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14 DE NOVEMBRO DE 1998 711

Mas V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é conhecido como um bom cristão, um homem piedoso...

Risos do PCP e de alguns Deputados do CDS-PP.

... e meteu no seu discurso aquela de o Governo estar «disposto a aceitar a inclusão de uma cláusula de garantia».
De um momento para o outro, com essa simples frase, as bancadas do PSD e do PP alteraram-se radicalmente. O pretexto para fundamentar a viabilização do Orçamento estava encontrado! Nem sequer quiseram saber como se iria concretizar tal cláusula, nem se ela era necessária.
O PP logo viu nela a concretização da sua proposta abstrusa de existência de um IRS com dois sistemas de liquidação à escolha, de um, IRS «à la carte».
Por seu lado, o PSD, de um momento para o outro, deixou de «cantar» o Orçamento como uma proposta inaceitável para passar a merecer ser viabilizada. Exactamente na linha do que já havia sucedido na votação do relatório da Comissão de Economia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ontem mesmo, ouvimos o Sr. Deputado Rui Rio desunhar-se para descobrir um «argumento» de peso para a (mais que esperada) cambalhota política do PSD. Dizia ele que a responsabilidade política do PSD e a abafante dimensão do seu grupo parlamentar exigem a viabilização de um Orçamento «mau, muito mau». Para quê? Para o Governo «continuar a não governam! Convenhamos que é obra, Sr. Deputado Rui Rio!

Aplausos do PCP.

Por todas estas razões, a reacção do Presidente do PSD não deixa margem para dúvidas: «o debate do Orçamento começou e acabou», disse ele. Isto é, encontrado o pretexto para sustentar a pré-anunciada viabilização, o PSD deixou de ter o que quer que fosse para dizer sobre a proposta orçamental.
Como sintomático foi o lapsus linguae da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quando alcunhou a «cláusula de garantia» de «cláusula de salvação»..

Risos do PCP.

De facto, neste autêntico jogo de sombras que em nada favorece a credibilidade dos cidadãos na vida política, aquela sua frase, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma verdadeira tábua de salvação para o PSD.

Aplausos do PCP.

Certamente que o Primeiro-Ministro completará a sua «obra vicentina», não se esquecendo de dar resposta ao apelo do PSD para que concretize, a «margem de manobra» de que o PSD pode dispor, sem correr o risco de desvirtuar o Orçamento que V. Ex.ª apresentou.
Ele, o PSD, merece-o. Porque são um grupo de bons samaritanos: de acordo com as farsolas que conseguiram «vender» a um ou outro órgão da comunicação social, enquanto o PCP «comeria os figos» e vota contra o Orçamento, a eles, PSD, lhes «rebentaria a boca» mas, sacrificando-se, votam a viabilização do Orçamento.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro verá o seu Orçamento para 1999 viabilizado pelo PSD, e, provavelmente, pelo PP.
Mas isso, Sr. Primeiro-Ministro, não altera a natureza essencial do Orçamento, as suas orientações políticas centrais que, sem subterfúgios, sustentam o voto contra do PCP.
Como V. Ex.ª expressamente reconheceu, «o Orçamento de 1999 vem numa linha de perfeita continuidade em relação aos três Orçamentos anteriores». Continuidade quanto à preocupação primeira e fundamental de cumprimento dos constrangimentos ditados pela moeda única e pelo «pacto de estabilidade», ao prosseguimento do processo de privatizações, às orientações restritivas para os aumentos salariais, aos privilégios fiscais, aos rendimentos de capitais, às empresas financeiras e aos grupos económicos. Perante isto, é evidente que o PSD nunca poderia votar contra.
São estas as linhas determinantes do Orçamento do Estado para 1999. Não as alterações propostas para a tributação dos rendimentos do trabalho dependente em IRS.
Estas últimas são, sem dúvida - como já o afirmámos e, não temos pejo em repeti-lo -, alterações de sentido positivo que, aliás, há muito o PCP defende e reivindica. Mas são propostas tímidas e insuficientes, são uma gota no copo de água da reforma fiscal que o Governo e o PS prometeram mas não cumpriram.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque se aquelas alterações vão no caminho da justiça relativa entre os tais senhores A e B que pagam IRS, a verdade é que em nada combatem a profunda injustiça, que permanece, entre estes e aqueles outros senhores C e D, quer eles sejam pessoas singulares ou empresas, que continuam a evadir-se ao fisco ou são obsequiados à mesa do Orçamento com isenções e outros chorudos benefícios fiscais. Por isso, as propostas de alteração que, no âmbito da fiscalidade, o PCP já apresentou.
E esperamos que o facto de o Governo ter agora, se tal ainda não tivesse, a certeza absoluta de que o seu Orçamento passará de qualquer maneira, não leve o Grupo Parlamentar do PS, qual cego «rolo compressor», a recusar, pura e simplesmente, todas as benfeitorias que publicamente apresentámos. Pela nossa parte, podem o Governo, os Srs. Deputados e os portugueses ter a certeza de que por elas nos bateremos no debate e na votação na especialidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, V. Ex.ª afirmou, por um lado, que «este é o momento de clarificar posições, de cada um dizer claramente o que quer» e, por outro lado, «que os Orçamentos estão para os governos como os salários estão para as famílias: não se pode viver sem eles».
Da parte do PCP, o Primeiro-Ministro e o seu Governo têm uma resposta clara: queremos aquilo que propomos e a inversão das orientações e propostas que rejeitamos, precisamente porque defendemos mais salários, mais justiça social, mais dignificação e valorização dos que trabalham...

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