890 I SÉRIE - NÚMERO 25

Assim, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, tem razão quando refere que a alínea b) desta nossa proposta está prejudicada pela votação que fizemos em relação à proposta do PS, tendo a nossa sido apresentada um mês antes.
No entanto, vamos esquecer isso porque, em relação à alínea a), essa não está prejudicada. Não sei se a lei geral tributária contem ou não esta proposta que apresentamos e que não é uma autorização legislativa ao Governo mas, sim, uma obrigação do Governo para inversão do ónus da prova quando o sujeito passivo apresenta prejuízos fiscais, no caso do IRC, durante três anos seguidos. Digo que não sei se contém ou se não porque o decreto-lei que há-de ser publicado, ou deveria ter sido publicado, na sequência da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, tanto quanto julgo saber, ainda não o foi.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se não saiu, está para sair!

O Orador: - Está bem, mas eu não conheço. Por conseguinte, posso ter toda a confiança no Governo, com toda a sinceridade e sem blague, na perspectiva de que
isto está incluído no tal decreto-lei que já foi promulgado. Agora, ele não foi publicado e, por conseguinte, pela nossa parte, julgo que deve ser votado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, pretendo só confirmar que a lei geral tributária prevê uma norma deste tipo e, de algum modo, prevê-a em termos que tornam desnecessária esta proposta do PCP. Ela já foi promulgada e, portanto, a sua publicação ocorrerá certamente até final do ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, acha que a proposta está toda ela prejudicada ou só está a alínea b)?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta não pode estar prejudicada por uma coisa que não foi publicada.

O Orador: - Srs. Deputados, sendo assim o Sr. Deputado Octávio Teixeira considera que a proposta só seria prejudicada depois de publicada a lei geral tributária.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, percebo o problema colocado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, apesar de ele ter dito várias vezes
que tem total confiança naquilo que é referido por esta bancada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Tomamos nota!

O Orador: - Já tendo sido praticados todos os actos, quer de promulgação quer de referenda, e, portanto, sendo esse um mero problema técnico, quanto à publicação, é claro que só por mero acaso é que a sua publicação teria lugar amanhã, antes da votação do Orçamento.
Agora, não vejo qualquer tipo de problema em se distribuir à Câmara o texto já promulgado pelo Sr. Presidente da República, já referendado para publicação, para que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e toda a Câmara possam conhecer o texto e avaliar, não só de acordo com a palavra mas também com a letra da lei do Governo, aquilo que a bancada do Governo acabou de dizer pela voz do
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Assim, penso que deveríamos adiar a votação desta proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - Não se adia votação nenhuma!

O Sr. Presidente: - Peço mais uma vez aos Srs. Funcionários que controlam os tempos no painel electrónico que somem, relativamente a todos os partidos, os tempos de que dispunham para amanhã. Já o tinha pedido e agradecia que cumprissem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha confiança no Governo ficou bem explicita em relação àquilo a que me quis referir, que era a afirmação que estava a fazer sobre a questão da nova
lei geral tributária. Mas eu inverteria a questão em relação aquilo que o Sr. Ministro disse: se for aprovada esta proposta, de inversão do ónus da prova, em que o Governo fica obrigado a legislar, e se quando for publicado o diploma o Governo já tiver legislado, qual é o problema?
Não é nenhum e assim ficaríamos todos descansados!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já nem sequer discuto quando se diz, no preâmbulo, que «o Governo fica obrigado a legislar». Não discuto isso! Agora, há só uma coisa que lhe digo, Sr. Deputado Octávio Teixeira: maior abertura do que a que o Governo aqui teve ao dizer «nós pomos-lhe aqui o texto ou esta noite ou amanhã de manhã e adiamos a votação» - e isto já é conceder que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não confia na palavra do Governo e, portanto, quer confirmar com a letra da lei aquilo que o Governo
já aqui lhe disse oralmente -, maior abertura, repito, não há!
Porém, como há-de compreender, não podemos aceitar o grau de suspeição que o leva a dizer: «não basta, vote-se já e ficamos todos tranquilos». É que nós já estamos tranquilos, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Votamos amanhã!

O Orador: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, então, adiada para amanhã a votação da proposta 20-P.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número ao artigo 30.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a votação da alínea b) da proposta de aditamento 20-P foi considerada prejudicada, não é verdade?