I SÉRIE-NÚMERO 21 718

Prevê-se, assim, a contenção do défice orçamental num valor correspondente a 2% do PIB, o que configura o seu nível mais baixo de há muitas décadas a esta parte, estima-se uma redução significativa do peso da dívida pública e antevê-se, mesmo, a diminuição das taxas de inflação e das taxas de juro, que já se encontram, aliás, em níveis claramente satisfatórios.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, aposta-se num crescimento real da economia num intervalo entre 3,5 e 4%, claramente superior à média dos países comunitários, com a consequente diminuição do desemprego e com o aumento dos salários reais e do rendimento disponível.
O Orçamento do Estado para 1999 proporciona também a consumação da opção pela afectação preferencial da despesa pública aos sectores mais marcadamente sociais. Em 1995, as despesas com as funções sociais representavam 45,6% do total da despesa pública e em 1999 passarão a representar 55,4%, o que se reveste da maior importância. Tal orientação levada a cabo pelo Governo demonstra que, ao longo dos últimos três anos, se reequacionou o papel e a presença do Estado, retirando-a de áreas e sectores onde essa presença provoca ineficiência e atraso mas transferindo-a para outros sectores onde a sua eventual ausência significaria a perpetuação e ampliação da miséria e da exclusão, o agravamento das injustiças sociais e a permanente denegação do princípio da igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A aposta na educação e na formação profissional, traduzidas num aumento, sem paralelo, dos recursos públicos que lhes estão destinados e na promoção de importantes reformas na sua estrutura organizativa e no seu modo de funcionamento, revelam a preocupação central em assegurar a preparação das novas gerações de forma a habilitar todos os cidadãos portugueses para uma participação activa numa sociedade simultaneamente mais próspera e mais exigente.
Haverá ainda que salientar o facto de este Governo ter assegurado o integral cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, promovendo as necessárias transferências orçamentais e concorrendo para a manutenção e viabilização de um sistema de segurança social público que se pretende modernizar e adaptar e não eliminar ou, sequer, desvalorizar, como ocorreria fatalmente se não tivesse sido radicalmente alterada a política governamental neste domínio.
O aumento da despesa relativa à saúde, à ciência e tecnologia e à cultura, a promoção de uma política mais exigente em matéria ambiental, a prioridade atribuída à construção de equipamentos indutores de desenvolvimento sustentável e as novas opções no domínio do ordenamento do território constituem vectores que não devem deixar de ser devidamente salientados e valorizados.
Importará ainda, nesta circunstância, referenciar o facto de se verificar um substancial aumento da despesa orçamentada para a administração regional e local, o que releva de uma opção, evidente e justa, pela via da descentralização financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Contrariamente a outros que o antecederam, este Governo empenha-se no cumprimento da Lei das Finanças Locais e procura satisfazer as legítimas aspirações dos municípios portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de um debate orçamental que ficou claramente marcado pela intervenção inicial do Primeiro-Ministro, intervenção essa que teve, entre outros, dois méritos essenciais: o de afirmar e balizar a abertura à introdução de alterações ao documento em apreço e o de desfazer equívocos que se vinham a instalar nalguns sectores da sociedade portuguesa. Agindo desta forma, o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez mais, demonstrou, simultaneamente, a verticalidade de quem não está disposto a renegar convicções e princípios fundamentais e a abertura de espírito de quem não governa com sectarismo, intolerância ou dogmatismo primário.

Aplausos do PS.

Ao longo dos últimos três anos, o Governo demonstrou cabalmente que se pode actuar com coerência num clima de estabilidade, mesmo sem existência de uma maioria absoluta monopartidária no Parlamento. Não há qualquer razão válida que nos leve a pensar que assim não continuará a ser no último ano da presente legislatura.
O Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, deu já os passos necessários em ordem à preservação da estabilidade política do País. Esperemos que a oposição saiba também, neste plano, assumir as suas responsabilidades.
Queremos, ainda, saudar o inestimável contributo fornecido pelo Primeiro-Ministro para a superação de uma dúvida que assaltara alguns sectores da sociedade portuguesa. Fiel aos compromissos assumidos no início da legislatura, o Governo, ao longo dos últimos três anos, não aumentou a pressão fiscal incidente sobre os portugueses, tendo mesmo procedido ao seu desagravamento em diversos casos. A alteração do IRS constante da proposta orçamental para 1999 consubstancia um significativo reforço da justiça social e inscreve-se na matriz doutrinária que nos inspira e, como tal, deve ser saudada e aplaudida.

Aplausos do PS.

Contudo, alguns sectores da oposição, que, em abstracto, são sempre adeptos de todas as reformas, mas tentam, depois, em concreto, torpedear toda e qualquer iniciativa do Governo, procuraram fazer crer que da adopção de tal alteração resultariam graves prejuízos para a classe média portuguesa.
Ao introduzir a designada «cláusula de salvaguarda», o Sr. Primeiro-Ministro, de uma só penada, fez desaparecer toda a estratégia argumentativa do maior partido da oposição. Não deixa, aliás, de ser indiciador do estado actual do PSD a circunstância de ter feito desta questão 0 alfa e o ómega de toda a sua contestação à proposta orçamental do Governo. Sem ideias, desprovido de energia, escassamente convicto seja do que for, o PSD apresenta-se demasiado exaurido para poder promover ou liderar qualquer tipo de movimento mobilizador na sociedade portuguesa.
Quem eleva a calúnia à categoria de argumento e pretende fazer da exploração de um equívoco a base única da discussão orçamental poderá estar preparado para