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Sábado, 14 de Novembro de 1998

I SÉRIE-NÚMERO 21

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 214 a 117/VII, da proposta de resolução n.º 123/VII e do projecto de lei n.º 533/VII. Concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 211/VII Orçamento do Estado para 1999, gue foram aprovadas Usaram da palavra no encerramento do debate, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP). Rui Marques (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Francisco de Assis (PS).
Foi aprovado o voto n.º 139/VII - De protesto pela instalação de uma linha telefónica de cariz racista, denominada «Orgulho branco (Os Verdes), tendo intervido os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Nuno Abecasis (CDS-PP). Helena Roseta (PSD). António Filipe (PCP) e Francisco Torres (PSD). O projecto de lei n.º 585/VII - Alteração à Lei n.º 21/85 de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (PAR, PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Finalmente, a Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,
pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Partido Socialista (PS):
Júlio Meirinhos Santanas.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Alberto de Sousa Martins.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Luís Pedro de. Carvalho Martins.
Aníbal Marcelino Gouveia.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
António Alves Marques Júnior.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
António Alves Martinho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
António Bento da Silva Galamba.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
António de Almeida Santos.
Manuel António dos Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
António Fernando Marques Ribéiro Reis.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

António José Guimarães Fernandes Dias.
Manuel Porfírio Varges.
António Manuel Carmo Saleiro.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Carlos Manuel Amândio.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Carlos Manuel Luís.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Nelson Madeira Baltazar.

Enrico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Fernando Garcia dos Santos.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Fernando Manuel de Jesus.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Francisco José Pinto Camilo.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Henrique José de Sousa Neto.
Victor Brito de Moura.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Jorge Lacão Costa.
Álvaro dos Santos Amaro.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
António Costa Rodrigues.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
António d'Orey Capucho.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
António de Carvalho Martins.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
José Alberto Cardoso Marques.
António Fernando da Cruz Oliveira.
José António Ribeiro Mendes.
António José Barradas Leitão.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
António Moreira Barbosa de Melo.
José Carlos da Cruz Lavrador.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
António Roleira Marinho.
José da Conceição Saraiva.
Arménio dos Santos.
José de Matos Leitão.
Artur Ryder Torres Pereira.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.

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Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
'Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima La)landa Gonçalves.
Rui Fernahdo da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao encerramento da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1999.
Mas, antes, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar, que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões; 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado; 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões; 217/VII Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros, que baixou à l.ª Comissão; proposta de resolução n.º 123/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada em Haia, aos 14 de Maio de 1954, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.ª 583/VII - Elevação da freguesia de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PS), que
baixou à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como é regimental, no encerramento do debate, o Governo intervirá em último lugar e, como é tradição, os representantes dos grupos par-

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lamentares intervirão de «baixo para cima», isto é, começando pelo partido com menor representação parlamentar, não havendo lugar a pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado está, por ora, encerrado.
O debate não trouxe surpresas. O Partido Ecologista Os Verdes também não surpreenderá o Governo e votará «não»!
O Governo não deu resposta credível a nenhuma das nossas dúvidas, das nossas criticas, das nossas interrogações. Ao contrário, nestes dias, acentuou-as.
É, pois, o Orçamento - precisamente o último que o Partido Socialista apresenta - que não corresponde aos seus compromissos eleitorais; que não cumpre o seu Programa de Governo; o Orçamento, sobretudo, que não introduz um sentido de mudança por tantos desejado, capaz de contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos portugueses e de aumentar os seus níveis de bem-estar.
Não é, assim, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o Orçamento capaz de dar resposta satisfatória - na saúde, na educação ou no ambiente - aos graves problemas instalados na, sociedade portuguesa: não é o Orçamento capaz de garantir a satisfação das necessidades do presente; não é, muito menos, o Orçamento, neste tempo de globalizarão, capaz de preparar e projectar uma sustentável construção do futuro do nosso país, um futuro socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
Naquela que elegemos como uma questão fulcral da nossa abordagem, o ambiente, temos de concluir que a política do Governo é, neste domínio, incoerente, pobre, avulsa, não tem conduzido à melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Em matéria de ambiente, o Governo tem malbaratado tempo e dinheiros públicos, «enche a boca» de milhões, esgota-se na propaganda, mas o resultado incontornável é água mais contaminada, mais empobrecimento dos solos, mais lixo produzido, mais caos urbano, mais esgotos, mais poluição no ar que respiramos, maior destruição da paisagem.
O Governo proclama o discurso altissonante sobre os oceanos, património comum da Humanidade, mas, desgraçadamente, continua a permitir que os seus 850/km2 de costa sejam um oásis para poluidores, terra de ninguém sem controlo ou fiscalização, onde mergulham submarinos nucleares, se passeiam derrames de Grude, ladrões de tesouros, pescadores furtivos, passadores de droga, todo um sem-fim de gente sem escrúpulos que aqui encontra zona franca de impunidade.
O Governo proclama, pela voz da Sr.ª Ministra, o discurso solene da implacável mão de ferro contra prevaricadores, o discurso da credibilização da lei que - finalmente, se diz - é para cumprir. Mas, desgraçadamente, da aplicação da lei quase não há vestígio e tudo o que se vê quanto a prevaricadores são suaves «luvas de veludo»...
O Governo proclama a sua solene obrigação de defender a todo o custo os nossos recursos comuns, mas, desgraçadamente, o que se vê um pouco por todo o lado, e atingindo, no litoral do Sotavento algarvio e no Parque Natural Sintra/Cascais, uma dimensão de autêntico escân-

dalo nacional, é a consentida pilhagem privada do espaço e do património públicos.
O Governo proclama a solene obrigação de, com planos, reduzir, reutilizar, reciclar. Dos planos ignora-se o paradeiro, do lixo ficou o negócio, como diz a Sr.ª Ministra, com «direito a brinde», só ficando, desgraçadamente, por esclarecer a quem vai «calhar a fava»!
Sr. Primeiro-Ministro, não negamos, é certo, que os níveis de abastecimento de água aumentaram no País, que este é um esforço particularmente grande dos municípios apoiado por fundos comunitários, que representa uma melhoria do ambiente que é justo assinalar. Fazêmo-lo sem que isso em nada modifique o sentido global da nossa apreciação.
O Ministério do Ambiente é um deserto de ideias. A sua política sofre de erosão. O ambiente degrada-se e com ele, obviamente, a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses. Razões, em suma, mais do que suficientes para a este Orçamento Os Verdes dizerem «não».

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção, em representação do Partido Comunista Português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 é a história de um final anunciado.
Desde Tavira que o Presidente do PSD, publicamente, sempre garantiu ao Primeiro-Ministro que este Orçamento seria viabilizado pelo Grupo Parlamentar do PSD, qualquer que fosse o seu conteúdo ou o seu défice, aumentasse ou diminuísse a carga fiscal para todos os cidadãos ou para a classe média, fosse o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde de 159 ou de 200 milhões de contos e fosse ele reportado a 1997 ou a 1998.
Foi uma profissão de fé (ou de receio político) do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e de todo o PSD, incluindo da sua bancada parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro sabia disto melhor do que ninguém.
Mas como, apesar das juras diárias de cumprir o que, por vontade própria, assumiu com um ano de antecedência, o PSD quis fazer a rabulice de ser forte e incomparável opositor a este Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro não resistiu a fazer, ele próprio, uma rábula na sua intervenção de abertura.
Provocou, repetidamente, «os sectores de oposição mais radicalizados à direita», para que rejeitassem o seu Orçamento ou apresentassem uma moção de censura ao Governo. Nem precisou de dramatizar. Apenas lhe bastou deixar subentendida a hipótese de eleições antecipadas para que esses sectores, e, em particular, o PSD, colassem os olhos ao chão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não será muito ousado calcular o gozo que o Sr. Primeiro-Ministro terá sentido ao escrever, e muito mais ao ter, a última parte da sua intervenção.

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Mas V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é conhecido como um bom cristão, um homem piedoso...

Risos do PCP e de alguns Deputados do CDS-PP.

... e meteu no seu discurso aquela de o Governo estar «disposto a aceitar a inclusão de uma cláusula de garantia».
De um momento para o outro, com essa simples frase, as bancadas do PSD e do PP alteraram-se radicalmente. O pretexto para fundamentar a viabilização do Orçamento estava encontrado! Nem sequer quiseram saber como se iria concretizar tal cláusula, nem se ela era necessária.
O PP logo viu nela a concretização da sua proposta abstrusa de existência de um IRS com dois sistemas de liquidação à escolha, de um, IRS «à la carte».
Por seu lado, o PSD, de um momento para o outro, deixou de «cantar» o Orçamento como uma proposta inaceitável para passar a merecer ser viabilizada. Exactamente na linha do que já havia sucedido na votação do relatório da Comissão de Economia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ontem mesmo, ouvimos o Sr. Deputado Rui Rio desunhar-se para descobrir um «argumento» de peso para a (mais que esperada) cambalhota política do PSD. Dizia ele que a responsabilidade política do PSD e a abafante dimensão do seu grupo parlamentar exigem a viabilização de um Orçamento «mau, muito mau». Para quê? Para o Governo «continuar a não governam! Convenhamos que é obra, Sr. Deputado Rui Rio!

Aplausos do PCP.

Por todas estas razões, a reacção do Presidente do PSD não deixa margem para dúvidas: «o debate do Orçamento começou e acabou», disse ele. Isto é, encontrado o pretexto para sustentar a pré-anunciada viabilização, o PSD deixou de ter o que quer que fosse para dizer sobre a proposta orçamental.
Como sintomático foi o lapsus linguae da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quando alcunhou a «cláusula de garantia» de «cláusula de salvação»..

Risos do PCP.

De facto, neste autêntico jogo de sombras que em nada favorece a credibilidade dos cidadãos na vida política, aquela sua frase, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma verdadeira tábua de salvação para o PSD.

Aplausos do PCP.

Certamente que o Primeiro-Ministro completará a sua «obra vicentina», não se esquecendo de dar resposta ao apelo do PSD para que concretize, a «margem de manobra» de que o PSD pode dispor, sem correr o risco de desvirtuar o Orçamento que V. Ex.ª apresentou.
Ele, o PSD, merece-o. Porque são um grupo de bons samaritanos: de acordo com as farsolas que conseguiram «vender» a um ou outro órgão da comunicação social, enquanto o PCP «comeria os figos» e vota contra o Orçamento, a eles, PSD, lhes «rebentaria a boca» mas, sacrificando-se, votam a viabilização do Orçamento.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro verá o seu Orçamento para 1999 viabilizado pelo PSD, e, provavelmente, pelo PP.
Mas isso, Sr. Primeiro-Ministro, não altera a natureza essencial do Orçamento, as suas orientações políticas centrais que, sem subterfúgios, sustentam o voto contra do PCP.
Como V. Ex.ª expressamente reconheceu, «o Orçamento de 1999 vem numa linha de perfeita continuidade em relação aos três Orçamentos anteriores». Continuidade quanto à preocupação primeira e fundamental de cumprimento dos constrangimentos ditados pela moeda única e pelo «pacto de estabilidade», ao prosseguimento do processo de privatizações, às orientações restritivas para os aumentos salariais, aos privilégios fiscais, aos rendimentos de capitais, às empresas financeiras e aos grupos económicos. Perante isto, é evidente que o PSD nunca poderia votar contra.
São estas as linhas determinantes do Orçamento do Estado para 1999. Não as alterações propostas para a tributação dos rendimentos do trabalho dependente em IRS.
Estas últimas são, sem dúvida - como já o afirmámos e, não temos pejo em repeti-lo -, alterações de sentido positivo que, aliás, há muito o PCP defende e reivindica. Mas são propostas tímidas e insuficientes, são uma gota no copo de água da reforma fiscal que o Governo e o PS prometeram mas não cumpriram.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque se aquelas alterações vão no caminho da justiça relativa entre os tais senhores A e B que pagam IRS, a verdade é que em nada combatem a profunda injustiça, que permanece, entre estes e aqueles outros senhores C e D, quer eles sejam pessoas singulares ou empresas, que continuam a evadir-se ao fisco ou são obsequiados à mesa do Orçamento com isenções e outros chorudos benefícios fiscais. Por isso, as propostas de alteração que, no âmbito da fiscalidade, o PCP já apresentou.
E esperamos que o facto de o Governo ter agora, se tal ainda não tivesse, a certeza absoluta de que o seu Orçamento passará de qualquer maneira, não leve o Grupo Parlamentar do PS, qual cego «rolo compressor», a recusar, pura e simplesmente, todas as benfeitorias que publicamente apresentámos. Pela nossa parte, podem o Governo, os Srs. Deputados e os portugueses ter a certeza de que por elas nos bateremos no debate e na votação na especialidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, V. Ex.ª afirmou, por um lado, que «este é o momento de clarificar posições, de cada um dizer claramente o que quer» e, por outro lado, «que os Orçamentos estão para os governos como os salários estão para as famílias: não se pode viver sem eles».
Da parte do PCP, o Primeiro-Ministro e o seu Governo têm uma resposta clara: queremos aquilo que propomos e a inversão das orientações e propostas que rejeitamos, precisamente porque defendemos mais salários, mais justiça social, mais dignificação e valorização dos que trabalham...

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Aplausos do PCP.

... e porque queremos, Sr. Primeiro-Ministro, que os nossos concidadãos sintam cada vez menos amargamente as dificuldades da vida.
Os outros grupos parlamentares que se definam, de preferência, e sè lhes for possível, com as mesmas clareza e transparência políticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques, para uma intervenção em representação do Partido Popular.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos, hoje, na sessão de encerramento da discussão na generalidade das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o ano de 1999.
Já não é novidade para ninguém que o CDS-PP discorda de muitos aspectos contidos nestes documentos e que, na certeza de apresentarmos, na especialidade, um conjunto de propostas de alteração, que seguramente ajudarão a melhorá-los, votaremos agora desfavoravelmente.
As críticas a estes documentos, pelos mais variados motivos, «chovem» da generalidade dos sectores da sociedade portuguesa. Todos os partidos da oposição com assento nesta Assembleia lhes tecem duras críticas, obviamente por motivos diferentes.
Tomamos como verdadeiras várias notícias publicadas
e, através delas, ficámos também a saber do incómodo que
estes documentos haviam causado no seio do Grupo Par
lamentar do PS. E o incómodo era fundamentado como
se veio a confirmar.
O próprio Governo, seu autor, lhes reconhece defeitos. Primeiro, quando o Sr. Primeiro-Ministro, numa hábil jogada política e debaixo de um coro de críticas, se justifica com o premeditado propósito da «margem de manobra». O que esta expressão implicitamente consubstancia é o reconhecimento dos erros. Depois, e na sequência lógica desta aceitação, anuncia o recuo relativo à penalização da classe média, seguramente o assunto mediaticamente mais badalado e, por força disso, eleitoralmente mais penalizador.
E curioso é notar que anuncia a marcha atrás no dia seguinte àquele em que nós próprios, o CDS-PP, havíamos dado a conhecer o teor de algumas das nossas propostas relativas ao IRS. Bem aproveitado Sr. Primeiro-Ministro!
O Orçamento do Estado para 1999 constitui a última oportunidade do Partido Socialista, e do seu Governo, para cumprir o programa eleitoral com que se apresentou ao povo português em 1995 ou, pelo menos, para cumprir o Programa de Governo que trouxe à Assembleia da República no início desta legislatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que a apreciação do Orçamento do Estado para 1999 não deve e não pode cingir-se à avaliação temporalmente limitada ao ano a que se destina e é também por essa razão que consideramos ser agora o momento adequado para, com seriedade, se fazer uma análise comparativa entre o prometido e o devido,

entre a intenção de fazer e a capacidade de executar, entre a retórica vontade de melhorar e a coragem política de pôr em prática.
Destes quadros comparativos não nos ficam dúvidas: desde logo, entre o Programa Eleitoral e o Programa do Governo houve um claro retrocesso, indicador inequívoco do que ocorreria dali por diante; depois foi o adiar permanente de reformas estruturais e medidas indispensáveis em sectores-chave da governação.
Mas vamos a situações concretas para melhor se perceberem a fundamentação e as razões da nossa postura crítica. O Programa do Governo refere logo de entrada (e passo a citar): «o Governo não aumentará os impostos». Ora, o que se constata é que em quatro anos a pressão fiscal subiu de 31,3% para 33,8%, ou seja, em média, cada contribuinte passou a pagar ao Estado mais 2,5% de impostos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Acrescente-se que neste aumento não está contabilizada a contribuição autárquica, porquanto é um imposto cujo produto reverte a favor dos municípios. Quanto a esta, o Governo subiu a taxa máxima de 1 para 1,3%, o que na prática configura um aumento de 30%.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais! Mais!

O Orador: - Afinal os impostos subiram mesmo!
Também refere o Programa do Governo (cito): o objectivo primacial da política fiscal do Governo será desagravar o rendimento do trabalho em desfavor dos outros; despenalizar o capital reinvestido e cobrando o mesmo; melhorar a equidade, beneficiando sobretudo a classe média que é a mais penalizada pelo actual sistema fiscal».

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porventura alguém minimamente conhecedor do método de cálculo do IRS poderá afirmar com seriedade que a proposta do Governo não é um ataque evidente à classe média?
Fez bem o Sr. Primeiro-Ministro em aceitar parte da nossa proposta, dando-lhe o nome de «cláusula de salvaguarda».
Outra parte da nossa proposta implica que este regime transitório opcional do método de cálculo não se limite a um ano, deve estender-se por mais tempo como fase de adaptação ao novo modelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há ainda sobre o IRS um aspecto que importa esclarecer.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado de 1997, solicitou o Governo autorização legislativa para alterar o método das deduções.
Em vez dos abatimentos à matéria colectável devia passar a fazer-se por deduções à colecta. O método introduz maior equidade e maior justiça fiscal. Concordámos e fizemos aprovar com esta autorização uma condicionante, a saber: «o não agravamento da carga fiscal».
Dispondo desta autorização legislativa gostaríamos de saber a razão pela qual o Governo não fez uso dela ao longo do ano, tendo-a desperdiçado.

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O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o costume!

O Orador: - Nós julgamos saber porquê, mas gostaríamos de obter confirmação.
Recorrendo ainda ao Programa do Governo, ali se diz (cito): «entre as correcções a pôr em prática para esse efeito serão de mencionar especialmente as que incidirão sobre o conjunto sisa, contribuição autárquica e imposto sucessório».

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Governo necessita de Prosac para governar!

O Orador: - Relevamos a expressão «pôr em prática», pois é precisa e objectiva e contrasta com a terminologia redonda e dilatória usada depois na Resolução n.º 119/97. Passo a citar: «Neste contexto desenvolver-se-ão e estudar-se-ão as seguintes medidas e orientações: o imposto municipal de sisa, a contribuição autárquica e o imposto sobre sucessões e doações».
Não esquecemos também a este respeito o compromisso do Governo assumido no Orçamento do Estado para 1997, de extinguir a sisa e o imposto sucessório e reformular a contribuição autárquica e o imposto de selo.
Nós não desistiremos!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O imposto sucessório impondo o Estado como herdeiro é, como dizia o Sr. Prof. Medina Carreira em 1994 no Congresso Portugal e o Futuro, uma ficção.
A sisa é, como se reconhece, um imposto injusto e propiciador das mais refinadas habilidades fiscais.
A contribuição autárquica, como um método de avaliação do património predial, tão desligado da realidade, permite os maiores disparates.
É um verdadeiro processo de esquizofrenia fiscal!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As alterações introduzidas no imposto de selo ficam muito aquém dos compromissos.
O Sr. Ministro das Finanças lançou-nos, no início do debate, um desafio, o de que ao apresentarmos propostas geradoras de aumento de despesa digamos onde encontrar a receita.
É fácil, Sr. Ministro! Ao montante a atribuir às empresas públicas: à RTP, à TAP, à CP, etc. Esse verdadeiro sorvedouro do dinheiro dos portugueses, essa hemorragia permanentemente transfusionada que o Governo não consegue estancar.
Se retirarmos aos 915 milhões de contos consignados às empresas públicas, por exemplo, 15 milhões de contos para aumentos das pensões, de acordo com as nossas propostas, ainda ficam 900 milhões de contos. É muito dinheiro. Isto, claro está, na hipótese de não se aproveitar o dinheiro poupado na regionalização.
Ouvimos de forma reiterada dizer-se durante este debate que este orçamento não é eleitoralista. Basta pegar num paradigmático exemplo do PIDDAC.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ouçam que faz bem!

O Orador: - O Ministério da Administração Interna inscreveu no PIDDAC 225 obras destinadas a forças de

segurança. Destas, 122 (mais de metade) têm uma verba inscrita no valor simbólico de mil contos - mero anúncio político. Destas 122 com valor simbólico, 103 são quartéis a construir no continente em que 77 são para anunciar em municípios de gestão PS e PCP, ficando 26 para os restantes municípios.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Se isto não é publicidade eleitoral, então é o quê?
Lei das Finanças Locais: temos ouvido nos últimos dias alguns membros do Governo, e alguns Srs. Deputados do Partido Socialista, fazendo disso gala, que a proposta de lei do Orçamento do Estado cumpre a Lei das Finanças Locais. Não é verdade! Repito, não é verdade!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Lei das Finanças Locais foi aprovada a 31 de Junho de 1998 com o nosso voto contrário. Fundamentámos a nossa discordância essencialmente por dois motivos: porque o montante global a transferir é baixo e porque os critérios utilizados para a distribuição dos fundos agrava os desequilíbrios entre municípios «ricos» e «pobres».
Como prevíramos, à posição autista do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista respondeu um grupo de pequenos municípios fortemente lesados pela injustiça da lei.
O que a proposta de lei do Orçamento do Estado nos traz é um conjunto de normas transitórias a remendar, que não a remediar, a nova Lei de Finanças Locais aprovada há 4 meses.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dito por outras palavras: o Partido Socialista acusou o governo anterior de não cumprir a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Uma vez no Governo o Partido Socialista passou a cumpri-Ia e bem e disso se tem vangloriado. Com a anuência do PCP e a discordância do CDS-PP e do PSD, o PS fez aprovar uma lei de sua autoria e na primeira oportunidade que tem para a cumprir introduz normas transitórias.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Cumpriu a lei dos outros e agora não cumpre a sua.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não passa de mais um reconhecimento implícito de um erro cometido.
Ainda relativamente às Finanças Locais, está por cumprir a tão propalada duplicação de fundos mesmo acompanhada de atribuições e competências transferidas.
Em 1995, a transferência do FEF foi de 6,7% das despesas correntes do Estado: em 1999, propõe-se para os fundos municipais uma percentagem de 6,8% dessas mesmas despesas correntes.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção mas há um ruído de fundo na sala que não permite perceber a sua intervenção. Peço aos Srs. Deputados que deixem de conversar «dois a dois» para ouvirmos o Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dando de barato a duplicação, onde está pelo menos uma substancial subida? E de 6,7 para 6,8?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma bica!

O Orador: - Mas o que acima de tudo agora nos importa é saber se o Partido Socialista, porque obrigado a introduzir normas transitórias, melhor dito, normas correctoras, está ou não disponível para reabrir a discussão da Lei das Finanças Locais e, desta feita, dar atenção às nossas justas propostas em defesa do verdadeiro processo de descentralização.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ou será que no próximo ano voltamos a ter que corrigir esta disparidade centralizadora?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Ainda não começou o discurso!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: num curto espaço de tempo tiveram os portugueses oportunidade de verificar a importância da oposição no controlo da governação que vamos tendo e do papel que o CDS-PP neste âmbito tem desempenhado.
Imagine-se que o Partido Socialista dispunha de maioria absoluta nesta Câmara. Hoje, teríamos a consumação de três erros crassos cometidos contra a vontade da maioria dos portugueses: a legalização do aborto, o modelo da regionalização proposto e com este Orçamento do Estado mais um aumento de impostos.
Esta nossa capacidade de bem interpretar a vontade do povo português em breve dará os seus frutos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, mais uma vez não estamos sozinhos. Temos connosco um grupo de 39 alunos da Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras, e um grupo de 12 formandos do Curso Técnico de Contabilidade e Gestão de Torres Vedras.
Para eles a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em representação do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O desporte e a descoordenação deste Governo são evidentes em inúmeros e diferentes episódios.

Vozes do PS: - Ah!

A Oradora: - O Governo não consegue disfarçar que cada um pensa para seu lado sobre o mesmo assunto e que cada um defende as suas ideias e as contrárias consoante o momento mais adequado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No final, como ninguém se entende, a única forma de ultrapassar as contradições é adiar ou recuar nas decisões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este facto é bem patente neste Orçamento, como de resto já tinha acontecido no anterior.
O ano passado o Governo propôs à Assembleia da República um Orçamento em que consagrava uma colecta mínima, apresentada como um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais e, nesse sentido, um elemento de uma maior justiça no sistema fiscal português.
Na altura o PSD provou que se tratava apenas de um novo imposto e ainda por cima altamente injusto.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quando o Governo percebeu que já todos tinham entendido que era isso mesmo, deixou de considerá-la como instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais, recuou e deixou-a cair.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Fê-lo convicto de que já não conseguia enganar ninguém quanto ao aumento de impostos e por certo consciente de que não se tratava de um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais, pois, caso contrário, não poderia tê-la abandonado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - No Orçamento deste ano fez rigorosamente a mesma tentativa e terminou exactamente da mesma forma: anunciou uma alteração de critério à fórmula de cálculo do IRS sob a capa de que iria introduzir maior justiça fiscal. Para nos convencer, criou as figuras do Sr. A - o rico - e do Sr. B - o pobre.
E então explicou: não é justo que o Sr. A, se tiver encargos com habitação, com poupança reforma ou com educação, deduza mais do que o Sr. B nas mesmas circunstâncias.
Isto é verdade em teoria e nem se discute.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já é um progresso!

A Oradora: - O mal foi que o Governo, na sua fúria alegadamente igualitária, se esqueceu de verificar que o Sr. A - o rico - podia ser o membro de um agregado familiar com rendimento mensal de 250 contos, que tinha encargos com habitação e saúde de 41 contos mensais e que, pela simples alteração deste critério, deixava de pagar uma taxa marginal de 25% de IRS e passaria a pagar outra de 35%!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma brutalidade!

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A Oradora: - O mal foi que também não reparou que o Sr. B - o pobre - não beneficiava em nada desta medida porque, infelizmente, não tinha dinheiro para ter os filhos no colégio, nem auferia rendimentos suficientes para fazer poupanças.

Aplausos do PSD.

O PSD demonstrou que o Sr. A era classe média e que seria fortemente penalizado em termos fiscais quando se lhe aplicasse o novo método, ou seja, veria os seus impostos claramente agravados.
Disse primeiro o PSD, no próprio dia da apresentação do Orçamento, e disseram-no posteriormente todos os analistas e instituições técnicas independentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar disso, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esforçaram-se por explicar exaustivamente que ninguém tinha razão, que a medida era de uma enorme justiça fiscal...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E é!

A Oradora: - ... e nessa matéria foram apoiados pelos Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é costume!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Alguns!

A Oradora: - Mas quando, já tarde, se aperceberam de que as contas estavam efectivamente todas erradas e que era verdade que o Sr. A, classe média, ia pagar mais impostos do que no ano anterior, recearam o pior e recuaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É verdade que o agravamento de impostos só se viria a sentir no ano 2000, mas a ideia era demasiado forte para se poder manter. Era necessário neutralizá-la. E como? Revendo as contas e corrigindo os critérios errados? Nada disso. Anunciando a introdução de uma «cláusula de salvaguarda» que serviria para dar a escolher a cada um, o regime fiscal que lhe fosse mais conveniente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa «cláusula de salvaguarda» é afinal o quê? Salvaguarda o aumento de impostos ou a justiça fiscal?

Risos do Deputado do PSD Rui Rio.

A Oradora: - É um regime opcional ou é uma mera garantia de que existe recurso para obter a devolução de um imposto pago a mais?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Na especialidade, va-
mos pôr isso como deve ser!

A Oradora: - Ou será uma cláusula para branquear a incompetência técnica da equipa das Finanças? É um esquema para defender o contribuinte ou é apenas um ex-

pediente para salvar a face do Governo? No mínimo, é um esquema original e que pode vir a ser tudo menos enganoso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É verdade que nada ainda foi dito sobre o conteúdo dessa tal cláusula, mas uma coisa para nós é clara: este esquema só pode ser aceite se for para resolver o problema dos contribuintes e não para os complicar.

Aplausos do PSD.

Não se pode aceitar que os impostos aumentem e ainda por cima que, pelo facto de serem aumentados de forma atabalhoada e impensada, venham em simultâneo provocar o aumento da burocracia para os pagar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não é correcto que o Governo, ao sentir-se incapaz de resolver com justiça o problema que criou, tenha optado por devolvê-lo ao contribuinte para que seja ele próprio a resolvê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A «cláusula de salvaguardar não pode ser uma forma de ilibar o Governo de qualquer acusação de agravamento de impostos, transferindo para o contribuinte e para a sua ignorância o ónus desse agravamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A «cláusula de salvaguarda» é, sem dúvida, o reconhecimento formal de que as alterações que se pretenderam introduzir no sistema fiscal foram mal concebidas e, nesse caso, o que havia a fazer era corrigi-las.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, pelo contrário, a «cláusula de salvaguarda» é bem a imagem de um Governo hesitante, sem certezas, que não sabe o que anda a fazer, que avança e recua ao sabor das conveniências.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderemos consentir que o esquema se aplique ao Sr. A, porque este conhece a sua existência, e não se aplique ao Sr. B, porque este nunca de tal ouviu falar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. A e o Sr. B têm de ter o mesmo acesso ao regime fiscal vigente e,...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas afinal o Sr. B é beneficiado ou não?!

A Oradora: - ... para que tal se consiga, é essencial que os impressos destinados ao preenchimento dos rendimentos para cálculo do imposto contenham as duas situações possíveis.

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Será depois a administração fiscal que terá de fazer os cálculos e optar pelo regime mais benéfico para o contribuinte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim não for, o Sr. A, que neste exemplo deixa de ser o rico para passar a ser o bem informado, o indivíduo atento aos telejornais, o «sabichão», fica em clara vantagem em relação ao Sr. B, o mal informado, o distraído, o que, por motivos sociais e culturais, desconhece as alternativas que o já de si complexo sistema fiscal lhe oferece.

Aplausos do PSD.

Como não acredito que seja esta a ideia de justiça fiscal do Partido Socialista e do seu Governo, fica para o debate, na especialidade, a discussão do exacto conteúdo desta cláusula, que não basta anunciar à pressa, porque o que é essencial é concretizá-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, no aspecto fiscal, as nossas observações não se limitam apenas à questão de evitar o aumento de impostos. É mais do que isso.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Mas pouco mais!

A Oradora: - Do ponto de vista do PSD, existe margem de manobra, de resto confirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro, para fazer um desagravamento fiscal, dada a evolução da situação económica prevista no próprio Orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É por isso altura para anunciar que, no debate na especialidade, o PSD irá apresentar uma proposta de desagravamento fiscal para os escalões mais baixos do IRS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tarde e a más horas!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Curioso e sintomático neste debate orçamental foi o silêncio a que se remeteram dois Ministros: a da Saúde e o da Agricultura.

O Sr. José Barradas (PS): - Já cá faltava essa!

A Oradora: - A Sr.ª Ministra da Saúde assistiu silenciosa a todo o debate do Orçamento como se o assunto da situação financeira do seu Ministério não tivesse sido abordado ou como se esse assunto não lhe dissesse respeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E o Sr. Ministro da Agricultura, apesar da situação calamitosa deste sector e do embargo de

que foi alvo, não teve uma palavra para, ao menos, anunciar uma qualquer pequena verba a inscrever no orçamento do seu ministério que desse alguma tranquilidade aos agricultores portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos esqueçamos...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Do Arlindo Cunhal...

A Oradora: - ... que o que está em causa na discussão do Orçamento do Estado é a aplicação dos dinheiros públicos. Por isso, denunciamos e denunciaremos com o todo o vigor tudo o que nele entendemos que está incorrecto e injusto, como, de resto, nos compete.
Não deixaremos de dizer, para finalizar, que este não é o nosso Orçamento,...

Vozes do PS: - Ah!

A Oradora: - ... porque não é o Orçamento adequado para um país que, no dia 1 de Janeiro, está na moeda única e porque não é um Orçamento próprio para preparar o futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o mesmo sentido de responsabilidade que nos leva a denunciar os seus defeitos estará presente no momento da nossa votação; o mesmo sentido de responsabilidade que nos leva ser garante da estabilidade do País, sem nunca deixar de fazer e até de liderar a oposição ao Governo, ao contrário dos que agora passaram a fazer oposição na oposição...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... e a constituírem-se em apoiantes ou ajudantes do Governo.

Aplausos do PSD.

Por nós, mantemos o mesmo critério de sempre: Portugal está sempre primeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, em representação do Partido Socialista.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, preste a minha homenagem pessoal à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que todos os anos gosta de «se oferecer em sacrifício», assumindo o papel de uma Cassandra que se destina, depois, a ser desautorizada pela evolução da realidade!

Aplausos do PS.

Não sei se é um ritual político ou pessoa que goste de cultivar, mas não aqui quero deixar de o salientar!

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É bem verdade que todos nós sabemos que a economia não é propriamente .uma ciência exacta, mas não conseguir acertar numa única previsão requer uma espécie muito particular de talento, que aqui também quero publicamente salientar!

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 1999, submetidas pelo Governo à apreciação da Assembleia da República, convocam um interesse especial, já pela importância que tais documentos em si mesmos possuem, já pela circunstância de constituírem os últimos da presente legislatura e, por conseguinte, estimularem a promoção de um exercício de avaliação geral das opções programáticas realmente assumidas pelo actual Governo do País.
Há três anos, quando, na sequência de uma expressiva vitória eleitoral do PS, o Executivo, liderado pelo Engenheiro António Guterres, apresentou o seu Programa orientador neste Parlamento, deixou claro que visava atingir alguns objectivos essenciais, de modo a inverter radicalmente a tendência declinante, manifestada nos últimos anos do cavaquismo, e a promover a modernização e o desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Nessa ocasião, ficou bem patente que o Executivo socialista não se resignava a aceitar as teses fatalistas de quantos queriam condenar Portugal à ocupação de um estatuto periférico no contexto europeu e não anteviam para os portugueses outra condição senão a de cidadãos de segundo plano, no interior de um espaço europeu onde outros deteriam funções de orientação e comando.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em Outubro de 1995, o Governo do PS afirmou, sem complexos, uma nova ambição para Portugal e delineou um novo caminho para os portugueses. Essa ambição renovada apontava para a plena afirmação de um país aberto, de uma sociedade dinâmica e solidária e de uma economia competitiva.
Nessa perspectiva, foi reiterada, desde a primeira hora, a opção europeia de Portugal, percebida não como uma consequência fatal de um qualquer destino histórico-geográfico, nem tão-pouco, como uma mera oportunidade momentânea de obtenção de apoios financeiros extraordinários, mas como um dos pilares fundamentais de uma estratégia mais vasta de integração de Portugal numa economia globalizada e numa comunidade internacional cada vez mais interdependente.
Por isso mesmo, Portugal não abdicou, ao longo destes três anos, de uma participação activa no processo de construção e de consolidação da União Europeia; bem pelo contrário, assumiu em plenitude as suas responsabilidades, adquirindo uma nova visibilidade e suscitando um acrescido interesse.
Nessa óptica, o Governo estabeleceu, com absoluta clareza, o objectivo de garantir a participação do nosso país no núcleo dos Estados fundadores do euro, na convicção de que, sem União Económica e Monetária, o bloco regional europeu ficaria condenado a alguma subalternidade no âmbito das relações internacionais contemporâneas e de que, se estivesse excluído desta zona monetária, Portugal seria inevitavelmente relegado para uma posição secundária no panorama europeu.

O Orador: - A par deste objectivo, o Governo tornou evidente a vontade de promover o crescimento da economia portuguesa por via da expansão dos investimentos público e privado, concorrendo, desta forma, para o aumento do rendimento das famílias, dos lucros das empresas, agora submetidas a uma concorrência mais feroz, e incrementando a promoção do emprego. Só desta forma Portugal se poderia aproximar dos restantes países europeus, permitindo aos portugueses o acesso a níveis superiores de conforto e bem-estar.
Consciente, porém, dos inúmeros bloqueios e atrasos que continuavam a afectar larguíssimos sectores da sociedade, o Governo afirmou também a intenção primordial de valorizar as questões sociais, de modo a permitir a obtenção da igualdade de oportunidades, a combater os processos de marginalização e exclusão sociais, a reforçar a coesão nacional e a preparar os cidadãos e as cidadãs para a integração num mundo mais exigente e competitivo.
A progressiva concentração da intervenção do Estado no desempenho de funções de natureza social teria como contraponto complementar o objectivo de diminuir a sua intervenção em esferas que devem ser reservadas à livre iniciativa dos indivíduos.
Ora, três anos após o momento em que tais objectivos foram enunciados perante esta Câmara, o instante em que discutimos as propostas de Orçamento e de Grandes Opções do Plano que fecham a legislatura constitui a ocasião apropriada para avaliar e salientar as grandes linhas orientadoras da acção governativa levada a cabo e a prosseguir neste derradeiro ano do presente mandato.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, há três grandes aspectos a salientar.
O Governo concretizou, com indisfarçável sucesso, uma política de consolidação orçamental que permitiu a adesão ao euro no momento da sua fundação, proporcionou o saneamento das finanças públicas e induziu uma estabilidade indispensável para a promoção de um desenvolvimento solidamente estribado.
Por outro lado, foi possível garantir um crescimento muito significativo da economia, superior à média comunitária, com nítidos benefícios para as empresas, as famílias e os indivíduos, incentivando a plena integração do tecido económico nas grandes redes de um mundo doravante globalizado, apostando na internacionalização de múltiplas empresas e favorecendo a afirmação de Portugal como importante investidor externo.

Aplausos do PS.

Por último, o Governo reforçou substancialmente o peso das despesas com as funções sociais do Estado, no conjunto da despesa pública total, valorizando, sobretudo, sectores tão importantes como a educação, a segurança social, a saúde, a ciência e tecnologia e a cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 1999 aponta justamente no sentido do aprofundamento destas orientações de modo a garantir a plena concretização de compromissos claramente assumidos perante o País.

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Prevê-se, assim, a contenção do défice orçamental num valor correspondente a 2% do PIB, o que configura o seu nível mais baixo de há muitas décadas a esta parte, estima-se uma redução significativa do peso da dívida pública e antevê-se, mesmo, a diminuição das taxas de inflação e das taxas de juro, que já se encontram, aliás, em níveis claramente satisfatórios.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, aposta-se num crescimento real da economia num intervalo entre 3,5 e 4%, claramente superior à média dos países comunitários, com a consequente diminuição do desemprego e com o aumento dos salários reais e do rendimento disponível.
O Orçamento do Estado para 1999 proporciona também a consumação da opção pela afectação preferencial da despesa pública aos sectores mais marcadamente sociais. Em 1995, as despesas com as funções sociais representavam 45,6% do total da despesa pública e em 1999 passarão a representar 55,4%, o que se reveste da maior importância. Tal orientação levada a cabo pelo Governo demonstra que, ao longo dos últimos três anos, se reequacionou o papel e a presença do Estado, retirando-a de áreas e sectores onde essa presença provoca ineficiência e atraso mas transferindo-a para outros sectores onde a sua eventual ausência significaria a perpetuação e ampliação da miséria e da exclusão, o agravamento das injustiças sociais e a permanente denegação do princípio da igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A aposta na educação e na formação profissional, traduzidas num aumento, sem paralelo, dos recursos públicos que lhes estão destinados e na promoção de importantes reformas na sua estrutura organizativa e no seu modo de funcionamento, revelam a preocupação central em assegurar a preparação das novas gerações de forma a habilitar todos os cidadãos portugueses para uma participação activa numa sociedade simultaneamente mais próspera e mais exigente.
Haverá ainda que salientar o facto de este Governo ter assegurado o integral cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, promovendo as necessárias transferências orçamentais e concorrendo para a manutenção e viabilização de um sistema de segurança social público que se pretende modernizar e adaptar e não eliminar ou, sequer, desvalorizar, como ocorreria fatalmente se não tivesse sido radicalmente alterada a política governamental neste domínio.
O aumento da despesa relativa à saúde, à ciência e tecnologia e à cultura, a promoção de uma política mais exigente em matéria ambiental, a prioridade atribuída à construção de equipamentos indutores de desenvolvimento sustentável e as novas opções no domínio do ordenamento do território constituem vectores que não devem deixar de ser devidamente salientados e valorizados.
Importará ainda, nesta circunstância, referenciar o facto de se verificar um substancial aumento da despesa orçamentada para a administração regional e local, o que releva de uma opção, evidente e justa, pela via da descentralização financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Contrariamente a outros que o antecederam, este Governo empenha-se no cumprimento da Lei das Finanças Locais e procura satisfazer as legítimas aspirações dos municípios portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de um debate orçamental que ficou claramente marcado pela intervenção inicial do Primeiro-Ministro, intervenção essa que teve, entre outros, dois méritos essenciais: o de afirmar e balizar a abertura à introdução de alterações ao documento em apreço e o de desfazer equívocos que se vinham a instalar nalguns sectores da sociedade portuguesa. Agindo desta forma, o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez mais, demonstrou, simultaneamente, a verticalidade de quem não está disposto a renegar convicções e princípios fundamentais e a abertura de espírito de quem não governa com sectarismo, intolerância ou dogmatismo primário.

Aplausos do PS.

Ao longo dos últimos três anos, o Governo demonstrou cabalmente que se pode actuar com coerência num clima de estabilidade, mesmo sem existência de uma maioria absoluta monopartidária no Parlamento. Não há qualquer razão válida que nos leve a pensar que assim não continuará a ser no último ano da presente legislatura.
O Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, deu já os passos necessários em ordem à preservação da estabilidade política do País. Esperemos que a oposição saiba também, neste plano, assumir as suas responsabilidades.
Queremos, ainda, saudar o inestimável contributo fornecido pelo Primeiro-Ministro para a superação de uma dúvida que assaltara alguns sectores da sociedade portuguesa. Fiel aos compromissos assumidos no início da legislatura, o Governo, ao longo dos últimos três anos, não aumentou a pressão fiscal incidente sobre os portugueses, tendo mesmo procedido ao seu desagravamento em diversos casos. A alteração do IRS constante da proposta orçamental para 1999 consubstancia um significativo reforço da justiça social e inscreve-se na matriz doutrinária que nos inspira e, como tal, deve ser saudada e aplaudida.

Aplausos do PS.

Contudo, alguns sectores da oposição, que, em abstracto, são sempre adeptos de todas as reformas, mas tentam, depois, em concreto, torpedear toda e qualquer iniciativa do Governo, procuraram fazer crer que da adopção de tal alteração resultariam graves prejuízos para a classe média portuguesa.
Ao introduzir a designada «cláusula de salvaguarda», o Sr. Primeiro-Ministro, de uma só penada, fez desaparecer toda a estratégia argumentativa do maior partido da oposição. Não deixa, aliás, de ser indiciador do estado actual do PSD a circunstância de ter feito desta questão 0 alfa e o ómega de toda a sua contestação à proposta orçamental do Governo. Sem ideias, desprovido de energia, escassamente convicto seja do que for, o PSD apresenta-se demasiado exaurido para poder promover ou liderar qualquer tipo de movimento mobilizador na sociedade portuguesa.
Quem eleva a calúnia à categoria de argumento e pretende fazer da exploração de um equívoco a base única da discussão orçamental poderá estar preparado para

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travar «jogos florais» em torno de minúsculas questiúnculas da pequena política, mas não revela suficiente maturidade para polarizar uma alternativa credível na vida política nacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os últimos três anos, o Governo realizou uma acção de tal forma meritória que restituiu confiança aos portugueses e concorreu fortemente para a afirmação do prestígio internacional do nosso país. Com esforço, determinação e rigor, foi possível inverter a tendência declinante que, então, se desenhava, superar obstáculos que outros consideravam intransponíveis, alcançar objectivos que muitos supunham inatingíveis. Portugal está hoje diferente e, felizmente, melhor. Importa, pois, continuar esta tarefa, para que se vençam tantos atrasos atávicos, se superem iniquidades, se conquistem novas posições de bem-estar, modernidade e desenvolvimento.
O Orçamento do Estado que, ao longo dos últimos três dias, tivemos oportunidade de apreciar e discutir aponta claramente para o rumo certo, que, não sendo o da facilidade e o do comodismo, é o que haverá de conduzir a um futuro diferente para a nossa sociedade e para o nosso país.
Estamos certos de que o Governo prosseguirá, neste último ano da legislatura, a acção que tem vindo a levar a cabo, em prol da transformação e do desenvolvimento de Portugal. Por muito que já tenha sido feito - e, inquestionavelmente, foi - há ainda muito por fazer. E são todos esses desafios, tão diversos, tão prementes, muitas vezes, tão fascinantes, que nos interpelam e exigem a adopção de uma atitude determinada e resoluta para que nada fique adiado ou interrompido, porque Portugal e os portugueses não podem esperar.
O apoio do Grupo Parlamentar do PS às propostas de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 1999 radica, fundamentalmente, na convicção profunda de que o Governo tem agido e vai continuar a actuar de modo a servir os portugueses e a rasgar os horizontes do Portugal do próximo século. O nosso voto é, pois, inequivocamente, um voto de confiança no Governo e no futuro dos portugueses e de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o encerramento, passo a tautologia, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Este debate na generalidade foi um tempo de balanço e, ao mesmo tempo, um tempo de programa para o futuro.
Agradecemos a todos, como porta-vozes que todos os Srs. Deputados são do povo português, a expressão dos argumentos e das razões que aqui trouxeram. Agradecemos o juízo que, desde 1995, tem sido feito por esta Assembleia, segundo a Constituição e a democracia, do cumprimento que estamos a fazer do Programa do Governo e agradecemos, em especial, à bancada do Partido Socialista a solidariedade que nos tem sempre assegurado e que confirma que somos também fiéis, nesse Programa do Governo e na sua execução, ao compromisso assumi-

do com o eleitorado e a um projecto de valores que estamos a concretizar na sociedade portuguesa, ao serviço de Portugal e de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Deste debate, em termos de balanço, resultam, pelo menos e desde logo, três razões claras que, em nosso entender, justificarão a aprovação na generalidade e, naturalmente, a continuação do trabalho de construção do Orçamento do Estado para 1999, se vós assim o decidirdes, partindo da nossa proposta, partindo das vossas propostas e segundo a vossa decisão.
Em primeiro lugar, a estabilidade democrática e o respeito pela vontade popular exigem que os Programas do Governo, elaborados para quatro anos, sejam executados em quatro anos. E este Orçamento, que fecha a legislatura de maneira honrosa e correcta, segundo o nosso entendimento, e garante a execução completa, às vezes bem mais do que nas suas metas instrumentais mas sempre no sentido dos princípios e valores do Programa do Governo, terá condições para passar nesta Assembleia como os anteriores, fiel à sua linha de rumo e ao seu traço fundamental, melhorado, no diálogo com o Parlamento, o que significa no diálogo com os portugueses, que é prática essencial deste Governo.
Os portugueses votaram para quatro anos, recordando um slogan fundador da nossa democracia, e estabilidade significa que é preciso respeitar a vontade popular.
Mas há uma segunda razão: este Orçamento confirma e consolida um conjunto de políticas, nomeadamente económico-sociais mas também, pura e simplesmente, gerais, que garantiram a Portugal três anos de progresso, eu diria, três anos de ouro na economia e na sociedade portuguesa, os melhores desta década.

Aplausos do PS.

Confirma uma política de desenvolvimento económico e social sustentável, através de reformas estruturais profundas mas tranquilas e em diálogo, sem autoritarismo, dando prioridade ao investimento público e privado, ao aumento dos salários dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, ao reforço da solidariedade, da justiça, da luta contra a pobreza e a exclusão, da criação de emprego.
Este Orçamento confirma uma política que se preocupou com reformas de fundo, no sentido do verdadeiro desenvolvimento para o século XXI - na educação, na formação, na ciência e tecnologia e nas infra-estruturas - e, ao mesmo tempo, no sentido do reforço da justiça e da solidariedade - na segurança social, na prioridade do social, no permanente primado da luta contra a exclusão e a pobreza.
Este Orçamento confirma, ainda, uma política que visou afirmar Portugal no mundo, muito em particular na União Europeia, tanto nos planos político e cultural, cuja prioridade nunca perdemos de vista, como no plano económico e financeiro, na Europa, na CPI-P, na sociedade global.
Com essa política, todos ganharam: famílias, empresas, instituições sociais não lucrativas, pobres e excluídos, muito particularmente, mas também as classes médias e os mais ricos, conscientes da sua função e responsabilidade social. Todos ganharam com essa política e, em 1999, vai continuar a ser assim,...

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O Sr. Rui Namorado (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... pois trata-se de uma política para Portugal e para os portugueses, com justiça mas sem exclusão de ninguém.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento é, ao mesmo tempo, um instrumento fiel a uma matriz de valores que inspira o Programa do Governo, em nome do qual este Governo, através do grupo parlamentar que o apoia, foi eleito e mandatado e que nunca perdeu de vista, a matriz de valores do socialismo democrático ou da democracìa, no sentido europeu do termo,...

Risos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vindo da boca do Sr. Ministro, só mesmo vocês é que lhe acham graça!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sei se perceberam o alcance?!

O Orador: com alargada legitimidade democrática e fiel à natureza interclassista do PS e da nova maioria. É fácil interpretar essa política. Hoje, neste final do século XX, temos três grandes tipos de política económica e social e eles passam também por aqui.
Uns, no mundo, na Europa, em nome de uma liberdade exacerbada, defendem o crescimento e a estabilidade a todo o custo, sacrificando á igualdade, a solidariedade e a justiça, aceitando como inevitável que cada vez mais pessoas e mais grupos vão ficando excluídos, de fora ou para trás de um movimento de progresso muito rápido que, em si, é positivo mas que será negativo se não for partilhado por todos os grupos da sociedade.

Vozes do PS: - Muito- bem!

O Orador: - Não são esses os que partilham dos nossos valores!
Outros, em nome da justiça social e da igualdade, só conseguiram, em anos recentes, criar políticas económicas que geraram atraso tecnológico, rigidez social, agravamento da pobreza e das desigualdades, pouca ou nenhuma riqueza ou bem-estar das populações. Também não são esses os que partilham do nosso projecto!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós procurámos concretizar, com êxito, um modelo alternativo que, como disse, corresponde aos valores fundamentais do socialismo democrático europeu e mundial neste final do século XX, um modelo que, ao mesmo tempo, corresponde ao desafio para Portugal de superar um atraso histórico que vem do final do século XVIII e que estamos a começar a combater, combinando reformas modernizadoras com o reforço da democracia política e com a democracia económica, social e cultural.
Em suma, é um modelo que combina duas considerações fundamentais: sem criar riqueza, sem crescimento e sem liberdade económica, os valores da solidariedade e da justiça, o próprio valor do emprego, perdem conteúdo, porque distribuir a pobreza é continuarmos todos cada vez mais pobres,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... mas sem justiça, sem solidariedade, sem luta pela dignidade real de cada pessoa e contra a exclusão, então, colocaríamos as pessoas ao serviço da riqueza material e não esta ao serviço do Homem.

Aplausos do PS.

É este o sentido dessa política, que não se esgota, é claro, em três anos de êxito e de um programa de Governo bem executado pelo Governo no seu conjunto, como o discurso do Sr. Primeiro-Ministro claramente protagonizou, tem de continuar. Uma política que visa criar mais riqueza para gerar mais solidariedade e mais justiça; uma política que respeita a economia de mercado, mas quer uma sociedade não de mercado mas de justiça, liberdade e solidariedade.

Aplausos do PS.

É claro que estamos insatisfeitos; é claro que permanecemos inquietos, em particular com a existência de muita pobreza, de muita desigualdade, com o que falta caminhar no sentido de justiça e de solidariedade, mas é claro também que, com determinação e rigor, atentos, em cada momento, ao que quer o povo português, fizemos uma política cujos resultados estão à vista.
Não vou repetir o que já foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e até por mim quanto a algo que ninguém contestou, ou seja, o êxito da política económica e social deste Governo e a sua fidelidade aos valores do seu Programa,...

Aplausos do PS.

... mas vou dizer que, insatisfeitos sempre, porque queríamos fazer mais e melhor e achamos que o povo português merece cada vez mais e melhor, a qualidade de vida, a justiça e a solidariedade avançaram decisivamente nestes três anos com riqueza como nunca se tinha visto nesta década e, muitas vezes, num período mais alargado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro recordou, por exemplo, que só nos últimos três anos cerca de 450 000 portugueses compraram casa própria, recorrendo ao crédito à habitação. Recordemos o número total dos cinco, não três, anos anteriores: 280 000 portugueses. Isto dá ideia da diferença!

Aplausos do PS.

Sabem quantos portugueses tinham teiemóvel em 1995? 340 000, em números redondos. No final de 1997, tinham telemóvel 1 132 000!

Risos do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas isso é obra do Governo?!

O Orador: - Isto é a vida concreta dos portugueses, Sr.ª Deputada, não é a cláusula de salvaguarda!

Aplausos do PS.

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As compras de automóveis ligeiros - e só dou mais este exemplo - e de todo-o-terreno, entre 1993 e 1995, diminuíram, em cada ano, 7,5%; em 1996 e 1997, aumentaram 5%a ao ano e só nos primeiros 10 meses deste ano aumentaram 16,9%.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Cerca de 10 % dos agregados familiares tinham computador pessoal em 1994, 14,3% no final de 1997. Estes são exemplos que todos os portugueses, em particular a classe média, melhoraram muito a sua vida - e eles sabem-no - nos últimos três anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por isso que agora vocês lhes querem tirar!

O Orador: - A segunda razão para aprovar, na generalidade, este Orçamento é, pois, Srs. Deputados - sobretudo, o povo português sabe isso - porque esta política tem dado bons resultados e não há qualquer razão para que ela não prossiga, concluindo e superando a execução do Programa do Governo.

Protestos do PSD.

Compreendo a inquietação da bancada do PSD, mas é assim!

Aplausos do PS.

Mas há uma terceira razão para que o Orçamento do Estado para 1999 seja aprovado: é porque é o primeiro orçamento do euro e para nós o euro não é um mito monetarista; para nós, é o avanço dos interesses de Portugal na construção europeia.

Aplausos do PS.

O triunfo que obtivemos criando condições para entrar no euro implica um desafio novo, um desafio de transformações que passam, ainda em 1999, por completar o Programa do Governo e por reforçar o nosso papel na construção europeia, mas, ao mesmo tempo, um desafio que, se este Orçamento - o que eu não creio -, por mera hipótese, não fosse aprovado, iria prejudicar gravemente Portugal durante o ano de 1999.
Em 1999, vai ser necessário definir quais serão as políticas do euro e da União Económica e Monetária alargada com a nossa. participação activa, em particular graças ao peso e à autoridade que o País ganhou e ao peso da voz do Primeiro-Ministro, António Guterres, na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Viu-se no embargo à carne de vaca!

O Orador: - Em 1999, vamos ter de negociar, e numa posição de estabilidade e de força, muitas coisas importantes, nomeadamente: a nova política do euro e da União

Económica e Monetária; a Agenda 2000; as perspectivas financeiras para 2000/2006; o novo Quadro Comunitário de Apoio.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma agenda democrática pela qual passa o interesse do povo português. Vamos ter de preparar em estabilidade a presidência portuguesa no primeiro semestre do ano 2000 e sem Orçamento tudo isso seria gravemente prejudicado e a participação de Portugal na União Europeia seria gravemente lesada. Suponho que o povo português não o quer!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas deste debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resultaram, além da confirmação destas razões, algumas considerações adicionais.
Como disse, logo no primeiro dia, o líder do PSD, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, o debate acabou com o discurso inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Na verdade, tudo aquilo que a principal oposição tinha a dizer concentrou-se no parágrafo segundo da folha 16, na cláusula de salvaguarda, no princípio e no fim.

Aplausos do PS.

Não surgiram alternativas à política macroeconómica, não surgiram alternativas à política orçamental, não surgiram alternativas à política fiscal; surgiu apenas a crítica à cláusula de salvaguarda.

O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Foi uma «cláusula de salvação»!

O Orador: - Eu diria que ela não foi uma «cláusula de salvação», porque a proposta do Governo é boa, mas foi, isso sim, uma «cláusula de perdição», em particular para o PSD!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das críticas que ouvi, retenho muitas propostas a ter em conta no debate em sede de especialidade, muitas considerações políticas gerais, que serão relevantes mas que não vou abordar aqui, dois pontos de ordem geral, que me parece merecerem desenvolvimento, e duas preocupações que também vou focar muito brevemente.
O primeiro deste pontos é, fundamentalmente, partilhado pela oposição de direita: acusam-nos, não percebo porquê, de falta de rigor financeiro. Não sei o que é que queriam mais! Recebemos um défice de 6% e reduzimo-lo para 2%, recebemos uma dívida de quase 66% do PIB e reduzi-la-emos em 10 pontos percentuais no fim de 1999. Não sei o que é que queriam mais!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a oposição de direita, que nos faz esta crítica, só apresenta propostas de especialidade inteiramente contraditórias com ela, porque só propõe aumento de despesa e redução de receita. Onde é que está o pacto de estabilidade? Onde é que está a presença de Portugal na União Europeia? Ou será que querem que Portugal saia do euro e da União Económica e Monetária europeia? Não sairá porque o povo não deixa e nós não o vamos fazer!

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Aplausos do PS.

O PCP, evidentemente, tem uma posição diferente e sabemos que é contra o euro e contra a União Económica e Monetária reforçada. Respeito essa posição, que sabem ser radicalmente diferente da nossa, mas julgo que, com o tempo, em particular aqueles que, a partir de posições radicadas em preocupações de justiça social, solidariedade e luta às desigualdades, têm criticado, com receio, o euro e a União Económica e Monetária europeia, começarão a verificar - e podem vê-lo já - que, sem eles, haveria, em Portugal, menos crescimento, menos justiça, menos solidariedade, menos luta contra as desigualdades.
O euro e a União Económica e Monetária europeia permitiram à nossa economia resistir à crise asiática e à crise do Verão do ano passado; permitiram-nos um crescimento sustentado que programamos que continue em 1999. E se é verdade que a estabilidade e a ortodoxia financeira foram, até agora, a preocupação exclusiva de muitos dos governos da União Europeia, não é menos verdade que o Governo português, através do seu Primeiro-Ministro e desde o início, foi dos primeiro que contestaram essa posição, que lutaram pelas políticas de emprego como prioridade, que lutaram pelo crescimento em estabilidade, que lutaram para que a União Económica e Monetária europeia fosse económica e não só monetária, política e não só económica e monetária. E esse é, hoje, o caminho da maioria!

Aplausos do PS.

É nesse euro, nessa União Económica e Monetária, nessa União Europeia política que queremos estar cada vez mais. E é nele que, pela voz do nosso Primeiro-Ministro e com a autoridade das nossas políticas, vamos afirmar-nos para dizer que Portugal sozinho faria as mesmas políticas, pois não teria alternativa, mas fá-las-ia por imposição e mais pobre; Portugal, no euro e na União Europeia, faz políticas que são nacionais, participa na definição comum delas e vai, com outros, inflecti-las no bom sentido.

Aplausos do PS.

Para além destas considerações genéricas orçamentais, há duas questões complementares que foram suscitadas neste debate que, não sendo propriamente matéria de política orçamental - que, essa, quase ninguém criticou, a não ser no pormenor, e ninguém foi capaz de lhe apresentar alternativas -, são matéria importante: uma, a do sistema fiscal e da reforma fiscal; a outra, a dos aspectos financeiros da política de saúde.
Quanto à reforma fiscal, quero recordar à Assembleia que temos um projecto, consubstanciado no Programa do Governo e desenvolvido numa resolução do Conselho de Ministros de 1997, que está a ser executado. No plano legislativo, estão aqui pendentes duas propostas, há muito tempo, de dois impostos especiais, o imposto sobre automóveis e o imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas; em breve, dará entrada na Assembleia a proposta do imposto de selo; aprovámos a lei geral tributária e vários dos seus diplomas complementares, em execução de uma autorização legislativa; temos, até ao final de Dezembro, o compromisso do Dr. Medina Carreira no sentido de apresentar o relatório final e propostas parcelares da tributação de património para válido debate público e desse relatório resultará a criação de um novo imposto que substitui-

rá a contribuição autárquica e permitirá eliminar a sisa e o imposto sobre sucessões e doações, mas com um conjunto estruturado de medidas que a Assembleia, esta ou a nova composição, depois do diálogo público, apreciará e votará e não com medidas desgarradas, que seriam prejudiciais.

Aplausos do PS.

Mas apresentámos também aqui uma proposta de mudança do IRS, que passa a ser, se, como esperamos, o Parlamento a aprovar, um novo IRS. É uma mudança de fundo, não é uma mudança de pormenor! É uma mudança de fundo que faz duas coisas ao mesmo tempo: cumpre a nossa promessa de não aumentar os impostos com a melhoria adicional de que, em geral, até os diminuímos, como está provado por organizações internacionais. Cumprimos, assim, a nossa promessa de não aumentar os impostos, devolvendo aos portugueses, pelo menos, 35 milhões de contos em IRS, distribuídos com justiça, em particular aos trabalhadores e aos 61 % de portugueses do escalão de rendimento mais baixo.

Aplausos do PS.

Mas a reestruturação do IRS, com novos escalões que foram sendo revistos ao longo destes três Orçamentos e que agora ficam aperfeiçoados com esta proposta, com menor tributação do rendimento do trabalho subordinado, com menor tributação, em particular, no novo escalão até 700 contos, que engloba cerca de 2/3 dos contribuintes, representa um benefício maior para os mais pobres mas também para todos os portugueses. Isto porque todos os portugueses beneficiam daquele novo escalão, pagando menos imposto sobre os primeiros 700 contos do seu rendimento, e todos os portugueses que recebem rendimentos de trabalho subordinado beneficiam da alteração da dedução específica dos rendimentos do trabalho. Todos vão ganhar com estas propostas, não só alguns!

Aplausos do PS.

Verifico com satisfação que, quanto à conversão da dedução à matéria colectável em dedução à colecta, todos estão de acordo. Ainda bem! Era uma aspiração da sociedade portuguesa mas só nós é que tivemos a coragem de a concretizar!

Aplausos do PS.

Ela vai beneficiar, claramente, e muito, 2/3 dos contribuintes. Não prejudica o outro terço e, em matéria de deduções à colecta e de deduções à matéria colectável, como todos sabem - todos os portugueses que pagam impostos o sabem -, cada caso é um caso. Há três milhões de casos diferentes! Todo o barulho que se fez à volta dessa questão, com casos hipotéticos, em geral errados, foi para criar medo, não na classe média, mas numa parte dos 2% de portugueses que têm rendimentos mais elevados. Não porque eles fossem prejudicados, mas porque, em concreto, hipóteses fantasmagóricas e erradas lhes criavam o receio de algum poder ser prejudicado. Naqueles que têm rendimentos mensais, como contribuintes - e famílias são os casais ou os contribuintes isolados, que também são famílias, como toda a gente sabe -, até 700 contos (o pormenor técnico discuti-lo-emos na especiali-

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dade e não na generalidade) a cláusula de salvaguarda do Sr. Primeiro-Ministro...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Dele e do Governo! Agora disse a verdade!

O Orador: - ... resolveu o problema da dúvida. Não havia qualquer erro a não ser nas vossas críticas. Os erros estavam nas vossas críticas!

Aplausos do PS.

E erros, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além dos exemplos que deu, estão de novo na argumentação da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que reduziu a reforma do IRS à cláusula de salvaguarda mas não a percebeu bem, desculpe que o diga!

Risos e protestos do PSD.

Vamos ter tempo, no debate na especialidade, de aprofundar esta questão, que, realmente, é matéria de especialidade. Mas recordo-lhe que este tipo de solução é normal, sempre que há mudanças de sistema, e o Sr. Primeiro-Ministro teve muito mérito político em apresentá-la como apresentou, em esvaziar a única crítica que o PSD tinha, mas, repito, é uma solução normal quando há mudanças de sistema e esta é uma mudança de sistema.

Vozes do PSD: - Normal?!...

O Orador: - Esperem!...

Risos.

Aplausos do PS.

Esperem! ...Não se apressem porque há mais!... Quando 0 1RS substituiu o imposto complementar e os impostos parcelares, foi aprovada uma cláusula de salvaguarda semelhante a esta. Mas qual é a diferença?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é pior!

O Orador: - A diferença, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e todos estarão lembrados - é que, em 1989, os portugueses pagaram, no mesmo ano, os impostos de dois anos, e nós não fazemos isso!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A diferença é que, em 1990, os senhores eliminaram o escalão de tributação de 27,5% para cima e com isso prejudicaram a classe média, e nós não fazemos isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Claro, agora é para baixo!...

O Orador: - Mas a proposta orçamental não tem só a reforma do IRS, que vai beneficiar muito o povo e a classe média e não prejudicará ninguém, ao abrigo da cláusula de salvaguarda, cujo rendimento mensal seja até 700

contos brutos. A proposta tem muito mais benefícios, tais como, benefícios fiscais ao desenvolvimento das zonas interiores, o alargamento da aplicação da taxa de 5% de IVA a diversos bens alimentares, a criação do regime das microempresas com simplificação das obrigações fiscais e taxa de 20%, a redefinição do regime dos inventivos fiscais aos investimentos contratuais, tanto de empresas estrangeiras, como até agora, como de empresas portuguesas. Estas e outras autorizações legislativas são fundamentais.
Não quero deixar de dizer, no entanto, que não pára aqui a nossa reforma fiscal, pois ela não se esgota, como as vossas, em leis, antes se preocupa com a execução das leis na vida dos portugueses.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - É por isso que temos uma administração fiscal que, no âmbito da Europa, está entre as mais preparadas para o euro, uma administração fiscal que tem um programa de informatização a concluir em 1999 e que é já hoje, no âmbito da União Europeia, um caso de escola em termos internacionais, uma administração fiscal, repito, que vai concluir a sua informatização em 1999, quando em 1995 recebemos 29 repartições de finanças informatizadas e, nessa altura, vamos ter perto de 1000.

Vozes do PSD: - Ena!...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que vai ser uma política de arrecadação de receitas!...

O Orador: - Acalmem-se, Srs. Deputados! Eu compreendo o vosso mal-estar, mas é assim!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordo apenas que na luta contra a fraude e contra a evasão os resultados da fiscalização têm sido um êxito igual. Por exemplo, apenas até Setembro deste ano, as correcções aos rendimentos colectáveis atingiram 350 milhões de contos. É este o fruto, até Setembro, da luta contra a fraude e contra e a evasão. Durante todo o ano de 1995 essa verba foi de 147 milhões de contos. É esta a diferença!

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um verdadeiro oásis!

O Orador: - Não vou dizer mais sobre esta matéria, por falta de tempo. Falarei apenas da última questão, a do orçamento da saúde.
Srs. Deputados, temos consciência que esta é uma matéria difícil e urgente...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Também ela carece de continuidade na próxima legislatura, mas não ignoramos - e parece que há bancadas que o ignoram - que o orçamento da saúde é um problema primacial tanto de todos os países da Europa como dos outros países desenvolvidos. Portanto, não é um problema exclusivamente nosso.

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Não ignoramos o envelhecimento da população, o custo das tecnologias médicas, cirúrgicas e terapêuticas, nem o nosso atraso histórico neste sentido, o que nos obriga a dar prioridade à despesa de saúde. Trata-se de um problema nacional e não partidário, de um problema estratégico carecido de um pacto de regime, não de um problema demagógico ...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não foi isso o que disse em Bruxelas!...

O Orador: - ...para discursos ocasionais e de circunstância.

Aplausos do PS.

Na auditoria feita ao Serviço Nacional de Saúde, o Tribunal de Contas detectou, em 1996, aquilo a que chamou «subfinanciamento do sector». Portanto, é necessário produzir modelos, melhorar o controlo, afectar mais recursos, e é isso,o que temos feito para conseguir a qualidade do serviço.
A política que seguimos é totalmente diferente da vossa, para melhor. Pela primeira vez, neste país, existe uma estratégia de saúde orientada para o obtenção de ganhos em saúde e essa estratégia representou várias coisas muito importantes. Só em Lisboa, o alargamento da oferta de consultas nos centros de saúde foi de 200 000, tendo havido também um aumento excepcional de oferta de consultas no serviço de protecção e tratamento de toxicodependências, no programa específico de recuperação de listas de espera em consultas, nos meios auxiliares de diagnóstico e em intervenções cirúrgicas. Para 1999, prevêem 16 000 intervenções cirúrgicas e 100 000 consultas adicionais, tudo isto com rigor financeiro...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis!...

O Orador: - ...e, como todos sabemos que a despesa de saúde é diferentes das outras, porque é uma despesa em que as decisões essenciais são tomadas pela sociedade, pelos médicos, pelos doentes e pelas instituições, eu vou apontar três exemplos de comparação...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É a do Sr. A e a do Sr. B?

O Orador: ...entre o rigor financeiro do nosso Governo e o do governo anterior.

Protestos do PSD.

Na área do investimento, aí, é possível controlar. Na construção de hospitais...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Outra vez!...

Protestos do PSD.

O Orador: - Deixem-me falar, por favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não intervim até agora porque o Sr. Ministro tem uma voz-suficientemente audível para se sobrepor ao vosso ruído, mas agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Construção de hospitais: no governo anterior, o custo do hospital Amadora/Sintra subiu de 7,2 milhões de contos para 18,2 milhões de contos, com enormes acréscimos dos prazos de construção;...

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não se meta por aí!...

O Orador: - ...º custo previsto para o hospital de Matosinhos era de 5,6 milhões de contos e acabou em 14,3 milhões de contos, com três anos de atraso nos prazos de construção;...

Vozes do PS: - Ena!...

O Orador: - ...no caso do Hospital de Santo António subiu de 3 milhões de contos para 17 milhões de contos, com dois anos de atraso nos prazos de construção.
Agora, dois exemplos deste Governo: o hospital da Cova da Beira foi acabado em Novembro de 1998 com 0 dias a mais e 0% de acréscimo de custos, tal como previsto, e quanto ao hospital do barlavento algarvio o prazo alterou-se de 27 para 28 meses e houve um acréscimo de custa de 5%, fundamentalmente para a rede informática interna.
É esta a diferença: nós controlamos o que pode ser controlado e os senhores não!

Aplausos do PS.

Quanto à despesa da saúde em geral, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi apenas o seguinte: as médias anuais de crescimento da despesa total de saúde entre 1992 e 1995 foram, em cada ano, de 13,6%. A média anual de 1996 a 1999, segundo 0 orçamento de previsão, será de 9,6%.
Essa era a vossa disciplina financeira; esta é a nossa!

Aplausos do PS.

E temos vindo a diminuir a despesa. Em 1996 ainda tínhamos uma má herança, pelo que essa despesa cresceu 12,3%. Em 1997, cresceu apenas 10,2%; em 1998, cresceu 8,7% e no Orçamento para 1999 cresce 7,1 %.
Estamos a controlar a despesa da saúde e, sobretudo, a diferença entre despesa e receita, que era negativa (com valores de -5% em 1996 e de -4,7%o em 1997), está equilibrada (com 8,7% de crescimento numa e noutra em 1998) e será positiva, com 1,7% de diferencial, em 1999. Não é a reforma estrutural, mas é a comparação entre controlo financeiro e descontrolo financeiro.

Aplausos do PS.

E é isto que explica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, a operação financeira de 159 milhões de contos relativa à regularização de encargos passados do Serviço Nacional de Saúde, operação que foi legal, clara, transparente e comunicada a esta Assembleia, em Dezembro do ano passado, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não há qualquer dúvida a respeito desta operação. À luz dos critérios de contabilidade nacional definidos pelo EUROSTAT, que já analisou as operações anteriores sem as ter questionado, este défice acumulado

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foi totalmente incluído na despesa do Estado, relevando para o cálculo dos défices orçamentais dos anos que ocorreram.
Relativamente à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde de 1998, a situação é também totalmente transparente, clara e regular. Aquilo que foi efectivamente pago é e será registado em contabilidade pública e os compromissos assumidos e não pagos serão registados, como têm sido, em contabilidade nacional. Estes compromissos têm sido, como serão, considerados nos valores, estimativas e previsões do défice do Sector Público Administrativo que temos apresentado ao País, ao Parlamento e também à União Europeia.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ao Parlamento não!

O Orador: - Tudo isto é claro e incontestável. Só há duas razões para o questionar: ou uma desmesurada demagogia e hipocrisia políticas de quem fez pior e quer esconder isso, ou um ataque ao Serviço Nacional de Saúde, um serviço para todos os portugueses, garantido pela Constituição. Não sei qual é a razão real. Se calhar, as duas!

Aplausos do PS.

Para concluir, Sr. Presidente, este debate na generalidade não representou recuo algum. Representa um avanço ao encontro do Parlamento para, em especialidade, melhorarmos, como nos orçamentos anteriores e com base na nossa proposta, um Orçamento que, do Governo, passa a ser do Parlamento e, depois de aprovado, será de todo o povo português.
É importante para nós que ele mantenha a política de crescimento e de emprego, que mantenha o compromisso do défice de 2% em contabilidade nacional do Sector Público Administrativo, que mantenha as opções essenciais de receita e de despesa e que mantenha a mudança de fundo do IRS, que é uma imposição de justiça fiscal.
Tudo o resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está nas mãos do Parlamento, que nós respeitamos, como respeitamos o povo português que ele representa.

Aplausos do PS, de pé.

Neste momento, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território cumprimentou o Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: - Bis! Bis!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, pelo que vamos proceder à sua votação.
Antes disso, porém, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda temos de proceder à votação e o Governo já não terá de assistir a essa parte, se assim o entender de um projecto de lei, em resultado de um consenso que ontem se atingiu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e de um voto de protesto, apresentado pelas Sr.ªs Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que não se ausentem.

Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Ambas as propostas de lei baixam à 5.ª Comissão.
Podemos, agora, despedir-nos do Governo, agradecendo a sua companhia.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, peço que não saiam e que resolvam os problemas administrativos com o Governo noutro momento.
O Sr. Secretário vai ler o voto n.º 139/VII - De protesto pela instalação de uma linha telefónica de cariz racista, denominada «Orgulho branco» (Os Verdes).

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 139/VII é do seguinte teor:
Considerando que os portugueses foram confrontados hoje com a notícia de que está instalada no nosso país uma linha telefónica auto designada de «Orgulho branco», de cariz manifestamente racista.
Considerando que o funcionamento desta linha, que apela numa linguagem chocante a atitudes de discriminação racista, de intolerância e de ódio, particularmente entre os cidadãos africanos em Portugal, afronta os sentimentos da grande maioria dos portugueses.
Considerando, por último, que a existência desta linha racista e xenófoba, pela mensagem de violência de que faz eco e apelo, assume o carácter de uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, de todo inaceitável.
A Assembleia da República Portuguesa delibera:
Reafirmar o seu total repúdio por todas as formas de violência, racismo e xenofobia.
Exprimir a sua mais viva condenação por esta manifestação racista.
Exigir a imediata suspensão desta linha telefónica.
Exigir a atenção e intervenção das entidades competentes, de forma a prevenir situações futuras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como foi ontem tornado público pela imprensa, os portugueses foram surpreendidos por um facto chocante, ou seja, pelo facto de uma linha racista estar a operar. Digo chocante porque, tantos anos depois de nos termos libertado de um regime que se arrogava a superioridade rácica e que destinava um dia, precisamente, a assinalá-lo, penso que é chocante e é seguramente algo com que ninguém, em Portugal, se identifica, que se façam apelos à violência racista e se alegue superioridade

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rácica, atingindo-se directamente, como esta linha o faz, todos os que connosco partilham esta sociedade, os imigrantes, os africanos, que, ao nosso lado, participam no desenvolvimento deste país.
Chamamos a atenção para o facto da existência de esta linha ser uma brutal violação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, direitos à igualdade, à não discriminação, à liberdade de opinião nos seus limites. E já que falamos de violação de direitos fundamentais que respeitam direitos, liberdades e garantias, estamos a falar de direitos que se aplicam directa e imediatamente a qualquer entidade pública ou privada.
Portanto, o sentido do voto que Os Verdes apresentam é o de repudiar algo que, manifestamente, não acreditamos que corresponda aos sentimentos da grande maioria dos portugueses, algo que viola grosseiramente a Constituição da República Portuguesa.
Mas, mais do que isso, julgo que é preciso retirar efeitos deste apelo e deste voto de protesto não só políticos mas práticos, ou seja, é preciso fazer suspender esta linha telefónica e exigir às várias entidades com competência nesta matéria que intervenham no sentido que se evitem situações semelhantes. E porque o crime de incitação à violência é punido no Código Penal, julgo que há que apurar responsabilidades e não deixá-lo impune.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há certas doenças que ou se extirpam logo que aparecem e são constatadas ou têm resultados dramáticos para a humanidade. Esta é uma delas!
Na Alemanha nazi não se começou por Dachau, começou-se pelas noites de cristal, começou-se pelo espancamento dos judeus disfarçadamente, em qualquer canto da rua. É assim que começa a violência e é assim que começa a irracionalidade. Em boa hora a Sr.ª Deputada Isabel Castro apresentou este voto de protesto e acho que a Assembleia da República deve reagir com toda a energia.
Sabemos que, apesar de tudo, a humanidade está sujeita a desvios; porém, eles não podem ser tolerados nem se pode deixar que cresçam no meio de nós. É incompreensível, é intolerável, é fora do contexto da alma portuguesa essa expressão de orgulho num povo cujo maior título é exactamente a capacidade de compreensão de todos os povos do mundo!

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PCP.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que manifesto a minha inteira adesão a este voto. No entanto, penso que, na linha do que acabou de ser dito, para além do voto de protesto, a Assembleia da República poderá e deverá acompanhar este caso.
Portanto, a minha intervenção é no sentido de, através da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou da Mesa, esta citação poder ser cometida à 1.ª Comissão, para que se acompanhem todas as diligências que ponham termo a este caso, tornando-se perfeitamente

claro que o nosso comportamento não é apenas um protesto moral, é uma exigência de eficiência imediata da nossa decisão.

Aplausos do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes ao apresentar este voto de protesto na Assembleia da República. Foi também com indignação que, ontem, tomámos conhecimento da existência desta linha telefónica de conteúdo racista e consideramos que a existência dela é um verdadeiro insulto a todos os portugueses.
Não invoco sequer as relações de amizade, que são conhecidas, entre o povo português e os povos africanos, porque fosse qual fosse o nosso trajecto histórico e fosse qual fosse o nosso relacionamento concreto com estes povos essa linha telefónica seria sempre, em qualquer circunstância, um insulto a todos nós, não apenas como portugueses mas como seres humanos.
Assim, cumpre apelar a todas as autoridades competentes para que actuem com prontidão face a esta situação, quer pondo cobro à existência de uma linha telefónica deste tipo quer também com vista à efectivação das responsabilidade criminais que ao caso couber.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Francisco Torres.
O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Julgo que estamos perante um acto, para além
de tudo, de pequenez. Não importa que isto tenha sido in
troduzido de uma forma mais clara na Constituição, pois
isso ofende-nos a todos, como foi aqui demonstrado pelas
várias intervenções.
No entanto, é necessário prevenir acções futuras deste
género, quer sejam através de uma linha telefónica ou de
outra coisa qualquer. Portanto, reforçamos a ideia de as
autoridades competentes estarem atentas para intervirem
perante casos deste tipo, que insultam o povo português,
a nossa humanidade e os nossos valores mais Importan
tes. Por isso, o PSD junta-se a este voto de protesto com
toda a veemência.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, junto também a minha indignação à vossa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada
Helena Roseta.
Dito isto, vamos passar à votação deste voto de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, devo dizer que o protesto vai ser levado à 1.ª Comissão, como foi sugerido pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, e também ao Sr. Procurador-Geral da República. Se a 1.ª Comissão entender que temos de levar ao conhecimento de mais alguma autoridade, fá-lo-ei com todo o gosto.
Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pôs-se de acordo no sentido de que

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é necessária e urgente a aprovação de uma lei, com artigo único, no sentido de prevenir eventuais consequências desagradáveis de um acórdão do Tribunal Constitucional, que pode criar a instabilidade - e talvez já esteja a criá-la - ao nível do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Porquê? Porque a Constituição da República Portuguesa foi alterada e o Estatuto dos Magistrados Judiciais não foi alterado em conformidade.
O artigo 148.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) ainda se mantém com a anterior redacção, porque a Constituição foi alterada e essa lei não foi alterada em conformidade, repito. Assim, trata-se de elaborar um artigo único exactamente para corrigir esta situação, pondo a lei ordinária, ou seja, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, de acordo com a nova redacção do artigo 218.º, n.º 2, da Constituição. É tão simples quanto isto.
Se todos estiverem de acordo, poderíamos, desde já, passar à sua discussão e votação. Trata-se, de facto, de um diploma muito urgente, de extrema simplicidade, pelo que ninguém pode estar em desacordo com ele, e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fez consenso nesse sentido.
O projecto de lei n.º 585/VII diz o seguinte: «O n.º 1 do artigo 148.º da Lei n.º 21/85; de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) passa a ter a seguinte redacção: Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais».
A redacção anterior dizia «garantias e incompatibilidades», o que daria, como consequência, por exemplo, que os advogados não pudessem ser membros do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Ninguém deseja isso, ninguém quis esta consequência e, portanto, vamos resolver imediatamente o problema, se estiverem de acordo.
Penso que podemos votar sem qualquer discussão.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 585/VII - Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (PAR, PS, PSD, CDS-PP e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, em conjunto, dos dois artigos deste diploma, sendo que o primeiro foi lido e o segundo refere apenas a entrada em vigor.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 585/VII.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, se concordarem, é dispensada a redacção final em comissão do texto que acabámos de votar.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Alberto Queiroga Figueiredo (PSD), a partir do dia 13 de Novembro de 1998, cessando o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu. O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou dar por encerrados os trabalhos, lembrando que a Câmara volta a reunir na próxima quarta-feira, dia 18 de Novembro de 1998, pelas 15 horas iniciando a sessão com o período da ordem do dia, com a interpelação ao Governo n.º 17/VII, sobre segurança interna (CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 585/VII

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente este projecto de lei considerando de elementar justiça que, pela solução agora encontrada, se contribua para afastar injustificadas suspeições, não apenas sobre juristas de mérito eleitos, ou a eleger, para o Conselho Superior da Magistratura como sobre os próprios magistrados judiciais.
Ao mesmo tempo, o PCP não pode deixar de considerar que a legitimidade do Conselho Superior a Magistratura, agora reforçada pela aprovação unânime desta medida, só estará totalmente alcançado quando, na eleição pela Assembleia da República dos vogais para aquele órgão, forem integralmente respeitados os princípios do pluralismo democrático, designadamente através da inclusão de personalidades de todas as sensibilidades do arco parlamentar, o que estranhamente não sucedeu na última eleição realizada.

O Deputado do PCP - António Filipe

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
Antonino da Silva Antunes.

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António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José de Almeida Cesário.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

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