10 DE DEZEMBRO DE 1998 909

como é que vamos mesmo aumentar mais o limite máximo do preço da gasolina sem chumbo do que o correspondente limite do preço da gasolina com chumbo?
Ao propor um diferencial mais substantivo entre o preço das duas gasolinas, estamos já a substituir uma campanha publicitária que o Governo vai ter de fazer, durante estes seis ou sete meses que faltam, para explicar às pessoas, que são três quartos dos consumidores de gasolina, que podem e devem utilizar gasolina sem chumbo, em vez de gasolina com chumbo. Isto porque apenas 18% dos
veículos precisam de gasolina com chumbo - e mesmo assim há a memória do chumbo no depósito, dos aditivos, etc. - e três quartos dos portugueses utilizam gasolina com chumbo. Portanto, no dia 1 de Julho de 1999 esses portugueses vão deparar com o fim da gasolina com chumbo e, até por este motivo pedagógico de campanha necessária do Governo, é obrigatório introduzir aqui uma alteração.
Contudo, mesmo que não fosse por isso, por faltarem apenas seis meses, por ser tarde e porque devíamos Ter feito isto muito mais cedo, esta alteração é um sinal - para nós, portugueses, e para os outros europeus que são contribuintes dos fundos que vêm para Portugal e que estão a negociar connosco a Agenda 2000 - de credibilidade interna, um sinal de que o Governo português vai para a Cimeira de Viena discutir a sustentabilidade das políticas, da política agrícola e de outras políticas europeias, que, muitas vezes, distorcem os preços e a concorrência, afectando os nossos produtores. É, ainda, um sinal de que o Governo o vai fazer de boa fé, mostrando que começa em casa a alterar as coisas e a ganhar credibilidade.
Julgo que é fundamental, neste dealbar de século, que Portugal dê o exemplo, que, nesta matéria, se distancie dos maus exemplos que existem na Europa e possa dizer que é necessário fazer reformas na Europa, para que ela própria seja sustentável.
Mas, aí, temos de começar por nós, e nós só ganhamos competitividade, só ganhamos capacidade para o futuro se andarmos à frente dos outros, se mostrarmos que é possível inovar, andar mais longe, andar mais depressa, andar mais à frente. É por isso que fazemos esta proposta de introdução de um diferencial entre a gasolina com chumbo e a gasolina sem chumbo. É só por seis meses. É tarde! Mas é só por seis meses e funciona já como uma campanha, que o Governo vai ter de fazer e em que poderá gastar «rios de dinheiro» na televisão. O governo faz uma campanha mais eficaz se introduzir este diferencial, o que não pode é aumentar mais o valor do limite máximo da gasolina sem chumbo do que o da gasolina com chumbo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, efectivamente, é como o Sr. Deputado disse: «É só por seis meses». Não estamos a falar numa situação de futuro longínquo nem de questões meramente gerais ou filosóficas, estamos a falar de uma realidade que é o facto de este Governo ter garantido o cumprimento do Programa Auto-oil, imediatamente, na vanguarda dos
vários países membros da União Europeia.
E o que temos de compreender, neste momento, é que a aprovação da vossa proposta constituiria um duplo encargo para os consumidores portugueses, que, daqui a seis meses, como o Sr. Deputado fez bem em realçar, terão de ter condições, inclusive, financeiras, para adequar o seu veículo, que funciona a combustível com chumbo, à gasolina sem chumbo.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - São só 18%!

O Orador: - Repare que este duplo encargo se aplica concretamente às pessoas que ainda não tiveram oportunidade, também por questões financeiras do seu agregado familiar, de adquirir carros mais recentes, porque utilizam ainda carros que não são adaptáveis facilmente à gasolina sem chumbo. Nesse sentido, a sua proposta, por só durar seis meses e por se aplicar especificamente a esse conjunto de pessoas, teria antes encargos superiores em vez de benefícios imediatos.
Por outro lado, gostaria de esclarecer que não há um aumento na proposta do Governo no sentido de a gasolina sem chumbo aumentar mais, proporcionalmente, à gasolina com chumbo. O intervalo de variação em que o Governo poderá fazê-lo, tendo em conta as condições de mercado do próximo ano, poderá variar nesse sentido, mas não é um aumento «de imediato», como o Sr. Deputado disse, entre a gasolina com chumbo e a gasolina sem chumbo.
Nesse sentido, desta vez, penso que não deveremos dar apoio à sua proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar duas coisas: em primeiro lugar, que a grande medida é, de facto, a de terminarmos com a gasolina com chumbo. Todas as outras medidas que pudessem vir a ser efectuadas até lá seriam medidas meramente transitórias e era necessário saber ao certo quanto é que elas custavam. O Sr. Deputado Francisco Torres tem alguma ideia do custo de uma proposta que implicaria 16$ menos na gasolina sem chumbo ou a sua proposta era no sentido de se aumentar a gasolina com chumbo e, nessa altura, quereria arcar com a impopularidade dessa medida neste momento?!
Quero chamar a atenção de que há duas medidas complementares, que temos vindo a tomar desde o início: temos privilegiado a gasolina sem chumbo, em sede de ISP, e viemos também a fazê-lo, muito recentemente, em sede do imposto municipal de veículos, que é um complemento desta proposta, no uso de uma autorização legislativa do Orçamento do ano passado. Portanto, qualquer outra medida nesta altura seria, mais uma vez, perder uma receita que nos parece incomportável. É este o problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, só para reiterar que julgo que não tem esse custo. Devo dizer que % dos veículos ainda consomem gasolina com chumbo, o que não é necessário. Portanto, se introduzir-mos um diferencial substantivo, que mostre às pessoas que têm de abandonar a gasolina com chumbo, estamos a fazer uma campanha publicitária. É que vai ser muito duro para as pessoas, ao chegar ao dia 1 de Julho e sem qualquer outra informação, terem de trocar de automóvel porque não podem andar. O que estamos a dizer é que - e são muitos, estamos a falar de metade da população que anda de automóvel - 50% dos automobilistas vão beneficiar já dessa baixa de gasolina sem chumbo.