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986 I SÉRIE - NÚMERO 26

dentro desses limites, na medida em que ele pode possibilitar investimentos, que, de outra forma, não serão assegurados.
Nem vale a pena, Sr. Secretário de Estado, citar números, milhões de contos, do passado. Não vale a pena, por uma razão muito simples: é que esses milhões de contos são, em grande parte, juros e juros que o Estado, designadamente os governos do Partido Socialista, impôs no recurso aos empréstimos, não honrando, no devido tempo, o aval. Portanto, esses milhões, infelizmente, foram
mais para a banca, em relação à qual os compromissos não foram respeitados, do que para benefício das populações das Regiões.
Entendamo-nos, de uma vez por todas, nessa matéria! E se o Estado também recorre, e bem, ao endividamento e se tem aqui 426 milhões dessa ordem, em termos nacionais, para o endividamento, por que não, numa proporção muito menor, mas dentro das regras, repito, da boa gestão pública e dos tectos que a própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas define, autorizar este aumento de endividamento dos 5 milhões de contos para os 11 milhões de contos?
Se o Governo disser aqui «em substituição disso, vamos cumprir os compromissos assumidos e transferir os 20 milhões de contos necessários para os investimentos referidos», naturalmente, nada terei a opor a essa solução. Mas se, por um lado, não faz essa transferência e não respeita nem cumpre esses compromissos e, por outro, não deixa, repito, dentro das regras adequadas da boa gestão pública, que haja o recurso ao endividamento em termos e condições mais favoráveis para as Regiões, está a tomar uma atitude que quebra os compromissos assumidos, por um lado, e tolhe a acção governativa das regiões autónomas, em particular, neste caso, da Região Autónoma da Madeira, por outro.
Esta posição não pode, de forma alguma, ser tolerada e admitida e não vale a pena agitar fantasmas ou citar números, que não têm uma equivalência traduzida no benefício efectivo da Região.
Esta questão é clara e não vale a pena «deitar poeira nos olhos de ninguém», nem agitar números que todos conhecemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar ao Governo se me pode esclarecer, e à Câmara, sobre qual o impacto que teria no défice do sector público administrativo a aprovação desta proposta 269--C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de prestar alguns esclarecimentos relativamente às medidas que foram adoptadas no âmbito da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas e no contexto da qual devemos discutir esta proposta de aumento dos limites de endividamento.
Quero começar por salientar o seguinte: nos anos recentes, o Governo tem vindo a apresentar a esta Assembleia Orçamentos que, de ano para ano, têm vindo a impor um rigor cada vez maior nas nossas finanças públicas.
E, felizmente, devo dizê-lo, esta Assembleia tem concordado com esta orientação, na medida em que tem viabilizado esses mesmos Orçamentos.
O rigor orçamental que tem pautado a condução da política do Governo é um rigor que deve dizer respeito não só ao Estado mas também a todos os entes públicos, incluindo as próprias regiões autónomas.
Foi nesse sentido que o Governo promoveu a revisão do enquadramento da relação financeira entre o Estado e as regiões autónomas. Foi por isso que também, entre
outras medidas, aprovámos uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Porque pretendemos, com isso, introduzir uma relação de transparência e de rigor na gestão financeira, que se deveria estender a outros governos, neste caso, aos governos regionais.
Essa Lei de Finanças das Regiões Autónomas permite aumentar, de forma muito significativa, os recursos que são disponibilizados às regiões autónomas. Recordo que, por exemplo, no caso da Região Autónoma da Madeira, em 1995, as transferências para essa Região eram ligeiramente superiores a 55 milhões de contos; em 1998, elas foram de 79 milhões de contos e, para o ano, serão de 91
milhões de contos. Além do mais, com a assunção da dívida, que será completada no próximo ano, num total de 110 milhões de contos, permitimos que as Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores poupem, em juros da dívida pública, um montante da ordem de 4,7 milhões de contos. Ou seja, com um acréscimo, entre 1998 e 1999, de 79 milhões de contos para 91 milhões de contos e com uma economia de juros de 4,7 milhões de contos, francamente não percebo porquê mais necessidades de financiamento e porquê mais endividamento adicional.
Creio que isso iria, sem dúvida alguma, ser a negação pura e simples de todo o espírito que presidiu à nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que deve ser de transparência e de rigor - e rigor para todos. Isso iria pôr em perigo os objectivos desta mesma proposta orçamental e, nomeadamente, os seus objectivos em termos de défice. Mas, quanto a essa matéria, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá esclarecer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, referindo o seguinte: o endividamento das regiões autónomas não é igual ao endividamento do Estado. O endividamento das regiões autónomas é equiparado, para todos os efeitos, ao endividamento de qualquer fundo ou serviço autónomo. Ou seja, em termos contabilísticos nacionais, a entrada de dinheiro que resulta do endividamento é classificada como passivos financeiros, não beneficia défice, e imediatamente é-se obrigado a estimar a respectiva despesa e, portanto, a afectar o défice com essa despesa. Isto é, a proposta 269--C, do PSD, aumenta o défice em 12 milhões de contos e, se ela for aprovada imediatamente, o Governo entregará aqui um novo mapa de contabilidade nacional, em que o défice será de 2,1% do produto interno bruto consolidado do sector público administrativo.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante tornar-se nota da conjuntura de apresentação desta proposta

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