3 DE DEZEMBRO DE 1998 807

E, para 1998, já sabemos que falta contabilizar muitos milhões de contos - repito, muitos milhões de contos para a saúde, que continuam à margem desta proposta de lei. Será que o Sr. Ministro das Finanças não sabe o montante ou não quer dizer, a um mês do fim do ano, havendo já um histórico longo da execução de 1998? Quem não sabe é a Sr.ª Ministra da Saúde, que afirmou, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que não faz a mínima ideia de quanto poderá ser. Bendita gestão que não dá frutos!
Em 1998, as receitas próprias orçadas do Ministério da Saúde eram de 194 milhões de contos - mais 79 milhões de contos do que o executado em 1997. Hoje, sabese já que o valor das receitas próprias andará novamente próximo dos 115 milhões de contos. Menos 80 milhões de contos, mais 80 milhões de contos de défice oculto!... E estamos a discutir, em Dezembro, alterações orçamentais. Onde estão estas alterações? Como é que isto, com tanto rigor, pode estar à margem da discussão das alterações do Orçamento para 1998? No Orçamento do Estado para 1998, o Ministério da Saúde, para despesas de funcionamento, previa gastar 714 milhões de contos e a estimativa de execução já vai nos 734,6 milhões de contos. O que é feito desta diferença? Não haverá qualquer alteração orçamental? A resposta é óbvia: «sim»! Então onde está? Para o ano, vamos discutir!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabe-se também que os tradicionais prazos de 90 dias se romperam há já alguns meses - eficácia na gestão! -,chegando a ultrapassar, hoje, mais de seis meses. Logo, onde está a contabilização das despesas em juros que o Estado está a arcar, pois também, como se sabe, a banca substitui-se ao Estado no pagamento das dívidas? Mas, afinal, o que estamos aqui a fazer? Nada! A discutir nada! O essencial ficou fora destas alterações orçamentais, destes pequenos ajustamentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal como em 1996 e 1997, o que se provou com as afirmações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento? Discutir assim Orçamentos suplementares vale «zero». Não é sério e põe tudo em causa. Este é, claramente, o Governo do desgoverno, o Governo do despesismo, o Governo dos défices públicos, o Governo da desorçamentação, o Governo que deixa para amanhã o que pode e deve fazer hoje. Este é o Governo da desilusão.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Dado não haver pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de alteração orçamental, através da qual pretende efectuar um conjunto de ajustamentos ao Orçamento do Estado para 1998, que se traduzem numa reorientação da despesa e numa previsão de aumento de receitas.
Essencialmente ao nível da despesa, esses ajustamentos referem-se ao reforço, no montante de 46,2 milhões de contos, das dotações provisionais para diversos encargos a suportar, dos quais se destacam: 19,2 milhões de contos afectos à bonificação de juros para crédito à habi-

tação e a incentivos ao arrendamento jovem, alteração esta que decorre do número crescente de pedidos a estes incentivos no decurso do corrente ano, constatação clara do acréscimo do rendimento disponível das famílias e consequentemente da melhoria da qualidade de vida dos portugueses; 27 milhões de contos, necessários à cobertura de encargos resultantes da BSE, das missões de paz internacionais e do plano de regresso da Guiné-Bissau, dos referendos sobre a interrupção voluntária da gravidez e sobre a regionalização, de acertos nas transferências para as regiões autónomas resultantes do cálculo do PIDDAC, de transferências para a União Europeia e, ainda, com a Cimeira Ibero-Americana.
Em segundo lugar, o Governo pretende reforçar em 9,5 milhões de contos os orçamentos da ADSE e de serviços da Administração Interna, de modo a suportar encargos com a saúde dos funcionários da Administração Pública.
Esta alteração orçamental pretende, ainda, inscrever uma verba de 1 milhão de contos no orçamento do Ministério da Cultura, para posterior transferência para a sociedade a constituir, Porto 2001, S.A.
Estes reforços e inscrições na despesa têm as seguintes contrapartidas orçamentais: a diminuição, em 28 milhões de contos, dos juros decorrentes de encargos com a dívida pública; a reorientação da despesa, através de poupanças em diversas áreas, num total de 47 milhões de contos; uma redução nas verbas inscritas no Capítulo 50 do PIDDAC; através de um aumento das receitas com impostos indirectos, estimado em 9,78 milhões de contos, resultante de um aumento das receitas com o imposto automóvel, com o imposto sobre produtos petrolíferos e com o IVA; em termos orgânicos, a maior alteraqão orçamental verifica-se no Ministério das Finanças quer pela redução dos encargos com a dívida, quer pelo aumento com «Despesas excepcionais».
Adicionalmente a esta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1998, prevê-se ainda a possibilidade de o endividamento liquido das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aumentar de 12 milhões de contos'para 17 milhões de contos.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1998, que se traduz num conjunto de ajustamentos de carácter pontual, que procuram efectuar correcções que adaptam o orçamento inicial ao executado, sem pôr em causa a política orçamental inicialmente prevista e mantendo os critérios de rigor que correctamente vem aplicando.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este conjunto de motivos, cujo resultado é o correcto cumprimento estratégico do Orçamento, justifica o voto favorável do Partido Socialista a esta proposta de lei, bem como uma particular saudação ao Sr.Ministro das Finanças e à sua equipa.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos também que esta Assembleia, assumindo as suas responsabilidades, o viabilize, se não com entusiasmo pelo menos com convicção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que chegámos ao fim do debate e que podemos passar às votações, uma vez que não há mais inscrições.