988 I SÉRIE - NÚMERO 26

a fazer não é correcta, sendo restritiva e penalizadora para as regiões autónomas. V. Ex.ª quer fazê-lo como precedente para o futuro, o que ainda toma mais grave e projecta, no futuro, essa penalização. Tenho a certeza de que
V. Ex.ª, como advogado, não faria a interpretação desta lei que, como Secretário de Estado, faz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, para defesa da honra da bancada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu várias vezes os Deputados da bancada a que pertenço, não queria deixar de responder.
Sr. Secretário de Estado, não vou falar sobre a bondade ou maldade da proposta em causa porque isso já foi feito pelo meu colega Guilherme Silva, mas não posso
deixar de dizer que a sua defesa da posição do Governo tem muito pouco fundamento. É que o Sr. Secretário de Estado fala, com precisão, do défice do Orçamento, ainda por cima comparando a Região Autónoma da Madeira com um fundo e serviço autónomo. O Sr. Secretário de Estado tem autoridade para dizer isto quando faz o que faz ao défice do Orçamento e ao Serviço Nacional de Saúde?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado deverá fazer essa análise, mas terá de pôr tudo no mesmo saco. O que faz o Sr. Secretário de Estado às indemnizações compensatórias? O que faz o Sr. Secretário de Estado ao Serviço Nacional de Saúde? O que faz o Sr. Secretário de Estado às obras da Junta Autónoma das Estradas? Portanto, o Sr. Secretário de Estado tem toda a autoridade para
defender o que entender nos termos em que entender - e eu já disse que não defendo proposta alguma -, mas não utilize esse recurso nem venha, com esse ar, dizer, do défice do Orçamento, «não sei quantos vírgula um», como se o senhor não soubesse que esse «vírgula um» é, pelo menos, «vírgula cinco».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para dar explicações.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite ter-me dado a oportunidade de dizer-lhe, em primeiro lugar, que não ofendi a honra do PSD; o PSD é que, eventualmente, poderá ofender as suas próprias palavras ao votar favoravelmente esta proposta.
Em segundo lugar, quero dizer que a Sr.ª Deputada, num momento de grande dificuldade, que compreendo, tentou iludir com outras questões e, por isso, foi buscar o tema do Serviço Nacional de Saúde, em relação ao qual VV. Ex.ªs se abstiveram. Ora, eu gostaria de dizer que as dívidas do Serviço Nacional de Saúde que serão pagas com aquela operação já estão devidamente contabilizadas no
défice. Quando anuncio que o défice do sector público administrativo é 2%,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O senhor sabe que isso não é verdade!

O Orador: - ... é com a devida contabilização das facturas não pagas pelo Serviço Nacional de Saúde. V. Ex.ª pode bradejar quanto queira, mas esta verdade não consegue iludir. Nem consegue iludir que esta proposta, aumento de endividamento das regiões autónomas, agrava o défice do Estado para 2,1% e desrespeita o Pacto de Estabilidade e Convergência que o Estado português está internacionalmente obrigado a cumprir, que é de 2%.
VV. Ex.ªs, ao aprovarem esta proposta, abrirão um precedente muito grave e espero que meçam devidamente o alcance dessa votação. VV. Ex.ªs ficam com as vossas votações e o povo português apreciará, pois seria difícil tomar uma posição como a que estou aqui a tomar se o Governo não estivesse perfeitamente à vontade e de consciência tranquila de que a coesão com as regiões autónomas está devidamente assegurada com esta lei.
O Governo tem concedido tudo o que as regiões autónomas têm necessitado para garantir a sua progressiva equiparação aos níveis de vida do continente, havendo uma subida significativa, de 79 para 91 milhões de contos, nas transferências para as Regiões, os quais foram assumidos, uma parte, em 1998 e, o restante, será assumido em 1999.
Ou seja, 110 milhões de contos de dívida! E chamaria a atenção para o seguinte: sabia a Sr.ª Deputada que a Região Autónoma da Madeira assumiu as dívidas dos municípios? Sabia a Sr.ª Deputada quanto custaria ao Estado central fazer isso em relação aos municípios do continente? Sabia a Sr.ª Deputada que, seguidamente, o Estado, por lei da Assembleia da República, assumiu 110 milhões
de contos de dívida, da qual cerca de metade é da Região Autónoma da Madeira?

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É o descalabro financeiro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel
Hasse Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Governo a forma como não só preencheu mas até excedeu as minhas expectativas, que já eram elevadas, ...

Risos do PS.

... na clarificação deste assunto.
Em segundo lugar, queria dizer, com muita seriedade, que as autonomias regionais são, de facto, umas das grandes conquistas da Revolução de Abril e, por isso, não me sinto bem quando comparam com o antigo «antigamente».
Foi aqui dito por um Sr. Deputado, certamente no calor da discussão, que é melhor não haver lei alguma. Não estamos de acordo! Nós, Grupo Parlamentar do PS, quisemos e queremos a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e parece-me que obtivemos o acordo de todos os partidos na votação desta lei.
Quanto à questão do tribunal da relação de Évora, há uma autocrítica do Sr. Deputado Guilherme Silva, uma crítica ao «cavaquismo». Então, em 10 anos, o Sr. Deputado não conseguiu puxar pela aba do casaco do Professor Cavaco Silva para resolver este problema?!
Agora, não se esqueçam também, especialmente os madeirenses - certamente não se esqueceram! -, mas