I SÉRIE-NÚMERO 24 810

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 2.º

42) Transferir para a sociedade a constituir «Porto 2001, S.A.», uma verba até ao montante de um milhão de contos, do orçamento do Gabinete do Ministro da Cultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 2.º da proposta de lei, integrando, portanto, desde já, a proposta que foi votada favoravelmente, originária do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 6.º da Lei n.º 127-B/97,
de 20 de Dezembro

O artigo 6.º da Lei n.º 127-13/97, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Alterações orçamentais

29) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento, de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo, até ao montante de 600 000 contos.
30)

31)

32)

33)
34) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capitulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas, a melhoria das condições de exploração e de circulação dos transportes públicos de passageiros e a melhoria do impacto ambiental nos transportes públicos de passageiros, até ao montante de 300 000 contos.
35) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos e projectos de novas linhas e de reconversão de linhas ferroviárias e de metros de superfície, até ao montante de 115 000 contos.
36) Transferir para a Rede Ferroviária Nacio
nal - REFER, E.P., a dotação inscrita para o

efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do apoio administrativo, técnico e financeiro prestado no âmbito do concurso internacional para a concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros no «Eixo Norte-Sul», incluindo o prémio a pagar ao concorrente preterido na fase final de negociações, até ao montante de 250 000 contos.

37) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a dotação_ inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções tendentes à recuperação, reconversão e adaptação de edifícios para o Museu Ferroviário Nacional, até ao montante de 60 000 contos.

Transferir para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria das condições de exploração e de circulação dos transportes públicos de passageiros e dos respectivos impactos ambientais, até ao montante de 130 000 contos.