996 I SÉRIE - NÚMERO 26

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Peco-lhe que seja muito sucinto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou ser muito sucinto, Sr. Presidente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero registar, mais uma vez, a forma de legislar que tem norteado o Partido Socialista neste debate. O PSD apresentou uma proposta, que eu me permito de qualificar de absurda, e o PS veio «a correr»
apresentar uma outra, que não é menos absurda!
Como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira afirmou, este aditamento nem sequer era necessário, pois trata-se de dar ao Governo autorização para transferir para os municípios, para as associações de municípios e para as áreas metropolitanas as dotações correspondentes a uma descentralização de competências, cuja lei ainda não está aprovada e cujas competências ainda não se sabe quais são! Isto é, trata-se de descentralizar o que ainda não existe definido em lei e que o Governo, na altura própria, obviamente, teria a obrigação, o direito e a possibilidade de apresentar à Câmara.
Portanto, esta é uma proposta sem conteúdo orçamental, Sr. Presidente! Qual é o conteúdo orçamental desta proposta? Zero, nenhum! Permita-me que use esta expressão: é a demagogia à solta.
A proposta vale o que vale, isto é, vale zero, mas como estamos numa de que, se há quem apresente uma, há quem apresente duas,... se é esta a forma de o PS se comportar, vamos em frente, alegres, cantando e rindo, Sr. Presidente!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os economistas admitem o orçamento zero, como sabe!
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos económicos e orçamentais, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem uma boa parte de razão. Mas, em termos políticos, esta proposta não faz mal, antes fará algum bem, porque torna a situação clara. De facto, não era necessária, mas não é, de certeza, nociva! Portanto, é positiva a sua apresentação, razão pela qual a
iremos votar favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 130-P, do PS e do PSD, de aditamento de um artigo - artigo 21.º-A - ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 21.º-A

Transferência de dotações para os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas

No ano de 1999, no âmbito do reforço da descentralização de atribuições e competências da administração central para a administração local, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios, para as associações de municípios
e para as áreas metropolitanas as dotações inscritas a favor dos serviços e dos organismos da administração central que correspondam a encargos afectos à prossecução de atribuições e ao exercício de competências que àqueles venham a
ser cometidas por lei da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se têm ideia de algum artigo cuja votação tenha ficado adiada...

Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - O artigo 1.º da proposta de lei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos Mapas I e X constantes do n.º 1 do artigo 1.º do texto da proposta de lei, distribuídos ontem. Os restantes mapas já foram votados em comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi. aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 - Durante o ano de 1999, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, falta votar o corpo do n.º l do artigo 1º do texto da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º l do artigo 1.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

l - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1999, constante dos mapas seguintes:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar nas declarações finais, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como foi por nós afirmado no encerramento do
debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1999, não houve surpresas. Não houve surpresas relativamente àquilo que têm sido as opções e os orçamentos deste Governo do Partido Socialista, ao longo dos já três anos de legislatura.