I SÉRIE-NÚMERO 21 712

Aplausos do PCP.

... e porque queremos, Sr. Primeiro-Ministro, que os nossos concidadãos sintam cada vez menos amargamente as dificuldades da vida.
Os outros grupos parlamentares que se definam, de preferência, e sè lhes for possível, com as mesmas clareza e transparência políticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques, para uma intervenção em representação do Partido Popular.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos, hoje, na sessão de encerramento da discussão na generalidade das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o ano de 1999.
Já não é novidade para ninguém que o CDS-PP discorda de muitos aspectos contidos nestes documentos e que, na certeza de apresentarmos, na especialidade, um conjunto de propostas de alteração, que seguramente ajudarão a melhorá-los, votaremos agora desfavoravelmente.
As críticas a estes documentos, pelos mais variados motivos, «chovem» da generalidade dos sectores da sociedade portuguesa. Todos os partidos da oposição com assento nesta Assembleia lhes tecem duras críticas, obviamente por motivos diferentes.
Tomamos como verdadeiras várias notícias publicadas
e, através delas, ficámos também a saber do incómodo que
estes documentos haviam causado no seio do Grupo Par
lamentar do PS. E o incómodo era fundamentado como
se veio a confirmar.
O próprio Governo, seu autor, lhes reconhece defeitos. Primeiro, quando o Sr. Primeiro-Ministro, numa hábil jogada política e debaixo de um coro de críticas, se justifica com o premeditado propósito da «margem de manobra». O que esta expressão implicitamente consubstancia é o reconhecimento dos erros. Depois, e na sequência lógica desta aceitação, anuncia o recuo relativo à penalização da classe média, seguramente o assunto mediaticamente mais badalado e, por força disso, eleitoralmente mais penalizador.
E curioso é notar que anuncia a marcha atrás no dia seguinte àquele em que nós próprios, o CDS-PP, havíamos dado a conhecer o teor de algumas das nossas propostas relativas ao IRS. Bem aproveitado Sr. Primeiro-Ministro!
O Orçamento do Estado para 1999 constitui a última oportunidade do Partido Socialista, e do seu Governo, para cumprir o programa eleitoral com que se apresentou ao povo português em 1995 ou, pelo menos, para cumprir o Programa de Governo que trouxe à Assembleia da República no início desta legislatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que a apreciação do Orçamento do Estado para 1999 não deve e não pode cingir-se à avaliação temporalmente limitada ao ano a que se destina e é também por essa razão que consideramos ser agora o momento adequado para, com seriedade, se fazer uma análise comparativa entre o prometido e o devido,

entre a intenção de fazer e a capacidade de executar, entre a retórica vontade de melhorar e a coragem política de pôr em prática.
Destes quadros comparativos não nos ficam dúvidas: desde logo, entre o Programa Eleitoral e o Programa do Governo houve um claro retrocesso, indicador inequívoco do que ocorreria dali por diante; depois foi o adiar permanente de reformas estruturais e medidas indispensáveis em sectores-chave da governação.
Mas vamos a situações concretas para melhor se perceberem a fundamentação e as razões da nossa postura crítica. O Programa do Governo refere logo de entrada (e passo a citar): «o Governo não aumentará os impostos». Ora, o que se constata é que em quatro anos a pressão fiscal subiu de 31,3% para 33,8%, ou seja, em média, cada contribuinte passou a pagar ao Estado mais 2,5% de impostos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Acrescente-se que neste aumento não está contabilizada a contribuição autárquica, porquanto é um imposto cujo produto reverte a favor dos municípios. Quanto a esta, o Governo subiu a taxa máxima de 1 para 1,3%, o que na prática configura um aumento de 30%.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais! Mais!

O Orador: - Afinal os impostos subiram mesmo!
Também refere o Programa do Governo (cito): o objectivo primacial da política fiscal do Governo será desagravar o rendimento do trabalho em desfavor dos outros; despenalizar o capital reinvestido e cobrando o mesmo; melhorar a equidade, beneficiando sobretudo a classe média que é a mais penalizada pelo actual sistema fiscal».

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porventura alguém minimamente conhecedor do método de cálculo do IRS poderá afirmar com seriedade que a proposta do Governo não é um ataque evidente à classe média?
Fez bem o Sr. Primeiro-Ministro em aceitar parte da nossa proposta, dando-lhe o nome de «cláusula de salvaguarda».
Outra parte da nossa proposta implica que este regime transitório opcional do método de cálculo não se limite a um ano, deve estender-se por mais tempo como fase de adaptação ao novo modelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há ainda sobre o IRS um aspecto que importa esclarecer.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado de 1997, solicitou o Governo autorização legislativa para alterar o método das deduções.
Em vez dos abatimentos à matéria colectável devia passar a fazer-se por deduções à colecta. O método introduz maior equidade e maior justiça fiscal. Concordámos e fizemos aprovar com esta autorização uma condicionante, a saber: «o não agravamento da carga fiscal».
Dispondo desta autorização legislativa gostaríamos de saber a razão pela qual o Governo não fez uso dela ao longo do ano, tendo-a desperdiçado.