940 I SÉRIE-NÚMERO 26

quer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados e, bem assim, as associações e federações de municípios e as associações de freguesia.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta 425-C, apresentada peto PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, depois da aprovação proposta 236-C, votação da proposta 425-C ficou prejudicada.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta 423-C já tinha sido retirada.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei,

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

2 - São actualizados em 2,1%, com arredondamento para a dezena de conto imediatamente superior, os valores tributáveis previstos no n.º 5 do artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 213/89, de 1 de Julho, competindo à Direcção Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao artigo 38.º, n.º 1, da proposta de lei, vamos passar à proposta 67-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta tem como objectivo evidente repor uma situação de justiça, na medida em que visa diminuir a taxa máxima dos prédios urbanos, em sede de contribuição autárquica, de 1.3 para 1.1. Isto, porque, na prática, se demonstrou haver um agravamento da carga fiscal, nesta sede, de cerca de 30%, o que vem penalizar fortemente muitos dos portugueses que têm nos teus prédios urbanos a sua própria casa e a do seu agregado familiar.
Depois, a nossa proposta visa também resolver, de uma forma única, parece, um duplo equívoco que existe e se tem mantido: por um lado, a flexibilidade que tem havido entre as duas taxas, máxima e mínima, e, por outro, quebrar, de uma vez por todas, este benefício que decorre de um regime de transitoriedade que se vem arrastando e, desta forma, agravando, há mais de 10 anos,

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não nos parece que a proposta apresentada pelo CDS-PP, que, as palavras do Sr. Deputado Francisco Peixoto, visa repor uma situação de justiça, vá conseguir eliminar uma situação de injustiça que provavelmente exista nesta tributação, A questão da injustiça, neste processo, tem, sim, a ver com uma não actualização de cadastros. Ora, o que o senhor está a propor é a redução de uma taxa máxima, que pode ou não ser aplicada pelos municípios, ou seja, nenhum município é obrigado a aplicar a taxa máxima. Além disso, esta proposta implica uma redução da receita dos municípios, de certa forma limitando a própria capacidade de deliberação do município, o que se contrapõe a outras formulas por que tem lutado em defesa do municipalismo.
Assim, para clarificar melhor a tua proposta, gostaria de perguntar-lhe se algum doa municípios onda o CDS-tem a presidência aplica uma taxa abaixo da máxima.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, nenhum dos municípios onde o CDS-PP detém a presidência aplica a taxa máxima.
Por outro lado, Sr. Deputado, quero dizer-lhe algo, que, de facto, não referi na minha intervenção inicial, pois pensei não valer a pena: é que esta situação seria da tributação do património, que os senhores se comprometeram a fazer mas que não fizeram e, seguramente, não vão fazer. Em nossa opinião, essa seria a situação ideal. Porém, como isso não depende de nós e os senhores não vão concretizá-lo, não há outra alternativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra a assistir à sessão um numeroso grupo de alunos do ISLA, de Bragança. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. quero saudar a intervenção do Sr. Deputado Francisco Peixoto, que acabou de fundamentar as razoes pelas quais não temos de votar favoravelmente esta proposta. De facto, se há câmaras, nomeadamente algumas do CDS-PP, que não aplicam a taxa máxima, outras há que o fazem.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Está enganado! Nem uma!

O Orador: - Há outras, que não necessariamente do CDS-PP, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Lisboa!

O Orador: - Os senhores também dêem tão poucas presidências de câmara...

Protestos do Deputado do CDS-PP Luis Queiró.

Não esteja tão excitado, Sr. Deputado!