das empresas, das famílias, da propriedade, do investimento e da poupança.
Por outro lado, quero comentar a questão do imposto de selo que V. Ex.ª também referiu.
Ainda ontem, para rebater o que eu tinha dito, o Sr. Primeiro-Ministro disse que eu apenas tinha referido o imposto de selo relativamente às operações de investimento financeiro e que tinha-me esquecido de dizer que o mesmo já tinha sido abolido no que respeita, por exemplo, aos recibos dos salários.
Ora, quero dizer-lhe que o que está prometido pelo Governo é uma reforma global deste imposto de selo e, não, medidas pontuais. Quero lembrar, também, que mesmo aquela medida de abolição do imposto de selo relativamente aos recibos dos salários foi proposta por nós, em sede de um anterior Orçamento.
Devo dizer-lhe, ainda, relativamente ao IRC e ao mecanismo de taxa reduzida que os senhores criaram para as microempresas, que discordamos profundamente do mesmo. É que são tantos os requisitos para que as microempresas com um volume de negócios até 30 000 contos possam aceder àquela taxa reduzida que a medida se vai revelar inútil, pois o que acontece é que, das 400 000 empresas que, como sabe, existem em Portugal, 321 são responsáveis por, praticamente, a totalidade da colecta do imposto sobre o IRC. Significa isto que os senhores não conseguem resolver o problema da evasão fiscal no conjunto do tecido empresarial constituído pelas pequenas e médias empresas e não é por esta via que vão consegui-lo.
Nesta matéria, devem atender a uma proposta que apresentámos, segundo a qual deve haver um reforço - e digo «reforço» porque os senhores fazem algumas propostas nessa matéria - e o estabelecimento de taxas reduzidas para as empresas de acordo com a respectiva localização em relação a áreas de investimento e de actividade previamente determinadas.
Aliás, Sr. Deputado, como sabe, esta seria uma forma bem mais objectiva de atrair investimento para Portugal. É o que, por exemplo, faz a Irlanda, país cujo modelo de desenvolvimento não deveríamos desprezar. Seria muito melhor do que o sistema dos benefícios fiscais contratualizados que o Governo utiliza amiúde para captar investimento, como se verificou agora, no caso da Siemens.
A este propósito, já agora, agradecia que me desse um esclarecimento relativamente às garantias de que se rodeou o Estado português quanto à possível retirada da Siemens de Portugal, para ler a certeza de que os benefícios fiscais, se foram indevidamente concedidos, serão efectivamente devolvidos por aquela empresa.
Por último, V. Ex.ª fez um truque, aliás, habitual e recorrente, que é o de separar o que eu disse do que diz o Presidente do meu partido a propósito dos custos da regionalização e da. aplicação das verbas respectivas a um aumento de pensões. Não faça isso, porque o que ele disse foi o que eu disse e o que eu digo hoje é o que ele diz! E o que dizemos é que a discussão mais polémica durante o debate sobre o referendo foi sobre os custos da regionalização. Os ministros não se entenderam? Não há problema! O Sr. Alto Comissário «para a propaganda da regionalização» disse que eram 11,8 milhões de contos. O «homem», seguramente, estudou isto até à transferência da última central telefónica - não tenho qualquer dúvida - e é esse dinheiro que, em qualquer circunstância, não foi referido se seria ou não gasto no próximo ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Aliás, Sr. Deputado, que sentido teriam as medidas das GOP, a quinta opção da regionalização, designadamente o início do processo de reorganização em função do modelo regional da administração periférica do Estado? Que sentido teria esta medida se não fosse com esse dinheiro? Portanto torno a lançar o desafio no sentido da inclusão desse dinheiro, que deixa de ser gasto por vontade do povo português em regionalização, no aumento da solidariedade social para quem mais necessita.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Já chega!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, eu não disse que o senhor tinha feito propostas, eu referi uma carta de intenções e sugestões. Propostas fez o PCP! A diferença entre uma proposta, uma sugestão e uma intenção é semântica, mas tem algum conteúdo, não vamos agora entrar pela questão do significante, do significado, das conotações. Portanto, fiquemo-nos por aqui.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não seja impaciente!

O Orador: - De qualquer maneira, como carta de intenções, exprimiu uma orientação. E não é «vão ser analisadas», já estão a ser analisadas com todo o detalhe!
Quanto ao imposto de selo, há mais, é evidente que há mais! Há suboperações financeiras, há um conjunto da área do imposto de selo, que tem vindo a ser alterado! Agora, há outro problema, que é o seguinte: será que o imposto de selo, na sua estrutura, corresponde às necessidades de uma economia que está a mudar de milénio? Ou devemos ir mais «fundo» nisso?
As alterações que têm sido feitas, são alterações que vão num sentido positivo. E a reforma do imposto de selo integra simultaneamente essas alterações que têm sido feitas: no regime do trabalho dependente, para os funcionários públicos, quanto a operações financeiras, quanto ao crédito ao consumo, isto à velocidade que nós percebemos que é compatível com a administração fiscal.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - À velocidade do PS!

O Orador: - Só aventureiros de direita radical ou de esquerda inconsequente é que quereriam conduzir a alterações que prejudicassem o funcionamento da máquina fiscal.
Quanto ao IRC, há outros mecanismos de apoio às empresas. Não é só por esta via de descida do IRC que se estimula a actividade empresarial. Aliás, há muito tempo que não se estimulava tanto e tão bem a actividade empresarial.
Por outro lado, quanto à evasão e fraude fiscal, não vemos um grande programa nos 10 anos anteriores a este Governo de combate à evasão e fraude fiscal. E mesmo

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em governos em que participou o actual partido de que V.Ex.ª é herdeiro, digamos assim - não sei se ainda é o mesmo partido - também não se viu um grande combate.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que é que eu tenho a ver com isso?

O Orador: - Estão a desencadear-se sérios mecanismos e, apesar de alguma oposição de certos sectores que dão cobertura ao laxismo, à evasão e à fraude fiscal, temos avançado com segurança no alargamento da base tributária, combatendo, justamente, a evasão e a fraude fiscal com medidas sistemáticas. Isso é que tem feito com que, sem aumentar a carga fiscal, aumentem, efectivamente, as receitas cobradas, e VV. Ex. as não tinham percebido que se ia passar assim. E digo-lhe mais: alguns de nós também não sabiam que ia correr tão bem, mas felizmente correu.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso chama-se Lei Mateus!

O Orador: - Quanto à questão da Siemens, certamente que o Ministro da Economia terá tratado de resolver efectivamente esse assunto, bem como todos os outros assuntos desse tipo têm sido resolvidos. Em áreas onde se dizia «vai haver desemprego maciço» afinal este diminuiu! São problemas que surgem, que acontecem, sabemos que os problemas da localização das empresas e da circulação do investimento internacional são problemas sérios, estamos a tratá-los numa óptica que é nossa e pensamos que é muito mais adequada que a óptica que julgaríamos que talvez fosse a neo-liberal ou «palio-liberal» que V. Ex.ª defende.
Quanto ao nível de atracção de investimentos para Portugal, quer neste âmbito, quer no âmbito do investimento maciço de empresas portuguesas no estrangeiro estamos como nunca! Ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças referiu números sobre o peso das empresas portuguesas no estrangeiro. Que mais querem? Não querem que passemos para primeiro investidor mundial no estrangeiro!...
Nesses dois sentidos está a fazer-se, efectivamente, uma acção consequente. Pena é que alguns sectores que deveriam ter outro tipo de comportamento - sectores liberais-conservadores - tenham um comportamento irresponsável quanto à internacionalização de algumas empresas portuguesas, quer privadas, quer de capitais públicos, mas isso tem a ver com o comportamento irresponsável de alguns sectores da direita portuguesa.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Hoje não estamos a gostar de o ouvir!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, gostava de ter o mesmo tempo que o Sr. Deputado Luís Queiró teve.
Sr. Deputado, vou ser muito sincero para consigo: quando o Sr. Deputado fala, ainda que com uma perspectiva diferente da minha, penso que estou, de facto, em Portugal, mas quando fala o meu querido amigo e seu grande líder, Dr. Paulo Portas, vêm-me reminiscências de outros tempos que prefiro hoje não precisar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, ultrapassou todos os limites.

O Orador: - Sr. Presidente, são só mais dez segundos.
.Concluindo, e relativamente às regiões, o orçamento das CCR explica que somando essas verbas com as verbas que estão para os governos civis fica claro quais são as verbas que, obviamente, iriam ser transferidas dos governadores civis para as regiões.
Compreendam isto, não queiram tirar partido de uma vitória que felizmente nem sequer souberam explorar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ano após ano a situação repete-se. As verbas orçamentadas para a saúde não chegam para pagar as despesas existentes. A dívida aumenta, mesmo quando os prazos de pagamento são alargados. A situação chegou a tal ponto que o Governo já apresenta como grande vitória a diminuição da taxa de crescimento da dívida. Note-se bem: não é a dívida que diminui, nem deixa de crescer, apenas cresce percentualmente menos, o que não significa sequer que os valores absolutos em dívida tenham aumentos pouco significativos.

Aplausos do PCP.

Mas o problema maior não é o aumento da despesa. Que a despesa pública com a saúde aumentasse seria até desejável para pôr fim ao crónico subfinanciamento e à falta de recursos que causam muitas das dificuldades hoje existentes no Serviço Nacional de Saúde. O problema é que o aumento da despesa não tem levado nem a mais nem a melhores cuidados de saúde. O grande problema é que estes recursos adicionais não servem para engrossar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, antes se esvaem para os bolsos ávidos dos que acumulam lucros colossais à custo do Orçamento do Estado e à custa da saúde dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que cada milhão de contos, cada escudo consumido nesta voragem não controlada é um escudo que se retira, que se desvia do que devia ser o seu fim - aumentar e melhorar os cuidados de saúde.
O Orçamento para 1999 tem na área da saúde uma novidade, pelo menos nesta legislatura. Trata-se da chamada «limpeza» do défice do Serviço Nacional de Saúde, que transita para a dívida pública.
O Governo garante que se trata apenas da «limpeza» da dívida até 1997.
Mas a questão até é outra. É sabermos se o défice acumulado até 1997, inclusive, se cinge aos 159 milhões de contos previstos pelo Governo. A verdade é que os dados disponíveis apontam para um défice acumulado superior a 159 milhões de contos, até 1997.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Até o Sr. Deputado é capaz de muito melhor! Este ano não atinge o cerne do problema, não garante nada.
O Orador: - Mas a operação que o Governo propõe

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regularização futura da dívida do Serviço Nacional de Saúde, porque não ataca as suas verdadeiras causas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para utilizar linguagem informática, quando um vírus provoca erro no sistema não adianta carregar periodicamente no botão do reset fazendo de conta que começamos tudo de novo; é preciso é eliminar o vírus.

Aplausos do PCP.

E no Serviço Nacional de Saúde eliminar o vírus não é mais do que atacar de frente os interesses económicos que lucram com esta situação e que a fomentam perante a passividade do Governo.
O orçamento da saúde tem, por um lado, que acabar com a suborçamentação das despesas - tem de ser orçamentado aquilo que realmente se vai gastar -, e, por outro, tem de haver rigor e honestidade nas receitas previstas, não inscrevendo ano após ano montantes que acabam sempre por ficar acima das receitas efectivamente cobradas, o que aliás volta a acontecer neste Orçamento.
O orçamento da saúde só será ele próprio saudável quando disciplinar as despesas desnecessárias e parasitárias que impedem que uma boa parte dos recursos se apliquem na melhoria dos cuidados de saúde.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num país onde o acesso à saúde enfrenta grandes dificuldades, onde a fatia que a população paga das despesas com a saúde é incomportavelmente elevada, onde faltam recursos humanos, admitir a continuação desta situação é ser cúmplice da negação de direitos elementares do povo português.
Por nós criticamos, discordamos, mas também apresentamos soluções. Soluções simples. Soluções de eficácia comprovada.
É o caso das propostas que o PCP apresentou para a redução da despesa com medicamentos mas, sem prejudicar, antes beneficiando o doente, antes beneficiando os utentes: a instituição de um formulário nacional de medicamentos para o ambulatório, a prescrição pelo princípio activo, ou a dispensa gratuita de medicamentos nas farmácias hospitalares, quando isso seja mais barato para o SNS do que comparticipar as receitas nas farmácias comerciais.
Só nesta última medida - e só nesta última medida - calcula-se que é possível uma poupança de 10 a 15 milhões de contos por ano, o que chegaria para construir, por exemplo, dois hospitais de grande dimensão - como o hospital de Loures, que ainda não está construído que chegaria para construir cerca de dez centros de saúde, o que chegaria para minorar em 10% a dívida que neste Orçamento o Governo propõe «limpar» do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Barradas (PS): - Demagogia!

O Orador: - O crescimento da dívida sem nenhuma melhoria dos cuidados de saúde não é inevitável. O que é preciso é vontade de agir. Vontade de estar ao lado dos interesses da população e da boa gestão dos dinheiros públicos e vontade de estar contra os interesses económicos instalados na área da saúde. Vontade que o Governo mostra não ter.
Mas, só assim, só com esta vontade é possível defender o Serviço Nacional de Saúde. Só assim é possível dar saúde aos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: No âmbito deste debate sobre o Orçamento do Estado para 1999, torna-se obrigatório falar sobre um sector que, ao longo dos últimos três anos, foi consecutivamente sujeito a um tratamento marginal por parte deste Governo, que, na prática, o deixou ao abandono e o votou ao ostracismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A ausência de vontade política de resolver os seus problemas, a sua subalternização sucessiva, a incapacidade de garantir nas instâncias comunitárias o enquadramento adequado a potencializar a sua especificidade foram vectores que, infelizmente, pautaram ao longo dos últimos três anos o comportamento deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como todos já se devem ter apercebido, refiro-me ao sector da agricultura e do mundo rural.
Importa salientar que esta actividade é o pilar essencial da economia de cerca de 80% do nosso território e que por cada activo agrícola existem 3 activos, a montante e a jusante do sector, que dele dependem. Por isso, directa ou indirectamente, estão dependentes do sector agrícola cerca de 40% da população activa portuguesa.
É relativamente à marginalização desta população, que, como todos sabemos, não gozam períodos de férias, não têm fins-de-semana disponíveis, e, durante grande parte do ano, não têm horário de trabalho fixo, que não podemos aceitar que continuem a ser tratados como portugueses de segunda.
Os agricultores portugueses nunca foram nem querem ser considerados subsídio-dependentes; única e exclusivamente exigem do Governo as condições mínimas para que a sua actividade de produtores de alimentos tenha as condições mínimas de rentabilidade e que, atendendo ao seu carácter multifuncional, sejam remunerados minimamente pelas suas funções inerentes à preservação do meio ambiente, do ordenamento do território e de gestores do espaço rural.
É inexplicável que, após um ciclo da melhoria dos rendimentos dos agricultores, iniciado em 1994, em que houve um aumento de cerca de 27% do rendimento dos agricultores, em 1997, por responsabilidade deste Governo, o rendimento dos agricultores tenha sido reduzido em 13,7% e este ano seja previsível uma quebra superior.
Refira-se que o rendimento líquido da actividade agrícola em 1997 não ultrapassou, por activo, 70% do salário mínimo nacional.

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Esta situação configura uma injusta repartição dos recursos nacionais e é um dos principais factores que têm provocado uma crescente desertificação de grande parte do território nacional e retrata uma das principais assimetrias existentes no nosso País.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - De mala pior!

O Orador: - Interessa perguntar: o que fizeram para corrigir esta situação, durante os últimos anos, os responsáveis governamentais que andaram pelo País, ultimamente, a apregoar o seu empenhamento na correcção das assimetrias?
A resposta é óbvia, mas para a confirmar basta inquirir junto dos agricultores e termos presente as contínuas expressões públicas que, de norte a sul do País, e do interior ao litoral, estes portugueses não param de clamar contra o abandono a que este Governo os votou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fizeram nada!

O Orador: - Este Orçamento do Estado é a prova provada do tratamento marginal do sector, da incapacidade política do Governo em encontrar soluções para os graves problemas e da ausência de uma política agrícola nacional.
Em concreto, constata-se que, relativamente à estimativa de execução orçamental de 1998, são retirados 7 milhões de contos e que enquanto a estrutura administrativa do Ministério da Agricultura absorve cerca de 85 milhões de contos, em 1999 são disponibilizados para apoio ao investimento dos agricultores cerca de 35 milhões de contos, menos de metade do dinheiro que gasta a «máquina» do ministério.
Para exemplificar a deficiente gestão dos recursos financeiros e o desvio de dinheiros, que pretensamente é destinado aos agricultores e que na prática uma parte dessas verbas são afectas ao pagamento de pessoal e despesas correntes, veja-se o caso do IFADAP. Este Instituto gere 47,5 milhões de contos inscritos no PIDDAC em programas de apoio ao sector da agricultura e das pescas, mas constata-se que no seu orçamento privativo, desta verba são retirados 4,7 milhões de contos para despesas de pessoal e outras despesas correntes, para além dos cerca de 3 milhões de contos que os agricultores têm de pagar em taxas fixadas sobre o valor dos investimentos. Repito: para além dos cerca de 3 milhões de contos que os agricultores pagam ao IFADAP em relação aos investimentos que candidatam a apoio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é um dos aspectos negativos e graves, mas habituais, num Governo que anuncia milhões de contos para os agricultores, mas a estes só chegam tostões.

Aplausos do PSD.

Por hoje não iremos abordar as negociações comunitárias, pautadas por sucessivas derrotas políticas para este Executivo, nem as promessas eleitorais com que o PS seduziu os eleitores, nomeadamente do mundo rural, para depois os enganar, pois, tal como na generalidade dos sectores, este Governo não cumpriu nem mostra sinais de as vir a cumprir.
Contudo, não podemos deixar de lembrar algumas medidas anunciadas pelo Governo e compaginá-las com este Orçamento. Assim vejamos: o Governo anunciou em Maio passado, no Alentejo, um reforço de 10 milhões de contos para caminhos rurais. Passados sete meses, e tendo-se presente que nem mais um tostão entretanto foi disponibilizado para esta rubrica -e que para o próximo ano não está inscrita nenhuma verba nesta rubrica de reforço, importa saber quando, como e por que forma prevê o Governo concretizar a medida que anunciou há sete meses atrás.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em 1996, o Governo anunciou um plano de desendividamento do sector agrícola da ordem dos 150 milhões de contos. Só em 1997 o concretizou e, como é do conhecimento público, beneficiou essencialmente grandes empresas, multinacionais, em que o número de agricultores abrangidos não atingiu 1 % do universo dos agricultores nacionais. Este plano previa um custo financeiro superior a 6 milhões de contos a assumir pelo Estado em 1999. Incompreensivelmente, não se prevê neste Orçamento qualquer verba para este efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É habitual!

O Orador: - Pergunta-se: como pensa o Governo cumprir os compromissos contratuais que assumiu?

O Sr. António Martinho (PS): - O Governo não pensa. Faz!

O Orador: - O Governo assumiu em Maio de 1997, através dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, com os representantes dos olivicultores, um contrato de adaptação ambiental para lagares de azeite. Importa salientar que o horizonte temporal para a execução do Plano não poderá ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1999 imposta pela legislação comunitária e nacional. Este Plano de adaptação implica um investimento na ordem dos 18 milhões de contos. Neste Orçamento não se vislumbram as verbas necessárias para que o Estado assuma os compromissos inerentes ao contrato de 1997. Pergunta-se: pretende ou não o Governo apoiar a modernização dos lagares de azeite e a execução dos sistemas de tratamento dos efluentes? Como pretende o Governo honrar o contrato que assinou, em 1997, financiando este investimento de 18 milhões de contos?
Para além destas medidas anunciadas e não concretizadas ou sem garantias da sua concretização em 1999, poder-se-ia falar de muitas outras medidas, nomeadamente daquelas anunciadas pelo, na altura, Secretário de Estado da Agricultura, e actual Ministro, tais como a Carta de Instalação do Jovem Agricultor, do Banco de Terras do Estado, do Apoio à Instalação dos Agricultores nos PALOP, etc., que até hoje, passados meses ou anos, ainda não viram a luz do dia.
Não podemos deixar de abordar, neste momento, a situação da agricultura em que, fruto das calamidades climatéricas e políticas, os sectores da vinha, fruta, olival, cereais e da pecuária passam por uma crise gravíssima e que exigem medidas urgentes, justas e eficazes.

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Relativamente aos prejuízos provocados pelos acidentes climatéricos deste ano que afectaram mais de 300 mil agricultores e ultrapassaram os 150 milhões de contos, o Governo anunciou três linhas de crédito apoiadas pelo Estado até 4 milhões de contos por ano.
Tal como já afirmámos, estas medidas são escassas, injustas e não resolvem os graves problemas financeiros dos agricultores, mas pelo menos exigimos a sua concretização. Ora, se a primeira já está disponível para os agricultores se candidatarem, as restantes ainda não foram concretizadas.
Mas mais grave é o facto de estas medidas implicarem um custo financeiro para o Estado em 1999 superior a 4 milhões de contos e no Orçamento de Estado só estarem inscritos 2 milhões de contos.

O Sr. António Martinho (PS): - Isso já foi explicado!

O Orador: - Como pretende o Governo concretizar as medidas que anunciou? Será que o Governo entende que com uma verba de 2 milhões de contos faz face aos prejuízos, superiores a 150 milhões de contos, que os agricultores tiveram durante este ano?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto gravoso deste Orçamento prende-se com a redução do apoio financeiro através de linhas de crédito de curto prazo.
Nos últimos anos, cerca de 4 milhões de contos eram disponibilizados anualmente para bonificar os juros em créditos de campanha e apoios de curto prazo para as organizações de produtores fazerem a «stockagem» e a comercialização dos produtos. Ora, para 1999 prevê-se, unicamente, 1,5 milhão de contos. Ou seja, num ano difícil e com quebras de produção gravíssimas, apesar das dificuldades das organizações de produtores, cooperativas e adegas cooperativas, o Governo retira verbas ao sector da ordem dos 2,5 milhões de contos.
Relativamente à pecuária, não podemos deixar de abordar a situação da fileira da carne de bovino e da suinicultura.
No respeitante à carne de bovino, condenamos a espantosa negligência, incúria e irresponsabilidade do Governo...

Vozes do PS: - Do Governo anterior!

O Orador: - ... que criou as condições...

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Volto a repetir, para os Deputados do PS: no respeitante à carne de bovino, condenamos a espantosa negligência, incúria e irresponsabilidade...

Vozes do PS: - Vossa!

O Orador: - ... do Governo, que criou as condições para que a União Europeia decretasse um embargo que,...

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - ... na nossa opinião, é ainda assim desproporcionado e injusto para os produtores pecuários portugueses.

Aplausos do PSD.

Em consequência de não ter sido executado um conjunto de medidas e da incompreensível deficiente ou inexistente articulação entre os vários departamentos governamentais, os produtores pecuários estão confrontados com uma situação dramática e penalizadora.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Situação que os senhores esconderam!

O Orador: - Importa que, com urgência, o Governo finalmente execute as medidas que anunciou recentemente e que foi obrigado a acordar com a União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1997 e 1998 não foram executadas medidas por - pasme-se, Srs. Deputados! -, segundo documentação entregue nesta Assembleia, não haver cabimento orçamental para o seu custo, custo esse que não ultrapassaria 1 milhão de contos. Interessa, por isso, garantir o financiamento à execução de todas as medidas necessárias ao levantamento do embargo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Incompreensivelmente, não vislumbramos qualquer verba que possa suportar a concretização dessas acções.

Vozes do PSD:. - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Agricultura, para estas e outras situações, alega que o dinheiro necessário irá ser retirado da dotação provisional do Ministério das Finanças. Para nós, não é suficiente esta explicação.
A situação a que este Governo nos conduziu é já demasiado grave. Iremos exigir que as verbas necessárias fiquem expressamente afectas a estas medidas no orçamento do Ministério da Agricultura, de forma a garantir que não é por falta de meios que as medidas não são executadas.

Aplausos do PSD.

Outro aspecto que consideramos essencial é a necessidade de serem criadas as condições orgânicas e institucionais para uma efectiva articulação entre todos os vários ministérios com tutela ou responsabilidade nesta matéria. É um facto que, nomeadamente nesta matéria, tal articulação tem sido demasiado deficiente.
Entretanto, os produtores pecuários estão a sofrer as consequências: os seus rendimentos diminuem, a dificuldade de escoar os seus produtos agrava-se e não se prevê qualquer apoio por parte do Governo. Consideramos essencial que ele exista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A suinicultura portuguesa atravessa uma fase extremamente difícil. A quebra brutal de preços por exemplo, de Janeiro a Outubro deste ano, os preços caíram para metade -, aliada à concorrência, sem fiscalização, de parceiros externos, tem provocado prejuízos de milhões de contos.

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Enquanto vários países, como a Alemanha, a França, ou a Espanha, atribuíram ajudas aos produtores, assiste-se em Portugal à passividade e ao alheamento total do nosso Governo, já que, até agora, também aqui, e mais uma vez aqui, não tomou qualquer medida!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por último, gostaríamos de expressar a nossa disponibilidade e empenho para melhorar este Orçamento, nomeadamente no respeitante à agricultura e ao mundo rural, de forma a que se promova a correcção das assimetrias regionais e sociais e se fomente a coesão nacional.
O estado a que os últimos anos nos levaram é já muito grave. Não podemos passar mais um ano de costas voltadas para este sector vital. Se o Governo, como já mostrou, não faz, ao menos que não se oponha a que a Assembleia avance iniciativas que são inadiáveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte, importa registar que, nas últimas duas décadas, o PSD foi responsável pela condução dos destinos da agricultura portuguesa durante 17 anos e o Partido Socialista foi responsável...

Vozes do PSD: - Irresponsável!...

O Orador: - ... durante os últimos três anos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Começo por salientar este aspecto, porque me ficaram muitas dúvidas sobre se o teor da intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte se dirigia ao Governo responsável pelos 17 anos que precederam o Governo do PS, ou se, pelo contrário, se dirigia ao Governo do PS! É que, apesar de todas as adversidades, o actual Governo tem feito um esforço, na maioria das vezes bem sucedido, para inverter o sentido de decadência da agricultura portuguesa.
Com efeito, o Governo do PS reforçou os apoios às culturas mediterrânicas, deu voz a importantes sectores da agricultura portuguesa, anteriormente ignorados pelo Governo do PSD...

O Sr. Artur Penedos (PS): - De má memória, de má memória!

O Orador: - ... e obteve excelentes resultados nas negociações com a União Europeia em vários domínios, como sejam os das frutas, legumes, vinho, pecuária, floresta, olival, mel e mesmo, cereais.
O Sr. Deputado Carlos Duarte acusou o Governo do PS de ter responsabilidades na questão do combate, ou do não combate, ou do mau combate, à BSE. Afirmo aqui, clara e inequivocamente, que hoje, em Portugal, não existe um só animal portador de BSE que deva esse facto à acção ou à inacção do Governo do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desafio o PSD a dizer publicamente qual o número de registos de animais portadores de BSE por causa da acção ou da inacção do Governo do PS!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É sabido, Sr. Deputado, que à data da tomada de posse do actual Governo, a agricultura portuguesa tinha uma dívida de cerca de 150 milhões de contos. Foi este Governo, e não outro, que avançou com um programa para resolver esse problema; foi este Governo, e não outro, que avançou com o gasóleo verde; foi este Governo, e não outro, que avançou com o seguro agrícola; foi este Governo, e não outro, que avançou com os grandes regadios; é este Governo, e não outro, que está a cumprir, quase a 100%, o PAMAF.
Posto isto, pergunto ao Sr. Deputado se não se terá enganado nos números!
Vou dar-lhe dois números, e estes são verdadeiros, não mentem, já que aparecem escritos em vários documentos. No Orçamento do Estado para 1999, o Investimento do Plano, Capítulo 50, comparativamente com o ano de 1998, sobe de 53,1 para 58,5 milhões de contos; a despesa total consolidada no Orçamento inicial de 1998 é de 374,6 milhões de contos, e no Orçamento inicial para 1999 é de 393,5 milhões de contos. Onde é que está o desinteresse na agricultura?
De facto, há uma aposta na agricultura portuguesa e há respeito pelos agricultores. Estamos a olhar para o futuro e não voltados para o passado, cujo retrato o Sr. Deputado acabou de nos fazer, daquela tribuna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, em relação ao passado, não me pronuncio. Pelas coisas boas e más que fizemos já fomos julgados!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Os senhores têm de assumir que são Governo há três anos e têm de assumir a situação a que votaram a agricultura portuguesa. Quando os senhores chegaram ao poder, a agricultura e o rendimento dos agricultores estava a subir. Agora está a descer.

Risos do PS.

E isso é responsabilidade exclusiva de VV. Ex.as!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à outra situação de que falou, na parte final da sua pergunta, apenas queria dizer-lhe que, nos 17 anos em que fomos Governo, nunca existiu uma humilhação tão grande para Portugal e para os agricultores portugueses como a resultante do embargo recente que a União Europeia decretou a Portugal.

Aplausos do PSD.

Na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pudemos constatar...

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O Sr. António Martinho (PS): - Mas não provar!

O Orador: - ... que o Governo português foi avisado em 1996, em 1997 e em 1998 por missões de peritos da União Europeia, pelo departamento do Ministério da Agricultura e pela comunidade científica. Mas fez orelhas moucas! Não tomou as medidas, nem conseguiu controlar o circuito da alimentação animal. Aí, VV. Ex.as têm responsabilidades!
Mais grave ainda é a forma superficial como abordaram este problema: brincaram com a situação, brincaram com os portugueses, brincaram com os agricultores portugueses!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Também não posso omitir que o Governo, para não assumir as responsabilidades pela sua negligência e irresponsabilidade, veio dizer, à última hora, que se tratou de uma derrota política.
Sr. Deputado, é público que, em meados de Setembro, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma diligência junto do Presidente Santer, para tentar resolver esta situação. E, tendo nós a garantia de que o Sr. Primeiro-Ministro tratava vários primeiros-ministros por tu, das suas boas relações, do prestígio e da credibilidade na União Europeia, como é possível que, não havendo falhas técnicas e gozando de tamanha credibilidade, o Sr. Primeiro-Ministro tenha sofrido uma derrota desta dimensão na União Europeia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é que o Sr. Primeiro-Ministro, com a confiança que diz ter nos outros parceiros comunitários, permite que Portugal e os agricultores portugueses sejam punidos, sem razão, com um embargo que é, antes de mais, injusto e desproporcionado? É essa questão que falta responder, e V. Ex.ª não teve capacidade para o fazer.
Temos de reiterar que, durante este período, o Governo demonstrou incapacidade de executar medidas destas! como ficou demonstrado na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, não existe articulação entre os vários ministérios, designadamente entre o ambiente, a saúde, a agricultura, a economia e a administração interna! Essa articulação era fundamental para controlar esta situação, só que não existiu.
Por essa razão, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, apresentámos um relatório, no qual se propunha a criação, junto ao Primeiro-Ministro, de um gabinete de crise que fosse responsável pela execução destas medidas e coordenasse esses ministérios para tentar ultrapassar uma situação de desarticulação completa que se verificou durante estes dois anos e meio. VV. Ex.as não concordaram com esta medida, mas ela parece-nos fundamental e inadiável.
Também não podemos deixar de perguntar ao Governo, que diz que o conjunto de medidas que acordou com Bruxelas - e que anunciou ao País - custará 30 milhões de contos e que é possível que, daqui a nove meses, seja levantado o embargo, não podemos deixar de perguntar, repito, onde é que está o dinheiro.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Algum membro do Governo, ou o Sr. Deputado, consegue dizer onde é que há um tostão?! Não queremos que seja por falta de dinheiro no Orçamento do Estado que os agricultores portugueses continuem a ser penalizados, isto é, por incúria e desleixo do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente, que dispõe de 2 minutos para o efeito, segundo o Regimento. Espero que seja uma verdadeira interpelação porque, se não for, peço-lhe desculpa, mas vou pedir que não use da palavra.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido -de fazer chegar ao conhecimento do Sr. Deputado Carlos Duarte e à bancada do PSD o seguinte: não foi o Governo do PS que, nos anos de 1992, 1993 e 1994, sonegou a informação de que dispunha acerca da existência de casos de BSE em Portugal, manifestando pela produção, pelo consumidor e por este Parlamento uma falta de respeito inqualificável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também lhe pedia, Sr. Presidente, que informasse o Sr. Deputado Carlos Duarte de que o período de incubação da doença da BSE, em média, é de quatro a seis anos. Ora, encontrando-se este Governo em funções há três anos, todos os casos de BSE que existem, actualmente, em Portugal, são da responsabilidade do Governo do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é função da Mesa, nem cabe na figura da interpelação, o papel de papagaio.

Risos.

A Mesa não tem de transmitir informações a ninguém.
Peço-lhe desculpa, mas tem de ler o Regimento e inteirar-se sobre o que é, rigorosamente, uma interpelação.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para fazer uma interpelação nos mesmos termos, não lhe dou a palavra. Peço-lhe imensa desculpa, mas não lhe dou a palavra!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Acabo de fazer uma advertência que vale para todos.
Primeiro, daqui para diante, as verdadeiras interpelações durarão 2 minutos - tem havido uma tolerância para 3 minutos -, que é o que consta do Regimento. Não podemos consentir mais nessa tolerância.
Segundo, as interpelações servem apenas para abordar a ordeira dos trabalhos ou discutir decisões da Mesa.
Ora, neste caso, a Mesa não tomou qualquer decisão, nem está em causa a ordem dos trabalhos. E, fora deste domínio, não há interpelações.

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Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço-vos imensa desculpa, mas não deixarei que invoquem igualdade de tratamento a pretexto do abuso de uma figura regimental.
Posto isto, declaro interrompida a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente o Sr. Ministro da Educação não está presente, mas, de qualquer maneira, vou fazer a minha intervenção, ainda que diga mais respeito à área da educação.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado apresentado por este Governo socialista para a área do desporto, para além das habituais declarações de intenções, mais uma vez, vem provar que o Governo não tem uma política para o desporto e entende esta questão como menor.
O que acontece é que, num Orçamento atabalhoado da responsabilidade do Secretário de Estado dos Desportos, misturam-se despesas correntes com as de investimento, num «bolo» global que mais parece um «saco azul», fazendo, ainda pôr cima, tudo funcionar através do Instituto Nacional de Desportos.
Para se entender porquê através do Instituto Nacional de Desportos, só pode haver uma interpretação, que é a de dar-lhe algum conteúdo. Do ponto de vista orgânico, tal seria eventualmente aceitável se o Instituto Nacional de Desportos não funcionasse apenas como o «saco azul» onde todas as verbas são repartidas de forma não previamente definida e não devidamente orçamentadas, o que conduz à situação ridícula e grave de, por via da falta de verbas das apostas mútuas, o Instituto Nacional de Desportos ter um endividamento para com as federações de 1 milhão de contos.
Assim, em termos perfeitamente práticos, serve o Instituto Nacional de Desportos apenas de recebedor/pagador, o que é mau!
De facto, com o anunciado título pomposo de «respostas modernas ao serviço da modernidade» que a Secretaria de Estado dos Desportos deseja empregar, surge o Instituto Nacional de Desportos como entidade intermediária, tão-só com um custo de pessoal de 1,7 milhões de contos. Se aos valores das verbas consignadas ao Instituto Nacional de Desportos se levar em conta, para além dos referidos 1,7 milhões de contos com o pessoal, os abatimentos das deslocações dos clubes de futebol às Regiões Autónomas, as verbas para o Instituto Nacional de Desporto da Madeira e Direcção Regional do Desporto dos Açores, verifica-se que, do valor consignado ao Instituto Nacional de Desportos, resta o saldo para as federações desportivas, clubes e colectividades e desporto para deficientes.
Este é o grande «saco azul» que a Secretaria de Estado entende englobar num só «bolo», leia-se rubrica, proveniente das verbas resultantes de apostas mútuas.

De tudo isto resulta que se torna fundamental, para além dos aspectos meramente orçamentais, mas mais por questões de dignidade desportiva, de respeito institucional e de claro propósito político, fomentar o desporto através de inscrição e consignação de rubrica e verbas próprias para todo o desporto federado e para deficientes.
Não é, pois, possível nem aceitável que só haja desporto enquanto houver apostadores e que só haja verbas para o desporto enquanto houver apostas. Ou o Estado assume por inteiro, e consagra os valores sociais, económicos e «desenvolvimentistas» do País, cuidando da sua imagem desportiva ou, ao recusar esta inclusão orçamental, assume muito claramente que o desporto é uma actividade secundária, a qual não merece ser cuidada. Mas então que o assuma claramente e não deixe as federações em situações de devedoras ou má pagadoras, ou, então, aguarde que das federações saiam «mecenas» que resolvam aquilo que o Estado tem obrigação de resolver.
Quando está em estudo e discussão uma proposta de decreto-lei sobre a imagem das federações desportivas, neste quadro, tal não passa de uma enormíssima hipocrisia. É que Carlos Lopes, Eusébio, Rosa Mota, Aurora Cunha, etc., são tão-só forças da natureza que criam excepções (úteis sem dúvida para a habitual propaganda do Sr. Primeiro-Ministro) mas que não traduzem a desejável política desportiva de que Portugal necessita.
Em sede de especialidade, apresentaremos propostas de alteração ao Orçamento com o objectivo de dar expressão e tradução digna às federações desportivas e ao desporto para deficientes, o que até agora não foi considerado necessário por este Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 é um reflexo das preocupações sociais do Governo. Aliás, desde que este Governo assumiu funções, temos lançado um conjunto de medidas estruturantes que têm vindo a alterar e continuarão a alterar, de forma decisiva, o panorama social do nosso País. Este conjunto de medidas encontra neste Orçamento o suporte necessário para o seu bom e eficaz desenvolvimento em 1999.
Em 1995, Portugal era ò País em que, se comparado com os seus parceiros europeus, o padrão das desigualdades era mais acentuado. E era-o, nomeadamente, devido à forte vulnerabilidade para a exclusão por parte de vastos sectores da sociedade portuguesa, mas também devido a uma incidência da pobreza, sem paralelo no contexto europeu. A estes dados, juntava-se uma política de inserção social e de redistribuição do rendimento muito pouco eficaz.
Ao mesmo tempo, há três anos, era ainda vulgar que as empresas não respeitassem as suas obrigações para com a segurança social: o controlo à fraude era frágil e muitas das vezes inexistente; o real estado da segurança social era desconhecido e especulava-se sobre a sua sustentabilidade a curto prazo, sendo que muitas medidas de reforma, que se afiguravam necessárias, não tinham sido tomadas.
Portugal será em 1999 um País diferente do que era em 1995: vai crescer mais do que a média europeia, com

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mais emprego e menos desemprego, com uma protecção social hoje mais eficaz que em 1995, e com mais recursos afectos ao combate à pobreza. Olhamos para 1999 com a confiança de quem cumpriu as medidas previstas para a área social nos três primeiros anos da legistatura.
Foi precisamente para fazer face ao conjunto de debilidades que identificámos na situação de partida que este Governo, e desde a primeira hora, teve uma actuação decidida na área social.
Elaborámos e apresentámos na Assembleia da República um diagnóstico da situação da segurança social em Portugal; nomeámos a Comissão do Livro Branco da Segurança Social que desenvolveu o seu trabalho com independência e rigor; demos passos fundamentais para o conhecimento do nosso sistema de segurança social.
Simultânea e complementarmente, desenvolvemos medidas estruturantes com grande impacto ao nível da coesão a curto prazo, mas que se farão sentir, essencialmente, a longo prazo. Desde logo, e como o Sr. Ministro da Educação já salientou, demos passos para a universalização da educação pré-escolar, um mecanismo fundamental no combate às desigualdades e primeiro passo para uma inserção social plena.
Em segundo lugar, criámos o Rendimento Mínimo Garantido do qual já beneficiaram 350 mil pessoas.
Em terceiro lugar, com um processo que combina rigor e sensibilidade social, aumentámos as pensões degradadas, o que permitirá fazer com que, já no próximo ano, nenhum contribuinte que tenha tido uma carreira contributiva completa tenha uma pensão inferior ao nível do salário mínimo deduzido da contribuição para a segurança social.
Por sua vez, as despesas com equipamentos sociais cresceram, em três anos, mais de 40% do que cresceram em idêntico período nos anos anteriores, e em 1999 esse crescimento será, ainda, maior.
No domínio do mercado de trabalho encetámos reformas que terão também, a prazo, impacto na modernização da economia portuguesa. O acordo de concertação estratégica criou as bases para uma modernização das relações laborais em Portugal e, aliás, em 1999, este Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre domínios importantes de concretização desse acordo.
Por outro lado, com o processo de preparação do Plano Nacional de Emprego, envolvendo os parceiros sociais e também ao nível das comissões desta Assembleia, fizemos um diagnóstico rigoroso das principais carências do País no domínio do emprego e que não se circunscrevem ao nível do desemprego. Bem estaríamos, aliás, se o desemprego fosse o maior problema social em Portugal, nomeadamente, se tivermos em conta o contexto europeu em que nos inserimos e as taxas de desemprego que existem por toda a Europa.
Temos a consciência de que só lançámos as bases para um conjunto de transformações estruturais no País, transformações que nos permitirão, no prazo de uma geração, ser um País profundamente diferente daquele que somos ainda hoje. Para tal, é necessário prosseguir e aprofundar esta política de sensibilidade social e de modernização, não aceitando que uma seja antagónica da outra, como muitos afirmam, ou implicitamente, aceitam. O Orçamento que apresentamos para 1999 reflecte esta orientação e esta preocupação. Desde logo, acolhendo uma política que tem como vectores estruturais o investimento na melhoria da preparação do conjunto das portuguesas e dos portugueses para uma economia mais competitiva, bem como a intervenção no sentido de que a vulnerabilidade no emprego e o desemprego não se transformem em desemprego estrutural, com propensão para a exclusão.
Com efeito, uma economia moderna, numa sociedade com um nível de coesão social aceitável, exige uma preocupação com as gerações futuras. Neste sentido, os recursos dirigidos para o apoio à frequência do ensino pré-escolar são talvez a mais simbólica das matérias em que esta dimensão se coloca. Mas, por outro lado, temos hoje várias centenas de milhares de trabalhadores no activo que correm o risco de o seu emprego não ser sustentável sem a modernização adequada. Por isso, vamos também em 1999 prosseguir a estratégia, adoptada no. Plano Nacional de Emprego, de aperfeiçoamento do sistema de formação profissional ao longo da vida, isto de modo a que possamos combater os baixos níveis de, habilitação escolar e qualificação profissional dos trabalhadores portugueses.
Em conjunto, e dando forma a uma articulação que já hoje foi referida, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Educação têm, em vários domínios, levado a cabo várias iniciativas lançando, por exemplo, uma Agência Nacional de Formação de Adultos. Julgo que, também aqui, estamos a dar um passo fundamental, um passo que enfrentará um dos principais desafios da nossa sociedade. Aliás, é neste sentido que, já em 1999, ainda com constrangimentos qualitativos de menor-flexibilidade impostos pelo facto de ser o último ano de execução do Quadro Comunitário de Apoio, a formação contínua terá um assinalável crescimento quantitativo. Cumpriremos, assim, até 2003, uma ambiciosa meta que traçámos para a sociedade portuguesa: a de que, nesse ano, Portugal tenha em formação contínua o dobro da percentagem da população activa que se encontre, em média, em formação nos países que constituem a União Europeia.
No que se refere à estratégia preventiva do desemprego, nomeadamente para evitar que este se transforme em vulnerabilidade à pobreza e à exclusão, prosseguiremos a política encetada, já este ano, que passa por uma intervenção precoce nos serviços públicos de emprego. Assumimos um compromisso no sentido de que, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nenhum jovem venha a estar mais de seis meses inscrito como desempregado sem ter uma resposta de política activa de emprego, e nenhum adulto esteja mais de 12 meses nessa mesma situação. Em 1999, serão alargadas substancialmente as zonas territoriais em que esta medida estará em plena execução, de modo a que, no ano 2000, todo o território nacional esteja coberto. No entanto, já em 1999, mais de 80 mil desempregados vão beneficiar destas iniciativas, que se encontram dotadas com mais de 30 milhões de contos.
Mas não podemos esquecer aqueles que já foram tocados pelo desemprego de longa duração. Sempre afirmámos que o desemprego de longa duração é a face mais problemática do desemprego, designadamente pelo que significa em termos estruturas e pelo peso que tem no nosso desemprego. Neste domínio, lançámos um conjunto de iniciativas que vamos prosseguir. O mercado social de emprego - no contexto do qual já este ano lançámos a figura das empresas de inserção - continuará a aperfeiçoar-se no sentido de proporcionar oportunidades de trabalho para pessoas marginalizadas do mercado de emprego, permitindo-lhes uma transição progressiva para q normal mercado de trabalho. É neste sentido que, já hoje, as empresas de inserção atingem várias centenas de pessoas. Foi, também, neste contexto que lançámos, recente-

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mente, um programa de apoio ao emprego a ex-toxicodependentes clinicamente recuperados, programa este que terá em 1999 o seu pleno desenvolvimento. Mas será também neste contexto que lançaremos novas iniciativas em 1999 com o objectivo de, em simultâneo, dar novas oportunidades a pessoas desempregadas e em situação de exclusão e melhorar a prestação de serviços sociais à população.
Por outro lado, o instrumento dos projectos de luta contra a pobreza continuará a ter um papel privilegiado. Globalmente, o orçamento da acção social concentrado nos programas de combate à pobreza, no reforço do apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência e nas condições para a expansão do pré-escolar, terá um aumento de 18% em relação a 1998, atingindo um valor de cerca de 150 milhões de contos.
Acresce que o Rendimento Mínimo Garantido, que atingirá em 1999 a sua maturidade - experimentado em 1996 e 1997 e tendo estado em plena execução pela primeira vez em 1998 -, já demonstrou ser uma medida em que há um estrito controlo e um impacto extremamente positivo no combate à pobreza extrema e na promoção da inserção social.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, os 37 milhões de contos que lhe consagramos serão um instrumento privilegiado de garantia de que ninguém que procure uma oportunidade de inserção social deixará de ser apoiado pelo Estado e pelo conjunto dos milhares de instituições que se associaram ao desenvolvimento desta medida.
Combatemos a exclusão social, a pobreza e as assimetrias com actos, com recursos e não só com palavras. Sabemos que é um combate de longo prazo a que temos chamado um combate de geração, mas estou seguro de que nunca tanto foi feito em tão pouco tempo para tornar Portugal num País mais justo e mais coeso.
Mas, infelizmente não eliminámos a pobreza, nem podíamos eliminá-la em três anos. Demos, contudo, passos decisivos para combater os seus aspectos mais dramáticos. Por exemplo, estudos independentes afirmam que o rendimento mínimo garantido levará, em velocidade de cruzeiro, a que se reduza a severidade da pobreza para metade do que era antes do rendimento mínimo garantido.

Aplausos do PS.

Por outro lado, e como todos sabemos, o nosso sistema de segurança social é um sistema em que um número significativo de pessoas são idosos pensionistas que, pela sua escassa ou mesmo nula contributividade - como no caso da pensão social -, ou que por força dos mecanismos perversos resultantes das suas remunerações no passado, bem como dos critérios passados, detêm pensões bastante baixas. Encetámos uma política de revalorização dessas pensões, uma política que nos permitirá, também, fazer com que, nas condições orçamentais disponíveis, os mínimos sociais sejam consagrados. Como sabem, estamos a desenvolver uma política em que, sem populismos, sem demagogias, sem eleitoralismos, as pensões são aumentadas. Aliás, desde 1995, subimos 35% o nível da pensão social e aumentámos mais as pensões baixas das pessoas com carreiras contributivas maiores.
Mas importa que não se deixe fragilizar a noção de que há uma relação directa entre o esforço contributivo ao longo da vida e o valor da pensão. É que quem esquecer isto põe em causa um pilar fundamental do nosso sistema de segurança social. Mas estou convicto de que, com estas medidas, a vulnerabilidade à exclusão dos activos, a vulnerabilidade à exclusão dos desempregados e a propensão para a pobreza diminuirão em Portugal.
O ano 1999 será também de aperfeiçoamento em outros domínios. Desde logo no que diz respeito aos apoios a famílias com pessoas em situação de dependência e ainda no que diz respeito à inserção de deficientes no mercado de trabalho. O sistema de emprego protegido será profundamente revisto e alterado no sentido da sua desburocratização.
Por outro lado, prosseguiremos a política de reforma da segurança social que tem, neste momento, em sede de Assembleia da República, uma discussão fundamental em curso: a da lei de bases. O Orçamento que vos apresentamos cumpre rigorosamente a actual Lei de Bases da Segurança Social e implica importantes transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. Em 1999, o Orçamento do Estado transferirá 380 milhões de contos para o orçamento da segurança social e o orçamento da segurança social para 1999 permitirá, por outro lado, ter condições para aprofundar a reforma, uma reforma que a aprovação, pela Assembleia da República, de uma nova lei de bases possa permitir.
Estamos convencidos de que uma nova lei de bases da segurança social será uma peça fundamental para uma nova arquitectura do edifício da protecção social. Mas estamos também, ao mesmo tempo, a dar passos no aperfeiçoamento do sistema de protecção social que nos parecem ser da maior premência e que derivam do espírito da reforma que essa lei de bases consagra, em primeiro lugar, prosseguindo no rigor e no combate à fraude, com determinação na eficácia na cobrança das contribuições que, aliás, ascenderão a mais de 1300 milhões de contos em 1999.
Em segundo lugar, atendendo à desburocratização do acesso a medidas básicas, contando também com a consciência dos cidadãos, como fizemos com o certificado de incapacidades temporárias, que é hoje um certificado mais fácil de obter, mais credível, mais desburocratizado na sua tramitação e que permitirá um pagamento mais atempado.
Por outro lado, quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos de protecção, como por exemplo o subsídio de desemprego. Neste quadro, aprovaremos normas que, aliás, explicam o aumento das verbas para subsídio de desemprego que estão contidas no orçamento da segurança social e que favorecem os desempregados com mais longas carreiras contributivas e que, consequentemente, protegem mais quem realizou um esforço contributivo maior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 que o Governo apresenta é um bom orçamento. É um orçamento que, no que toca ao trabalho e solidariedade, consagra as grandes opções de política que temos vindo a tornar e dá-nos a enorme responsabilidade de termos condições para desenvolver as políticas em que acreditamos. Combina um estrito rigor financeiro com uma grande preocupação com o desenvolvimento de políticas sociais activas, com mais protecção e mais coesão social.
Com este Orçamento aprovado, 1999 será novamente um ano de grande afirmação e de prosseguimento de uma orientação que nos norteou deste a primeira hora e que

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permitirá que Portugal seja, ao mesmo tempo, um País mais moderno e mais coeso. Essa é a nossa ambição, essa é a responsabilidade que contraímos com a apresentação deste Orçamento. Esta será a nossa missão se a Assembleia entender dar-nos condições para continuarmos a desenvolver o nosso trabalho com o entusiasmo e a determinação que desde Outubro de 1995 nos animam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os Srs. Deputados António Brochado Pedras e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar duas questões que envolvem simultaneamente duas pequenas, mas significativas, sugestões de alteração à proposta orçamental que estamos a discutir. Com estas sugestões, espero, também, contribuir para desfazer aquela ideia, que injustamente o Sr. Primeiro-Ministro ontem quis fazer passar, de que o CDS-PP deixara de ser um partido da oposição construtiva.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo reconhece que os regimes complementares de segurança social são um instrumento significativo de protecção e de solidariedade social e que, por isso, o seu desenvolvimento deve ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados. Ora, entre esses instrumentos privilegiados de poupança para a reforma encontram-se os fundos de pensões fechados contributivos, os fundos de pensões abertos e os fundos de planos poupança reforma. Apesar da sua matriz comum, estes instrumentos têm regimes fiscais cuja diversidade não se compreende.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nada justifica, por exemplo, que um trabalhador tenha mais incentivo para investir num fundo de poupança reforma do que para descontar para um fundo de pensões contributivo que a sua empresa resolva criar ou para aplicar num qualquer fundo de pensões aberto. Nesta conformidade, o Governo considera ou não que o regime de dedução à colecta das contribuições para os planos poupança reforma deve ser alargado às contribuições para os fundos de pensões contributivos e fundos de pensões abertos? Por que razão é que estes fundos de pensões, que são produtos financeiros de poupança a longo prazo com menor liquidez, são equiparados aos seguros do ramo vida que, como se sabe, são facilmente resgatáveis?
A segunda questão, Sr. Ministro, é a seguinte: porquê manter a exclusão do regime da dedução à colecta relativamente aos custos ou às perdas do exercício das empresas que façam contribuições para planos de pensões que prevejam o pagamento de pensões de pré-reforma ou de reforma antecipada, quando estas pensões não sejam impostas por instrumentos de contratação colectiva de trabalho? Porquê discriminar estas pensões daquelas outras que são para complementos de reforma e que, neste momento, já podem ser levadas a perdas de exercícios por parte das empresas?

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estas incongruências. Sr. Ministro, não se entendem porque contrariam, até, as linhas de política laboral vigente. E que no Acordo de Concertação Estratégica em vigor entre 1996 e 1999 estimulam-se políticas de favorecimento às pré-reformas e reformas antecipadas.
Espero, Sr. Ministro, que estas propostas tenham ampla abertura por parte do Governo e possam demonstrar-nos que, efectivamente, o Governo também quer colaborar com o esforço que o CDS-PP quer fazer para ajudar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes que se retirem das galerias, anuncio que estiveram ou estão presentes a assistir à sessão plenária um grupo de 45 alunos da Escola Profissional de Imagem de Lisboa, um grupo de 38 pessoas do Instituto para o Desenvolvimento Social de Lisboa, um grupo de 30 pessoas da Junta de Freguesia de Tondela e um grupo de 36 alunos da Escolinha Tia Ló, de Birre.
Para eles, uma saudação carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, agradeço as suas questões e devo dizer-lhe que o Governo está sempre disponível para analisar, em sede de especialidade, as propostas que sejam coerentes e que melhorem o Orçamento. Portanto, desse ponto de vista, o Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em articulação, analisarão, certamente, as questões que o Sr. Deputado colocou.
De qualquer forma, não quero deixar de dizer-lhe que me surpreende muito que a bancada do PP, depois de meses e meses de uma enorme propaganda sobre as pensões baixas, sobre a necessidade de aumentos extraordinários, sobre eventuais propostas que tinha para apresentar à Assembleia da República, traduza a sua intervenção e a possibilidade de dialogar directamente como Ministro do Trabalho e da Solidariedade em questões de fundos de pensões e de instrumentos complementares.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ainda é cedo! Não se precipite! Ainda temos 12 minutos para falar como V. Ex.ª!

O Orador: - Parece-me que isso demonstra que, efectivamente, neste momento, há uma dificuldade grande, o que é bom, porque é sinal de que decerto as vossas propostas ou serão inexistentes ou terão muitas dificuldades para as poderem justificar. Aliás, as justificações que ontem foram aqui apontadas em matéria de pseudo-liberação de fundos, determinadas pela ausência do processo de regionalização, são de tal forma ridículas que não têm sequer possibilidade de ser tidas em conta, ao contrário de algumas das sugestões que o Sr. Deputado fez antes, na sua intervenção.

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Portanto, acabo como comecei, agradecendo as suas questões e dizendo-lhe que algumas delas têm pertinência e vamos avaliá-las, mas, realmente, o PP perdeu uma oportunidade de apresentar directamente ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade as suas propostas sobre os aumentos das pensões degradadas e, portanto, a lógica do «toca e foge» permanece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presiden te, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a primei ra questão que lhe coloco tem a ver com o rendimento mínimo garantido. Para o PCP, o rendimento mínimo ga rantido é uma medida positiva, e pena é que não tenha ido mais longe, porém, tem de ter uma saída. E, para nós,
a saída das pessoas que recebem o rendimento mínimo garantido terá de ser o emprego, porque, se não, estare mos a subsidiar e a manter a continuação da pobreza. O que é que o Sr. Ministro entende sobre isto e que medi
das pensa tomar para conseguir este objectivo?
Uma outra questão diz respeito à lei de bases da segu rança social. E sabido que está em discussão pública a lei de bases da segurança social e também é sabido - e o Sr. Ministro não se cansa de afirmá-lo - que existe a ideia de o Governo conseguir um consenso alargado no que se
refere à votação desta lei pelo Parlamento. Daí a razão de ser da minha pergunta: por que se insiste ainda mais em reduzir a taxa social única, quando está em discussão a própria proposta de lei de bases da segurança social, sen do certo que a taxa social única, até hoje, já foi objecto de um número elevadíssimo de reduções e mesmo de exonerações, o que a descaracteriza completamente?
Ainda neste âmbito, por que se insiste também na in trodução de um tecto contributivo? E o que têm o Sr. Ministro e o Governo a dizer sobre a compensação do orçamento da segurança social pela não transferência de milhões e milhões de contos que, ao longo dos últimos anos, deveriam ter sido transferidos e não foram?
Tudo isto se relaciona também, como é evidente, com a sustentabilidade da segurança social, de que o Sr. Mi nistro falou, e com as alterações à legislação laboral e aos benefícios e incentivos que são concedidos às entidades patronais.
Em nome da empregabilidade e da modernização, está, igualmente, em discussão pública uma série de alterações à legislação laboral, entre as quais a do trabalho a tempo parcial e a do lay off. E o que se verifica é que, além de trazerem uma grande precarização e desvalorização do trabalho, põem em causa a própria sustentabilidade futura da segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, há estudos recentes que foram
abordados em vários órgãos de comunicação social de onde se conclui que é muito baixa a eficácia dos incenti vos às empresas para empregarem os jovens, que é um dos objectivos adiantado como servindo de fundamento para aquilo que se está a passar neste momento. Daí que, para terminar, faça a seguinte pergunta: como se podem conciliar as posições de princípio que adiantam, salvaguar da da segurança social e manutenção do emprego, com propostas e posições que, no essencial, correspondem a reivindicações das entidades patronais e do grande capital financeiro, no sentido de alargar o espaço para os produtos financeiros, designadamente para fundos de pensões, à custa da segurança social e da falta de sustentabilidade futura desta?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, em primeiro lugar, devo dizer que fico um pouco perplexo com a sua posição perante o rendimento mínimo e a necessidade de ligar sempre o rendimento mínimo e o emprego.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é para menos! De facto...

O Orador: - Chamo a sua atenção para o facto de o rendimento mínimo ser distribuído, como prestação, às famílias e abranger numerosas crianças, idosos e dependentes. Certamente, não vai querer que seja, digamos, uma espécie de regeneração pelo trabalho que vá resolver essas situações!...
Obviamente, o emprego é uma saída importante, como é importante o apoio social, como é importante o apoio médico, como é importante o combate à toxicodependência.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há vários programas de inserção e devo dizer-lhe que os últimos resultados mostram que, em relação aos processos deferidos há três meses, cerca de 40% das famílias estão em programas de inserção social, o que é um resultado notável à escala europeia, se comparado com o de todos os países onde existe o rendimento mínimo garantido.
Sobre os problemas do Livro Branco da Segurança Social e da lei de bases da segurança social, a redução da taxa social única é algo para o qual temos uma autorização legislativa que vem do Orçamento do Estado para 1998 e que pensamos utilizar até ao final deste ano. Portanto, há apenas ligeiras diferenças na autorização que se pede para 1999 mas pensamos que é possível utilizar positivamente ambas as autorizações legislativas para melhorar exactamente as situações mais graves do ponto de vista social, dos desempregados de longa duração, das pessoas que têm mais problemas em arranjar emprego, pela sua qualificação.
Por conseguinte, não podemos ter uma visão totalmente sacralizada da chamada taxa social única, porque ela também tem de servir objectivos mais importantes, do ponto de vista da coesão social e do emprego, e é isso que nos deve unir a todos.
A questão dos tectos contributivos não está em discussão neste momento. Como se sabe, isso faz parte da proposta de lei de bases do Governo, aliás, de uma forma bastante mais mitigada do que a que consta da lei que está em vigor. Aliás, por isso mesmo, penso que até deveria haver uma atitude de outro tipo por parte da vossa bancada, mas isso, obviamente, não é um problema nosso.

 



 

 

 

 

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Sobre a legislação laboral, como disse, e bem, está em discussão pública. Há várias outras propostas que vão dar entrada na Assembleia da República e chamo a atenção para a marca fundamental das alterações à legislação laborai, que são as novidades que existirão em matéria de sanções laborais.
Não podemos pactuar com a manutenção de uma situação em que a ultrapassagem da legislação se tornou perfeitamente compatível com multas e coimas extremamente baixas, pelo que a questão das sanções laborais actualizadas e viradas, efectivamente, para impedirem a prática que, infelizmente, ainda muitos agentes económicos seguem é a marca fundamental deste chamado «pacote laboral». Haverá muito boas notícias para todos os Srs. Deputados, nomeadamente para a bancada do PCP, nessa matéria, se avaliarmos os diplomas sem preconceitos e por aquilo que eles valem. E, obviamente, estamos disponíveis para ver quais são os contributos que a Assembleia da República dá para melhorar cada diploma. No entanto, é conveniente não esquecer que o Governo assinou um acordo de concertação estratégica com todos os parceiros sociais, à excepção da CGTP, de onde constam, em boa parte, alguns dos diplomas que estão ou vão dar entrada na Assembleia da República.
Sobre o problema de saber como é que se compatibiliza aquilo que eu digo com a prática na segurança social no fundo, foi isto que o Sr. Deputado questionou -, a prática fala por si e, se o Sr. Deputado analisar aquilo que foi dito ao longo destes três anos e aquele que foi o resultado político e prático, verá que não tem qualquer razão para colocar qualquer espécie de dúvidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando falamos do Orçamento do Estado não se estranhará que se fale de uma das componentes que têm sido mais sistematicamente apresentadas como preocupação dos cidadãos e que tem a ver com a sua segurança. Na verdade, quando faltam argumentos políticos relevantes para questionar o Governo, tem sido habitual, com especial incidência nesta legislatura, que se fale da segurança dos cidadãos, apelando aos instintos mais primários de todos nós, que estão presentes no nosso subconsciente colectivo e que têm a ver precisamente com a ideia geral de segurança.
Em muitos casos, como sabemos, basta falar nela para se sentir que está ausente, quando temos, subconscientemente, como padrões de referência, a segurança máxima, total, porque só ela é efectivamente igual a segurança.
Neste aspecto, creio que, mais do que se compreende, eu diria, se exige que, quando abordamos o Orçamento do Estado, nos interroguemos sobre a sua incidência ao nível da segurança dos cidadãos e procuremos saber como é que o Governo socialista se tem ou não preocupado com esta questão em termos orçamentais.
Todos sabem, é um facto incontroverso, que a questão importantíssima da cultura democrática não só faz parte da matriz cultural e política do projecto socialista como tem sido levada à prática por este Governo, provocando inevitáveis comparações com o anterior, com resultados que ninguém ousa hoje questionar, tal é a diferença entre o sentido responsável da autoridade do Estado deste Governo e o autoritarismo dos Governos do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a discutir as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999, o último desta legislatura, e penso que é ajustado, numa área que sistematicamente tem sido alvo da crítica infundada da oposição, equacionar de uma forma serena e responsável o que tem sido feito quanto à segurança dos cidadãos com expressão real no Orçamento do Estado, em geral, e no da administração interna, em particular.
Assim, podemos verificar que o orçamento para a administração interna subiu 22,4%, na legislatura, e que a sua orientação foi para as rubricas que têm mais a ver com a questão específica da segurança dos cidadãos e das condições de funcionamento das forças e serviços de segurança.
No total, a segurança interna subiu 17,4%; no pessoal, subiu 22%, um dos aumentos que justifica o aumento da despesa pública; no PIDDAC, o aumento foi de 85,7%; o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras subiu 48,6%o e o Serviço Nacional de Bombeiros subiu 50,5%.
Só no PIDDAC, o valor do investimento, durante a legislatura, foi de cerca de 37 milhões de contos, encontrando-se programados para os próximos dois anos mais cerca de 55 milhões de contos.
Na proposta de orçamento para 1999, a componente dos investimentos regista um aumento de 22,4% relativamente à estimativa de execução de 1998, sendo o conjunto que regista um crescimento mais significativo. Do total de investimentos, cerca de 10 milhões de contos são destinados a programas na área da segurança e ordem pública, centrando a sua aplicação fundamentalmente nas instalações, modernização e informatização, bem como em redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária.
Um outro investimento não menos importante é aquele que se verifica na formação das forças e serviços de segurança, que, além de contribuir para reforçar o contingente disponível, proporciona uma importante renovação geracional com reflexos na qualidade da sua formação, quer técnica quer cívica, que são atributos indispensáveis a uma correcta acção policial, orientada por padrões de modernidade e de proximidade dos cidadãos.
Assim, verifica-se que, entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, só no âmbito da PSP, 3078 novos guardas receberam formação e iniciaram funções, tendo iniciado a sua formação há cerca de um mês mais 1230 guardas, o que perfaz, até ao fim desta legislatura, 4308 novos guardas. Se juntarmos o pessoal da Guarda Nacional Republicana, verificamos que, até ao fim da legislatura, terão sido formados 8351 novos profissionais.
Esta questão é importantíssima até para a análise da estrutura do orçamento, na medida em que é um adicional às despesas do Estado que ninguém, creio, ousa contestar.
Para nós, melhor segurança são mais meios e melhor qualidade, mas não só. Relativamente às questões de segurança, sabemos dos problemas e nunca estamos efectivamente satisfeitos.
O investimento global das duas forças de segurança, considerando as cerca de 120 obras e toda a gama de material e equipamento adquirido, representa um esforço, nesta legislatura, superior a 70 milhões de contos.
No domínio das infra-estruturas, assim como ao nível da mobilidade do serviço policial de rua, a situação que

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se vivia em 1995 era verdadeiramente atentatória da dignidade que é exigida às forças de segurança, com incidência na sua própria credibilidade e com evidentes repercussões, quer ao nível do contacto com os cidadãos quer ao nível da sua capacidade operacional.
Assim, promoveu-se um programa de novas construções, para além da conservação e remodelação das existentes, que, só no caso da PSP, totalizou 95 edifícios policiais. Destes, 13 edifícios já foram inaugurados, estando em curso mais 8 obras, das quais está previsto que até ao fim do ano possam ser inauguradas mais 3, estando 19 em projecto e mais 25 com previsão de lançamento até ao fim da legislatura. As obras de conservação e remodelação foram 30.
No que se refere à mobilidade policial no conjunto das duas forças de segurança, o saldo da aquisição de novos veículos, na presente legislatura, aproximar-se-á das 3000 unidades. Há ainda a acrescentar a este volume de aquisições as 130 viaturas de que as forças de segurança hoje dispõem, exclusivamente para o Programa «Escola Segura». Está ainda em fase de concretização a compra de mais 100 viaturas para este Programa, elevando a cerca de 300 as viaturas ao serviço do policiamento das escolas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 tem, como é genericamente reconhecido, uma preocupação social evidente, na continuação, aliás, dos Orçamentos anteriores, e permite, no termo da legislatura, alcançar o essencial dos objectivos propostos no Programa do Governo.
Refere, a este propósito, o Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano: «Da análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das Funções sociais em detrimento das Outras funções. Continua o Relatório da Comissão: «Esta conclusão tem extrema importância em termos económicos e políticos. Em termos económicos, desde logo, porque se denota que há uma maior preocupação com o desenvolvimento sustentado do que com o mero crescimento económico, mas também porque o combate às dificuldades de acesso aos bens socialmente relevantes aumenta a coesão económica nacional. Politicamente, ao aumentar, no prazo de uma legislatura, o peso das funções sociais no Orçamento em cerca de 10 pontos percentuais, o Governo demonstra inequivocamente as suas prioridades».
A preocupação deste Governo com os mais desfavorecidos corresponde a um projecto de sociedade que estamos ainda longe de conseguir, mas assinala uma vontade e corresponde a um objectivo do qual não nos desviamos e que vamos continuar a prosseguir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este conjunto de preocupações está igualmente traduzido nas Grandes Opções do Plano para 1999, quando se afirma, nomeadamente, a ideia de «Reforçar a coesão social, reformando os grandes sistemas de apoio social, por forma a dar-lhes sustentabilidade financeira nos médio e longo prazos, ao mesmo tempo que se aprofundam os mecanismos de combate às formas mais significativas de pobreza e exclusão social, quer nas zonas rurais quer nas cidades (...)».
Por outro lado, e no âmbito mais específico da preocupação com a segurança dos cidadãos, é igualmente afirmada a necessidade de «Reforçara segurança dos cidadãos, modernizando e aumentando a capacidade de resposta das forças de segurança na sua protecção e no combate à criminalidade, dando prioridade à luta contra o crime organizado, à criminalidade económico-financeira e à corrupção, para garantia da liberdade e igualdade dos cidadãos».
As grandes directrizes para a área da segurança interna inicialmente delineadas para a VII Legislatura podem reconduzir-se a cinco grandes vectores: condição do exercício cívico, mediante o aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política; serviços de segurança prestados à população, promovendo uma significativa melhoria dos padrões de resposta aos factores de insegurança; política de imigração e de controlo de fronteiras; política de combate às causas da sinistralidade rodoviária; política de protecção civil.
A administração interna incorpora quatro pilares básicos da actuação do Estado, organizados em sistemas autónomos e estruturantes como sejam: a segurança interna, a administração eleitoral, a protecção civil e a circulação rodoviária.
É neste quadro que a proposta de lei n.º 210/VII enumera as grandes medidas prioritárias para 1999, que são: a criação das condições de aplicação da nova lei do recenseamento eleitoral, a entrar em vigor no ano de 1999; apresentação, para discussão na Assembleia da República, de uma nova lei de sondagens; adequação do passaporte nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável; prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e PSP, consolidando a preocupação do défice anteriormente existente, incrementando a actividade do Conselho Consultivo para a formação das forças e serviços de segurança; prosseguir o esforço da construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR; aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional; modernização e aperfeiçoamento dos Serviços de Imigração e de Fronteiras; tendo em conta as exigências decorrentes do processo de construção europeia; prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento de um programa integrado de policiamento de proximidade, que inclui um conjunto significativo de linhas e programas de actuação direccionados para o apoio às populações mais vulneráveis.
Todas estas medidas têm suporte orçamental através de programas específicos de investimento, necessitando, em alguns casos, de iniciativa legislativa visando a modernização do sistema policial. Essa modernização passará inevitavelmente pela Lei Orgânica da PSP (já aprovada na generalidade), pela proposta de lei dos sindicatos da Polícia, pela implementação, após aprovação, do novo Estatuto Disciplinar da GNR, pela aprovação de um novo Estatuto do Pessoal da PSP, pela criação de Polícias Municipais e pela implementação de Conselhos Municipais de Segurança.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado é sempre a oportunidade para todos, incluindo os Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo, fazerem as suas reivindicações e, analisadas individualmente, todas têm, estou certo, mérito absoluto; mas, consideradas no conjunto do Orçamento em que terá de ser ponderado o seu mérito relati-

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vo, já o resultado poderá ser diferente e é nessa perspectiva que responsavelmente terá de ser analisado o Orçamento. No que respeita à segurança dos cidadãos, a questão pode ser analisada pelo mesmo prisma, considerando que se devia investir mais, mas a verdade é que, no peso relativo, ninguém de boa fé ousará questionar a fatia do Orçamento que lhe tem sido destinada e os resultados que tal distribuição tem tido ao nível da efectiva segurança dos cidadãos, compatibilizada com a necessária garantia da defesa dos direitos individuais.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1999 desenvolvem um quadro de diagnóstico correcto, sublinham pontos essenciais de uma política de maior justiça social e dão corpo aos objectivos definidos no Programa do Governo que, apesar das dificuldades enfrentadas, permitem confirmar a justeza das opções definidas. A fidelidade aos compromissos e a coerência de uma política que tem como objectivo último a dignificação do Homem são valores que enchem de orgulho todos os socialistas e reforçam a convicção de que vale a pena lutar por ideais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999, no que se refere ao mundo do trabalho e à segurança social, seguem e perspectivam o aprofundamento da política neoliberal que vem sendo praticada pelo Governo do PS, continuadora, aliás, da anteriormente levada a cabo pelos governos do PSD. Logo na caracterização da evolução recente da economia portuguesa e em relação à política salarial se afirma que, em 1997 e 1998, «a evolução salarial tem-se mantido moderada». E, nas perspectivas para 1999, admite-se «que a economia portuguesa continue a crescer (...) a um ritmo elevado (entre 3,5% e 4%)»; contudo, e cito de novo: «Os aumentos de salários não deverão ultrapassar o ritmo de 1998 (...)». Isto é, continua a defender-se a moderação salarial para manter uma cada vez maior acumulação de lucros e de riqueza à custa dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para isso e para cumprir o todo-poderoso «Pacto de Estabilidade», aponta-se uma taxa de inflação de 2% - que a previsão da União Europeia (2,4%) descredibiliza - e considera-se aquela taxa como o factor determinante para os aumentos salariais. Tudo isto quando se sabe que o nosso país é, na União Europeia, aquele que atribui ao factor trabalho a menor percentagem do rendimento nacional e em que, apenas para manter essa percentagem, os salários terão de ser anualmente acrescidos com a soma da taxa de inflação e a da produtividade. Mas o Relatório Geral do Orçamento reconhece expressamente que, em 1998, «a taxa de variação estimada para as remunerações por trabalhador (...) mantém-se (...) inferior ao crescimento estimado para a produtividade» e que houve «uma desaceleração do crescimento dos custos médios unitários do trabalho, devido à moderação dos salários».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A propósito, será sacrilégio falar em moderação dos lucros? E por que é que não se toma como objectivo a inversão da injusta situação actual, em vez de continuá-la e agravá-la? Para esse efeito, podia desde já aproveitar-se o actual processo de negociação salarial com os sindicatos da Função Pública.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: um outro aspecto importante dos dois diplomas em discussão é o da política de qualificação e emprego. É de realçar, desde logo, a transferência subtil do conceito de «emprego» para o de «empregabilidade». Invocando objectivos teóricos que geram um grande consenso na sociedade portuguesa, as medidas já tomadas e as perspectivadas, designadamente as relativas à revisão da legislação do trabalho, contradizem esses objectivos e assentam, fundamentalmente: na atribuição de ainda maiores benefícios e incentivos ao capital; na redução dos benefícios sociais da responsabilidade do Estado; no aumento da precariedade, insegurança e desregulamentação das relações laborais; na desvalorização social do trabalho; na descapitalização da segurança social.
As propostas de lei de alteração ao lay off e do trabalho a tempo parcial, bem como outras que já se conhecem relativas ao conceito de retribuição, às férias, ao regime de trabalho nocturno ou ao reconhecimento das associações patronais em participar na elaboração da legislação laborai, são exemplos claros do que afirmámos: trariam uma precarização geral e sacrifícios para os trabalhadores, com benefícios escandalosos para o capital, mais encargos e menos receitas para a segurança social. A proposta de lei sobre o trabalho a tempo parcial vai mesmo ao ponto de propor a eliminação da contratação colectiva das «disposições que dificultam ou limitam o acesso» a este tipo de trabalho.
Mas não é só isto, o que já não seria pouco! O Governo do PS quer também impor uma alteração radical na política de emprego ao pretender «dar um prémio» às entidades patronais que admitam trabalhadores a tempo parcial: estas beneficiariam da isenção, até 50%, da taxa contributiva para a segurança social. Esta e as outras propostas do Governo, se aprovadas e aplicadas, transformariam os trabalhadores portugueses num autêntico «exército de biscateiros». O trabalho deixaria de ser um direito e passaria a ser um privilégio, contrariando a Constituição da República Portuguesa e a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores da Função Pública não ficam à margem de todas estas medidas de precarização e desqualificação do trabalho. O Governo pretende lançar na Administração Pública o trabalho a tempo parcial e a semana de quatro dias, com diminuição de ordenado e ainda os chamados estágios profissionais. Estes estágios, sem garantia do emprego para quem os frequenta, são expressamente assumidos «como também a constituição de uma

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reserva de recrutamento preferencial para a Administração Pública» (sic). E o Governo propõe-se ainda lançar um «programa de promoção de emprego na Administração Pública para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração», cuja pretendida colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade indicia que será este a suportar os custos, sendo os trabalhadores contribuintes da segurança social, mais uma vez, a pagar mais esta iniciativa, como acontece com os incentivos ao primeiro emprego no âmbito do sector privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social é outra componente das Grandes Opções e do Orçamento com implicações na vida de milhões de trabalhadores, no activo e reformados. O Orçamento apresenta como prioritários oito vectores, que se prendem com iniciativas legislativas, regulamentares e organizacionais. São particularmente controversas as medidas de «selecção de alternativas para o apuramento do valor das contribuições das entidades empregadoras em funções de bases de incidência distintas das remunerações», a medida de «introdução de um limite de incidência contributiva» e a possibilidade de variação das taxas contributivas. Esta última, que já hoje é objecto de um número muito elevado de reduções, levanta o problema da diminuição de receitas para a segurança social e da descaracterização da própria taxa. O Governo nada refere sobre a perda de receitas que daqui resultaria nem sobre qualquer eventual compensação.
Quanto às verbas inscritas no Orçamento, a não desagregação das despesas previstas para cada rubrica não permite a confirmação de que a Lei de Bases da Segurança Social é cumprida há, neste âmbito, uma falta de transparência e informação. Por outro lado, não há qualquer compensação pela não transferência para a segurança social da totalidade das despesas que deveriam ter sido financiadas pelos Orçamentos do Estado ao longo de vários anos e que atingem muitos milhões de contos. O orçamento da segurança social é ainda utilizado pelo Governo para dar incentivos às entidades patronais e descapitalizar o sistema, como atrás referi, com graves consequências futuras para a sua sustentabilidade. São disso exemplo claro as propostas de alteração à legislação laboral.
Mas a luta dos trabalhadores contra tais medidas está a desenvolver-se e acabará por fazer recuar o Governo. As últimas afirmações vindas a público de que a proposta de passar o limite dos contratos a termo de três para quatro anos irá ser retirada pelo Governo é já o resultado dessa luta e também da consciência que cada vez mais se enraíza em personalidades de vários quadrantes, de que estas medidas representam um retrocesso de valores inadmissível na democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Perante o exposto, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999 merecem do PCP um claro voto negativo também nesta área. Porque para o PCP não há desenvolvimento sustentado da economia ou modernização, seja no sector privado seja na Administração Pública, sem a dignificação e valorização do trabalho, sem estabilidade no emprego, sem salários justos.

Aplausos do PCP.


O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.


O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 permite não só avaliar este importante documento como tirar também as primeiras conclusões sobre a política orçamental do PS, durante a presente legislatura. Durante os últimos três anos e ainda durante o ano de 1999, a taxa de crescimento da nossa economia situou-se, invariavelmente, em torno dos 4%. Ora um pouco acima, ora um pouco abaixo, mas sempre num nível bastante confortável. O Governo usufruiu, e ainda usufrui, duma conjuntura económica europeia francamente favorável. Apesar de alguma degradação da economia mundial, a União Europeia conseguiu proteger-se de forma muito positiva, evitando uma recessão ao nível comunitário. Portugal, como pequena economia aberta à Europa, mas relativamente fechada face ao resto do mundo, viu, assim, o seu crescimento económico situar-se a níveis muito satisfatórios.
No entanto, ao contrário do que seria recomendável, o Governo não aproveitou a conjuntura favorável para proceder a uma consolidação da redução do défice orçamental. O Governo aproveitou basicamente a conjuntura para não ter de mexer em situações que requerem alguma coragem política. Actuou como actuam todos os governos que pensam mais no dia de hoje do que no dia de amanhã.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo o que já devia ter sido feito, terá
de ser penosamente levado a cabo mais tarde, numa conjuntura bem mais desconfortável, ou seja, com custos sociais para o povo português bem acima do que poderia ter sido. É uma atitude que não subscrevemos e que os portugueses, quando se derem verdadeiramente conta da realidade, seguramente também não subscreverão - até
porque, obviamente, serão eles os primeiros prejudicados.
Mas tudo o que acabamos de referir carece de demonstração. É essa demonstração que vamos fazer, certos de que a tarefa, infelizmente, nem sequer é difícil.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em quatro anos de governação socialista, as despesas correntes sem juros da dívida pública cresceram 40,3%,
o que significa que cresceram em média 8,8% ao ano - mais 2183 milhões de contos de despesa corrente, sem que a isso corresponda uma efectiva melhoria dos serviços prestados. A despesa pública total, excluindo os juros, cresceu também, bem mais do que devia: mais 2700 milhões de contos, correspondentes a mais 42,8% de gasto público. Em contrapartida a estes factos, o crescimento
nominal do PIB foi de apenas 30,7%, o que nos obriga a tirar a infausta conclusão de que este Governo reforçou o peso da despesa pública no Produto. Expurgada do efeito da redução dos juros da dívida, em 1995, a despesa pública representava 40,5% da produção, nacional; hoje, ela representa lamentavelmente 44,3%.
O grave não é, no entanto, o facto de os socialistas
terem prometido precisamente o contrário. O grave, Srs. Deputados, é que, nesta matéria, o País andou para trás.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O caminho devia ser o da redução do
peso da despesa no Produto. Menos Estado e melhor Estado é o mote que devia ser seguido.
Passa-se exactamente o inverso. Com este Governo, gas-

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ta-se! Gasta-se mais, sem que daí advenha qualquer vantagem para a nossa economia e para a qualidade de vida dos cidadãos. O aumento da despesa pode ser, coerentemente, motivo de apreciação positiva por parte do PCP. Da parte do PSD, também coerentemente, tal aspecto é motivo de apreciação negativa e de receio quanto ao futuro do nosso processo de desenvolvimento no quadro da União Económica e Monetária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por isso é que nós votamos contra e o PSD não!

O Orador: - Os valores que acabei de citar e que levam a estas pobres conclusões são, no entanto, ainda piores. Piores porque está fora destas contas o défice adicional do sector da saúde, que o Sr. Ministro das Finanças desorçamentou no sentido de evitar o agravamento oficial do défice público de 1998 e, assim, candidatar-se a mais uma repreensão de Bruxelas. Mas, a continuar assim, a repreensão virá, porque não adianta tentar iludir o iniludível. O défice de 1998 está por saber e, quando se souber, ficará claro que o Governo fugiu a apresentar um Orçamento, Suplementar que, em bom rigor, já devia ter sido assumido.
Aliás, nada disto é novo. Ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos revelou aqui, com total despudor, que os 159 milhões de contos de défice adicional do Serviço Nacional de Saúde eram «só» referentes a 1996 e 1997. Disse-nos, portanto, que fomos todos enganados nos Orçamentos Suplementares desses anos. Convenhamos que, neste caso, até foi transparência a mais; terá sido aquilo que o nosso povo costuma designar, na simplicidade do seu profundo saber, por «um pouco de lata a mais».
Perguntarão, entretanto, os portugueses como se paga tudo isto? Como se paga o despesismo socialista: pagasse, naturalmente, com aumentos de impostos, com reduções do investimento e com endividamento oculto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1999, o PIDDAC total decresce mais de 3% em termos reais. Se considerarmos ainda os 6% que o Executivo pretende desde já cativar, então a quebra relativamente a 1998 só não será escandalosa se a execução do ano corrente for perfeitamente medíocre. Não conhecemos essa execução, tal como não conhecemos, a tempo e horas, o PIDDAC regionalizado. É, aliás, mais uma característica deste «Governo do diálogo»: não fornecer a tempo e horas os elementos que o Parlamento lhe solicita, o que não deixa de ser uma visão curiosa do exercício da democracia.

Aplausos do PSD.

Estávamos, no entanto, certos de que a divisão regional do PIDDAC, nunca poderia aparecer antes do referendo da regionalização. E estávamos certos porque, tal como nos outros anos, o grosso das verbas estarão, com certeza, afectas a Lisboa e arredores, o que, para regionalistas tão convictos, constituiria, seguramente, uma pedra no sapato do seu argumentário pró-regionalização.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não era pedra! Era um pedregulho!

O Orador: - Mas, independentemente da sua habitual distribuição centralista, a verdade é que o investimento público via Orçamento do Estado será menor em 1999. E o primeiro custo que Portugal terá de suportar como pagamento do exagerado crescimento das despesas correntes. O segundo custo desta legislatura será, como, aliás, não podia deixar de ser, o aumento dos impostos. Mais 1325 milhões de contos de receita fiscal, correspondentes a mais 39,1%, é a factura que o Ministério das Finanças irá apresentar aos portugueses.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Diz o Governo que não há aumento de impostos, porque o seu combate à evasão fiscal é admirável e, por isso, o aumento de receita deve-se a cobranças junto dos que antes fugiam e agora não conseguem. Mesmo que isso fosse verdade, estava errado! Estava muito errado! Se o combate à evasão fiscal fosse um sucesso, o aumento de receita devia ser para baixar os impostos de quem paga demais e não para pagar o despesismo desta espécie de governação.

Aplausos do PSD.

Mas nem sequer isso corresponde à realidade e quem o diz é o próprio Governo nas suas contradições. Este Governo, que diz que o combate à evasão é um sucesso, é o mesmo que defende a implementação de métodos indiciários e de colectas mínimas, precisamente porque o combate à evasão não é o tal sucesso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo tem de servir para tapar o descalabro que constitui esta ruinosa gestão da despesa pública!
Mas, Sr. Presidente, há ainda uma outra habilidade em curso: as denominadas portagens virtuais. Com a despesa corrente a disparar e sem verba para dinamizar o investimento, o Governo aderiu ao novo princípio, do «constrói agora e paga depois».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - A construção de auto-estradas em regime de portagens virtuais, as denominadas SCUT, constitui um endividamento oculto que vai sobrecarregar as gerações futuras. São, no fundo, juros e amortizações de dívida que aparecerão nos orçamentos dos próximos anos sem que estejam, alguma vez, contabilizados na dívida pública oficial. É uma medida de fuga para a frente, é uma medida típica de quem quer fazer a «política do betão», que antes tanto criticou, sem que, no entanto, saiba preparar devidamente as finanças públicas para tal.

Aplausos do PSD.

É bom que se diga que este Governo também tem os tais dois milhões de contos de Bruxelas por dia. Não transparece ao nível das obras públicas, nem ao nível do nosso ritmo de desenvolvimento, mas a verdade é que esses dois milhões diários continuam a cá chegar.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É preciso não esquecer isso!

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O Orador: - A memória do PS é fraca, mas compete-nos, a nós, avivá-la sempre que for oportuno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falta, infelizmente, referir o ponto mais dramático desta incapacidade socialista em suster a despesa, falta denunciar os seus efeitos perversos sobre o défice público do País. Todos os anos, o Governo anuncia novas reduções do défice, só que essas reduções devem-se, basicamente, a dois factores: à descida das taxas de juro e às receitas das privatizações. Estes dois aspectos conjugados fizeram baixar anualmente os juros da dívida pública em cerca de 365 milhões de contos entre 1995 e 1999. Sem esta ajuda, a redução oficial do défice seria apenas de Cerca de 130 milhões de contos, verba que constitui, assim, oficialmente, o desempenho deste Governo ao nível da melhoria do nosso saldo primário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, infelizmente, nem sequer isso é verdade. No que toca a 1998, faltam contabilizar no défice português alguns milhões de contos adicionais para a saúde que o Sr. Ministro das Finanças ou não sabe quanto é ou não quer revelar, mas que, para todos os efeitos, estão ainda colocados à margem do Orçamento. Para cúmulo, a própria equipa da saúde diz na Comissão de Economia que não faz a mínima ideia de quanto poderá ser: uma gestão que, como se vê, nos enche a todos de ânimo e de esperança no futuro. Mas esse futuro é já o ano de 1999, cujo Orçamento estamos a debater e, por mais incrível que possa parecer, ele contempla já, em si próprio, mais um futuro «buraco» nas contas do Ministério da Saúde.
Em 1998, apesar de no ano anterior só ter arrecadado 115 milhões de contos de receitas próprias dos fundos e serviços autónomos do Serviço Nacional de Saúde, o Governo orçamentou 194 milhões. Como não podia deixar de ser, estava aqui, também em 1998, um défice oculto, défice que atingirá cerca de 80 milhões de contos ao prever-se que a cobrança se volte a situar na zona dos 115 milhões. Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por mais incrível que possa parecer, o Governo insiste em orçamentar para 1999, 238 milhões de contos de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde: cobrou apenas 115, em 1997; cobrou apenas 115, em 1998, e tem o desplante de tentar convencer-nos de que vai cobrar o dobro em 1999!

Vozes do PSD: - Não têm vergonha!

O Orador: - A equipa do Ministério da Saúde afirma que estas são as expectativas de cobrança. Serão expectativas próprias de quem nos diz que nem sequer sabe fazer a afectação anual do défice do Ministério que tutela, mas não podem ser expectativas de quem está com os pés assentes na terra e sabe como deve ser feito um orçamento.

Aplausos do PSD.

Está aqui, claramente, um défice oculto! Só aqui, estão mais de 110 milhões de contos de défice que o sucessor do Professor Sousa Franco terá de regularizar, no próximo ano, por Orçamento Suplementar, se for rigoroso, ou de forma atabalhoada por recurso a uma qualquer desorçamentação, se não for rigoroso nem transparente na gestão da coisa pública.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (PSD): - Nunca deixam isto governável!

O Orador: - Só aqui, já está praticamente anulado o escasso esforço de redução do défice que, aparentemente, o Governo tinha conseguido nestes quatro anos em sede de política orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo foi incapaz de consolidar a redução do défice. Não podia, aliás, ser de outra maneira, pois deixou-se passar o tempo ideal para se proceder às reformas de que o Estado carece. Não é, portanto, de admirar que a despesa resvale perigosamente e que o Governo tenha de andar «de calças na mão» a inventar o possível e o imaginário para iludir as suas próprias insuficiências. Nada é de espantar, nem nada é que esteja a ser dito pela primeira vez. Aumentos da carga fiscal; recurso a endividamento oculto; redução do investimento público; desorçamentações mais ou menos habilidosas; receitas empoladas; défice público escondido: tudo isto faz parte do menu de quem não teve, nem tem, coragem para agarrar frontalmente os problemas reais da governação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ainda em 1999, a redução das taxas de juro atingirá o seu limite e, a breve prazo, as receitas de privatizações tenderão para níveis bem menos significativos. Em obediência ao ciclo económico, o crescimento do Produto baixará, seguramente, a fasquia dos 2,5% e, depois do «puxão de orelhas» devido ao «Caso Partest», é mais do que provável que Bruxelas aperte a sua fiscalização ao tipo de gestão orçamental que os socialistas estão a fazer em Portugal. Será, pois, neste cenário, que teremos de enfrentar o cumprimento do Pacto de Estabilidade que, pura e simplesmente, não estamos a preparar devidamente.
O futuro próximo é, seguramente, mais difícil de trilhar do que o passado recente. Podia ser de forma diversa; poderíamos ter aproveitado o período alto do ciclo económico para preparar o nosso futuro, mas, infelizmente, não o fizemos. Fizemos como a cigarra que cantou e dançou durante todo o Verão, esquecendo-se de que, a seguir ao Outono, vem sempre o Inverno.

Aplausos do PSD.

A governação socialista é a governação da cigarra. O Governo canta e dança ao ritmo das privatizações, esquecendo-se de que lá virá o dia em não haverá mais património para vender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, teria sido bem mais agradável que tudo o que acabamos de dizer não fosse o simples fruto duma imaginação fértil, própria de quem está na oposição. Infelizmente, assim não é, pois os dados disponíveis não nos permitem concluir de forma diversa. Os dados disponíveis obrigam-nos a concluir que os quatro anos de gestão

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orçamental socialista foram quatro anos perdidos: um período em que o Governo português estonteado com o presente, se divorciou do futuro, quatro anos em que, acima de tudo, ignorou aquilo de que uma governação consciente nunca se pode esquecer - ignorou que, para o mal e para o bem, é precisamente no presente que o futuro se constrói.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Afonso Candal e Henrique Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio, a meu ver, só foi esclarecedor numa frase do seu discurso, e que teve necessidade de incluir, quando disse que a sua intervenção não era simples fruto de uma imaginação fértil da oposição. Não sei por que é que teve necessidade de dizer isto, mas talvez tenha sido porque, no fundo, pense rigorosamente o contrário, ou seja, que esta intervenção é o resultado simples de uma imaginação fértil da oposição. Além do mais, gabo-lhe a imaginação porque, conseguir falar durante 15 minutos sobre o Orçamento do Estado, quando o líder do seu partido disse que a discussão está encerrada, é, de facto, uma missão penosa que o Sr. Deputado cumpriu e penso que o Professor Marcelo agradecerá essa sua entrega.
Este tipo de intervenção, dizendo que o Orçamento é inexequível, que é impossível levá-lo até ao fim, tem sido feito ao longo dos anos não por si mas pela Deputada Manuela Ferreira Leite e, devo dizer-lhe, isso já foi várias vezes desmentido.
Depois, começou a alterar o seu registo, dizendo que este Orçamento não é mau e que maus, maus, vão ser os próximos. Mas há já três anos - este é o quarto ano que vemos que também assim não é.
O Sr. Deputado Rui Rio, talvez devido àquela interrupção da sua presença aqui, na Assembleia da República, quando passou pela secretária-geral do PSD, que, não tendo sido muito longa, foi recheada de sucessos,...

Risos do PS.

... terá perdido essa evolução e, agora, assume um pouco esse papel.
Mas não basta a imaginação fértil, não basta esse tipo de análise, se, de facto, o Sr. Deputado não tiver propostas concretas. O Sr. Deputado disse que os impostos aumentam e a questão que lhe coloco é a de saber quais são os impostos que aumentam e quais são as propostas do PSD para que os impostos não aumentem, muito concretamente.
Sobre a matéria da despesa, disse também que há um enorme aumento das despesas correntes. Pergunto-lhe: o Sr. Deputado pretende reduzir a despesa corrente em que aspectos? Não fazendo as transferências obrigatórias, de lei, para as autarquias locais? Não cumprindo a Lei de Bases da Segurança Social? Não cumprindo a Lei de Finanças das Regiões Autónomas? Não aumentando os salários da administração pública? Não aumentando as pensões? Cortando no rendimento mínimo garantido (e, já agora, aproveito para lembrar que os senhores votaram contra a criação do mesmo)?
É porque não basta fazer críticas genéricas e abstractas, fruto de uma imaginação fértil; é preciso ter propostas concretas e o Sr. Deputado não tem. Pergunto-lhe claramente: como é que o Sr. Deputado pode dizer que os impostos aumentam quando uma das propostas - a melhor, a meu ver, se me é permitido - que maior justiça social e fiscal cria sempre foi reivindicada pelo PSD e por todas as bancadas deste Parlamento e todas as outras implicam diminuição das taxas? Portanto, não há, rigorosamente, aumento de impostos. E, ainda assim, com a proposta lançada, nesta Câmara, pelo Sr. Primeiro-Ministro, ontem, qualquer dúvida que houvesse dissipou-se a partir daí.
Sr. Deputado Rui Rio, parece que já tinha escrito essa intervenção, nomeadamente na parte relativa aos impostos, e, para sua felicidade, os computadores não avariaram, pelo que teve tempo de corrigir essas passagens hipótese que outros não tiveram e, por isso, tiveram de improvisar -, o deveria ter feito e não sei por que é que não fez.
Pergunto-lhe, pois, claramente, onde é que os impostos aumentam e, segundo ponto, onde é que o Sr. Deputado propõe que seja cortada a despesa corrente. Depois, entendo que seria de bom tom enviar as suas respostas ao Professor Marcelo Rebelo de Sousa, para não entrarem em contradição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio para responder.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal deu a ideia de que eu disse alguma vez que este Orçamento não era mau, mas que os outros é que iriam ser maus. Não! O que eu disse foi que este Orçamento é mau, é muito mau e, ainda, que os outros tinham de ser piores, porque, se assim não for, não vamos ter hipótese de cumprir o Pacto de Estabilidade!

Risos do PS.

Mas, Sr. Deputado Afonso Candal, V. Ex.ª fez-me uma pergunta - que, aliás, ontem o Sr. Ministro das Finanças, de certa forma, me fez também, quando respondeu a perguntas minhas -, que é: onde corta na despesa? Essa pergunta tem diversas respostas possíveis.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Dê uma, dê só uma!

O Orador: - Vou dar-lhe uma resposta «à Partido Socialista», aquilo que o Partido Socialista dizia quando estava na oposição. Sabe onde podemos cortar? Vou dizer-lhe: pode cortar-se ...

Vozes do PSD: - Nos boys! Nos boys!

O Orador: - ... nas indemnizações à RTP, obrigando-a a uma lógica de mercado, em vez de ser um instrumento de propaganda do partido do Governo!

Aplausos do PSD.

Pode cortar-se nas verbas dos gabinetes ministeriais, que VV. Ex.as tanto criticavam e que ainda aumentaram mais!

Aplausos do PSD.

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Aplausos do PSD.

Pode poupar-se na compra de pisos na Torre das Antas para instalar serviços que já têm sítios onde se instalar, no Porto, a segunda cidade do País!

Aplausos do PSD.

Pode V. Ex.ª nomear um novo presidente da TAP, alguém que perceba do assunto e, com isso, conseguir uma gestão mais eficaz, que precise menos dos dinheiros públicos!

Aplausos do PSD.

Pode a Sr.ª Ministra da Saúde ter algum controlo na despesa do Serviço Nacional de Saúde, pois algum já significaria muitos milhões de poupança!

Aplausos do PSD.

Pode haver menos viagens de membros do Governo em Falcon para programas recreativos!

Aplausos do PSD.

Podem, Sr. Deputado e Sr. Ministro das Finanças, fazer-se novas embaixadas portuguesas no estrangeiro, mas nunca a exemplo daquilo que está a fazer-se em Berlim, pois consta do PIDDAC que se vai fazer uma embaixada portuguesa em Berlim que custa 5,6 milhões de contos. Poupa-se, e muito, se se tiver cuidado em coisas destas!

Aplausos do PSD.

Poupa-se, Sr. Deputado e Sr. Ministro das Finanças, com algum controlo nas obras da Junta Autónoma de Estradas!
Poupa-se em muitas outras coisas que eu poderia dizer, mas esta é a resposta «à Partido Socialista».
Vou dar-lhe, agora, a resposta «à PSD», que é a seguinte: tudo isto que referi, somado, representa alguns milhões, digo-lhe que até com pouco significado, mas falta o principal. Sabe o que é o principal? E ter-se a coragem política para fazer as reformas que são necessárias para que a despesa corrente não continue a subir da forma que estava a subir! Por isso, o principal onde se deve cortar é na falta de coragem política! E aí que se deve cortar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Para o mesmo fim, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o povo diz, e o povo tem sempre razão, «diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és».

Risos do PS.

Pode poupar-se na compra de instalações para o Governo na Expo 98, porque essas instalações já existem, não é preciso comprar mais!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Coisa que não acontece no seu partido!

O Orador: - ... tenho vindo a observar, desde que estou nesta Câmara, a sua evolução e vejo o Sr. Deputado com cada vez mais tiques do Partido Social Democrata, os quais são cada vez mais evidentes na capacidade que o Sr. Deputado tem de se afastar da realidade e do senso comum e daquilo que as pessoas normais vêem em relação à sociedade portuguesa e à economia.
Posso dizer que lamento, por razões pessoais, e que fico satisfeito, por razões políticas porque, quanto mais irrealistas forem os vossos argumentos, quanto mais as vossas considerações se afastarem da realidade objectiva - e o artigo que V. Ex.ª escreveu num dos jornais do passado fim-de-semana é uma sucessão de fantasias -, mais evidente se torna a qualquer observador, ao bom senso natural de qualquer cidadão, que o seu partido não tem quaisquer condições, por essa razão, para além de outras, de ser alternativa política ao Partido Socialista.
E dou-lhe só dois ou três exemplos desse afastamento da realidade. O senhor disse que o investimento público diminuiu, mas, Sr. Deputado, como o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças disseram, depois de dois anos de grande investimento público e de grandes obras públicas, o Governo conseguiu arranjar projectos para 1999 que continuam a fazer crescer o investimento público!

Vozes do PSD: - Onde?!

O Orador: - Se em percentagem não cresceu tanto como no ano anterior, uns zeros qualquer coisa menos, continua a crescer acima dos valores excepcionais de 1997 e 1998!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou pasmado!

O Orador: - Como é que as pessoas que vão ver construídas as auto-estradas que o Sr. Ministro João Cravinho tem anunciado e que diz que dobram a capacidade de construção de auto-estradas vão acreditar em V. Ex.ª?
Sr. Deputado, como é que as pessoas, os empresários portugueses, podem acreditar em V. Ex.ª, se pagam, actualmente, os juros mais baixos de há 30 anos a esta parte? Como é que eles podem pensar que V. Ex.ª tem razão, se têm hoje condições de investimento, de criação de empresas, como nunca tiveram? Como é que eles podem acreditar que há um descontrolo orçamental, se cada vez há mais empregos em Portugal? E, sejamos francos, nem todos se esqueceram do Sr. Ministro Braga de Macedo! Ainda há muita gente em Portugal que sabe o que foi a governação do PSD no tempo do Ministro Braga de Macedo, exactamente nesse capítulo do controlo ou descontrolo orçamental!
Finalmente, vou referir um ponto adicional. V. Ex.ª falou da TAP e eu gostaria de trazer aqui esta questão porque me parece um absurdo que o Partido Social Democrata não compreenda, e deveria compreender, que a TAP é uma empresa a caminho da privatização, não é Estado! É uma empresa a caminho da privatização que tem de concorrer com outras empresas! E, no dia em que a TAP anunciou que, eventualmente, não ia realizar alguns voos, a Lufthansa aumentou os seus voos de Frankfurt para

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o Porto e, provavelmente, outras linhas aéreas vão também fazê-lo! Como é possível que V. Ex.ª, sendo um profissional que compreende o funcionamento das empresas, faça afirmações do tipo daquelas que fez?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, para responder.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, começando pelo fim, pela TAP, e na presença do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quero dizer-lhe que tem o meu apoio para presidente do conselho de administração da TAP. É, seguramente, melhor do que aquele que lá está, pelo que, nesse capítulo, tem o meu apoio.

Risos do PSD.

Quanto aos meus tiques, datam do tempo do Dr. Sá Carneiro, antes de 1974 e, relativamente ao PSD, ou ao PPD, desde 1974. São tiques a que o Sr. Deputado já se deveria ter habituado.
Em relação ao défice público, aquilo que eu disse, e repito, e está escrito no tal artigo que publiquei, é muito simples: o défice público, entre 1995 e 1999, irá reduzir à volta de 500 milhões de contos - aliás, fiz as contas e dão 499,3 milhões de contos -, a redução dos juros é de 365 milhões de contos, pelo que restam 130 milhões de contos. Este é que é o esforço em sede de política orçamental! Mas há ainda outra coisa que V. Ex.ª disse mas que não é assim: é que as taxas de juro baixam mais por força da política monetária do que por força da política orçamental. E as privatizações, que fazem baixar a dívida pública e reduzir os encargos, também não têm a ver com a política orçamental. As críticas que estou a fazer são em sede de política orçamental e esses 130 milhões de contos de redução nem sequer são verdade se a Sr.ª Ministra da Saúde colocar o valor correcto de receitas próprias que os fundos e serviços autónomos vão receber. O desempenho deste Governo, nestes quatro anos, com um crescimento económico que esteve perto dos 4%, é «zero», Sr. Deputado, em termos de política orçamental! É isto que estou farto de dizer e V. Ex.ª sabe-o bem, porque as contas nem sequer são difíceis de fazer.
Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, há uma coisa que sintetiza tudo, tudo o que eu possa aqui dizer e tudo o que me podem perguntar e que, no fundo, é a grande mensagem que tem de passar destes quatro anos....

Vozes do PS: - Não passa, Sr. Deputado. Não passa!

O Orador: - ... é que tudo bate no mesmo ponto, ou seja, no imobilismo, num Governo que não governa, que está à espera, que anda à bolina, que anda ao sabor da navegação!

Aplausos do PSD.

Portanto, seja o despesismo, seja o aumento de impostos... Aliás, a propósito de aumento de impostos, posso dizer-lhe que referi da tribuna o valor do crescimento da receita fiscal: 39,1 % contra 30% do crescimento do Produto. Este diferencial de 9%, segundo o Governo, é o melhor combate à evasão. Referi da tribuna - e volto a dizer que, se houvesse um melhor combate à evasão, se quem não paga estivesse a pagar, a prioridade devia ser baixar o IRS de quem paga demais e não pagar o despesismo do Governo. Isto, para mim, é perfeitamente claro, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Termino com aquilo que é óbvio, Sr. Deputado, e tudo bate no mesmo ponto: ou este Governo governa e as coisas poderão melhorar ou este Governo não governa e as coisas tenderão, obviamente, a piorar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não estávamos a pensar em fazer perguntas à sua bancada, mas, após estes dois dias de discursos surrealistas do PSD, não resistimos a pôr-lhe algumas questões, porque cada vez que intervém um Deputado do PSD ele afirma com tom vigoroso, mais vigoroso do que o Deputado anterior, que este Orçamento é mau, é mau, é mau e é mau.
É verdade, Sr. Deputado! O problema é que, sendo este Orçamento tão mau, tão mau, tão mau, andando os senhores a querer fazer passar a ideia, com apoio de alguns órgãos de comunicação social, de que os negócios são com este lado, afinal, nós vamos votar contra e quem vai viabilizar o Orçamento é o PSD!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É mau negócio!

O Orador: - Sr. Deputado, não acha que isto é surrealismo a mais em termos de debate orçamental?! Penso que os senhores estão como aquela da grande algazarra para esconderem a convergência do essencial.
Mais: o Sr. Deputado nem se deu conta do que acabou de dizer há poucos minutos quando respondeu ao Sr. Deputado Afonso Candal, mas eu vou recordar-lhe. O Sr. Deputado disse assim: «este Orçamento é muito mau e os próximos vão ser ainda piores».

Risos do PCP e do PS.

Sr. Deputado, de duas, uma: ou o PSD já desistiu de ser governo...

Risos do PCP e do PS.

... ou, então, está a anunciar que, se for governo, ainda faz pior do que o PS, se calhar por causa da moeda única! Srs. Deputados, tenham pudor!

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vá, lá que deu aqui uma ajudazinha ao PS, porque a coisa estava a correr pelo pior!

Vozes do PS: - Ah!

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O Orador: - Mas essa ajuda que dá ao PS, Sr. Deputado Lino de Carvalho, só demonstra que o vosso voto contra é apenas teórico, porque, na prática, o senhor é a muleta do PS.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - É isto que fica evidente face ao que está a dizer!

Aplausos do PSD.

Quanto digo que este Orçamento é mau e os outros serão piores, estou a dizer que este é mau e os outros serão piores se a política continuar a ser a mesma! É evidente que, se a política for outra, os outros não são piores! Isto é demasiado óbvio e, se estivesse calado nesta matéria, tinha-se poupado a ouvir uma coisa destas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há uma grande diferença entre o Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do PCP: é que o PSD é um partido grande, é um partido que tem de ter cuidado com a própria estabilidade do Estado, e o PCP é um partido pequeno, tem meia dúzia de Deputados, que podem votar contra as vezes que quiserem, que nem força têm para provocar uma crise política. Nós temos de ter outras responsabilidades.
Portanto, VV. Ex.as podem votar contra, podem, depois, servir de muleta, podem tirar propostas, podem meter propostas, podem-nas mostrar ao Primeiro-Ministro para ele dizer na televisão que estão bem, podem fazer o que quiserem, porque, na prática, não tem efeito, mas nós, obviamente, temos de ter algum cuidado, porque o nosso voto pode originar uma instabilidade política que, obviamente, e em coerência com todo o passado, nunca desejámos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro, mas peço-lhe, tal como fiz aos Srs. Deputados, que se cinja rigorosamente à figura da interpelação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como V. Ex.ª estará recordado, hoje de manhã, o Sr. Deputado Castro de Almeida, do PSD, pôs em causa uma afirmação do Sr. Ministro da Educação, no que foi acompanhado por alguns apartes menos próprios de alguns Deputados da primeira fila do PSD, que puseram em causa, aliás, a própria honorabilidade pessoal do Sr. Ministro da Educação.
Acabei de enviar à Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia a resposta do Ministério da Educação a um requerimento, de finais de Setembro, do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que confirma documentalmente, escola a escola, data a data, que aquilo que o Sr. Ministro da Educação disse era totalmente verdadeiro e aquilo que os Srs. Deputados do PSD disseram era totalmente falso.
Tendo em conta que este incidente teve palco neste Plenário, gostaria de pedir a V. Ex.ª que a Mesa fizesse distribuir por todas as bancadas este documento, para se verificar quem fala verdade e quem mente nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que faça chegar à Mesa o documento que referiu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de começar a intervenção que pretendo fazer, gostava de solicitar que informasse os Srs. Membros do Governo de que quem define o tempo e o momento de intervenção é a Mesa e não os Deputados. É que as considerações que, há pouco, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues fez sobre a bancada do Grupo Parlamentar do PP foram completamente inoportunas e não têm qualquer fundamento.

Aplausos do CDS-PP.

Lamento que o «Governo do diálogo» tenha chegado aqui, tenha falado e tenha saído sem poder ouvir!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Dê-me licença que responda ao seu pedido. Aquilo que o Sr. Deputado acaba de me pedir para fazer já o acabou de fazer pessoalmente, portanto está registado. Acho que a Mesa nada mais tem a fazer.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A justiça social tem de sair do depósito das intenções para entrar no pragmatismo das acções.
Todos os partidos apregoam mais e melhor justiça social, todos fazem constar do seu discurso, dos seus manifestos e dos seus programas promessas sem fim, que reclamam uma segurança social mais equitativa e mais justa.
No debate do quarto e último Orçamento do Estado desta legislatura é tempo de falar menos e fazer mais; é tempo de fazer, ao invés de prometer; é tempo de concretizar, ao invés de apregoar.
O Partido Popular propôs ao País e aos portugueses um aumento regular e continuado das pensões mais degradadas. Para as pensões mínimas do regime geral, propusemos um aumento de 6,4%, mas o Governo não aceitou; para as pensões sociais de 22 000$, propusemos um aumento de 11%, mas o Governo não aceitou; para as pensões do regime especial de rurais, propusemos um aumento de 9%, mas o Governo não aceitou. Estes são os factos que falam mais alto do que as palavras!
Aqueles que, ontem, se apresentavam como os grandes paladinos da solidariedade são os mesmos que, hoje, negam mais equidade.
As propostas do Partido Popular beneficiavam 1,7 milhões pensionistas, representando um esforço financeiro de 15 milhões de contos para o Orçamento do Estado para 1999. Utilizando uma terminologia a que o Governo nos vem a habituar e aproveitando a presença do Sr. Ministro João Cravinho, era menos do que duas bicas por dia. Todavia, para quem recebe representava um reforço significativo para o seu orçamento familiar.
Trata-se de uma opção política que o Governo aceita ou rejeita; trata-se de um imperativo de justiça. O bem-estar que hoje usufruímos não é fruto de um qualquer acaso, é o resultado de um esforço e sacrifício de todos aqueles que nos antecederam, é fruto de um caminho que outros percorreram e do qual hoje beneficiamos.

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Nós não esquecemos aqueles que trabalharam 10 e 12 horas por dia; nós não esquecemos aqueles que só tinham um dia de descanso por semana; nós não esquecemos aqueles que trabalharam com salários de miséria; nós não esquecemos aqueles que nos trouxeram até aqui.
O aumento das pensões, mais do que um imperativo de justiça, é uma obrigação de geração, à qual pertenço e quero ter orgulho de continuar a pertencer. Uma geração que pensa no futuro, mas não esquece o passado; uma geração competitiva, mas também solidária; uma geração aguerrida, mas também reconhecida; uma geração com ambição, mas também, seguramente, com coração.
Aqueles que nos acusam de demagogia são os mesmos que todos os dias apregoam aos sete ventos o sucesso da nossa economia. Se há progresso, se há mais desenvolvimento errais investimento, então, é justo que se peça mais solidariedade.
Para que serve o progresso se não serve a justiça? Para que serve o desenvolvimento se não serve o bem-estar? Para que serve o investimento se a riqueza não chega às pessoas?
Recordo, com saudade, o tempo em que alguém dizia que primeiro estão as pessoas.
O Governo poderá dizer, à semelhança do passado, que os aumentos propostos são aumentos reais, porque estão acima da taxa da inflação. Todos os anos o Orçamento aparece mascarado de um estranho altruísmo; todos os anos o Governo gosta de anunciar, como se de uma esmola ou de uma dádiva se tratasse, o aumento das pensões.
Para o Partido Popular não é uma esmola, não é uma dádiva, é um direito que se reconhece ou não se reconhece. Os pensionistas portugueses não podem continuar dependentes da boa vontade deste ou de qualquer outro governo, não podem ser tratados como instrumento de vitórias partidárias, merecem consideração suficiente para os dispensar das batalhas de popularidade deste ou de qualquer outro governo.
A consagração de direitos proposta pelo Partido Popular representa para os pensionistas portugueses um seguro contra todos os governos.
O discurso social do Governo tem como bandeira a instituição do rendimento mínimo garantido. Este novo direito de cidadania, que deve orgulhar todos os portugueses, tem de ser entendido como um meio e não como um fim. Bom governo será aquele que diminui o número de necessitados do rendimento mínimo; bom governo será aquele que consegue reintegrar todos aqueles que, por uma razão ou por outra, foram marginalizados pela sociedade; bom governo será aquele que garante o rendimento mínimo, mas poucos dependem deste benefício.
Ao contrário, aquilo que verificamos é um aumento contínuo do número de beneficiários. As despesas previstas para o Orçamento de 1999 crescem 23% em relação ao Orçamento de 1998. Como o montante das prestações não vai aumentar 23%, torna-se evidente que este aumento reconhece, tacitamente, o aumento de pessoas que necessitam do rendimento mínimo, ou seja, reconhece o aumento da pobreza e da exclusão.
Não entendo, por isso, o orgulho com que o Governo anuncia o elevado número de pessoas abrangidas pelo rendimento mínimo. Compreendia se o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade viesse anunciar a esta Câmara que o número de pessoas abrangidas tinha diminuído, porque tinham sido reintegradas, porque a economia tinha crescido ou porque o desemprego tinha diminuído.

Contudo, verificamos o contrário: fica-nos a ideia de que a situação serve o Governo, pois quanto maior for a pobreza maior é a dependência do Estado e quanto maior for a dependência do Estado maior é o poder do Governo e do partido que o apoia.
Quanto à reforma da segurança social, este Orçamento dá um grande passo atrás no que respeita aos chamados segundo e terceiro pilares.
A redução dos benefícios fiscais para os fundos de poupança privada, vulgarmente designados por regimes complementares de segurança social, evidencia a falta de vontade política em construir uma verdadeira alternativa ao actual sistema.
O Governo não acredita nas virtudes de uma segurança social moderna, onde sistema público e sistema privado convivem numa complementaridade que aumenta a eficácia do sistema e estabelece um justo equilíbrio entre a responsabilidade individual e a responsabilidade colectiva.
A redução apresentada veio tornar claro aquilo que há muito tempo estava escondido: os benefícios só foram atribuídos com o objectivo de se constituírem activos financeiros que alimentassem, de forma fácil, a dívida pública.
Com as obrigações que decorrem do Pacto de Estabilidade, acabou a arbitrariedade na dívida pública e, por isso, acabaram os incentivos fiscais.
No capítulo do financiamento da segurança social, não surge qualquer novidade. Este é um Orçamento de continuidade, o que é grave e perigoso. Como disse o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a sustentabilidade do sistema passa por redefinir e por redescobrir novas formas de financiamento. Quatro anos passados tudo está na mesma, o que significa que os problemas de ontem são os problemas de hoje. Quatro anos representam quatro oportunidades perdidas.
O Governo soube gerir mas não soube descobrir, teve falta de coragem, de ambição, e a quem não pode assumir responsabilidades e não tem coragem no presente não se podem atribuir responsabilidades para o futuro. Por isso, ou o Governo muda de atitude ou, seguramente, os portugueses mudarão de Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 1999, submetidas pelo Governo à Assembleia da República, combinam dois objectivos essenciais: por um lado, dão corpo às tarefas de gestão corrente com sentido de eficácia e de melhor defesa do interesse público; por outro lado, consolidam urna estratégia de preparação do País para um novo ciclo de desenvolvimento económico e social.
Como disse o Primeiro-Ministro na sua intervenção, o Governo, o País, está preparado para um grande projecto de mobilização nacional para Portugal vencer o século XXI, depois de ter perdido o século XIX e de ter malbaratado a maior parte do século XX.
Terminado o ciclo do império, reatada com sucesso a vivência democrática há quase 25 anos, só recentemente

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Portugal ganhou uma visão estratégica de longo prazo vitalmente associada ao alargamento e aprofundamento da sua participação na União Europeia.
É certo que o País mudou bastante na segunda metade da década de 80. Esse resultado ficou a dever-se, essencialmente, à súbita injecção de grossas transferências comunitárias, a partir de 1986, ainda por cima reforçadas por excepcionais ganhos permitidos pela boa conjuntura internacional. Foi nessa base que o PSD ganhou as suas duas maiorias.
Porém, a segunda maioria nasceu já com o selo da sua própria morte. Por um lado, para ganhar as eleições de 1991, o PSD desequilibrou despudoradamente as finanças públicas e rompeu, sem piedade, as boas regras de gestão macroeconómica,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi!

O Orador: - ... por outro lado, a sua liderança estava a caminho do esgotamento, sem outro projecto mais exaltante que o da simples tribalização dos fundos comunitários.
O último governo do PSD afundou-se na auto-satisfação, num alheamento autista do social, crescentemente indiferente ao próprio País. E essa ausência de vistas largas sobre um projecto de médio e longo prazo, substituído pelo mediatismo eleitoralista, deu os resultados que se conhecem.
A partir de 1991, Portugal passou a crescer menos do que a União Europeia e o desemprego aumentou. Isto é, Portugal invertia a convergência em relação à União Europeia e enfraquecia a coesão económica e social interna.
Foi neste Estado que a nova maioria começou a sua governação. Em três anos seria impensável resolver todos os problemas de que o País sofre: continua a haver intolerável pobreza, continua a haver inaceitável exclusão social, continua a haver demasiada gente abaixo dos padrões mínimos de qualidade de vida.
Por isso mesmo, não estamos satisfeitos; por isso mesmo, trabalhamos afincadamente para aprofundar os alicerces de um novo modelo de desenvolvimento económico e social; por isso mesmo, temos uma grande ambição para Portugal: um projecto, uma visão estratégica, um projecto para Portugal vencer o século XXI, como disse o Sr. Primeiro-Ministro.
Portugal não será um país condenado a ser periférico e marginal numa Europa alargada. Queremos que Portugal seja a primeira frente atlântica europeia na articulação da Europa com a economia global.
Como vemos o território nacional no ordenamento económico e territorial de uma Europa alargada?
Consideramos que o território nacional é dotado de valias específicas, em termos de posição geográfica, que nos dão reais possibilidades de desenvolvimento sustentado no contexto da União Europeia.
Portugal deve ter a ambição de vir a funcionar nesse contexto como primeira fronteira atlântica da Europa, porta de acesso à massa continental europeia, plataforma logística em sentido lato, apta a desenvolver actividades e serviços de alto valor acrescentado.
Portugal pode ser - e Portugal será - uma das fronteiras, uma das novas centralidades europeias na sua relação incremental com a economia global.
Portugal também não será mais um país condenado a receber, por subcontratação, as actividades que os outros já não querem, um país de mão-de-obra barata e pouco qualificada, um país pouco exigente em infra-estruturas, um país um pouco desleixado consigo próprio e com os seus.
Queremos que Portugal seja um país desenvolvido, tão desenvolvido como os nossos parceiros da União Europeia, transformado pela inovação e pela qualidade, pela criatividade e pela iniciativa de todos os portugueses, orgulhosos da sua própria cultura multissecular; um país europeu, aberto ao Atlântico e ao Mediterrâneo, continuando, a partir da Europa, a sua história pluricontinental.
É esta a visão estratégica que o Governo propõe aos portugueses, apontando-lhes a ambição de vencer o século XXI pela modernização forte e segura, uma modernização forte e segura pelo seu fundamento na justiça e na solidariedade; forte e segura pelo impulso da criatividade, da iniciativa e da qualidade; forte e segura, sobretudo, pela consciência do saber fazer e do saber viver investido em todos os portugueses.
O Governo propõe aos portugueses da presente geração a ambição de deixar aos seus filhos um Portugal desenvolvido, aberto às mais diversas oportunidades, capaz de abrir caminho à realização das aspirações de cada um e de todos, na solidariedade e na justiça.
Nestes termos, as presentes propostas de Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano são uma malha na cadeia de esforços que nos hão-de levar a esse futuro e é nessa óptica de consolidação e de aprofundamento dos alicerces que se vêm lançando desde 1996 que importa avaliar o seu significado e o caminho já percorrido em que se baseiam.
Em matéria de finanças locais, continuamos a respeitar a Lei das Finanças Locais, ao contrário do que sucedeu no governo do PSD.

Aplausos do PS.

Na realidade, excederemos mesmo o que a lei prevê em mais de 2 milhões de contos. Com esse reforço orçamental, daremos satisfação aos critérios de crescimento mínimo propostos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sem que haja lugar a qualquer compensação dos municípios com taxas de crescimento muito elevadas.
No ano de 1999, a transferência para os municípios terá uma taxa de crescimento de cerca de 12%, a mais elevada nos últimos 18 anos. Aliás, relativamente a 1995, as transferências para as freguesias praticamente duplicaram e para os municípios cresceram 43%, números muito acima do crescimento da despesa pública orçamentada.
Tendo-se levantado alguma discordância em relação aos critérios da lei recentemente aprovada, o Governo reafirma que está aberto a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com os grupos parlamentares, no sentido de os aperfeiçoar. Mas convirá ter presente que nunca será possível encontrar critérios que satisfaçam toda gente.
Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais e da sua própria reforma profunda, o Governo relembra as importantes intervenções que tem tido no sentido da dignificação e do reforço do poder local, desde a lei de tutela até à submissão de propostas para o considerável alargamento das atribuições e competências dos municípios e reforço das associações de municípios. Há mais de um ano e meio que essas propostas jazem nesta Assembleia. O Governo faz um veemente apelo para que elas sejam aprovadas ainda este ano, de modo a que te-

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nham vigência dentro do próximo exercício orçamental, mediante disposições transitórias adequadas.
Recordo que, na previsão do Governo, a nova lei de atribuição e competências arrastará a transferência adicional de centenas de milhões de contos do Orçamento do Estado para os municípios no termo de quatro anos. Esta é uma importante medida descentralizadora que já poderia estar em vigor há mais de um ano, se tivesse sido dada sequência à proposta do Governo.
No que diz respeito ao ordenamento do território, somos muito claros: não pode haver desenvolvimento sustentado sem uma política de ordenamento do território, apoiada numa legislação operacional rigorosa mas desburocratizada.
Pela primeira vez em regime democrático, foi proposta à Assembleia uma lei de bases de ordenamento do território, já aprovada. A sua regulamentação, acompanhada da definição de novas regras de edificação e de licenciamento municipal, que esperamos concluir na presente legislatura, conclui uma transformação profunda da orientação política e legislativa do ordenamento do território. A importância desta matéria, mesmo em termos de planeamento de médio e longo prazo, merece ser devidamente sublinhada.
No que se refere ao planeamento a médio e longo prazo, esta Assembleia poderá. em breve debater a orientação estratégica que o Governo propõe para o plano de desenvolvimento económico e social, bem como as directivas operacionais que deverão consagrar a preparação desse plano até ao ano 2006, incluindo a preparação do III Quadro Comunitário de Apoio, com larga participação dos parceiros económicos e sociais e do poder local.
Os Srs. Deputados, sobretudo aqueles que estiveram presentes noutras legislaturas, estarão bem lembrados que o plano de desenvolvimento regional do governo do PSD nunca veio à Assembleia da República. O nosso entendimento é totalmente oposto a essa filosofia de desmobilização democrática. Entendemos que o Parlamento tem uma função extremamente importante no estabelecimento das orientações estratégicas e no acompanhamento da sua transformação em programas concretos. Só assim se poderá conseguir que o trabalho preparatório em causa possa estar à altura da grande ambição que propomos a todos os portugueses e que é vencer o século XXI, na base da mobilização das nossas capacidades, das nossas inteligências, das nossas vontades.
Com este objectivo, o Governo vem dedicando especial atenção à aceleração e intensificação da construção das grandes redes nacionais de infra-estruturas, com particular relevo tanto para aquelas que organizam a mobilidade de pessoas e bens numa perspectiva intermodal, como para aquelas que facilitam a rápida circulação da informação privada e pública.
Neste entendimento, concluiu-se uma vasta e profunda reforma da política marítimo-portuária, modernizando-a, dotando-a de nova legislação a nível europeu, reorganizando a administração portuária e preparando o fomento das operações marítimas numa base de pura competitividade empresarial, nomeadamente através de novas concessões.
Hoje estamos em condições de poder afirmar que a transformação da nossa costa numa primeira frente atlântica europeia, poderá ter em breve auspiciosa concretização através da localização, em Sines, de uma grande base logística transoceânica.

Outros desenvolvimentos igualmente relevantes deverão favorecer a vocação dos outros grandes portos nacionais para tráfegos marítimos especializados ou de curta distância. Finalmente, está previsto que os portos se insiram na rede intermodal marítimo-rodo-ferroviária, que ligará todo o País na lógica transeuropeia.
A ferrovia é outro conjunto de infra-estruturas com acentuada aceleração nesta legislatura. Os investimentos totais em ferrovia, CP, REFER e Metro, foram de 94 milhões de contos na média de 1991/95 e serão de 291 milhões de contos, ou seja, mais de três vezes, na média de 1996/99.
Mas, mais importante do que isso, passou-se de uma perspectiva dominada pelo investimento e pela engenharia da construção por uma outra bem diferente, bem mais útil, que é a de perspectiva do serviço e de satisfação do utilizador.
Para este efeito, deverá ser concluída, nesta legislatura, a grande reforma dos caminhos-de-ferro, separando a gestão das infra-estruturas da gestão de operação de transportes, introduzindo um regulador nacional e abrindo o sistema a ofertas concorrenciais públicas e privadas.
No campo aeroportuário, concentraram-se poderes do Estado num instituto regulador, criou-se uma empresa pública de apoio a navegação aérea por cisão da ANA Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., está em curso a modernização dos aeroportos internacionais de Faro, da Portela, de Sá Carneiro e de Santa Catarina e prepara-se o lançamento de um novo aeroporto na região de Lisboa.
Também aqui o aumento de investimento foi muito considerável. No continente passou-se de uma média de 6 milhões de contos, em 1991/95, para cerca de 20 milhões de contos em 1995/99, ao mesmo tempo que no aeroporto de Santa Catarina, na Madeira, se investirão perto de 76 milhões de contos entre 1996 e 1999.
Finalmente, no plano rodoviário adensou-se, muito significativamente, a rede incluída no Plano Rodoviário Nacional, deu-se corpo a uma vasta rede de auto-estradas, com forte presença no interior do País e não apenas no litoral e, pela primeira vez, introduziram-se objectivos qualitativos e de segurança, bem como um programa nacional de variantes, para defesa da qualidade de vida em meio urbano.
O Governo decidiu inovar substancialmente as bases de organização e de financiamento da política rodoviária nacional. Para esse efeito, lançaram-se oito concursos públicos internacionais para a concessão de duas auto-estradas com portagem e seis sem portagem. O Governo deverá ainda abrir novos concursos internacionais, nomeadamente, para a construção dos IP9 (Viana do Castelo/Ponte de Lima), ICl6 (Belas/Sintra) e IC1 (Leiria/Figueira), estes dois últimos com portagem. Para além disso, a Brisa duplicou praticamente a sua capacidade de realização.
No que diz respeito às redes de IP e de IC, falta, neste momento, construir mais 1500 km de auto-estradas e 1400 km de outras estradas. Se a sua construção fosse exclusivamente confiada à JAE - e, Sr. Deputado Rui Rio, respondo agora a uma das suas observações - só daqui a 22 anos, pelo menos, veríamos concluída a totalidade de IP e IC.
De acordo com a nova orientação, será possível aumentar a rede de auto-estradas, relativamente aos 972 km existentes em 1995, para 1463 km em 1999, um aumento de 45%, 2000 km em 2001, o que é uma duplicação, e 3000 km em 2004, o que é uma triplicação. O benefício para o País é evidente com o aumento de quase 50% em quatro

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anos, com a duplicação em seis anos e a triplicação em nove anos. Que magnífica herança, mesmo para quem se propõe fazer um Orçamento no ano 2000 muito pior do que o de 1999. Mas não terá a herança, não a levará consigo.
Poderá o País ficar à espera, por 10 a 15 anos, de auto-estradas e estradas que poderão ficar prontas nos próximos 3 a 5 anos? Não pode nem deve, por amor aos portugueses.
A questão fundamental é a seguinte: continuamos à construir estradas aos bocadinhos, deixando que muitas zonas do País só venham a ser servidas no ano 2010 ou no ano 2020 ou lançamos imediatamente uma grande rede nacional no interior, sobretudo no interior, e no litoral, que deverá entrar em funcionamento por grandes troços já nos próximos anos?
Estas prioridades de investimento público em grandes redes nacionais transeuropeias, portuárias, ferroviárias, rodoviárias e aéreas, são igualmente acompanhadas por um surto de desenvolvimento qualitativo e quantitativo de telecomunicações. Confiante na competitividade das empresas nacionais, o Governo antecipou a total liberalização do sector da data fixada pelo anterior governo, que era o ano 2003, para 1 de Janeiro de 2000.
Consequentemente, acelerou-se a adaptação da legislação à plena concorrência e abriram-se segmentos de mercado, estando já liberalizada a maior parte deles. Resta essencialmente liberalizar, durante pouco mais de um ano, o telefone Fixo.
Paralelamente, o Governo tem-se empenhado na concretização da sociedade de informação. O próximo plano de desenvolvimento económico e social incluirá uma aposta muito forte no desenvolvimento das prestações características da sociedade de informação ao serviço do desenvolvimento regional, da competitividade das empresas, do fomento da educação, formação e cultura e da rede de prestação de serviços de solidariedade, em especial a favor da terceira idade e dos deficientes.
O projecto de transformar Portugal na primeira frente atlântica europeia, base logística de actividades e de serviços de alto valor acrescentado, a partir de uma modernização forte e segura, solidária e justa, depende crucialmente da capacidade de construirmos aceleradamente sinergias interligadas pela rede de infra-estruturas, com particular relevo para as telecomunicações e as grandes infra-estruturas da mobilidade intermodal.
É nesta óptica que temos também que compreender o PIDDAC, pela sua contribuição directa para esses objectivos e, sobretudo, pelo preenchimento das mais variadas necessidades de investimento público a nível sectorial e regional, na malha mais fina do equipamento económico e social.
No período de 1996/99, a taxa de crescimento real do financiamento orçamental será de 4,8% e devo dizer que o PIDDAC tem tido, ao contrário do que se tem dito, uma real tendência para acentuar a afectação de recursos aos distritos mais problemáticos.
Assim, no período de 1996/99, os distritos de Beja, Castelo Branco, Porto e Viana do Castelo tiveram taxas de crescimento entre 10 e 15%, os de Évora, Portalegre e Santarém entre 15 e 25% e os de Bragança, Guarda e Vila Real acima dos 25%.
Também é certo que o PIDDAC tem capitações mais elevadas nos distritos com maiores carências. Assim, em 1999, sendo a média de capitação nacional de 51 contos, estavam acima dessa média os distritos de Beja, de Bragança, de Castelo Branco, de Évora e de Faro, ficando os de Portalegre e Guarda quase na média.
Mas temos todos que reconhecer que existe, efectivamente, um problema grave de desenvolvimento no interior, que não se muda, que não se resolve radicalmente em três ou quatro anos. Na sua forma contemporânea, dita de desertificação, este problema tem, pelo menos, 100 anos, não sendo difícil descortina-lo já forte, vejam lá, no próprio século XVI.
O problema essencial do interior é um problema de baixas densidades de população, de actores, de centros urbanos, de relações económicas e sociais, portadoras de valor acrescentado.
É também um problema de isolamento, de falta de acessibilidades. O Governo está decidido a atacar de raiz este problema e deseja o seu debate no Parlamento. Por isso incluiu-o entre os mais importantes que a sociedade e a economia portuguesa enfrentam, com a correspondente menção nas Grandes Opções do Plano.

O Governo tem propostas realistas, modernas, apoiadas numa visão de desenvolvimento prospectivo a nível europeu para essas regiões, com rejeição de demagogias simplistas e redutoras, sem qualquer valor acrescentado para os portugueses que, muito justamente, querem continuar a viver na sua terra. O nosso primeiro dever de solidariedade para com esses portugueses está, precisamente, na rejeição dessa demagogia simplista. substituindo-a pela assumpção determinada dos trabalhos necessários ao seu desenvolvimento endógeno.
Deixo para o fim uma breve, mas forte, menção ao problema da habitação. As verbas executadas em PIDDAC para habitação, tipo realojamento, passaram de 6 milhões de contos em 1995 para 18 milhões de contos em 1997, estando prevista em cada um dos anos de 1998 e de 1999 a execução de 25 milhões de contos. A totalidade das verbas inscritas em PIDDAC no sector da habitação atinge, em 1999, perto de 40 milhões de contos. Por outro lado, desde 1996 foram efectuadas cerca de 450 000 aquisições de habitação. Nunca a tanta gente se deu acesso a casa própria como nos últimos três anos.
Mas o grande desafio para o futuro é reequilibrar a partilha do apoio público, beneficiando muito mais claramente a habitação social e a recuperação dos nossos centros históricos e de outro património habitacional degradado, promovendo, simultaneamente, a coesão social e a qualidade de vida em meio urbano.
Note-se que os fogos renovados representam, na média europeia, 30% da oferta, enquanto em Portugal estão, certamente, abaixo de 5%o. O Governo está na disposição de corrigir esta distorção por imperativo de solidariedade, de justiça social e de requalificação e revitalização dos centros históricos urbanos.
Queremos que a renovação urbana e a qualidade do ambiente urbano sejam, efectivamente, grandes prioridades nacionais, agora e durante toda a próxima década, porque o abandono foi grande e vem de longe.
No termo desta legislatura, o Governo está de consciência tranquila perante o País, mas não estará satisfeito: há problemas que se arrastaram durante anos e anos sem resolução nos governos anteriores e continuam a sombrear o nosso futuro; há deficiências estruturais sérias na coesão económica e social, nacional e regional; há manchas de pobreza e exclusão social intoleráveis; há demasiada gente a viver abaixo de níveis mínimos de qualidade de vida, direi mesmo de decência e até decência nossa para com os outros. O Governo sente-o como uma dolorosa

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chaga que importa atacar com a maior determinação e no mais curto espaço de tempo.
Para isso, é preciso ter uma visão estratégica de médio e longo prazo que nos ponha ao nível económico e social dos nossos parceiros da União Económica Europeia. Para isso é preciso fazer uma modernização forte e segura que transforme Portugal na primeira fronteira atlântica da Europa ao mesmo nível dos padrões de bem-estar característicos dos modelos sociais da Europa central; uma modernização forte e segura pela criatividade, pela inovação e pela qualidade em todos os campos da vida nacional;
uma modernização forte e segura pelo seu enraizamento cultural; uma modernização forte e segura pela tolerância, pela solidariedade e pela justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Joaquim Manas, Fernando Pedro Moutinho, Isabel Castro, Henrique Neto, Carmen Francisco, Álvaro
Amaro e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª trouxe ao Parlamento a notícia, ou melhor, a informação de que o Governo estaria disposto a propor a esta Câmara um modelo que permitisse, para Portugal, um desenvolvimento sustentado, tornando-o numa plataforma logística e numa centralidade europeia. É um propósito patriótico que tem de se assinalar e, nesse sentido,
quero fazer-lhe uma pergunta.
É, pelo menos, sintomático que, no elencar das transformações estruturais, as Grandes Opções do Plano tenham deixado diluir a aposta na exploração do potencial das tecnologias de informação e de comunicação na sociedade e na economia e também a valorização continuada da posição geo-económica de Portugal. Isso dilui-se. Não estou a dizer que não está inscrito, mas dilui-se, não constitui verdadeiramente algo de motivante, algo de excitante. Gostava de perguntar-lhe se, efectivamente, o modelo que o governo está a considerar se trata de mais um modelo do tipo tecno-burocrático, não contemplando os objectivos que, a longo prazo, Portugal pode prosseguir.

Por outro lado, tenho ouvido, ao longo deste debate, 5% para o aumento imposto pela norma transitória, o que afirmações de fé, de muita fé - e eu, como cidadão contribuinte, também pretendo ter essa fé -, de que não serão aumentados os impostos. No entanto, as Grandes Opções do Plano colocam aqui dois «ses», dizendo que não haverá aumento de impostos se se conseguir a melhoria do sistema de fiscalização e controlo, o alargamento das bases tributarias e a melhoria da cobrança da divida exequenda. A minha pergunta é esta: se tal não for conseguido, os impostos serão aumentados?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brito, vou ter o gosto de lhe responder de uma maneira coerente: «sim» à primeira questão, «sim» à segunda questão!

Risos.

O Sr. Carlos Brito (PSD): - Isso é o efeito do referendo!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, aceitar o ditame do eleitorado é honra de um democrata e aceitá-lo com todo o respeito, com toda a dignidade e com o desejo de cumprir integralmente o que o eleitorado nos assinala, mantendo a nossa coerência e não querendo estar sempre com os vencedores, é honra de um democrata socialista. .

Aplausos do PS.

Em relação à primeira questão, teremos o gosto em apresentar aqui a documentação que demonstrará a orientação estratégica que o Governo irá assumir. Não tem esse viso tecnocrático, mas procura, pelo contrário, conseguir uma sólida articulação entre o modelo de competitividade e de transformação profunda da sociedade portuguesa nos planos económico e social e é também um modelo de coesão social. Portanto, em breve, julgo que estaremos em condições de submeter ao Parlamento essas propostas.

Quanto à segunda questão, a resposta é muito simples: entenda os ases» como uma forma de dizer de que forma é que se vai conseguir. É assim como lá está. É cumprindo e não há ases» sobre o não cumprimento. Quando chegarmos ao exercício orçamental de 1999, faremos como aí está e não haverá aumento de impostos, como, aliás, tem sido dito e demonstrado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.º referiu que iria garantir aumentos aos de  da pequenos municípios sem ser à custa dos próprios municípios, aumentos, aliás, que seriam mínimos e que o Governo transformou em máximos. O que lhe quero perguntar  é se, de facto, vão aceitar a nossa proposta de não fazer
o aumento dos pequenos municípios à custa de verbas dos que o Governo está a considerar se trata de mais um próprios municípios, ou seja, se será inscrita uma verba  no Orçamento do Estado para este aumento. Quero perguntar-lhe, ainda, se será retirado o limite de 5% para o aumento imposto pela norma transitória, o que provocaria um discriminação em meia dúzia, em sentido liberal de municípios.

 O Sr. Ministro afirmou, por outro lado, que iria respeitar a Lei das Finanças Locais. Ora bem, de acordo com a nova Lei das Finanças Locais, designadamente o artigo 4 º, é estabelecido que as autarquias têm de ser compensadas pelas isenções fiscais decretadas pelo Governo, que utiliza os mecanismos de isenção de sisa e de contribuição autárquica. O que cabe perguntar é qual é a previsão desta verba e em que rubrica orçamental está inscrita. Ou será que, afinal, o Governo, não compensando os municípios, não vai cumprir a Lei das Finanças Locais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda sobre a Lei das Finanças Locais, importa perguntar por que é que o Governo continua a retirar 0,2% da verba das autarquias para pagar aos GAT. É que, sem pôr em causa a sua existência, estes são organismos do poder central desconcentrado, não são organismos do poder local.

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Outra questão que queria colocar ao Sr. Ministro, lamentando o facto de o tempo disponível ser muito reduzido, é sobre a habitação e os programas de habitação. Mais do que números, interessam-nos os programas e quando o Sr. Ministro refere que se pretende preparar o País para um novo ciclo de desenvolvimento económico e social, não será, certamente, com a chaga social que constitui, ainda hoje, a habitação no nosso país. Como é, certamente, do conhecimento do Governo, o ritmo de construção de habitações no, âmbito do PER, que entrou no seu sexto ano, baixou. O PER sofreu atrasos e, entretanto, já se regista, como seria lógico esperar, o crescimento do número de novas barracas.
Não são alheias a este facto a falta de uma comparação com acordos anteriores para avaliar os resultados financeiros, designadamente para as câmaras municipais, a falta de uma lei de solos e a falta de disponibilidade de solos por parte do IGAPHE, porque o Governo também não deve ignorar a situação grave que passa pelo facto de as câmaras estarem a esgotar os poucos solos disponíveis que tinham e de estarem a recorrer, não tão poucas vezes como isso, a revisões dos seus PDM para terem terrenos disponíveis. Mas o PER, como é consensual, não resolve toda a problemática da habitação e, ao fim de seis anos, constata-se que há habitação degradada, há população mal alojada, há sobreocupação e, noutros casos, subocupação de habitação.
Pergunto-lhe, então, que programas de renda apoiada e de disponibilização de terrenos pelo IGAPHE serão implementados, porque, neste país, faltam, nitidamente, terrenos para construção de habitação a custos controlados. Não há, por outro lado, programas para reconversão urbana em áreas degradadas mas recuperáveis, que impliquem o realojamento de algumas populações.
Enfim, ao que parece, para o Governo, não há nada a fazer relativamente à habitação, a não ser...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Termino já, Sr. Presidente.
De facto, a habitação continua a ser um grave problema social no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão das transferências, o Governo fará, efectivamente, um reforço das transferências muito superior ao que a Lei das Finanças Locais prevê, de modo a que se satisfaçam, de facto, os objectivos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que são necessários. Fá-lo-á para criar, neste país, um bom espírito, para que possamos todos encarar com seriedade aquela proposta de revisão dos critérios que o Governo aceita e sobre a qual reafirma o seu interesse em ver concretizada.
Mas atenção, Sr. Deputado, vai ser um exercício muito duro para aqueles que têm atacado esta questão com demagogia, porque não vai ser possível ter «sol na eira e chuva no nabal», não vai ser possível ter municípios que recebem transferências do Orçamento do Estado em alto valor, ao mesmo tempo que dispõem de rendimentos próprios muito significativos e que se obstinam em não ceder um tostão, fazendo, em todo o caso, grandes apelos à solidariedade. Não vai ser possível, aos partidos que apoiam esses municípios, encontrar um critério ou um conjunto de critérios que resolva tudo à custa de transferências maciças, porque o povo português não aceitará os tais 100 milhões ou 200 milhões de contos de que se falou aqui no início da legislatura.
Portanto, isto pretende criar um bom clima e trazer toda a gente à realidade. Se se entendia que, numa transferência orçamental de 300 milhões de contos, 800 000 contos eram considerados como absolutamente inaceitáveis, incomportáveis e insusceptíveis de acomodação em nome da solidariedade, vamos ver como é que vai ser no futuro. O Governo tem este gesto, considerando que a Associação Nacional de Municípios Portugueses está de boa fé, que tem uma colaboração a dar da maior valia e para que fique completamente «limpo» este contencioso, para que não haja qualquer contencioso. Vamos partir com uma situação completamente «limpa», aproveitando a disponibilidade da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que eu louvo, e o bom senso dos grupos parlamentares, para que cheguemos a um novo conjunto de critérios. Mas a quadratura do círculo vai ser impossível.
Quanto às isenções, é evidente que o Governo cumprirá, como disse, e mantém, a Lei das Finanças Locais. Como a lei prevê, quando se diz que há lugar a compensações, assim acontecerá, mas a lei também prevê a possibilidade de dar isenções sem que haja compensação.
Quanto aos GAT, eles estão, sobretudo, ao serviço das associações de municípios. Aliás, devo dizer que estamos a preparar a revisão da legislação.
Quanto aos programas de habitação, comungo da sua afirmação e das suas ideias quando diz que, de facto, temos aí um vastíssimo campo, uma enorme «seara» a trabalhar. Não poderia concordar mais consigo. Fizemos um grande esforço, porque, em 1995, encontrámos a situação que conhece, mas é evidente que há ainda inúmeras falhas e que há problemas de execução, já que a política de habitação é preparada e apoiada pelo Governo, mas é, fundamentalmente, executada pelas câmaras.
Depois, ainda há o problema dos solos que, no entanto, não passa pela falta de solos. Em Portugal, há solos para construir habitação para quase toda a Europa, como toda a gente sabe; é só somar os PDM. O que há é a impossibilidade concreta de mobilizar um solo em condições razoáveis para efeitos de habitação social. Todos os grupos parlamentares são convidados a ponderar e a reflectir com o Governo na possibilidade de, a muito curto prazo, fazer a revisão do Código das Expropriações que, aliás, é uma proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses que o Governo acolhe, porque é de interesse nacional. Quero realçar, mais uma vez, o enorme contributo desinteressado e objectivo de todos os municípios de todas as formações políticas, se assim se pode dizer, na Associação Nacional de Municípios Portugueses para que haja, a curto prazo, uma revisão do Código das Expropriações.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho para pedir esclarecimentos, queria avisar os Srs. Deputados e demais assistentes a esta sessão que o sistema informático ligado ao som continua a «queixar-se» de que há telemóveis «piratas» a funcionar. Até já vi daqui, mas não digo quem, uma pessoa a telefonar atrás de um reposteiro.

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Risos.

Tenham paciência, mas vamos levar a sério a necessidade de não «agredir» o sistema informático. Este aviso, como é claro, também é extensível aos Srs. Jornalistas.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção e, apesar de entender que fez mais um balanço da sua passagem como Ministro do Equipamento, não posso deixar de salientar uma breve referência a alguns aspectos.
Em relação à questão do novo aeroporto, o Sr. Ministro vai apostar nesta solução, mas a verdade é que, de prazo em prazo, todos vão sendo ultrapassados. Espero que a decisão sobre o novo aeroporto seja tomada enquanto V. Ex.ª for Ministro!
Relativamente às auto-estradas e aos quilómetros que este Governo prometeu, acho que se contam pelos dedos de uma mão os que foram concretizados por este Governo, os que são efectivamente da responsabilidade deste Governo.
Quanto à modernização do caminho-de-ferro do Norte e de outras linhas, Sr. Ministro, todos sabemos que é um investimento pesado, lento; o problema é quando se começa a atrasar... E o Sr. Ministro tem grandes responsabilidades nesses atrasos. No entanto, há uma redução no PIDDAC na área do seu Ministério. Poderá argumentar que é devido a uma redução dos fundos comunitários para o ano de 1999. Mas também isto não está explicado, porque o que foi negociado com Bruxelas foi um pico de transferências financeiras de fundos comunitários no ano de 1999 e a verdade é que há uma redução, relativamente a 1998, das transferências previstas de fundos comunitários. A isto concretiza-se, infelizmente, uma redução global do investimento em PIDDAC.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas perguntas genéricas: uma, relativa a uma pretensão da Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de ver consagrada uma verba suplementar, aprovada na Lei das Finanças Locais, para fazer face a carências que os municípios reclamam. Essa pergunta já foi feita em comissão mas o Sr. Ministro não conseguiu dar uma resposta conclusiva, adiantou a existência de um grupo de trabalho para o próximo ano. Penso que as respostas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses quer são para este ano. Agradecia, pois, que, se pudesse, me respondesse a esta pergunta.
Por outro lado, os portugueses tomaram uma decisão relativamente ao modelo de regionalização apresentado no dia 8 de Novembro. O País não pára, a decisão dos portugueses é de respeitar e o Sr. Ministro disse já que era um democrata socialista. Quero perguntar se o Sr. Ministro, como democrata socialista e enquanto membro do Governo - e este é também um desafio que lhe faço-, ou o Partido Socialista, que apoia o Governo, estão disponíveis para apresentarem propostas de lei ou projectos de lei sobre reforço de competências dos municípios, das freguesias, das associações de municípios e também das áreas metropolitanas, matéria em relação à qual o PSD já deu o seu contributo ao apresentar projectos de lei. Está ou não o Sr. Ministro disponível para apresentar o contributo do Governo nesta nova fase que, esperamos, não seja para as calendas gregas? Em nome do PSD, pode ficar já a saber que não vamos ficar à espera muito tempo para que o Governo ou o PS apresentem também as suas propostas, porque o PSD vai, de facto, suscitar o debate e a votação dessas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para finalizar, Sr. Ministro...,

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de finalizar, Sr. Deputado.

O Orador: - ... quero, em nome do Deputados do PSD, nomeadamente dos Deputados do PSD dos círculo de Lisboa e de Setúbal, agradecer o convite de V. Ex.ª para o próximo domingo. Sei que vai ser feita uma viagem experimental do eixo ferroviário da Ponte 25 de Abril e quero agradecer a oportunidade que nos dá de também participarmos nessa viagem.
Sr. Ministro, o anterior governo decidiu, aprovou, adjudicou, lançou as obras que V. Ex.ª irá inaugurar. Ainda bem! Foi este o contributo que o PSD deu, na prática, a este Governo para poder contribuir para o desenvolvimento do País.
Gostava que este Governo deixasse obras para o futuro governo concluir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, começo por lhe dizer que é natural que um Deputado da oposição critique o Governo, que diga mal do Governo,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O pior é quando tem razão!

O Orador: - ... que diga que o Governo nada fez, que diga que, afinal, o eleitorado foi defraudado, apesar de as sondagens não o indicarem. Mas foi de coragem a sua intervenção, porque uma coisa é criticar - é uma posição de Sua Majestade, tem tanto papel como o governo de Sua Majestade, de teoria britânica, o que não é o caso aqui! -, outra é esta propensão para dizer mal, dizer mal, dizer mal, convencido de que é assim que se ganha o eleitorado. Não é, Sr. Deputado, e as sondagens aí estão! Devo dizer-lhe que nós também fizemos essa experiência. Leia os anais desta Casa, consulte-os, estude-os, medite, veja o que se passou e veja, nesses anais, o espelho da sua ineficácia!
Comecemos pela ponte sobre o rio Tejo. Vai haver, no próximo domingo, a primeira travessia ferroviária na ponte e eu vou, porventura com todos os outros e consigo, inaugurar uma obra, uma travessia ferroviária da FERTAGUS. O senhor não sabe ou está distraído, mas o concurso da travessia ferroviária do rio Tejo, que foi lançado pelo anterior governo - e vejo o Sr. Deputado Carlos Brito, que conhece muito bem este assunto, a rir-se - «abortou»! O anterior governo não foi capaz de levar sequer o concurso até ao fim. «Abortou»! E nós tivemos de recomeçar tudo, embora a previsão de muita boa gente do PSD que conhecia o assunto tenha sido a de que nunca conse-

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guiríamos fazer uma concessão a um privado, por isto, por aquilo e por aqueloutro... E sabe por que é que o conseguimos fazer? Porque resolvemos fazer a grande reforma dos caminhos-de-ferro, separando o operador ferroviário das infra-estruturas. Foi só por isso! Os senhores «abortaram»! Portanto, não venha vangloriar-se! O senhor não sabe isso?! Está no Diário da República, está por todo o lado!
Afirmou ainda o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho que, quanto ao novo aeroporto, tem havido grandes adiamentos. Numa obra que dura 40 ou 50 anos, nós tivemos o «horroroso crime» de impulsionar um adiamento de dois meses para que houvesse, desde o início, uma possibilidade de consulta pública sobre questões ambientais de localização! «Horroroso crime»!... Suponho que os ambientalistas, que também os há, do seu partido deverão, neste momento, dizer se não valeria a pena ter ficado calado sobre esse «atraso» de dois meses!...
Quanto aos atrasos nos caminhos-de-ferro, estou à disposição do Parlamento para vir explicar como a adjudicação criminosa - e digo criminosa e espero que conste da acta -, feita em 1993, das obras de modernização da linha do Norte é responsável por uma situação verdadeiramente kafkiana.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o senhor não sabe e por isso fala, é a sua função neste Parlamento. Se o senhor soubesse o que isto quer dizer, estaria debaixo da sua carteira. Mas eu vou dizer-lhe o que isto quer dizer.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Então, explique!

O Orador: - Eu explico! - O governo PSD adjudicou e organizou de tal maneira caótica, criminosa - repito, criminosa - a desorganização dos trabalhos da linha do caminho-de-ferro do Norte que se esses planos continuassem, se não fossem interrompidos pelo nosso Governo, os senhores tinham a linha pronta em 2014...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É uma desculpa para não fazer!

O Orador: - Ouça bem: de acordo com os vossos planos, tinham a linha pronta em 2014, com um custo superior a 100 milhões de contos. O senhor nunca mais fale disto sem saber.

Protestos do PSD.

Se quiser, informe-se primeiro, mas aquilo que o senhor está a dizer não tem tom nem som e, agora, sujeitasse a ouvir que o seu governo organizou a transformação da linha do Norte de tal maneira que ela nunca poderia ficar pronta antes de 2014, com um custo acrescido de 100 milhões de contos.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O Sr. Ministro não deu os seus prazos! Dê os seus prazos, se faz favor!

O Orador: - Não fale nunca do que não sabe!
Quanto às transferências, é muito simples: faremos as que forem necessárias para cumprir os objectivos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses fixou, sem qualquer diminuição de transferência para qualquer, município.

Quanto às prioridades dos fundos comunitários, é também muito simples: a nossa execução é tão boa...

Risos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho .

... que demos mais de 90% dos fundos comprometidos e há vários programas com 100% de fundos comprometidos. A nossa programação corresponde ao seguinte: haverá, no conjunto de 1998/99, 1200 milhões de contos a receber da Comunidade, ficando mais ou menos 300 milhões de contos, com um erro da ordem dos 10 a 15% por razões de gestão dos fundos comunitários, porque não depende só de nós. Neste momento, a Comunidade não está em dia nas suas transferências. Portanto, 1200 milhões de contos em 1998/1999 de transferências, ficando mais ou menos 300 milhões de contos para 2000/2001.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino com o 8 de Novembro e com as propostas. O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho tem a coragem,...

O Sr. Artur Penedos (PS): - É mais ingenuidade!...

O Orador: - ... tem a ingenuidade, tem a candura de nos vir pedir que apresentemos propostas, que estão nesta Assembleia há um ano e meio,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Há um ano e meio!

O Orador: - ...e vem dizer para fazermos como o
PSD, que só as apresentou há dois ou três meses?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Ministro, essa desculpa já não chega! Responsabilize também os outros partidos!

O Orador: - As nossas propostas estão cá há um ano e meio! E as vossas estão cá por cópia. O vosso projecto de lei de atribuições e competências é uma má cópia, é uma cópia curta da proposta que apresentámos há um ano e meio.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - São uns empatas! Andam há um ano e meio a empatar!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, há algumas questões que gostaria de ver clarificadas.
Ouvimos agora anunciar, e é positivo, que o Código das Expropriações vai avançar, anúncio que não tinha sido avançado com clareza aquando da discussão na comissão. Gostava de saber, porque me parece que é também um instrumento importante e dado que existe uma nova lei de bases, para quando é que se prevê que uma lei de solos possa ter existência.
A segunda pergunta tem a ver com o novo aeroporto internacional. Há um ano, quando coloquei esta mesma questão, o Sr. Ministro remeteu-me para a rábula da «galinha dos ovos»...

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Risos do PS.

... ou seja, para o dilema que aqui se coloca, um pouco para dizer que não faria sentido esperar por um novo plano regional de ordenamento do território para que se avançasse. Sendo esse o seu entendimento e sendo o avanço tão curto, gostaria que me explicasse se tem uma posição diferente relativamente a este conflito com a «galinha» ou se, efectivamente, há atrasos de outra natureza e, assim sendo, quando é que se projecta uma hipótese de decisão do Governo sobre esta matéria.
Um último aspecto que gostaria de ver clarificado, porque para nós é extremamente preocupante, é o seguinte: o Sr. Ministro falou na frente marítima portuguesa e no seu valor e também numa lógica de pura competitividade económica. Devo dizer que a pura competitividade económica, nos moldes em que a coloca, causa séria preocupação ao Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que não tem ditado boas soluções.
Pergunto, Sr. Ministro, por que razão o pacote do Governo extingue as juntas autónomas dos portos, quede facto não eram de boa memória e que, ambientalmente, foram, em muitos casos, desastrosas, e se criam institutos em áreas que são de grande sensibilidade ecológica, são apetecíveis e têm fortes pressões imobiliárias. Concretamente, gostaria de saber o que é que norteia uma mudança tão radical.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a matéria de solos é susceptível de ser tratada no âmbito da regulamentação e desenvolvimento complementar, através de outros diplomas que estamos a elaborar, da lei de bases do ordenamento do território. Muita dessa matéria é susceptível de ser tratada. Em breve, ultimaremos - e estamos praticamente no fim - esse processo de preparação, porque queremos submeter esse processo a um debate público, pelo que terá oportunidade de dar os seus contributos, dizendo eu, desde já, que os acolheremos com evidente interesse e com a maior boa vontade, no sentido de defender valores ambientais que também são desejo do Governo.
Relativamente ao novo aeroporto, ele está em fase de preparação e, também muito em breve - por força de uma coisa que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho acha terrível, que é tempo perdido, ou seja o dispêndio de dois meses, a pior coisa que terá sucedido ao País!... -, terá oportunidade de perguntar ao País o que é que entende sobre o impacte ambiental das localizações que estão em causa. Noutros tempos, não havia consulta em relação a estas coisas, ia imediatamente para decreto-lei, se é que não fosse para a imprensa regional primeiro, com dispensa no Diário da República. Nós não trabalhamos assim e, dentro de muito pouco tempo, poderemos estar a trabalhar sobre uma série de documentação cobrindo quase duas dezenas de áreas e com contributos de especialistas de grande renome.
Relativamente à pura competitividade económica, não se assuste. É que eu coloquei-me na perspectiva do médio e longo prazo, é nessa perspectiva que vemos a competitividade económica também. E nessa perspectiva, não na perspectiva do mercado imediato, do mercado da transação corrente, do «toca e larga», nessa perspectiva do médio e longo prazo, repito, em que me coloquei a competitividade «internaliza» os custos que hoje não são considerados externos mas que têm um impacto social negativo muito considerável. Há, pois, uma internalização» de custos.
Finalmente, no que diz respeito aos institutos portuários, há um reforço nítido da capacidade de intervenção técnica, há uma reorganização que dá muito maior capacidade para gerir esse grande recurso que é a nossa área marítimo-portuária. Julgo que isso vai no sentido das suas preocupações, na medida em que se faz um reagrupamento de competências, que estavam dispersas e que, porventura, não estariam sendo exercidas da melhor maneira, como reconheceu, em três grandes institutos: norte, centro e sul.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ouvi V. Ex.ª com grande interesse e satisfação, por razões óbvias, falar de um sistema intermodal de transportes no nosso país. É que, como sabe, a economia portuguesa e as empresas portuguesas têm vindo, desde há muitos anos, a viver com grandes dificuldades e custos acrescidos pelo facto de os transportes a partir de Portugal e para Portugal serem muito mais caros, nomeadamente os transportes marítimos, por força do facto de, cada vez mais, os grandes transportadores não pararem nesta rota e previsivelmente cada vez pararão menos, na medida em que, como se sabe, os navios estão a crescer em dimensão. Portanto, penso que esse projecto, de que V. Ex.ª falou, pode ser um grande projecto mobilizador do ponto de vista nacional, mas gostaria de chamar a atenção que se trata também de um projecto de interesse europeu e talvez deva ser apresentado como tal, porque se trata de uma porta de entrada na Europa que pode contribuir para a melhoria da competitividade da Europa na sua relação com os Estados Unidos da América, com o Japão e com outros países. Este projecto servirá, certamente, para a internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente para a internacionalização que envolve investimentos em Portugal, e para a criação de empresas e produção no nosso território.
Há, todavia, a seguinte questão, e é essa a razão da minha pergunta: V. Ex.ª não desconhece o facto de poder haver duas estratégias alternativas nesta visão de sistema intermodal. Gostava de saber se V. Ex.ª antevê uma estratégia que se poderia chamar de dispersão dos diferentes componentes do sistema com o objectivo, entre outros, de desenvolver o território, na medida em que essa dispersão alargaria a área de desenvolvimento do território - e recordo a V. Ex.ª que essa tem sido, no passado, a estratégia preferida, o que fez com que, por exemplo, na área dos portos, tenhamos muitos de norte a sul do País, mas verdadeiramente não exista um que seja competitivo, porque a estratégia foi essa - ou se, pelo contrário, antevê uma estratégia de concentração dos diferentes sistemas no sentido de o tornar mais eficaz, mais rápido, mais competitivo em termos europeus e, nomeadamente, mais capaz de atrair empresas internacionais pelo facto de o sistema ser competitivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, a partir de agora, o Sr. Ministro do Equipamento, do Plane-

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amento e da Administração do Território responde em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver com o projecto que mencionou para o porto de Sines, embora numa perspectiva um pouco diferente daquela que apresentou o Sr. Deputado Henrique Neto.
O Sr. Ministro falou num projecto que, suponho, tem a ver com transportes marítimos internacionais. Não tenho conhecimento exacto daquilo que envolve esse projecto, mas partindo do princípio de que é o que me foi apresentado há alguns meses pela Administração do Porto de Sines e que envolve a capacidade de atracagem de navios com capacidade superior a 6000 t e um grande parque de contentores, supondo eu que se trata do mesmo projecto e não ignorando de forma alguma a importância que um projecto de revitalização do porto de Sines pode ter não só para a economia local mas também para a economia da região Alentejo que Sines integra e também para o País, vendo eu, com alguma preocupação e insisto naquilo que a minha companheira Isabel Castro mencionou -, uma perspectiva talvez demasiado economicista com que o Governo encara a costa portuguesa e que tem levado, em alguns sítios, a alguns projectos que nos preocupam, nomeadamente no porto de Viana do Castelo, lembrando, ainda, que em Sines se vive num equilíbrio, que é sempre precário, entre um pólo industrial e aquilo que são as riquezas ambientais da zona, nomeadamente no parque natural que se encontra imediatamente a sul do porto de Sines, gostava de saber se a protecção deste equilíbrio é uma preocupação que tem estado presente na negociação que há-de levar e que julgo ser uma negociação internacional - à implementação deste projecto e se nesta negociação têm sido ouvidos e têm feito parte os agentes em presença, nomeadamente as autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Paca um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, hoje assisti com particular satisfação e digo-lhe isto com toda a sinceridade - à sua resposta com graça e já não com um ar tão carregado como às vezes faz nestas circunstâncias. E por isso...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - As 72 horas...

O Orador: - Não, as 72 horas não lhe fizeram mal, como diz o meu companheiro Torres Pereira, porque ficámos hoje a saber até que respondeu «sim» e «sim», como o Sr. Ministro disse. Talvez existissem dúvidas antes de domingo passado, mas hoje ficámos esclarecidos.
Mas vamos ao que importa, Sr. Ministro. Gostaria que hoje me dissesse o seguinte: o Sr. Ministro fala no seu discurso em números, milhões de contos, milhares de quilómetros, e eu, atento ao seu discurso, retive que haveria uma prioridade para esses milhares de quilómetros, em matérias de auto-estradas, em particular no interior. Penso que ambos estamos de acordo relativamente ao que é o interior e digo-lhe, com toda a franqueza, que corro o interior e não os vejo!

Protestos do PS.

Gostava, pois, que me dissesse quais são as obras, quais são esses tais quilómetros no interior. Sei que, um dia destes, o Sr. Primeiro-Ministro dar-nos-á o prazer de visitar algumas dessas zonas e, porventura, terá então oportunidade de os enunciar, mas, se fosse possível, porque nos descansava um pouco, gostaria de ter essa informação. Não queríamos que acontecesse...

Protestos do PS.

Deixem-me colocar esta questão ao Sr. Ministro, por favor.
Dizia eu que não queríamos que sucedesse como nas obras do IP5. Não sei se o Sr. Ministro sabe mas o Governador Civil que representa o seu Governo no distrito disse, na altura, que as obras do IP5 iriam estar prontas para a abertura da Expo. Ora, na Guarda, já não sabemos se é da Expo de Hanôver, porque as obras continuam e, de facto, não beneficiámos do que quer que fosse com isso...
Já uma vez pedi ao Sr. Ministro - e, mesmo que a bancada do PS não goste muito, vou voltar a pedir - o seguinte: acontece que nesses quilómetros de itinerário principal que por lá se fazem há alguns que já mereceram a contestação de autarcas socialistas porque têm placas do IP2 não sendo IP2. Assim, peço que, por uma questão de dignidade em matéria de construção rodoviária, já que não fazem o troço do IP2, Sr. Ministro, pelo menos mande tirar as placas, porque não é bonito transmitirmos a ideia que temos o IP2 sem o termos de facto. Refiro-me, naturalmente, ao troço que vem da zona de Trás-os-Montes, que atravessa Vila Nova de Foz Côa, até à ligação ao IP5.
Por último, Sr. Ministro, se há esses tais milhares de quilómetros, quais são aqueles que são anunciados ou que são postos em concurso, para não dizer que são feitos, ainda nesta sessão legislativa ou até terminar o seu mandato?

O Sr. Presidente: - Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, regresso ao tema do mar e gostaria de saber aliás, já o li esta manhã - o que se anuncia sobre a associação do porto de Sines com o porto de Singapura. Ouvi agora as suas informações complementares e, Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: até que ponto pensa o Governo levar essa política?
Julgo que essa política se consubstancia através da associação de portos portugueses com portos emissores e portos receptores - não bastam portos emissores - e com operadores de transportes marítimos. Penso também que se deve completar essa política com a constituição de centros logísticos que, a meu ver, devem ficar, tanto quanto possível, no centro do País, no eixo do País, deslocando da área portuária tudo aquilo que é a lógica e a negociação do transporte.
Esses centros logísticos, Sr. Ministro - até porque ficariam colocados sobre os eixos ferroviários e rodoviários que nos ligam à Europa e que interligam o País e que, no nosso caso, poderiam ser três: um no norte, para Vila Real e Leixões, um no centro, para Figueira da Foz e Aveiro, e um no sul, para Lisboa, Setúbal e Sines -, seriam, por

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excelência, centros de dinamização do País. Deste modo, criar-se-iam várias coroas, sendo a primeira a do fabrico do material de transporte ou de armazenamento e da logística e da informática da negociação, e, depois, num círculo mais vasto, estaria toda a produção do que é requerido para os transportes, pelo facto de estarmos associados a importadores e exportadores.
Sr. Ministro, a questão que lhe queria colocar é se o Governo pensa levar esta lógica às últimas consequências. E digo-lhe porquê. Falou-se muito, hoje, no último referendo, mas estou convencido que a institucionalização destes três centros é a melhor forma de desenvolver o interior do País, é a forma de integrar, na lógica da indústria e da produção, os transportes, coisa que nunca fizemos em Portugal, e mal!
Assim, fico muito satisfeito por ouvir a sua informação, mas mais satisfeito ficarei se for essa a política do Governo e se a proximidade com o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia não for só ocasional, significando qualquer coisa para o futuro.

O Sr. Presidente: - Para responder, conjuntamente, aos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que disse o Sr. Deputado Henrique Neto, partilhamos uma concepção sistémica da logística. Portanto, as suas considerações são as que orientam esta grande reforma.
Em todo o caso, devo dizer que o País tem uma enorme inércia e esses são trabalhos que levam mais do que uma legislatura, não são trabalhos de semear e colher: exigem estudos profundos, coordenações, correcções, desinvestimentos, destruição de investimento mal feito e que hoje obstaculiza o bom investimento e, portanto, é um duplo peso sobre o País.
Estamos exactamente na mesma linha de orientação quanto à necessidade de pensar estas coisas como sistemas, vendo o custo total ou o benefício total e não apenas o benefício de cada uma das partes ou o desequilíbrio de benefícios, de tal maneira que o sistema acabe por não funcionar, pelo menos a prazo.
Queria dar-lhe esta noção, como também lhe quero dizer que, na nossa perspectiva de longo prazo - porque não fazemos política de mediatismo eleitoral, o ano de 1999, que é um ano de eleições, não vai ser como o de 1991, passado a estudar o ganho deste e daquele voto à custa sabe-se lá do quê... -, estamos preocupados em explorar e reconhecer na costa portuguesa outras possibilidades para portos de águas profundas em condições competitivas. E que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Álvaro Amaro, uma coisa destas leva 10 ou 15 anos e, portanto, o senhor não vê mas há quem veja, felizmente para o País.
Sr.ª Deputada Carmen Francisco, relativamente a Sines, é evidente que queremos fazer de Sines uma grande plataforma logística marítimo-portuária na linha que acabámos de falar e essa plataforma só terá futuro se, de facto, for reconhecida como ambientalmente sã e desejável, não apenas no aspecto da competitividade imediata mas também da competitividade que internalize os custos sociais.
Portanto, há n aspectos a estudar e a seu tempo teremos oportunidade de falar com as autarquias locais, no caso a de Sines mas também com outras que possam ser envolvidas, pois uma operação destas tem, de facto, muitas implicações, nomeadamente no campo das infra-estruturas pesadas de caminho de ferro, e, por isso, podemos estar a falar com as autarquias de Sines mas ter de falar também com um conjunto de autarquias que, aparentemente, estão muito longe de Sines. Mas, repito, teremos esse cuidado.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, muito obrigado pelas suas palavras, pois é sempre um gosto ouvi-lo. Porém, deixe-me que lhe diga, relembrando as palavras do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho quando disse «o senhor não faz outra coisa se não inaugurar a nossa obra», que, por exemplo, no caso da linha de comboio na ponte sobre o Tejo, a vossa obra foi posta de lado pelo vosso próprio governo, que abriu concurso, não foi capaz de o levar avante e o fechou ingloriamente, «não tugiu nem mugiu», e foi-se embora!...
Neste caso, fizemos um concurso de raíz, levámo-lo para a frente e fizemos a obra. A operação de transportes é, exclusivamente, nossa obra.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É como na Fórmula 1!

O Orador: - Porém, como é evidente, e eu acabo de dizê-lo, há investimentos neste campo, muito em especial nas estradas, que levam 10 anos e, assim, posso dizer-lhe, porque tenho aqui os elementos, que há projectos que começaram em 1992, outros em 1994, outros em 1995. Aliás, no campo das auto-estradas, quero lembrar-lhe o seguinte: entre 1995 e 1998 passámos de 972 Km de auto-estrada para 1381 Km...

Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Onde? Onde?

O Orador: - Sr. Deputado, digo-lhe uma a uma...

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - No interior?

O Orador: - Sr. Deputado, estou a introduzir a minha argumentação. Permita-me que faça uma introdução, a título explicativo.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão no papel!

O Orador: - A obra anterior só tinha auto-estradas no litoral, com excepção da ligação Marateca-Évora, estando a ligação a Estremoz prevista mas não feita.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Onde? Onde?

O Orador: - O senhor está a perguntar onde? Mas se os senhores não as projectaram nem as fizeram, onde é que queria que as fossemos encontrar, em 1996?!

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Não as fizemos porque perdemos as eleições!

O Orador: - O senhor já viu a confissão que está a fazer? De facto, não havia auto-estradas no interior. É isso que eu estou a dizer!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E agora há?

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O Orador: - Portanto, a Brisa pôs ao serviço, entre 1995 e 1998, 245 Km de auto-estrada, nos sítios que se conhecem - se o senhor conhece o mapa da Brisa sabe onde e não vou agora explicar isso -, e a JAE cerca de 170 Km, um pouco por todo o País.
Sr. Deputado, vou atribuir-lhe o benefício de o seu governo ter construído os 400 km de auto-estrada. Todos! Foi o seu governo que os construiu! Foi o seu antigo Ministro das Obras Públicas, foi o seu antigo Primeiro-Ministro, foram eles que construíram, entre 1993 e 1995, mais de 400 Km de auto-estrada! E agora começo a tirar, digamos que a «jogar para nulos», a ligação de Marateca a Grândola sul, porque essa foi toda feita por nós; tiro a ligação Ponte de Lima-Valença, porque essa foi toda feita por nós; tiro parte da ligação Évora-Estremoz, que foi feita por nós... Portanto, ficam com um crédito de 200 Km de estrada...

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - E o interior?

O Orador: - Calma! Os senhores não fizeram nada!
Agora, pela mesma lógica, os senhores dêem-me, ao menos, a tranquilidade de dizer que, a partir de 1998, as estradas são deste Governo, já não são do vosso. Então, vamos ver, a partir de 1998, o seguinte: chegaremos ao ano 2001 com a ligação ao Algarve, de 120 Km, da Brisa, com a ligação Estremoz-Vilaboim, de 40 Km, e com os oito concursos públicos internacionais que existem, estando um já a caminho da adjudicação final, cinco em fase de negociação de propostas e dois ainda não têm propostas... Mas não vale a pena discutirmos mais, porque daqui a três meses o senhor fica sem argumentação.
Portanto, de 1998 até ao ano 2001 vamos ter qualquer coisa como mais 600 Km de auto-estradas...

Aplausos do PS.

... e do ano 2001 até ao ano 2004 teremos mais 1000 Km. Assim, entre 1998 e 2004 haverá 1600 Km de auto-estrada que são a obra deste Governo.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão no papel!

O Orador: - Portanto, o senhor nem na legislatura seguinte consegue fazer um quilómetro; será só na segunda legislatura depois dessa, pela vossa lógica, é que alguém fará um quilómetro de auto-estrada.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, apreciei a sua lógica, porque é também a nossa, como linha estratégica. De facto, hoje em dia, as duas questões essenciais no desenvolvimento das infra-estruturas são a gestão do tempo que essas infra-estruturas permitem ganhar e a gestão da flexibilidade que essas estruturas dão em termos de ganhos de competitividade pela flexibilidade.
Portanto, as plataformas logísticas são essenciais. Não foi por acaso que eu disse «Portugal, primeira frente europeia atlântica, grande plataforma logística europeia». É exactamente o seu conceito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei em debate visam a concretização do Programa de Governo, aprovado por esta Câmara no início de 1996.
Este é um Orçamento que não só dá continuidade como concretiza uma ideia de um modelo social que coloca a pessoa humana acima do mero valor estatístico. Trata-se, pois, de continuar um caminho iniciado com sucesso há três anos, cuja finalidade primeira é propiciar bem-estar e melhor qualidade de vida aos cidadãos.
É, pois, com enorme satisfação que hoje afirmamos, sem receio de qualquer desmentido, que os pessimismos que em 1995 se abatiam sobre jovens, idosos, desempregados e excluídos da nossa sociedade não se concretizaram. Pelo contrário, a determinação e a indispensável sensibilidade social que caracterizam a atitude do Governo possibilitaram o restabelecimento da esperança e o retomar da confiança num futuro melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os excluídos e marginalizados da sociedade, aqueles a quem a vida pregou a «partida» de lhes negar o direito a um mínimo de subsistência, encontraram neste Governo e no Partido Socialista a determinação indispensável para prosseguir e estabelecer uma medida fundamental na concretização dos seus direitos de cidadania, a criação do rendimento mínimo garantido, medida que os governos do PSD haviam negado a centenas de milhar de portugueses, recusa que, teimosamente, quando lhes foi proporcionada a possibilidade de emendar esse clamoroso erro, mantiveram, usando de todos os meios ao seu alcance para evitar a concretização de tão indispensável e fundamental instrumento.
Este Governo, ao invés, concretizou uma medida indispensável ao combate à pobreza e à exclusão social, que em Junho passado beneficiava 87 000 agregados familiares e 270 000 pessoas e que hoje, de acordo com informação do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, se estende já a 350 000 pessoas, promovendo, assim, a satisfação mínima das necessidades básicas desses cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles que nos antecederam, negaram esse direito fundamental aos portugueses, agravando a exclusão social e os índices de pobreza.
No domínio da segurança social, antes de os portugueses manifestarem nas urnas a confiança e a esperança no Partido Socialista, a tese dominante traduzia-se num alarmismo e insegurança quanto ao futuro da manutenção do regime de segurança social.
O clima então instalado serviu aos nossos opositores para aterrorizar os eleitores, argumentando que os seus adversários políticos - nós - não garantiriam o pagamento das reformas aos mais de dois milhões de pensionistas.
Os portugueses, como ficou provado, não se deixaram enganar! Hoje pode constatar-se que o Governo do PS, fiel a princípios e valores de solidariedade, não só garantiu o pagamento das reformas como promoveu os maiores aumentos de que há memória, inclusive diferenciando positivamente a actualização das pensões, favorecendo as pensões de níveis mais baixos, os pensionistas de mais idade e todos aqueles que possuíam carreira contributiva mais longa.

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O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fruto, da acção determinada, responsável e responsabilizadora foi possível afastar os fantasmas que pairavam sobre a segurança social: moralizou-se a utilização das baixas por doença; recuperaram-se dívidas antigas à segurança social; cumpriram-se as obrigações do Estado em matéria de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, coisa que os governos que nos antecederam nunca foram capazes de cumprir; aumentaram-se as verbas disponíveis no Fundo de Estabilização Financeira da segurança social; deu-se início à reformada segurança social como meio de garantir o futuro dos contribuintes; celebrou-se o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; criou-se um novo subsídio familiar para crianças e jovens, com carácter universal, obedecendo a princípios de diferenciação positiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se ainda, com este Orçamento, prosseguir um conjunto de iniciativas de relevante interesse nacional, tendentes a concretizar o Programa do Governo, de que se destaca: a flexibilização da idade de reforma, que visa a promoção do emprego e uma efectiva inserção social; a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários de mais baixos rendimentos; a melhoria dos níveis de pensões em função da carreira contributiva e da idade dos pensionistas; o reforço da rede de equipamentos e serviços dirigidos à família, com particular destaque para as pessoas com deficiência.
Np domínio do emprego, pode afirmar-se que este Governo valorizou o papel dos parceiros sociais e procurou encontrar soluções consensuais que, envolvendo os diversos agentes da nossa sociedade, acolhessem um amplo consenso por parte dos agentes que, no dia-a-dia das empresas, se encontrassem minimamente empenhados no procura das grandes soluções.
Assim, e face a uma tal postura, foi possível implementar políticas de emprego e de combate ao desemprego, cujos frutos são hoje bem visíveis na sociedade portuguesa.
Os níveis de desemprego, que os nossos antecessores sempre procuraram escamotear, situavam-se, em 1995, acima dos 7% e agora, graças à acção política desenvolvida por este Governo, essa cifra situa-se nos 4,6%, sendo acompanhado de um forte aumento do oferta do emprego (42,2% na segundo trimestre de 1998, em relação ao trimestre homólogo de 1997) e do desenvolvimento das qualificações profissionais dos trabalhadores portugueses.
Para a obtenção da excelente prestação atrás descrita contribuíram de forma decisiva as seguintes medidas: retoma sucessiva das verbas destinadas ao IEFP, tendo em vista a melhoria do funcionamento dos seus serviços e as necessidades de formação e qualificação dos portugueses; celebração do Acordo de Concertação Estratégica; criação de incentivos fiscais e financeiros destinadas a estimular a criação de postos de trabalho; criação do mercado social de emprego, que abrange já cerca de 60 000 trabalhadores; criação de programas de integração de jovens na vida activa, com particular destaque para o Plano Nacional de Estágios, que proporcionou até ao momento cerca de 13 000 estágios; adopção de um Plano Nacional de Emprego que apresenta metas quantificadas e assenta eme quatro-pilares fundamentais: a empregabilidade, e espírito empresarial, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Abstemo-nos, neste contexto, de realçar os aspectos da acção governativa na vertente social da área da Administração Pública, que, como é sabido, eliminou o quadro de excedentes que lhe foi legado pelo anterior Governo e regularizou as situações de trabalho. precário e ilegal que atingiam milhares de trabalhadores e que o governo, de má memória, promoveu.
Isto para já não falar na reforma do Regime de Carreiras da Administração Pública, dos ganhos dos cidadãos em matéria de reforma administrativa, da qualidade da prestação de serviços, no processo de reorganização do trabalho na Administração Pública e no consequente rejuvenescimento dos seus quadros.
A abordagem produzida, que obedeceu a um critério necessariamente selectivo, evitando uma descrição exaustiva passível de se tornar fastidiosa, deixa claro que a dinâmica imprimida pelo Governo no combate à exclusão social, à melhoria da qualidade de vida dos portugueses, foram e serão sempre objectivos a prosseguir.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: Estamos perante um Orçamento que dá continuidade à concretização das preocupações sociais que nos animam, estando certos que os portugueses não deixarão de reconhecer o nosso empenhamento na permanente e dedicada procura de soluções para os problemas que os afligem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999, ao ser o último desta VII Legislatura, constitui necessariamente a ocasião privilegiada para se proceder ao balanço de tudo quanto o Governo fez nos últimos três anos e perspectivar, agora com particular nitidez, tudo quanto lhe restaria fazer, de forma a poder ser apreciado o cumprimento político do mandato governativo de 1995.
É, pois, possível fazer juízos claros, serenos e, sobretudo, exactos sobre toda a acção governativa.
Perante a crise estrutural do sistema da justiça portuguesa, essencialmente traduzida em aspectos e por pontos de estrangulamento do aparelho judiciário que têm constituído eficaz impedimento à célere e atempada aplicação da justiça, o que, na prática, implica pouco menos que denegá-la, o Governo limitou-se a proceder a um mero exercício de bom senso e de razoabilidade, ao inscrever no seu programa as preocupações graves que esta crise naturalmente suscita e enunciar um conjunto de medidas e de propósitos que, pese embora a forma vaga e mesmo despicienda com que o fez, não autorizava ninguém, de início, a poder antever o fracasso que, hoje, é evidente.
É que trata-se de um problema fundamental do Estado português, que exige um combate com denodo, frontal, firme e de absoluta prioridade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A justiça é a função do Estado que, de melhor forma, garante a coesão nacional, a paz social e a prosperidade económica - e, assim, cada vez mais!

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O grau de exigência que a sociedade faz ao mundo do Direito é cada vez mais absoluto. Talvez por um sentimento generalizado de orfandade moral e ética, de ausência de valores, que se pede com mais intensidade e impaciência ao Direito, que, muito para além de dizer o que é certo e errado, eduque, confira segurança, aproxime as pessoas e as concilie, que, enfim, através da sua própria administração, bondade e acerto intrínseco das suas normas, se assuma como um dos verdadeiros e mais poderosos motores da nossa dinâmica gregária social, económica e cultural.
Justiça acessível, eficaz, célere, tempestiva e de qualidade. Foi isto que o Governo não quis ou não pôde entender. Em todo o caso, foi isto que o Governo não conseguiu fazer da justiça portuguesa.
Perante o aumento exponencial da litigiosidade, decorrente mais do crescimento económico do que da espontânea e confiada procura de justiça por parte dos portugueses, os nossos tribunais têm visto aumentar, sem cessar, o número de processos, esperando-se, esperando-se sempre, que a resposta seja rápida, de qualidade e útil.
Importaria, assim, como única forma de realização do Estado de Direito, conferir aos tribunais os meios humanos, técnicos e logísticos, para que, em tempo útil e com qualidade, pudessem fazer face às tarefas que lhes são exigidas. Foi precisamente isto que nenhum dos quatro orçamentos apresentados por este Governo fez!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Perante este facto, perante esta incapacidade, o afastamento progressivo dos portugueses da justiça e o aumento da perda da confiança não têm cessado.
A justiça continua a ser lenta, ineficaz, cara e, culturalmente, cada vez mais longínqua dos portugueses!
Persiste o anquilosamento do sistema judiciário e, consequentemente, o seu crescente desfasamento da realidade social, económica e cultural dos portugueses.
Onde estão mais tribunais?
Onde há mais e melhores magistrados?
Onde estão os tribunais mais dotados de meios pessoais e tecnológicos?
Onde estão os tribunais suficientemente descongestionados para poderem proferir decisões sábias, pedagógicas e justas?
Onde estão as condições de colaboração e de mobilização de todos os operadores judiciários, para que possa ser conduzida uma política que restitua aos portugueses a confiança no sistema e nas instituições judiciárias?
Muito antes pelo contrário!
O que é feito, hoje, de qualquer possibilidade próxima de recolocação da justiça no centro do Estado de Direito democrático?
Mas vejamos as estatísticas do próprio Ministério da Justiça: o número de processos pendentes em todas as áreas da justiça portuguesa não tem aumentado, de forma bem visível, nos últimos três anos? Ninguém pode constestá-lo! O período de duração média dos processos findos não tem constantemente aumentado? É claro que sim!
São seguramente estes os números que marcam o insucesso da política do Governo nesta área!
A reforma do Código de Processo Civil não é globalmente boa; mas, em termos de garantir ou de assegurar a maior celeridade da composição dos litígios cíveis, é um verdadeiro falhanço!

É que a quase imperceptível poupança de tempo, com o novo sistema de contagem de prazos ou com o novo regime de produção de alegações em sede de recurso, é completamente esmagada pelas diversas aflorações, na marcha do processo, do princípio da cooperação entre as partes processuais.
É ou não verdade que, hoje, só para a marcação da audiência de julgamento se gasta o dobro ou o triplo do tempo? E falamos, como todos sabem, de muitos meses, mesmo de períodos superiores a um ano.
Mas o Governo aprendeu a lição! Pese embora convicto de que orçamentalmente, como devia e lhe competia, se continua a não permitir a real solução dos problemas da justiça, decidiu fazer outra experiência: o Código de Processo Penal!
E, neste particular, admitimos que, a breve prazo, o número de processos pendentes nos tribunais diminua muito significativamente. É que a política orçarmental da justiça tem, pelo menos, dois poderosos aliados neste Código: o regime do processo sumaríssimo e o regime da suspensão provisória do processo, que, de longe, abrangem a larga maioria dos processos criminais e constituem a absoluta garantia de que, de futuro, se vai gastar muito menos com a justiça judicial penal - poupa-se em meios e poupa-se em tempo!
O pior, o que é dramático, é que estes dois regimes, que permitem a negociação célere das penas e das injunções, no aconchego dos gabinetes e muito longe dos olhares indiscretos dos portugueses, de crimes tão graves como o abuso sexual de menores, o homicídio negligente, o infanticídio, a burla, o furto, a tortura e outros tratamentos criminais degradantes ou desumanos, vão endossar, de forma brutalmente agravada para a sociedade portuguesa, estes conflitos não resolvidos pela justiça, tendo os efeitos desastrosos que facilmente se advinham.
E tudo isto porque o Governo não quer resolver realmente os problemas da justiça portuguesa, não dotando orçamentalmente este sector do Estado com os meios imprescindíveis para os solucionar.
Esperamos, todos esperamos, que este seja o último orçamento de um governo socialista, que, durante toda uma legislatura, gastou com a justiça cerca de 1/6 do que gastou com a despesa das empresas públicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis, que está inscrito para intervir, já não dispõe de tempo para o efeito. Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede-lhe 3 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer a sua tolerância e aos Srs. Deputados do Partido Socialista o tempo que me cedem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano põem em pé de igualdade o afinco de Portugal na sua ligação europeia com o afinco que deve ter na sua ligação aos países da CPLP. Isso permite-me dizer que seria incompreensível que, quando a Assembleia da República discute o Orçamento do Estado para 1999, nenhum Deputado dissesse uma palavra sobre aquela parte do Orçamento do Estado e do programa que consubstancia a afirmação das Opções do Plano. De facto, realçar a nossa ligação com a Europa e não consagrar uma palavra às nossas ligações com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não faria sentido.

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702 I SÉRIE - NÚMERO 20 

Acresce a isso, Sr. Presidente, que o Governo apresentou, pela primeira vez, um programa integrado da cooperação portuguesa. Fá-lo depois de uma insistência da Europa, que vem desde 1993, e respondendo a uma falha absurda que estava a verificar-se e a persistir entre nós. Felicito o Governo pela coragem e pela capacidade de apresentar este programa de cooperação, mas, principalmente, pela coragem. E digo «pela coragem», porque este programa integrado de cooperação torna evidente a incoerência com que têm sido gastos os 47 milhões de contos consagrados à cooperação. Quase diria, ao passar os quadros deste programa, que a nossa cooperação tem sido casuística, não se compreendendo que para coisas tão importantes como, por exemplo, a desminagem, a que ainda há poucos dias aderimos, se consagre na cooperação portuguesa 2000 contos para Angola e nada mais é que 2000 contos, perante o quadro que nos foi apresentado ainda há poucos dias, significa desmontar quatro minas, Srs. Deputados.
Mas há outras coisas inacreditáveis: como é que, no programa da cultura e da revalorização dos recursos humanos, é possível que se resuma a 400 contos o envio de livros, ao abrigo do programa da cooperação, para cada um dos cinco países que constituem a CPLP?
Esta crítica, Srs. Deputados, não deve ser entendida como uma crítica feita a este Governo mas, sim, como uma meditação para corrigirmos o caminho. É que a verba de 47 milhões de contos permite muito; se forem exploradas as sinergias, pode permitir uma cooperação que tenha efeitos evidentes e visíveis no desenvolvimento destes países. Mas esses 47 milhões de contos, se forem divididos como até agora têm sido, consomem-se, em muitos casos, naquilo a que poderíamos chamar o turismo africano, que é tudo menos cooperação.
Chamo, por isso, a atenção do Governo, que, espero, dentro em pouco, nos venha aqui apresentar um documento definindo a estratégia futura para a cooperação portuguesa, para que ponhamos, de vez, termo a esta situação incompreensível.
Gostava ainda de dizer que, neste programa, a cooperação é quase entendida como uma cooperação entre departamentos do Estado português e departamentos dos Estados africanos. Isto é tanto assim que às ONG, num universo, como disse, de 47 milhões de contos, são atribuídos 170 000 contos. Mas o que são as ONG? São o envolvimento da sociedade civil na cooperação. E qual deve ser o objectivo do Estado? Não é envolver-se ele próprio na cooperação, mas fazer sentir aos 10 milhões de portugueses que a cooperação é qualquer coisa que, pessoalmente, lhes diz respeito.
O que poderíamos dizer quando, neste universo de 47 milhões de contos, à cooperação municipal cabem 120 000 contos? Diria que 120 000 contos é o que a Câmara Municipal dê Lisboa gasta no âmbito da UCCLA. O que quer dizer que estamos a desperdiçar uma potencialidade espantosa da relação entre as câmaras portuguesas e todas as câmaras africanas, que quase não custaria dinheiro, mas teria um efeito multiplicador espantoso junto da população portuguesa.
Gostaria ainda, no tempo de que disponho, que é muito curto, de chamar a atenção; como já chamei da Sr.ª Ministra da Saúde, para algo incompreensível: no orçamento da saúde para a cooperação, que é de 950 000 contos, 350 000 são gastos na evacuação de doentes para fazerem tratamentos em Portugal. Ora, grande parte deles poderiam, com vantagem, ser feitos lá, se se utilizassem equipamentos que já não estão em uso, mas que são tecnologicamente adequados ao tratamento que é necessário fazer e estão armazenados sem qualquer utilidade nos nossos hospitais.
E diria o mesmo ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: é incompreensível que tenhamos aqui unidades fechadas, com tecnologia disponível, como, por exemplo, a dos barros vermelhos, e que em países como aqueles em que é preciso reconstruir tudo, como Angola e Moçambique, que são os únicos que têm barros vermelhos, não se encontre uma telha ou um tijolo.
Também são importantes: os materiais de construção, a deslocalização da indústria e o pensar a cooperação como um todo e um esforço nacional e não como qualquer coisa que cada um vai fazendo ao sabor do seu melhor ou pior coração, sem ter em vista que não se trata de caridade, mas de desenvolvimento, e que desenvolvimento, Srs. Deputados, é o novo nome da paz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis beneficiou de mais 4 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que solicito aos funcionários que façam a devida transferência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta manhã, tive ocasião de perguntar ao Sr. Presidente se tinha recebido uma resposta ao requerimento do PSD acerca do número de escolas que o Sr. Ministro da Educação aqui tinha apresentado. Nessa altura, o requerimento ainda não tinha chegado, mas, felizmente, chegou à tarde. Foi útil, por isso, essa intervenção.
Quero aproveitar esta circunstância para dizer que os números que agora foram entregues confirmam plenamente os receios e as suspeitas que eu já tinha.

O Sr. Artur Penedos (PS): - É muito receoso!

O Orador: - É que, em primeiro lugar, o número de escolas que estão contabilizadas, no ano de 1996, sob a suposta responsabilidade deste Governo, é de 55 e, dessas 55, 44 foram começadas a construir no governo do PSD e apenas 11 o foram sob a responsabilidade deste Governo socialista.
Por outro lado, estes números vêm confirmar aquilo que também afirmei de manhã: a célebre escola de Miragaia, aquela que o Sr. Primeiro-Ministro dizia que marcava a diferença entre a responsabilidade dos governos socialistas e os do PSD, foi começada a construir em 25 de Janeiro de 1995, ou seja, quase um ano antes de o Governo socialista ter iniciado funções.
Quer isto dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que se confirmam completamente as suspeitas que, de manhã, tinha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.

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13 DE NOVEMBRO DE 1998 703

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só para dizer o seguinte: o requerimento, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, em finais de Setembro - estava, portanto, no tempo de resposta -, foi hoje respondido e, ao contrário do que o Sr. Deputado Castro de Almeida diz, a resposta não confirma aquilo que o Sr. Deputado disse, mas aquilo que o Sr. Ministro da Educação tinha dito. É que ao número das 141, que consta do quadro, há que somar mais duas escolas, relativamente às quais houve intervenções e que vêm referidas numa folha em anexo, o que perfaz, portanto, as 143.
Creio que isso é esclarecedor, tendo em conta que, para além das obras concluídas, há naturalmente obras lançadas e que ainda estão em curso. E há algo evidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, e, quanto a isso, ninguém o desmente, nem poderia desmentir, e muito menos o Sr. Ministro da Educação o desmentiu: é óbvio que uma obra que termina em princípios ou em meados de 1996, com certeza, teve de ser lançada por VV. Ex.as. Isso é óbvio! Se este Governo tomou posse, creio, em Novembro de 1995, é claro que não lhe foi possível lançar uma obra excepto se ela se limitasse a uma porta ou a uma janela - em Dezembro de 1995 e concluí-la, em Janeiro de 1996. Nunca ninguém disse que não houve obras concluídas em 1996 que não tinham sido lançadas por VV. Ex.as - é evidente que foram! Mas não era isso que estava em causa. Ao que o Sr. Ministro da Educação se referiu foi às obras que este Governo tinha lançado desde que tomou posse, dizendo que lançou mais obras desde que tomou posse do que VV. Ex.as em quatro anos. Foi isso que foi dito e é isso que está nos números!

Aplausos do PS.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma nova intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estas questões têm de ficar muito claras. Não são duas escolas que estão em causa, como o senhor sugeriu há pouco, não há um erro de duas escolas; são 44 em 55! É que das 55 escolas que os senhores contabilizam no ano de 1996, 44 foram iniciadas no nosso governo!
Não é verdade, como pretende sugerir, que, no confronto de três anos, este Governo lançou mais escolas do que o anterior, pois contabilizam para este Governo obras lançadas no governo anterior. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não fomos nós que trouxemos este confronto, foi o Sr. Ministro da Educação que se referiu a este assunto e nós limitámo-nos a repor a verdade dos números.
Não quero persistir nesta questão, até porque o Sr. Ministro da Educação está no seu direito de se enganar; o que não podem é prosseguir neste confronto, porque os senhores não têm razão. Os números demostram que, no ano de 1996, os senhores estão a contabilizar escolas lançadas em 1995, o que, aliás, como o Sr. Ministro reconheceu, não podia deixar de ser. A questão é que arrumaram mal os números e, por isso, tiraram más conclusões. Não vale a pena persistirem nesse erro, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é também para uma nova intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, dado que o limite das intervenções não está em vigor quando o tempo é globalmente fixado para os grupos parlamentares, podem fazer o número de intervenções que desejarem enquanto tiverem tempo.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que só podemos fazer duas intervenções em cada sessão, mas esta ainda vai ser a minha segunda.
Sr. Presidente, dado que esta é a magna questão do PSD relativa a este Orçamento do Estado, vale a pena discuti-la aprofundadamente e dedicar-lhe algum tempo.
Sr. Deputado Castro de Almeida, gostaria apenas de dizer-lhe que estes números...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São os mesmos dos concursos da função pública! São 2!

O Orador: - ... referem-se às escolas que estavam concluídas no dia em que a informação veio da Secretaria de Estado da Administração Educativa para o gabinete do Sr. Ministro da Educação, ou seja, há cerca de um mês. Portanto, não inclui as obras que, neste momento, estão em curso,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há mais?!

O Orador: - ... sendo que, como há-de ver no quadro, também estão contabilizadas como tendo sido concluídas em 1992 obras quê, naturalmente, também foram lançadas, quem sabe, em 1991, 1990 ou 1989.
Portanto, há aqui uma contabilidade relativamente à qual é preciso ter em conta o seguinte: as escolas construídas e lançadas integralmente por este Governo são mais do que aquelas que VV. Ex.as lançaram e concluíram nos quatro anos da anterior legislatura. É muito simples! É tão simples que creio não fazer sentido arrastarmos mais esta polémica,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dá jeito!

O Orador: - ... porque também tem de ter em conta que estão creditadas como tendo sido concluídas em 1992 obras que, com certeza, foram lançadas nos anos anteriores.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que há qualquer coisa de anormal neste «pingue-pongue». Fazerem n intervenções para responderem um ao outro em diálogo directo..., bem, é permitido, têm esse direito, mas peço-lhes que sejam razoáveis.
Faça favor, Sr. Deputado Castro de Almeida.

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704 I SÉRIE - NÚMERO 20 

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, por mim, quase de certeza que será a última vez que o faço.
Sr. Presidente, eu não estava presente, mas disseram-me que o Sr. Ministro afirmou que o PSD mentiu, por isso, como foi por minha voz e porque sou muito sensível à questão de mentir, quero levar este assunto até à exaustão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - À sua ou à da opinião pública?

O Orador: - Esta não é a magna questão do Orçamento, Sr. Presidente, é a questão que o Sr. Ministro da Educação aqui introduziu! E porque não era verdade, era minha obrigação desmentir o Sr. Ministro, como fiz.
O PSD já pagou, em Outubro de 1995, pelos erros que cometeu na sua governação,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem muitos mais erros a pagar!

O Orador: - ... designadamente, na área da educação. Mas, Sr. Ministro, se pagámos nas urnas por termos construído poucas escolas, garanto-lhe que os senhores vão perder as próximas eleições, porque constróem menos. Quer confronte pelo lado das escolas lançadas, quer pelo lado das escolas construídas, não é verdade o que o Sr. Ministro da Educação disse aqui há pouco. Há um erro na construção dos mapas! Todos nós podemos errar, não vale a pena persistirem nisso!
Quando falo em escolas iniciadas conto apenas as escolas com início de obra, nem sequer me refiro à abertura de concurso, porque, se assim fosse, não seriam deste Governo as 11 escolas que eu disse que eram, porque algumas delas tiveram os concursos abertos durante o governo do PSD. Só conto a obra lançada, pedra no terreno.
Portanto, há um erro, por isso, o melhor é os senhores reconhecerem-no e não fazerem bandeira eleitoral dessa matéria, porque se forem por esse lado perdem, garantidamente, as eleições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro pede novamente a palavra. Parece que o «pingue-pongue» continua. Peço-vos comiseração porque não sei o que é que o povo estará a pensar deste diálogo a que está a assistir.
De qualquer modo, não há governo que, quando acaba o seu mandato, não deixe obras em curso, como não há governo que, quando começa o seu mandato, não receba obras em curso. Há aqui uma compensação e, como estes dois partidos são os partidos da alternância democrática, ambos recebem e deixam obras em curso, por isso, peço-vos o favor de não continuarem este debate, que não tem sentido. Não posso impedir que o façam até acabarem o vosso tempo, mas não faz sentido!

O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que continue?

O Sr. Presidente: - Peço desculpa por o ter interrompido, Sr. Deputado, faça o favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, é apenas para terminar.

De facto, a alternância obriga a que haja obras em curso,...

O Sr. Presidente: - É evidente!

O Orador: - ... mas o que não é obrigatório é que os Srs. Ministros não digam sempre a verdade, portanto, estou a tentar repô-la.
Há aqui um ponto que gostava fosse reconhecido para mim seria muito gratificante que o fosse - ou, pelo menos, admitido pelo Governo: a questão da escola de Miragaia, que o Sr. Primeiro-Ministro tanto elogiou.
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que lhe diga que me senti muito lisonjeado quando ouvi, na televisão, os elogios que fez àquela escola, que foi uma opção nossa, é uma excelente escola construída numa zona suburbana carenciada e é uma escola modelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para uma nova intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esperando, -também, que seja a última intervenção, queria, simplesmente, dizer o seguinte: primeiro, dar uma satisfação ao Sr. Deputado Castro de Almeida, que, efectivamente, não estava presente na Sala quando eu disse que, com estes documentos, saberíamos quem mentia, se o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD. Quero dizer-lhe que a minha expressão não foi utilizada tendo em conta a sua intervenção, porque embora tenhamos esta divergência contabilística tenho de reconhecer que V. Ex.ª, quer agora, quer hoje de manhã, foi de total correcção e civilidade neste debate parlamentar. Referia-me a um seu colega de bancada cujo comportamento, infelizmente, não posso classificar da mesma forma como classifiquei o seu.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O senhor é notário do nosso comportamento?!

O Orador: - Sou notário, sou!

Protestos do PSD.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não gosto dos seus juízos de comportamento!

O Orador: - Segundo, o Sr. Ministro da Educação acabou de telefonar e disse que, não podendo estar agora presente, terá muito gosto em, amanhã de manhã, estando cá o Sr. Deputado Castro de Almeida, esclarecer-lhe...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está esclarecido! Está perdoado, Sr. Ministro!

O Orador: - ... cabalmente esta questão descriminando quais são as escolas concluídas em 1996 que foram, ou não, lançadas em 1995.
Terceiro, como última nota gostaria de dizer que a escola de Miragaia, de que tanto fala, tem uma primeira e uma segunda fase.
A segunda fase, aquela que foi inaugurada e a que se referia o Sr. Ministro da Educação, foi iniciada e concluída, exclusivamente, no mandato deste Governo.

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13 DE NOVEMBRO DE 1998 705

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A segunda fase é noutro sítio?

O Orador: - Sr. Deputado Marques Guedes, repito-lhe aquilo que já lhe disse de manhã, isto é, quem exerce responsavelmente o seu mandato exerce-o de microfone ligado, dando a cara e tratando os outros com termos. É assim que fazemos nesta bancada e é assim que se faz em todas as bancadas, inclusivamente na sua!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lamentar nesta Câmara que um Ministro deste Governo, face ao desmentido formal, com documentos do próprio Governo, daquilo que foi o episódio da tarde, não tenha a humildade de reconhecer que o PSD tinha razão.
Da minha parte, queria reiterar aquilo que eu disse relativamente a uma troca de declarações entre o Sr. Deputado Castro de Almeida e o Sr. Ministro da Educação a propósito da escola de Miragaia, em que o Sr. Deputado Castro de Almeida lembrou à Câmara que o Sr. Primeiro-Ministro, quando esteve presente na inauguração de uma das fases da obra, declarou que a decisão de colocar aquela escola numa zona degradada era uma decisão que contrastava com as do anterior governo, que, aparentemente, faria escolas apenas noutros sítios. Eu disse que isso era mentira porque a decisão de colocar a escola de Miragaia onde ela está era uma decisão do anterior governo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... o que agora se comprova à exaustão.
Não estava em causa se o Sr. Primeiro-Ministro foi inaugurar o telhado, os arranjos exteriores, os jardins ou o pavilhão gimnodesportivo. O que estava en causa relativamente às declarações do Sr. Primeiro-Ministro era a localização da escola e o Sr. Deputado Castro de Almeida teve a oportunidade de chamar a atenção do Sr. Ministro da Educação para o facto de serem declarações que não estavam coadunadas com a verdade das coisas, pois a localização daquela obra tinha sido decidida pelo PSD. Agora, está perfeitamente demonstrado que isso foi verdade.
Portanto, mantenho aquilo que eu disse, isto é, era mentira que a decisão daquela escola tivesse sido deste Governo. Foi uma decisão do governo anterior, da, qual a bancada do PSD se orgulha e, obviamente, agradece todos os melhoramentos que lá continuem a ser feitos, porque é isso o que todos os governos devem fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente,. - Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A Câmara volta a reunir amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o encerramento do debate e a votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 2111 VII - Orçamento do Estado para 1999.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Fernandes da Silva Braga.
Jorge Lacão Costa.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Francisco Antunes da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Manuel Santos de Magalhães.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim
Correia Vairinhos.

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706 I SÉRIE - NÚMERO 20 

António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Carlos Barreiras Duarte.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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