10 DE DEZEMBRO DE 1998 823

Orçamento explicou, de uma forma lapidar, o modo como estas aquisições podem ser feitas.
Foi aqui referido que essas operações obedecem aos critérios que regulam a contabilidade pública, bem como a critérios de contabilidade harmonizados e aceites pelo Eurostat. Estes são, obviamente, elementos que têm de estar presentes quando questionamos e tratamos este tipo de assuntos.
Srs. Deputados, devo dizer que, pessoalmente, sou muito sensível a alguns argumentos aqui proferidos, embora os considere mais numa perspectiva histórica e menos numa perspectiva de futuro. Assim, numa perspectiva histórica e de passado, pensar que o material das Forças Armadas tem uma forma especial de aquisição, que não é, propriamente, património stricto sensu das Forças Armadas antes beneficia de uma forma qualquer de financiamento, é algo que, do meu ponto de vista - devo confessar -, interfere com o meu modo de ver este tipo de aquisições ao nível das Forças Armadas.
Todavia, numa perspectiva de futuro e de modernização, numa perspectiva de globalização e de novas formas de financiamento, e tendo presente as dificuldades que as Forças Armadas enfrentam, em todo o mundo, para adquirir os seus equipamentos, equipamentos esses que são absolutamente necessários - muitos deles - para o cumprimento de missões relacionadas com a soberania e a independência nacional, creio que é correcto e adequado ter uma certa abertura a este tipo de novos financiamentos.
Acresce ainda o facto de esta não ser uma operação inédita das Forças Armadas Portuguesas, porque outros países já utilizaram este tipo de operações. Aliás, creio que o próprio Canadá, ao adquirir os últimos submarinos ao Reino Unido, fê-lo através de uma operação semelhante a esta, segundo notícias divulgadas, esta semana, pelos órgãos de comunicação social. Também os próprios carros-de-combate espanhóis - se quisermos um elemento mais estrito do que é o cumprimento de missões «mais militares» -, alguns deles, foram adquiridos através de uma operação deste tipo.
Voltando-me mais para os Deputados do PSD, gostaria de dizer o seguinte: como já foi dito, o artigo 7.º aplica-se, de uma forma genérica, ao investimento, à aquisição de material para as Forças Armadas, sem clarificar qual o tipo de material. Ora, desse ponto de vista, o Sr. Deputado Rui Rio afirma que é uma noção mais estruturante - e pode ser, como é evidente! -, mas a verdade é esta: concretamente, em relação aos submarinos, o PSD manteve a inscrição da aquisição de submarinos desde 1992 e nunca teve capacidade para montar qualquer operação de aquisição de submarinos precisamente porque as dificuldades que o PSD enfrentou eram as mesmas do actual Governo. Aliás, eu até poderia dizer que o que o PSD lamenta, neste momento, é não ter tido o engenho e a arte de jogar com esta possibilidade de aquisição deste tipo de material.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, devo dizer que este é um problema da alternativa: no cumprimento de todos os critérios, sem qualquer violação da lei e sem comprometer o futuro, é possível modernizar as Forças Armadas e adquirir meios essenciais ao desempenho da sua função de uma outra forma? Se é possível, então estude-se essa forma!
A forma de financiamento proposta pelo Governo é uma alternativa - adequada - à aquisição desse material para cumprimento de missões fundamentais que, repito, têm a ver com a independência nacional e a soberania de Portugal.
Portanto, repito, a questão é esta: a alternativa é esta ou é outra? Com efeito, ao «chumbarem» esta proposta, os Deputados da oposição estão co-responsabilizados em ajudar o Governo a encontrar soluções alternativas. É que, Srs. Deputados, neste tipo de questões não se trata, simplesmente, de dizer sim ou não! Estamos a tratar de assuntos que têm uma importância extrema e, portanto, no caso de votar contra, a oposição fica co-responsabilizada a encontrar, juntamente com o Governo, uma solução alternativa para a aquisição deste tipo de material.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, penso que V. Ex.ª não pode colocar a questão nesse termos. A alternativa tem de a encontrar o Governo, dentro de uma fórmula aceitável e dentro de um quadro normal de orçamentação.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É para isso que é Governo!

O Orador: - Se o Governo prometeu submarinos e não tinha meios para os pagar... Se não tem ovos, não faz omeletes! E o Sr. Deputado não pode vir responsabilizar as oposições pela irresponsabilidade daquilo que o Governo prometeu e, afinal, se conclui que não é possível num quadro de funcionamento normal de um Orçamento!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, alternativas, que as encontre o Governo! Nós cá estaremos para as ajuizar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Defesa, uma vez que referiu que, se esta proposta não fosse aprovada, o Governo apresentaria outra na altura própria.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, acho que era importante dizer qual era a alternativa que tinha relativamente a esta proposta para que esta discussão tenha algum sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para prestar o esclarecimento, querendo, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse que tínhamos solução, disse, sim, que traríamos uma revisão da Lei de Programação Militar.
Se os Srs. Deputados inviabilizarem, com a votação do artigo 7.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, a