992 I SÉRIE-NÚMERO 26

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não tem um programa de actividades calendarizado, quer em termos de acções quer
de projectos já identificados, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é sensível a esta proposta, como, aliás, o foi o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em sede de Comissão.
Portanto, repito, concordamos com esta proposta desde que o Sr. Presidente da Assembleia da República dê o seu acordo à consignação de uma verba, saída da dotação de 106000 contos já prevista no Orçamento da Assembleia da República, destinada ao eventual financiamento de acções do tipo das que o Sr. Deputado Durão Barroso acabou de enunciar ou de projectos devidamente identificados, os quais, a seu tempo, a Comissão de Negócios Estrangeiros submeterá à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, o Governo não vai pronunciar-se quanto a uma proposta que incide exclusivamente sobre o Orçamento da Assembleia da República, que é um órgão de soberania e gere o seu orçamento como muito bem entende.
Esta norma, aliás, tem sido incluída no Orçamento da Assembleia da República em anos anteriores e esta definirá como gasta as verbas de que dispõe. Portanto, repito, o Governo que não tem de pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma norma deste teor foi incluída no Orçamento do Estado para 1997, mas, na proposta de lei de Orça-
mento do Estado para 1998, quando o Governo apresentou essa mesma norma, a própria Assembleia decidiu retirá-la, com os votos de todos os grupos parlamentares. Nenhum partido se opôs a que a norma fosse retirada, com uma consideração simplicíssima: não é o Orçamento do Estado que define o conteúdo do Orçamento da Assembleia da República. Todos estiveram de acordo com isto.
É um pouco difícil prolongar esta discussão para além disto porque, a partir daqui, entraríamos na discussão do Orçamento da Assembleia da República. Ora, creio que os tempos de que dispomos não são para esse efeito. No entanto, se, no quadro electrónico, forem acrescentados os tempos destinados à discussão do Orçamento da Assembleia da República, terei muito gosto em pronunciar-me sobre o fundo da questão...

O Sr. Presidente: - A esta hora da noite, não, Sr. Deputado!

O Orador: - Considero que não é o Sr. Presidente, no seu alto critério - e não duvido que seja justo! -, que vai decidir este tipo de questões, porque o Orçamento da Assembleia é votado pela Assembleia. Portanto, terá de ser esta última, em diálogo com o Sr. Presidente e com o Conselho de Administração, evidentemente, a definir o quadro de utilização das verbas que o Orçamento do Estado lhe fornece em bloco.
Tenho alguma dificuldade em prosseguir nesta matéria porque, então, não sei muito bem o que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Na verdade, parece que estamos perante um inserto impróprio. Se isto é matéria do Orçamento da Assembleia da República, não é este o momento para a discutirmos.
Sr. Deputado Durão Barroso, aceita esta objecção ou insiste na sua proposta?

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que nada há que impeça a aprovação desta norma aqui, hoje, com a certeza de que, depois, em sede de
Orçamento da Assembleia da República, será feita a atribuição específica a que se chegar nessa discussão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é assim. A Assembleia da República é autónoma financeiramente e reside nisso uma das suas prerrogativas de soberania. Apresentamos uma verba global ao Estado e nós é que dizemos como é que a distribuímos. Portanto, em princípio, está adquirido que vamos ter uma verba deste género e que, necessariamente, Timor será contemplado, dentro das
necessidades e das possibilidades, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, queria lembrar-lhe - como, de resto, o Sr. Deputado João Amaral já o fez - que este
tipo de normas acontecem várias vezes no Orçamento do Estado e não é por acaso, porque o Orçamento não é do Governo é um Orçamento do Estado e a Assembleia da
República também faz parte do Estado.
É evidente que a Assembleia da República tem mecanismos autónomos para discriminar em particular o seu orçamento, mas nada impede, muito pelo contrário, que a Assembleia da República decida - pois só ela é que tem
competência para aprovar o Orçamento do Estado - incluir no Orçamento do Estado um claro sinal político de que depois pretende, internamente, no seu orçamento próprio, dar uma especial atenção a determinado tipo de actividades e de acções políticas, como esta que aqui está em causa.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que, nestes termos, considere esta proposta que é apresentada pelos Deputados do PSD e que, nesse sentido, a ponha à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem apresenta o projecto de Orçamento da Assembleia da República é o Conselho de Administração e estamos aqui a esvaziar uma competência que lhe pertence. O Plenário tem todos os poderes menos esse.
Como os Srs. Deputados sabem, dentro da Assembleia da República há poderes específicos para os seus órgãos. Quem organiza o Orçamento da Assembleia, a partir da verba global que for aprovada no Orçamento do Estado, é a própria Assembleia, em plena soberania. Portanto, não podemos fazer isto aqui sob pena de estarmos a vincular o Conselho de Administração a uma deliberação que lhe
compete a ele, nem sequer me compete a mim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o meu colega e camarada Carlos Luís apresentou uma proposta no sentido de haver consenso entre os grupos parlamentares e o Sr. Presidente. Já vimos a posição do Sr.