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I SÉRIE - NÚMERO 24 804

Nacional de Saúde ainda não pagou um tostão dos fornecimentos feitos em 1998, em termos dos grandes números - e não estou a ver farmácia a farmácia ou distrito a distrito. Mais do que isso: ainda lhe falta pagar 10 milhões de contos de facturação de 1997.
Assim, a questão que eu lhe coloco, na perspectiva do Orçamento do Estado para 1998, é a seguinte: se for aprovado no Orçamento do Estado para 1999 o pagamento das despesas acumuladas até ao final de 1997 isso envolverá 159 milhões de contos e significará que os 85 milhões de contos já pagos este ano às farmácias reverterão para o pagamento de facturação de 1998, mas para que não haja problemas de transferência de dívida vencida em 1998 para 1999 é preciso que o Serviço Nacional de Saúde em Novembro e Dezembro disponha de qualquer coisa como 42 milhões de contos para pagar, isto para além dos 85 milhões de contos. Pergunto: o Serviço Nacional de Saúde tem esses 45 milhões de contos para fazer pagamentos em Novembro e em Dezembro de forma a que não haja transferência de dívida de 1998 para 1999?

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho de confirmar as palavras do Sr. Deputado em relação às opções políticas.
De facto, a política subjacente a esta alteração orçamental é a política subjacente ao Orçamento do Estado para 1998 - disso não há dúvida alguma. Aliás, diria que este Orçamento confirma a política do Orçamento do Estado para 1998.E porquê? Porque, mais uma vez, são canalizadas verbas significativas para áreas sociais, como são a do apoio à saúde dos funcionários públicos, a do apoio às bonificações de crédito à habitação e a do apoio ao arrendamento de casa para jovens - são as verbas fundamentais neste orçamento rectificativo - e essa política faz-se sem aumento de despesa ou, melhor, com alguma contracção de despesa e tem implícito um conjunto de condicionantes orçamentais com algumas das quais VV. Ex.as não concordam, mas existem outras que são, inequivocamente, regras de sanidade da economia nacional.
Em relação ao Instituto Nacional do Desporto, quero dizer que o endividamento que este Instituto fizer, ao abrigo do decreto-lei que foi recentemente aprovado, alterando a sua Lei Orgânica, e de uma portaria que muito recentemente eu próprio assinei para autorizar o endividamento em concreto do Instituto Nacional do Desporto, reflecte-se no défice do Orçamento do Estado porque, sendo uma dívida assumida por um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, essa dívida, ao ser assumida, entra por via de passivos financeiros e a despesa feita é registada como despesa do ano.
Portanto, o endividamento do Instituto Nacional do Desporto reflecte-se no défice do Orçamento do Estado tal como se reflectiria uma transferência ou um reforço por dotação provisional. Então, por que é que foi utilizada esta fórmula do endividamento? Porque a dificuldade financeira do Instituto Nacional do Desporto foi avaliada

como sendo transitória, ou seja, foi avaliada como sendo em virtude de um conjunto de créditos fortes que o Instituto Nacional do Desporto tem sobre autarquias e sobre outras entidades de direito público.
Portanto, foi considerado que, logo que esses créditos estivessem recebidos - e, como bem sabem, existem formas extremas de cobrar esses créditos sobre. as autarquias, a que nós não queremos recorrer, mas, repito, existem formas de garantir que essa cobrança de créditos se fará -, seria desnecessário, porque do ponto de vista dos rabos de avaliação do comportamento das contas públicas tudo se passa da mesma maneira, estar a canalizar fundos para o Instituto Nacional do Desporto por dotação e depois os créditos virem a serem cobrados, originando uma duplicação de meios, sem prejuízo de todos os meios para o Instituto Nacional do Desporto serem insuficientes. Mas, de qualquer das formas, numa análise global de execução do Orçamento do Estado, foi decidido que seria útil fazer-se este endividamento e depois, por via da cobrança de créditos ou do reforço que se possa dar, eliminá-lo.
Portanto, não há problema algum, a questão do endividamento do Instituto Nacional do Desporto está devidamente reflectida e afectará o défice a despesa que for feita com a receita desse endividamento.
Ainda esta semana, segundo me está a informar o Sr. Ministro Adjunto, começarão a ser pagos os compromissos do Instituto Nacional do Desporto, que, como V. Ex.ª referiu, seria necessário que fossem pagos, sendo o volume de pagamentos em atraso relativo a cerca de um mês e meio.
Em relação à questão da saúde, o que quero referir é que há, de facto, uma transferência de dívida para 1999. Quando se fala numa dívida «rolante» do Serviço Nacional de Saúde de 80 milhões de contos, isso significa que em 1999 vão ser pagos 80 milhões de contos de 1998 e quando V. Ex.ª diz que aqueles 159 milhões de contos «pecam por defeito», diz bem porque, de facto, o défice acumulado em 31 de Dezembro de 1997, como VV. Ex.as bem sabem e já aqui foi dito, ronda os 190 milhões de contos, havendo, pois, uma transferência de cerca da diferença entre estes montantes para 1998.
Portanto, quando V. Ex.ª diz que há uma transferência de dívida para 1999, isso é correcto.
O problema do Serviço Nacional de Saúde, na minha opinião, não se analisa através de um número ou de uma rubrica; analisa-se globalmente e, de facto, nos debates, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1999 tem sido feita uma análise profunda e tem-se discutido a questão de forma séria e com todos os números à frente como poucas vezes tinha sido feito no passado.
Portanto, em relação a essa matéria, hoje à tarde, estará cá a equipa das Finanças para debater, na especialidade, o Orçamento do Ministério das Finanças e estaremos cá, ainda durante a próxima semana, para debater essa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):

- Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, estamos preocupados com o Orçamento do Estado para 1999 e este orçamento rectificativo

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