O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE NOVEMBRO DE 1998 713

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o costume!

O Orador: - Nós julgamos saber porquê, mas gostaríamos de obter confirmação.
Recorrendo ainda ao Programa do Governo, ali se diz (cito): «entre as correcções a pôr em prática para esse efeito serão de mencionar especialmente as que incidirão sobre o conjunto sisa, contribuição autárquica e imposto sucessório».

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Governo necessita de Prosac para governar!

O Orador: - Relevamos a expressão «pôr em prática», pois é precisa e objectiva e contrasta com a terminologia redonda e dilatória usada depois na Resolução n.º 119/97. Passo a citar: «Neste contexto desenvolver-se-ão e estudar-se-ão as seguintes medidas e orientações: o imposto municipal de sisa, a contribuição autárquica e o imposto sobre sucessões e doações».
Não esquecemos também a este respeito o compromisso do Governo assumido no Orçamento do Estado para 1997, de extinguir a sisa e o imposto sucessório e reformular a contribuição autárquica e o imposto de selo.
Nós não desistiremos!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O imposto sucessório impondo o Estado como herdeiro é, como dizia o Sr. Prof. Medina Carreira em 1994 no Congresso Portugal e o Futuro, uma ficção.
A sisa é, como se reconhece, um imposto injusto e propiciador das mais refinadas habilidades fiscais.
A contribuição autárquica, como um método de avaliação do património predial, tão desligado da realidade, permite os maiores disparates.
É um verdadeiro processo de esquizofrenia fiscal!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As alterações introduzidas no imposto de selo ficam muito aquém dos compromissos.
O Sr. Ministro das Finanças lançou-nos, no início do debate, um desafio, o de que ao apresentarmos propostas geradoras de aumento de despesa digamos onde encontrar a receita.
É fácil, Sr. Ministro! Ao montante a atribuir às empresas públicas: à RTP, à TAP, à CP, etc. Esse verdadeiro sorvedouro do dinheiro dos portugueses, essa hemorragia permanentemente transfusionada que o Governo não consegue estancar.
Se retirarmos aos 915 milhões de contos consignados às empresas públicas, por exemplo, 15 milhões de contos para aumentos das pensões, de acordo com as nossas propostas, ainda ficam 900 milhões de contos. É muito dinheiro. Isto, claro está, na hipótese de não se aproveitar o dinheiro poupado na regionalização.
Ouvimos de forma reiterada dizer-se durante este debate que este orçamento não é eleitoralista. Basta pegar num paradigmático exemplo do PIDDAC.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ouçam que faz bem!

O Orador: - O Ministério da Administração Interna inscreveu no PIDDAC 225 obras destinadas a forças de

segurança. Destas, 122 (mais de metade) têm uma verba inscrita no valor simbólico de mil contos - mero anúncio político. Destas 122 com valor simbólico, 103 são quartéis a construir no continente em que 77 são para anunciar em municípios de gestão PS e PCP, ficando 26 para os restantes municípios.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Se isto não é publicidade eleitoral, então é o quê?
Lei das Finanças Locais: temos ouvido nos últimos dias alguns membros do Governo, e alguns Srs. Deputados do Partido Socialista, fazendo disso gala, que a proposta de lei do Orçamento do Estado cumpre a Lei das Finanças Locais. Não é verdade! Repito, não é verdade!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Lei das Finanças Locais foi aprovada a 31 de Junho de 1998 com o nosso voto contrário. Fundamentámos a nossa discordância essencialmente por dois motivos: porque o montante global a transferir é baixo e porque os critérios utilizados para a distribuição dos fundos agrava os desequilíbrios entre municípios «ricos» e «pobres».
Como prevíramos, à posição autista do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista respondeu um grupo de pequenos municípios fortemente lesados pela injustiça da lei.
O que a proposta de lei do Orçamento do Estado nos traz é um conjunto de normas transitórias a remendar, que não a remediar, a nova Lei de Finanças Locais aprovada há 4 meses.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dito por outras palavras: o Partido Socialista acusou o governo anterior de não cumprir a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Uma vez no Governo o Partido Socialista passou a cumpri-Ia e bem e disso se tem vangloriado. Com a anuência do PCP e a discordância do CDS-PP e do PSD, o PS fez aprovar uma lei de sua autoria e na primeira oportunidade que tem para a cumprir introduz normas transitórias.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Cumpriu a lei dos outros e agora não cumpre a sua.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não passa de mais um reconhecimento implícito de um erro cometido.
Ainda relativamente às Finanças Locais, está por cumprir a tão propalada duplicação de fundos mesmo acompanhada de atribuições e competências transferidas.
Em 1995, a transferência do FEF foi de 6,7% das despesas correntes do Estado: em 1999, propõe-se para os fundos municipais uma percentagem de 6,8% dessas mesmas despesas correntes.

Páginas Relacionadas
Página 0712:
I SÉRIE-NÚMERO 21 712 Aplausos do PCP. ... e porque queremos, Sr. Primeiro-Ministro,
Pág.Página 712
Página 0714:
I SÉRIE-NÚMERO 21 714 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção mas há um
Pág.Página 714