838 I SÉRIE - NÚMERO 25

Em suma, estas propostas estão ambas aprovadas: uma sobre o ajuste directo, que é uma nova alínea, e outra sobre a administração directa, que substitui a anterior proposta do Governo. Está claro.

O Sr. Presidente: - Está agora. Pareceu-me há pouco que não foi bem isso que o Sr. Ministro disse, mas a culpa é capaz de ter sido minha.
Portanto, não há alínea e"), há apenas alínea e) e alínea e'). A primeira corresponde à proposta 118-P do PSD e a proposta do Sr. Deputado Rui Marques passa a ser a alínea e'), ficando prejudicada a alínea e) proposta pelo
Governo.
Ainda em relação ao artigo 21.º, vamos, então, proceder à votação da alínea f) da proposta 118-P, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

f) Estabelecer que o montante na alínea anterior pode ser aumentado até três vezes no caso de urgência, objectivamente verificável, das obras ou reparações a realizar.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 438-C, do PS, que adita uma alínea g) ao artigo 21.º.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Essa proposta já foi votada ee aprovada em Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que não é necessário votá-la, Sr. Presidente.
Este artigo 21.º já foi votado em Comissão, pelo que só tínhamos de votar aqui as propostas que entretanto surgiram em Plenário e que alteravam algumas alíneas. O resto do artigo, designadamente a alínea g), já foi aprovado em Comissão. Depois, na redacção final, é uma questão de voltar a numerar as alíneas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, lembro-lhe que a avocação foi para todo o artigo e que, portanto, temos de o votar, mesmo que já esteja votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, esta proposta foi votada em Comissão, não teve qualquer oposição e, obviamente, a «arrumação» é automática, entrando esta alínea no fim do artigo 21.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a avocação foi para todo o artigo 21.º. Lamento muito, mas temos de repetir a votação, embora ela seja, como é óbvio, coincidente.
Vamos, portanto, proceder à votação da proposta 438-C, do PS, que adita uma alínea g) ao artigo 21.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

g) Competência dos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico, e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 78-P, do PSD, que propõe a criação do artigo 21.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pedia algum tempo para que pudéssemos analisar as propostas 78-P, 79-P e 80-P, que propõem a criação dos artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C. Como são artigos novos, pedia que não votássemos estas propostas agora.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica adiada a votação dessas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar a V. Ex.ª se a discussão dessas propostas se fará agora ou se fica adiada para o momento da votação.

O Sr. Presidente: - A discussão far-se-á no momento da votação, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à discussão e votação do artigo 29.º, sobre o qual há 16 propostas.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª bem está recordado, gerou-se uma controvérsia acerca do regime de IRS inserto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999. De um lado, tínhamos o Governo a dizer que o IRS não era aumentado e do outro lado tínhamos partidos políticos da oposição e até empresas de auditoria a afirmarem que, efectivamente, o novo regime era penalizador para os contribuintes. Dizia-se mesmo que o número de famílias atingido poderia ser de cerca de 200 000, contra os 2000 contribuintes que, de acordo com o Governo, veriam o seu IRS agravado.
Quando da abertura do debate do Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro, para tranquilizar o País, disse que haveria de surgir uma cláusula de salvaguarda para assegurar a todos os contribuintes que não pagariam mais impostos em 1999 do que tinham pago em 1998. Mas é também verdade, Sr. Presidente, que o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, não definiu os contornos dessa cláusula de salvaguarda.
Finalmente, esses contornos foram agora definidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a minha interpelação ao Sr. Presidente é no sentido de procurar saber qual das duas propostas sobre esta matéria vamos discutir: a proposta 37-P ou a proposta 116-P? É que, Sr. Presidente, qualquer das duas propostas tem dois subscritores comuns, a saber: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e o Sr. Deputado Manuel Varges. Diferem, porém, no facto de, num dos casos, o terceiro subscritor ser o Sr. Deputado Casimiro Ramos, enquanto que no outro caso o terceiro subscritor é o Sr. Deputado Francisco Valente. A minha pergunta é a seguinte: vamos optar pela proposta