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I SÉRIE - NÚMERO 24 806

O Orador: - Em 15 Ministérios, é lógico, Sr. Deputado, pois só há 15, se houvesse 18, se calhar, era em 18! A questão é que não é invulgar, aliás, seria invulgar o contrário, que o plano de investimentos fosse realizado a 100%! Isso é que seria invulgar! Como V. Ex.ª sabe, uma obra que atrase, um projecto que tenha problemas, um visto de Tribunal de Contas, é suficiente para fazer deslizar uma obra de um exercício para outro e nunca se conseguir concretizara 100% tudo aquilo que é previsto.
Portanto, estes 19 milhões de contos de poupança em investimento significam PmDAC não integralmente realizado e significam que está implícita uma execução de 96% do PII7DAC, o que constitui uma execução significativa, que se compara e ombreia sem qualquer dificuldade com os graus de execução de PIDDAC dos anos anteriores e dos anos anteriores aos anteriores, se é que me faço entender!
Por outro lado, a poupança não é só no investimento, a poupança é também na despesa corrente, porque esta poupança global de 23,3 milhões de contos tem a ver com uma poupança em despesa corrente de funcionamento dos diversos gabinetes entre 16 e 19 milhões de contos, pelo que V. Ex.ª poderá dizer que é quase fifty-fifty, é quase uma parte de plano de investimentos não executado e outra parte de contracção e poupança de despesa desnecessária de funcionamento.
No que diz respeito à despesa do ISP, devo dizer que a receita que está aí implícita é a que foi necessário assumir para servir de contrapartida às alterações orçamentais, porque, como V. Ex.ª sabe, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 tinha implícito um défice em contabilidade nacional de 2,5%. Ora, como temos implícito, nesta proposta de lei de alteração, um défice de 2,3%, significa que há aqui uma redução no défice de 0,2% do PIB -sensivelmente, entre 38 a 40 milhões de contos -, pelo que a receita adicional que V. Ex.ª referiu que virá e que está, de facto, a verificar-se, será a que financiará esta redução do défice. Portanto, não é aqui assumida toda a receita adicional que veio, porque ela entra sem necessidade de autorização da Assembleia da República, mas, entrando e não havendo despesa prevista para a sua contrapartida, logicamente, o défice desce de 2,5% para 2,3%, como o Governo já anunciou.
Desta forma, Sr. Deputado, creio que respondi às suas questões, mas se ficou alguma, estou ao seu dispor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos estamos de acordo em que a votação desta proposta se faça no fim do debate, pelo que agradeço que tomem as vossas providências.
Para uma intervenção, tem a palavra o Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PS D): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Incrédulo, fui analisando a proposta de lei n.º 221/VII, que altera a Lei n.º 127-B197, de 20 de Dezembro (Orçamento.do Estado para 1998). Incrédulo, porque eu pensava que estávamos perante uma proposta séria de alterações orçamentais que exigem a aprovação desta Assembleia. Incrédulo, porque logo no primeiro parágrafo da exposição de motivos algo me surpreendeu, ou seja, a presente modificação ao Orçamento do Estado decorre da necessidade de efectuar alguns ajustamentos pontuais - repito, alguns ajustamentos pontuais - em dotações da despesa. Isto não me estava a soar bem. Só ajustamentos pontuais?!

Continuei, apesar de tudo, a analisar a proposta que eu pensava que teria como principal objectivo regularizar o défice de 1998 do Ministério da Saúde. Mas não! Os pequenos ajustamentos visam, na proposta de lei, tão-só - onde estará o Ministério da Saúde? - o reforço de dotações afectas à bonificação de juros para crédito à habitação e a incentivos ao arrendamento jovem, o reforço dos orçamentos da ADSE e dos serviços da Administração Interna, a inscrição, no Ministério da Cultura, de uma transferência para a Porto 2001, S.A., o reforço da dotação provisional para a cobertura de encargos com a BSE e outros que nada têm a ver com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, misturando «vacas loucas» com referendos à regionalização e missões internacionais no valor de 27 milhões de contos, totalizando este acréscimo de despesa o montante de 5 a 7 milhões de contos.
A contrapartida para fazer face a este acréscimo de despesa, como já se sabia, vem da diminuição dos encargos com a dívida e, pasme-se, da diminuição do Capítulo 50, ou seja, dos investimentos da administração central, no valor total de 47 milhões de contos, e de um aumento pequeno - até bastante pequeno - da receita dos impostos indirectos, no valor de 9,7 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei altera também o artigo 70.º, «Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas», aumentando o seu endividamento líquido em 5 milhões de contos, passando este de 12 milhões de contos para 17 milhões de contos. Só. Mais nada! Faltariam folhas a esta proposta de lei? Não! Esta proposta de lei que o Governo apresentou em Novembro, para meu espanto, era exactamente isto. Estava completa, não faltava mapa algum, folha alguma. Então, onde estariam as verbas, reforço, obviamente, do Ministério da Saúde?
Reanalisei o Orçamento do Estado para 1999 e detive-me particularmente no Capítulo II, «Disciplina orçamental», que vou recordar: «O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência (...)» - benditas privatizações! - «(...) tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas (...)» e também «(...) assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental (...)» - cortando no investimento - «(...) e evitar a má utilização dos recursos públicos.» - fazendo, de facto, rigorosamente nada em relação ao Ministério da Saúde.
Então, com tanto rigor, com tanta eficiência, em que página estaria o Ministério da Saúde e o seu «buraco» sorridente? Nada! A não ser que os investimentos na saúde, em vez de 42,7 milhões de contos, fossem 40,8 milhões de contos, demonstrando claramente o rigor e a boa utilização dos recursos públicos, diminuindo o investimento. Mais despesa corrente, menos despesa de investimento.
Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É público que a dívida do Ministério da Saúde aumentou 200% em três anos e todos sabemos que este acréscimo gigantesco de despesa não correspondeu, antes pelo contrário, a uma melhoria dos serviços prestados. É público! Só não se sabia os valores, mas, felizmente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na discussão do Orçamento do Estado para 1999, há 15 dias, veio dizer que o défice adicional do Serviço Nacional de Saúde é de 159 milhões de contos.
Mas este valor só diz respeito aos anos de 1996 e 1997. Pergunto: para quê a discussão dos Orçamentos suplementares de 1996 e 1997? Que rigor, que disciplina financeira, que boa utilização dos recursos!

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