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I SÉRIE - NÚMERO 21 710

lamentares intervirão de «baixo para cima», isto é, começando pelo partido com menor representação parlamentar, não havendo lugar a pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado está, por ora, encerrado.
O debate não trouxe surpresas. O Partido Ecologista Os Verdes também não surpreenderá o Governo e votará «não»!
O Governo não deu resposta credível a nenhuma das nossas dúvidas, das nossas criticas, das nossas interrogações. Ao contrário, nestes dias, acentuou-as.
É, pois, o Orçamento - precisamente o último que o Partido Socialista apresenta - que não corresponde aos seus compromissos eleitorais; que não cumpre o seu Programa de Governo; o Orçamento, sobretudo, que não introduz um sentido de mudança por tantos desejado, capaz de contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos portugueses e de aumentar os seus níveis de bem-estar.
Não é, assim, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o Orçamento capaz de dar resposta satisfatória - na saúde, na educação ou no ambiente - aos graves problemas instalados na, sociedade portuguesa: não é o Orçamento capaz de garantir a satisfação das necessidades do presente; não é, muito menos, o Orçamento, neste tempo de globalizarão, capaz de preparar e projectar uma sustentável construção do futuro do nosso país, um futuro socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
Naquela que elegemos como uma questão fulcral da nossa abordagem, o ambiente, temos de concluir que a política do Governo é, neste domínio, incoerente, pobre, avulsa, não tem conduzido à melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Em matéria de ambiente, o Governo tem malbaratado tempo e dinheiros públicos, «enche a boca» de milhões, esgota-se na propaganda, mas o resultado incontornável é água mais contaminada, mais empobrecimento dos solos, mais lixo produzido, mais caos urbano, mais esgotos, mais poluição no ar que respiramos, maior destruição da paisagem.
O Governo proclama o discurso altissonante sobre os oceanos, património comum da Humanidade, mas, desgraçadamente, continua a permitir que os seus 850/km2 de costa sejam um oásis para poluidores, terra de ninguém sem controlo ou fiscalização, onde mergulham submarinos nucleares, se passeiam derrames de Grude, ladrões de tesouros, pescadores furtivos, passadores de droga, todo um sem-fim de gente sem escrúpulos que aqui encontra zona franca de impunidade.
O Governo proclama, pela voz da Sr.ª Ministra, o discurso solene da implacável mão de ferro contra prevaricadores, o discurso da credibilização da lei que - finalmente, se diz - é para cumprir. Mas, desgraçadamente, da aplicação da lei quase não há vestígio e tudo o que se vê quanto a prevaricadores são suaves «luvas de veludo»...
O Governo proclama a sua solene obrigação de defender a todo o custo os nossos recursos comuns, mas, desgraçadamente, o que se vê um pouco por todo o lado, e atingindo, no litoral do Sotavento algarvio e no Parque Natural Sintra/Cascais, uma dimensão de autêntico escân-

dalo nacional, é a consentida pilhagem privada do espaço e do património públicos.
O Governo proclama a solene obrigação de, com planos, reduzir, reutilizar, reciclar. Dos planos ignora-se o paradeiro, do lixo ficou o negócio, como diz a Sr.ª Ministra, com «direito a brinde», só ficando, desgraçadamente, por esclarecer a quem vai «calhar a fava»!
Sr. Primeiro-Ministro, não negamos, é certo, que os níveis de abastecimento de água aumentaram no País, que este é um esforço particularmente grande dos municípios apoiado por fundos comunitários, que representa uma melhoria do ambiente que é justo assinalar. Fazêmo-lo sem que isso em nada modifique o sentido global da nossa apreciação.
O Ministério do Ambiente é um deserto de ideias. A sua política sofre de erosão. O ambiente degrada-se e com ele, obviamente, a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses. Razões, em suma, mais do que suficientes para a este Orçamento Os Verdes dizerem «não».

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção, em representação do Partido Comunista Português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 é a história de um final anunciado.
Desde Tavira que o Presidente do PSD, publicamente, sempre garantiu ao Primeiro-Ministro que este Orçamento seria viabilizado pelo Grupo Parlamentar do PSD, qualquer que fosse o seu conteúdo ou o seu défice, aumentasse ou diminuísse a carga fiscal para todos os cidadãos ou para a classe média, fosse o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde de 159 ou de 200 milhões de contos e fosse ele reportado a 1997 ou a 1998.
Foi uma profissão de fé (ou de receio político) do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e de todo o PSD, incluindo da sua bancada parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro sabia disto melhor do que ninguém.
Mas como, apesar das juras diárias de cumprir o que, por vontade própria, assumiu com um ano de antecedência, o PSD quis fazer a rabulice de ser forte e incomparável opositor a este Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro não resistiu a fazer, ele próprio, uma rábula na sua intervenção de abertura.
Provocou, repetidamente, «os sectores de oposição mais radicalizados à direita», para que rejeitassem o seu Orçamento ou apresentassem uma moção de censura ao Governo. Nem precisou de dramatizar. Apenas lhe bastou deixar subentendida a hipótese de eleições antecipadas para que esses sectores, e, em particular, o PSD, colassem os olhos ao chão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não será muito ousado calcular o gozo que o Sr. Primeiro-Ministro terá sentido ao escrever, e muito mais ao ter, a última parte da sua intervenção.

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