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I SÉRIE-NÚMERO 21 714

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção mas há um ruído de fundo na sala que não permite perceber a sua intervenção. Peço aos Srs. Deputados que deixem de conversar «dois a dois» para ouvirmos o Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dando de barato a duplicação, onde está pelo menos uma substancial subida? E de 6,7 para 6,8?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma bica!

O Orador: - Mas o que acima de tudo agora nos importa é saber se o Partido Socialista, porque obrigado a introduzir normas transitórias, melhor dito, normas correctoras, está ou não disponível para reabrir a discussão da Lei das Finanças Locais e, desta feita, dar atenção às nossas justas propostas em defesa do verdadeiro processo de descentralização.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ou será que no próximo ano voltamos a ter que corrigir esta disparidade centralizadora?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Ainda não começou o discurso!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: num curto espaço de tempo tiveram os portugueses oportunidade de verificar a importância da oposição no controlo da governação que vamos tendo e do papel que o CDS-PP neste âmbito tem desempenhado.
Imagine-se que o Partido Socialista dispunha de maioria absoluta nesta Câmara. Hoje, teríamos a consumação de três erros crassos cometidos contra a vontade da maioria dos portugueses: a legalização do aborto, o modelo da regionalização proposto e com este Orçamento do Estado mais um aumento de impostos.
Esta nossa capacidade de bem interpretar a vontade do povo português em breve dará os seus frutos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, mais uma vez não estamos sozinhos. Temos connosco um grupo de 39 alunos da Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras, e um grupo de 12 formandos do Curso Técnico de Contabilidade e Gestão de Torres Vedras.
Para eles a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em representação do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O desporte e a descoordenação deste Governo são evidentes em inúmeros e diferentes episódios.

Vozes do PS: - Ah!

A Oradora: - O Governo não consegue disfarçar que cada um pensa para seu lado sobre o mesmo assunto e que cada um defende as suas ideias e as contrárias consoante o momento mais adequado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No final, como ninguém se entende, a única forma de ultrapassar as contradições é adiar ou recuar nas decisões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este facto é bem patente neste Orçamento, como de resto já tinha acontecido no anterior.
O ano passado o Governo propôs à Assembleia da República um Orçamento em que consagrava uma colecta mínima, apresentada como um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais e, nesse sentido, um elemento de uma maior justiça no sistema fiscal português.
Na altura o PSD provou que se tratava apenas de um novo imposto e ainda por cima altamente injusto.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quando o Governo percebeu que já todos tinham entendido que era isso mesmo, deixou de considerá-la como instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais, recuou e deixou-a cair.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Fê-lo convicto de que já não conseguia enganar ninguém quanto ao aumento de impostos e por certo consciente de que não se tratava de um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais, pois, caso contrário, não poderia tê-la abandonado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - No Orçamento deste ano fez rigorosamente a mesma tentativa e terminou exactamente da mesma forma: anunciou uma alteração de critério à fórmula de cálculo do IRS sob a capa de que iria introduzir maior justiça fiscal. Para nos convencer, criou as figuras do Sr. A - o rico - e do Sr. B - o pobre.
E então explicou: não é justo que o Sr. A, se tiver encargos com habitação, com poupança reforma ou com educação, deduza mais do que o Sr. B nas mesmas circunstâncias.
Isto é verdade em teoria e nem se discute.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já é um progresso!

A Oradora: - O mal foi que o Governo, na sua fúria alegadamente igualitária, se esqueceu de verificar que o Sr. A - o rico - podia ser o membro de um agregado familiar com rendimento mensal de 250 contos, que tinha encargos com habitação e saúde de 41 contos mensais e que, pela simples alteração deste critério, deixava de pagar uma taxa marginal de 25% de IRS e passaria a pagar outra de 35%!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma brutalidade!

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