820 SÉRIE - NÚMERO 25

possível encontrar, não por dispêndio directo do que está na Lei de Programação Militar, meios para dotar as Forças Armadas portuguesas do equipamento de que, se este artigo for aprovado, não podem ser dotadas.
O «prestígio» de que estão a falar joga-se agora! É que quem reprovar este artigo tem de se responsabilizar por impedir que as Forças Armadas portuguesas sejam equipadas com o equipamento que lhe faz falta. Não percebo essa leitura de «prestígio» que os senhores fazem. «Prestígio» é ter os meios que lhe permitam actuar e não ter uma engenharia financeira, que não se diz qual é. É porque o que se pede é que se considere que nas verbas da Lei de Programação Militar essas verbas possam ser utilizadas para adquirir, não por compra directa, os meios de que necessitam.
Os senhores terão a possibilidade de discutir isto com grande pormenor quando entrarem na Assembleia da República as leis que permitirão a compra exacta ou o pagamento por renda ou o que quer que seja do equipamento proposto. Neste momento é uma cláusula que vai permitir a exploração das situações e nada mais.
Portanto, estou de acordo com a proposta que é feita pelo ministério e penso que se esta maneira de fazê-lo é fundamental para se garantir às Forças Armadas os meios de que necessita, então, é uma boa solução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Secretário de Estado da Defesa dizer aqui que teria havido alguma mudança de posição do Partido Social-Democrata em relação a esta matéria, mas não houve qualquer mudança de posição!
Há muito que vimos discutindo estas questões, nomeadamente quando discutimos a Lei de Programação Militar e as suas revisões e aquilo que nos temos limitado é a tentar compreender o alcance da última revisão da Lei de Programação Militar, uma vez que, de facto, não compreendíamos onde estavam os meios financeiros para levá-la a cabo.
Nunca nos pronunciámos em qualquer sentido que fosse quanto a esta questão do aluguer de longa duração dos submarinos. Portanto, não houve qualquer alteração! Temos ouvido e tomaremos agora, naturalmente, em relação ao artigo 7.º, com a nossa votação, uma posição que é a primeira sobre esta matéria.
A segunda questão é a seguinte: não há dúvida de que esta é uma operação sui generis. Quando tratámos, em sede de programação militar, das aquisições de equipamento, sinceramente, nunca nos passou pela cabeça que algum dele viesse a ser adquirido por esta forma que achamos que é, de facto, menos prestigiante e que tem implicações do ponto de vista técnico, como V. Ex.ª sabe e conforme temos dito à saciedade. É uma clara desorçamentação para além de outras implicações que, nomeadamente, têm a ver com a Lei de Delimitação de Sectores.
Por tudo isso, Sr. Secretário de Estado, não houve qualquer alteração em relação à nossa posição. É a primeira vez que este tipo de operação se faz. Não nos parece ser a mais adequada e, naturalmente, votaremos em conformidade com as declarações que acabei de produzir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero esclarecer a Câmara relativamente às afirmações que foram feitas pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa que nós, como é evidente, nunca pusemos em causa a aquisição de submarinos pela nossa Armada e nem sequer nos opusemos à manutenção da capacidade submarina das nossas Forças Armadas. Agora frequento menos a Comissão de Defesa, mas faço parte dela, e recordo-me da discussão da Lei de Programação Militar em que todos nos interrogámos onde é que estavam as verbas necessárias para a aquisição de submarinos porque a verba que estava prevista para a aquisição desses meios era manifestamente insuficiente. Portanto, hoje, temos aqui a resposta que o Governo encontrou para ser possível não adquirir submarinos mas, sim, alugar submarinos.
A Armada portuguesa, o Estado português, por esta via, a não ser no fim do ALD se tiver opção de compra, por um valor residual, não adquire submarinos, apenas aluga submarinos.
Dada a particular especificidade deste material, trata-se de material de guerra, material que está em permanente risco de ser destruído ou pelo menos temos de pensar que assim pode acontecer, e dado que a principal preocupação da entidade locadora, é não só receber as rendas mas preservar o material que aluga, pergunto-lhe se está aqui absolutamente garantida a operacionalidade destes submarinos e se não pode acontecer como aconteceu há uns anos num caso que conheço, em que uma companhia aérea privada portuguesa foi à falência. Esta companhia tinha os seus aviões em leasing e quando os credores no dia seguinte apareceram no aeroporto para arrestar os aparelhos as matrículas já tinham sido mudadas pela entidade proprietária dos aviões e estes já tinham levantado voo. A Autoridade Aeronáutica nada pôde fazer para se opor.
Portanto, que garantias há de que aqui não sucede a mesma coisa, sendo certo que aqui nada está dito? É claro que podemos discutir isso na especialidade quando as propostas de lei aqui vierem, mas a verdade é que aqui não se faz qualquer referência relativamente à garantia da operacionalidade dos submarinos na forma em que a coloquei.
Isto é, a nosso ver, obviamente, uma medida de desorçamentação. Mais uma! Aliás, suponho que neste e nos próximos Orçamentos se vai assistir, cada vez mais, a medidas de desorçamentação deste tipo.. Há várias medidas de desorçamentação no Orçamento do Estado, relativamente a despesas de investimento, não é só esta, e eu acho que acabaremos no futuro, aqui e porventura na Europa comunitária, por adoptar uma linha que já está a ser sugerida e que é a da progressiva desorçamentação das despesas de investimento como única forma de garantir o défice dentro dos limites aprovados há alguns anos atrás em Maastricht.

(O Orador reviu.)

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, isto afigura-se-me claramente uma medida de desorçamentação, que irá ser seguida por outras, que não são senão operações contabilísticas e