1006 I SÉRIE - NÚMERO 26

to e da sua votação se fizesse com perfeita normalidade e com um calendário previamente estabelecido.
Gostaria ainda de agradecer aos funcionários que colaboraram directamente na preparação do Orçamento, aos quais foi exigido um esforço acrescido que, por vezes, foi quase sobre-humano.
Os meus agradecimentos também aos Deputados do apoio à Mesa e aos Srs. Membros da Mesa, que tornaram mais fácil o trabalho do Presidente, o qual, de outra forma, não teria sido possível levar a bom termo.
Como amanhã não presidirei ao Plenário e na semana seguinte estarei, com uma delegação composta por Srs. Deputados, na Índia, pelo que não volto a tempo de qualquer Plenário, quero aproveitar este momento para desejar a todos. Deputados e funcionários desta Casa, um excelente Natal e um grande ano de 1999! Bem o merecem, porque trabalharam muito - ao contrário do que, às vezes, se diz! - e vem aí um ano difícil, de grandes combates. Portanto, repousem o mais que puderem!

Aplausos gerais.

Sr, Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite e, sobretudo, sendo este o último Orçamento que este Governo apresenta...

O Sr. João Amaral (PCP): - Que o PS apresenta!

O Orador: - ... e que VV. Ex.ªs votarão, gostaria, naturalmente, de me associar ao «corpo» das suas palavras e, em particular, de cumprimentar todos os funcionários da Assembleia da República e a Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, na qual, não obstante ser, como é público e notório, uma das mais acérrimas opositoras deste Governo e dos seus Orçamentos, sempre encontrámos, em quatro Orçamentos consecutivos, um notável espírito de colaboração institucional que não se poderia, aqui, deixar de sublinhar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - O que o Sr. Ministro acaba de dizer reforça a necessidade que sinto de o incluir também, a si e aos membros do Governo que trabalharam directamente no Orçamento, nas minhas felicitações!

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 82, 83, 84 e 86/VII, a discussão da proposta de resolução n.º 101/VII, a discussão da proposta de resolução n.º 104/VII, a discussão da proposta de resolução n.º 119/VII, a discussão da proposta de resolução n.º 121/VII e, finalmente, a discussão conjunta do projecto de lei n.ºs 587/VII e do projecto de resolução n.º 103/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta 271-C, do PSD, de aditamento de um artigo 46.º-A ao Estatuto dos
Benefícios Fiscais, à votação da proposta 266-C, do PSD, de aditamento de um artigo 47.º-A ao texto da proposta de lei, à votação da proposta 269-C, do PSD,
de alteração ao artigo 76º do texto da proposta de lei, e à votação final global da proposta de lei n.º 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.

Proposta 271 - C

Consideramos escassas as receitas dos municípios da Região Autónoma da Madeira para fazer face às necessidades primárias das populações, entre elas: acessos, abastecimento de água, saneamento básico e outro equipamento imprescindível ao seu bem-estar.
O «jogo instantâneo» promovido pela AMRA (Associação de Municípios da Região Autónoma), constituindo uma das principais receitas das autarquias da Região para financiamento de projectos de interesse social, deveria ser como tal isento de IRS e por isso os Deputados abaixo assinados votam favoravelmente esta proposta.

Os Deputados do PS, Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino.

Proposta 266 - C

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da RAM (Região Autónoma da Madeira) votam a favor a proposta de alteração ao artigo 6.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro), pelas seguintes razões:
a) A ampliação do Aeroporto do Funchal, embora localizada nos concelhos de Machico e Santa Cruz, é uma obra que ultrapassa o âmbito regional e nacional, passando a aeroporto intercontinental.
b) Pelo exposto na alínea anterior, não é admissível que sejam penalizadas as autarquias daqueles concelhos em valores relativamente substanciais (cerca de 400 000 contos), quando comparados com os recursos financeiros das Câmaras de Santa Cruz e de Machico.
c) Estas Câmaras, cujos recursos financeiros são escassos, não poderão fazer face ao investimento em infra-estruturas fundamentais para o seu desenvolvimento e bem-estar da população, se não forem compensadas pelo Estado dos meios que lhes eram devidos caso não fossem concedidas as isenções em apreço.
Por considerarmos que o Estado deveria assumir as verbas em causa, compensando as Câmaras Municipais de Santa Cruz e Machico, decidimos votar favoravelmente a presente proposta.

Os Deputados do PS, Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino.

Proposta 269 - C

Consideramos que a Região Autónoma da Madeira, para fazer face ao desenvolvimento em infra-estruturas, iniciado com a autonomia do arquipélago e que fez sair a Re-