834 I SÉRIE - NÚMERO 25

A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a alínea e) da mesma proposta, isto porque, Sr. Ministro, uma coisa é o ajuste directo e outra coisa é a administração directa.
Portanto, tanto quanto se consegue interpretar, isto está escrito em função da administração directa, porque, hoje, esta vai até 20 000 contos e a proposta de lei n.º 211/VII vem propor que a administração directa das câmaras passe de 20 000 para 30000 contos. Estamos de acordo, é justo, votaríamos o favor.
Mas o que o PSD vem propor é outra coisa; ele propõe que o ajuste directo, isto é, a ausência de concurso público ou limitado, que, neste momento, é só até 5000 contos para obras e de 2 500 contos para fornecimento de bens e serviços, passe para 50 000 contos, o que significa que grande parte daquilo que é hoje submetido a concurso, mesmo limitado, passa a ficar ao livre arbítrio do ajuste directo.
Sobre isto, Sr. Ministro, eu diria que, nos processos em que haja menos seriedade, vai haver cambalacho em relação à contratação de empreitadas ou de fornecimento de bens e serviços! É este o sentido da proposta de substituição apresentada pelo PSD! Então, o Governo está de acordo que se alargue a malha de fuga à lei e à transparência?!
Sr. Primeiro-Ministro, tenho a ideia que nem sequer a Associação Nacional de Municípios Portugueses está de acordo com esta proposta. Aliás, penso que há aqui um equívoco, que é patente desde que Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu, na sua primeira intervenção, que havia um erro na proposta inicial do Governo. Não há qualquer erro, penso eu, mas não é a mim que compete dizê-lo, é aos senhores.
Na verdade, o que estava em causa era o aumento dos valores para a administração directa e não o ajuste directo, pois isso é uma outra coisa. Basta dizer isto, Sr. Ministro: a proposta inicial do PSD de ajuste directo, ao valor que estava, significava que 95% das adjudicações das câmaras municipais deixariam de ser feitas por concurso. Depois baixaram o valor, mas a questão de princípio mantém-se igual, Sr. Presidente e Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço a vossa a atenção para o seguinte: é fácil clarificar a questão, pois basta dizer que o Governo mantém a sua alínea e), a qual estabelece que deve ser autorizada a administração directa até ao montante de 30 000 contos e que o Governo dá o seu acordo
à alínea e) da proposta apresentada pelo PSD, que passaria a ser uma nova alínea, no sentido de permitir o ajuste directo até ao montante de 50 000 e de 20 000 contos, respectivamente.
Quanto a esta matéria, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvimos com muita atenção o que nos disse, mas quero também dizer-lhe que não partilhamos dessa desconfiança sistemática. E não o fazemos porque se autorizamos o ajuste directo até ao montante de 50 000 contos, no caso das câmaras municipais, e de 20 000 contos, no caso das juntas de freguesia, é porque pensamos que o bom funcionamento dos órgãos democráticos e a possibilidade de procedimento subsequente a qualquer dúvida, nomeadamente no sentido da abertura de inquérito, acautela bem a defesa dos dinheiros públicos.
Sr. Deputado, não temos uma desconfiança sistemática e apriorística relativamente ao funcionamento quer das câmaras quer das juntas de freguesia e partilhamos da preocupação de dar instrumentos às câmaras municipais e às juntas de freguesia que lhes permitam resolver os problemas que as populações sentem com grande prioridade e gostamos de fazê-lo de acordo com métodos que, dentro da lei, sejam os mais rápidos. Se houver qualquer desvio ou suspeita de desvio devidamente fundamentada, basta recorrer aos meios que a lei faculta no sentido da abertura de inquéritos. O que nós não temos é desconfiança sistemática no poder local. Pelo contrário, confiamos no poder local, gerido por todos os partidos, democraticamente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gerou-se aqui uma confusão entre o que é um ajuste directo e uma administração directa, razão pela qual sugerimos, em conversa com o Sr. Ministro, que esta questão fosse ultrapassada com a proposta, que o Sr. Ministro já fez aqui e que é a seguinte: no que concerne à administração directa, que as juntas de freguesia pudessem realizar obras até 10 000 contos e que as câmaras municipais pudessem realizar obras até 30 000 contos. Isto tem a ver com a alínea e) da proposta de lei.
Sugeríamos também que se criasse uma nova alínea para o ajuste directo, a fim de ultrapassar esta questão - e comprometíamo-nos a entregar a proposta escrita a todo o tempo -, dizendo que as juntas de freguesia poderiam fazer adjudicações até 20 000 contos e as câmaras municipais até 50 000 contos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se a conclusão deste debate vai ser aquela que está já indiciada por parte do Governo, claramente não há nenhum lapso na proposta do Governo - repito, claramente -, já que o Sr. Ministro resolveu aderir à proposta do PSD e não me interessa agora saber quais as razões que o levaram a fazê-lo.
Para além do mais, Sr. Presidente, se analisarmos bem a questão, a Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano enviou para o Sr. Presidente três propostas que não foram discutidas nem votadas na Comissão, em sede de especialidade, para que o Sr. Presidente se pronunciasse sobre a possibilidade da sua inserção em matéria orçamental. Sr. Presidente, nesta proposta e a começar pelo próprio artigo 21.º da proposta de lei, gostaria
de saber qual é a matéria orçamental que aqui está? Nenhuma!... Isto é, pura e simplesmente, alterar a Lei das Autarquias Locais. Ora, toda a gente diz que quer alterar Lei das Autarquias Locais, que quer actualizá-la e, pelo visto, pretendem agora, em sede orçamental, fazer dela um autêntico «cavaleiro orçamental», que não tem nada a ver com o Orçamento.
Mas - e esta é, talvez, a questão mais importante neste momento - o que acontece é que, face àquilo que está a ser indiciado, por um lado, procura-se «presidencializar» os órgãos autárquicos sem, pelo menos, os ter ouvido.