11 De DEZEMBRO DE 1998 935

Vamos passar agora à proposta 122-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo número ao artigo 36.º Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos, num n.º 2 para o artigo 36.º, relativamente ao Imposto Automóvel, uma redução de 15% e queria fazer aqui uma alteração à proposta 122-P. Assim, para não deixar esta questão nem à Direcção-Geral das Alfândegas - Impostos Especiais sobre o Consumo - nem tornar este n.º 2 numa autorização legislativa, a redacção passaria a ser a seguinte: «os veículos automóveis que utilizam como combustíveis gases de petróleo liquefeito (GPL), ou sejam movidos a energia eléctrica, ou ainda a partir de qualquer energia renovável, beneficiam, relativamente ao valor apurado nos termos do número anterior, de uma redução do imposto em 15%». Portanto, não seria «de montante não inferior a 15%, nos termos a definir pela Direcção-Geral» mas seria uma alteração em 15% ao imposto. Julgo que, assim, as coisas ficam mais claras, passando a proposta a ser um aditamento ao n.º 2 sem ser uma autorização legislativa.
A ideia que constitui a substância desta proposta é a de valorizar os veículos não poluentes. Tal como nas outras propostas neste domínio, isto tem em vista reduzir as emissões de CO2 dado que estamos comprometidos no estabelecimento dê um tecto para esse aumento, bem como melhorar a qualidade de vida nas cidades. As nossas cidades, apesar de estarem na costa, estão a tornar-se, a maior parte delas, insuportavelmente poluídas, pelo que temos de dar um benefício às viaturas que poluem menos
- todos poluem um pouco mas há as que poluem menos
- e este é um incentivo correcto.
Como sabemos, na Califórnia há mesmo uma norma que obriga, à partida, a produção de um determinado número de veículos eléctricos ou com energia não poluente. Aqui, não vamos tão longe, mas estamos a dar um pequeno desconto - de 15% apenas - a estes veículos, que são pouquíssimos em Portugal.
Os proprietários de veículos a GPL queixam-se da falta de condições, de que têm poucos postos de abastecimento, poucos incentivos à sua utilização, e, quanto aos veículos eléctricos, a situação é a mesma e isto é, mais uma vez um facto de competitividade. Ainda há pouco ouvimos dizer que existe uma fábrica portuguesa de motociclos eléctricos que infelizmente, só produz para França, não produz para Portugal, mas está a ter sucesso no exterior, contribuindo positivamente para as nossas exportações. Esta é, também, uma contribuição para que, com os incentivos certos, possamos melhorar a produção - porque já existe - de veículos deste tipo e sobretudo, dar um incentivo ao consumo e utilização de veículos não poluentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves

O Sr. Paulo Neves (PS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Torres, compreendemos bem o alcance da sua proposta mas penso que infelizmente, neste caso, a forma como a redigiu não conseguiria atingir os objectivos que pretende, no seu espírito.
Nesse sentido, entregámos na Mesa - e fiz-lhe já chegar uma cópia - uma proposta alternativa às duas que o Sr. Deputado apresentou. Isto porque, a viabilizarmos a proposta do Sr. Deputado, chegaríamos a uma situação - que certamente não deseja e com a qual, de certeza absoluta, nós não concordaríamos - que seria a de, face ao mercado automóvel que actualmente existe, em termos das características técnicas dos automóveis, poder vir a acontecer, com essa redução de 15% no ÍA sobre os veículos a GPL, que, eventualmente, eu e muitos consumidores portugueses, a partir de agora, comprássemos carros a GPL, com a redução de 15% preconizada pelo Sr. Deputado, e, no dia seguinte, pagávamos 40 000$ para mudar a utilização de combustível GPL para gasolina normal, beneficiando dos 15%. É isto que resulta da proposta que o Sr. Deputado apresentou nesta Câmara.
Repare, Sr. Deputado, que, neste momento, tendo em conta as suas características, não há no mercado automóvel carros que sejam movidos exclusivamente a energias novas ou a energias renováveis, com base no GPL.
Nesse sentido, o que estabelecemos na proposta que acabámos de entregar na Mesa é que esse eventual benefício não inferior a 10% seja claramente destinado aos carros que utilizem exclusivamente gases de petróleo liquefeito (GPL), energia eléctrica, energia solar ou outra energia renovável.
Mas, se me permite, Sr. Deputado, sugerimos que esta nossa proposta fique nos exactos termos que V. Ex.ª propôs, isto é, que fiquem os 15%, não prejudicando, assim, o efeito que se pretende em termos de percentagem.
Pensamos que aquilo que o Governo conseguiu fazer nos últimos dois anos, por exemplo, com o GPL, que, em sede de imposto sobre produtos petrolíferos, é claramente favorecido em relação à gasolina com ou sem chumbo, uma vez que paga quase cinco vezes menos, já incentiva a sua utilização. Ora, pela via que o Sr. Deputado propõe nessa sua redacção, o que fazemos, com certeza, é incentivar a fraude e a evasão fiscais, porque as pessoas hoje compravam carros a GPL e, amanhã, passariam a utilizar um combustível absolutamente normal.
No que se refere aos carros eléctricos, V. Ex.ª preconiza também, na sua proposta, uma redução do IA em 15%, no entanto, há carros eléctricos já homologados pelo Governo português que estio absolutamente isentos de IA. Assim, não é precisa essa redução porque o Governo já decidiu, em relação a alguns desses carros que estão homologados no mercado português, a isenção total do IA. Neste caso, não precisam de qualquer redução, porque já não pagam.
Portanto, nesse sentido, se o Sr. Deputado concordar que conseguimos perceber o efeito da medida que propõe mas concretizamos melhor o alcance da mesma através da formulação da proposta que entregámos na Mesa, contamos com a retirada da sua proposta 122-P, votando V. Ex.ª a favor da proposta 127-P, do PS, que alcança e concretiza melhor os objectivos que, afinal, todos nesta Câmara desejamos, sem, contudo, se incentivar a fuga e a evasão fiscais, que é aquilo que o Sr. Deputado, infelizmente, iria conseguir com a sua proposta.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dar-lha-ei quando chegar a sua vez, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco Torres pede a palavra para rés-