848 I SÉRIE - NÚMERO 25

Ias que o não são. É que a despesa fiscal com as OPV, com os PPA, com as Contas Poupança-Habitação, com os PPR, etc., são, em primeiro lugar, aplicações financeiras e quem as faz pode perfeitamente, com facilidade, fazer outras de outra forma. Se calhar é por isso que a comissão que está a estudar os benefícios fiscais, que era muito mais radical do que o Governo neste domínio, visava a pura e simples eliminação desses benefícios. Não fomos tão longe, bem pelo contrário. Até poderíamos ter encontrado taxas de conversão menores para esses benefícios, mas também não fomos tão longe; mantivemos os 25% e, em relação aos outros, possibilitamos o aumento para 30%.
Portanto, eram estes os esclarecimentos que eu queria fazer; não há qualquer recuo nesta matéria, pelo contrário, há um avanço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha intervenção não será propriamente para um pedido de esclarecimento mas para dar-lhe, também, um esclarecimento. É que não mudei rigorosamente nada na minha posição relativamente às minhas primeiras afirmações sobre a transformação das deduções à matéria colectável em deduções à colecta. Portanto, Sr. Secretário de Estado, sou eu que o digo sobre afirmações que faço e fiz. Não mudei, mantenho rigorosamente tudo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Então, há uma mudança de filosofia!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, uma coisa é a sua filosofia e a sua teoria da transformação de deduções à matéria colectável em deduções à colecta, outra coisa é aquilo que isso significa na prática, no sistema fiscal português. Ora, na prática, no sistema fiscal português, o senhor, com determinado tipo de deduções, está a beneficiar pessoas que não fazem essas despesas e está a prejudicar outras que, efectivamente, as fazem. É só este o ponto que queria esclarecer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não recuei nem me transformei; a minha posição é rigorosamente a mesma. Quem recuou foram os senhores, que alteraram a vossa posição ou estão a tentar alterá-la do ponto de vista formal. Se houve recuo foi da parte dos senhores e de mais ninguém.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos ficar certos nesse ponto.
Também não queria deixar de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, já que estamos em matéria de agravamento fiscal, se faz parte das pessoas que consideram que a inflação, em 1999, será de 2%. É que, a despeito, dos meus pessimismos e dos optimismos da bancada socialista e do Governo, não me esqueço de que o relatório do Orçamento para 1998 foi feito com base numa taxa de inflação de 2%. E pergunto, Sr. Secretário de Estado, se a inflação em 1998 foi de 2% ou se não será de 2,6%. Portanto, Sr. Secretário de Estado, se estou incrédula quanto à taxa de inflação, penso que tenho motivos para isso já que ela falhou redondamente em 1998.
Por outro lado, existe um outro tema, o da redução da taxa de juro, que é grande gáudio não sei para quem, como se a taxa de juro não tivesse baixado inevitavelmente pela entrada de Portugal na moeda única e como se ela fosse compatível com uma taxa de inflação tal como aquela que está prevista. Tudo isto faaz com que, efectivamente, não haja qualquer economista que admita que a taxa de inflação vá ser 2%. Os senhores continuam a falar em 2%, continuando a confirmar que, se não fosse por mais nada, por esse motivo já havia um agravamento da carga fiscal.
Quanto ao problema da dedução à colecta, já disse que, na prática, o sistema fiscal português e a sua estrutura conduzem a um agravamento de impostos. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria que rectificasse um ponto no seu discurso: não fale mais em 700 contos sem dizer que está a referir-se ao casal. Portanto, honestamente, tem de falar em rendimentos de 350 contos mensais e não em 700 contos. Trata-se de rendimentos de 350 contos mensais brutos e não de 700 contos. Quando falar nos 700 contos não se esqueça de acrescentar que é o rendimento do casal, não vão as pessoas pensar que os 700 contos se referem a rendimento individual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que estão a querer esquecer!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, o primeiro esclarecimento que queria fazer é o de que não são 700 contos por casal mas, sim, por agregado familiar, o que, obviamente, não é a mesma coisa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser pior!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que se trata dos rendimentos declarados ao fisco. Se a situação não é melhor é porque o sistema que os senhores impuseram nos levou à situação que temos. Se há, de facto, fuga ao fisco, devemo-lo ao sistema que temos, que é irrealista e não foi feito por nós. Estamos a remendá-lo, a alterá-lo e a provocar mudanças significativas nesse domínios, mas o sistema vem daí, da vossa bancada. É bom que se diga.
A terceira questão para a qual chamo a vossa atenção é a de que as actualizações dos escalões são feitas com base em 2,3% e não em 2%, a não ser no último. Chamaria ainda a atenção para o facto de nos governos do PSD...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não estamos a falar do governo do PSD mas, sim, do seu Governo!

O Orador: - ... essas actualizações nunca terem sido feitas acima nem da inflação esperada nem da verificada. Demonstre-me o contrário! Esta prática foi inaugurada com o Orçamento de 1996.