7 DE JANEIRO DE 1999 1173

partilha recíproca de soberanias e nunca na transferência ou diluição das mesmas.
Assistimos, hoje, a uma situação em que os governos substituem cada vez mais os Estados, e estes, impotentes para evitar a sua dispensabilidade, deixam de ser o garante político da organização e a afirmação das nações, nações que existem quando os agricultores protestam, os pescadores se lamentam e os empresários reivindicam. Mas mesmo essa expressão ou manifestação das nações é hoje inconsequente, porque, ao continuar a ser feita à porta dos tradicionais órgãos de soberania do Estado, mostra-se deslocada, quer no tempo, quer no espaço.
A verdade é, Sr.^as e Srs. Deputados, que um só Comissário da Agricultura manda e pode mais do que todo o nosso Governo junto.
Engana-se, pois, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e enganam se os que em Portugal o aplaudiram quando se lamentou pelo facto de não haver liderança na Europa, já que foi provavelmente por o terem ouvido em Bruxelas que, numa imediata manifestação de autoridade, decretaram o embargo à exportação da nossa carne bovina. A prova, por muito que isso lhe custe, é que, com essa medida o que se demonstrou e que pode não haver liderança mas há poder, o que significa que a ausência de liderança e verdadeira mas não está em Bruxelas, está em Portugal.

Aplausos dos Srs. Deputados do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo ,Jorge Ferreira e Maria José Nogueira Pinto.

E sabe porquê? Porque com esta medida levámos, todos nos, mesmo com V. Ex.ª a cabeça, uma grande reguada e de seguida fomos para o canto da sala protestar.
Ainda pensando no discurso do nosso Primeiro-Ministro recordo o aviso do recém empossado Presidente do Banco Central Europeu, ao dizer que os governos que não cumpram as directivas de Maastricht serão castigados, em mais uma manifestação inequívoca de poder e, neste caso, demonstrando que o Sr. Ministro das Finanças pode continuar a depender, nominalmente, da confiança do Chefe do Governo mas realmente obedece e executa a política financeira que o Banco Central Europeu dita

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora vai nos restando o direito à informação escasso porque mesmo o direito à indignação, quando a ela houver lugar corre o serio risco de ser rotulado de anti-europeu, o que pode levar, em certos casos a legitima inibição de quem queira protestar.
E neste quadro real e não teórico que hoje apreciamos um Tratado que apenas por conveniência táctica ou estratégia eleitoral se pretende descaracterizar.
Há aliás uma pergunta que não pode deixar de ser feita se o Tratado de Amesterdão e assim tão irrelevante, por que razão queriam VV. Ex.^as que ele fosse referendado - ou já se esqueceram da resolução que aqui aprovaram na Assembleia e das declarações que todos fizeram na altura. A memória em política, se calhar já paga imposto mas a consulta aos Diários do Parlamento ainda é gratuita e uma leitura ainda que rápida, do que lá está escrito será a melhor forma de pôr a nu muitas das declarações que apenas sete meses passados, se fazem.
Vou votar contra o Tratado de Amesterdão não por qualquer exercício de teimosia mas porque as razões que me levaram a votar contra Maastricht foram, na minha opinião, infelizmente, reforçadas. Contudo, isso não me impede de saudar quem, no Governo ou na oposição, se mantém igual a si próprio e faz hoje aquilo que ontem anunciou Creio mesmo que é da consolidação de princípios, e do seu conflito salutar, que se geram ou podem gerar no futuro sãs alternativas, porque quando estas surgem alicerçadas no apagamento das ideias de uma das partes apenas se favorece quem governa ou quem está no poder.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Creio, ainda, que o País só terá a ganhar, no plano comunitário, se habilmente souber evidenciar as suas correntes de pensamento, e só perderá se falar nesta matéria a uma só voz, porque, se também ele for, além fronteiras, o expoente do pensamento único europeu, limitará a sua capacidade reivindicativa e enfraquecerá o seu poder negocial.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, esta é, provavelmente, a minha última intervenção no Parlamento, nesta legislatura Gostaria, por isso, simbolicamente, de vos dirigir uma palavra e em particular ao Dr. Almeida Santos.
Sei que quando aqui entrei, em Outubro de 1995, a maioria de vós me considerava um perigoso radical anti democrata e antiparlamentar, não sei se essa é ou não ou se continua ou não a ser, hoje, a vossa opinião Seja como for, respeitá-la-ei sempre. Procurei, ao longo do tempo em que mais activamente aqui estive, ser sempre igual a mim próprio, mantendo-me leal à doutrina e à ideologia a que aderi e que continuo a sustentar.
Quero, aqui, a todos cumprimentar, e em particular ao Presidente da Assembleia da República, pela postura isenta de que diariamente dá testemunho, sem abalar a sua identidade, nunca a confundindo com as funções que dignamente exerce, o que a todos nos prestigia.

Aplausos dos Srs. Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha, Francisco Peixoto, Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo, Jorge Ferreira, Maria José Nogueira Pinto, Nuno Abecasis Nuno Correia da Silva e Rui Marques.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O debate sobre a ratificação do Tratado de Amesterdão deve, em nossa opinião, ser travado à luz de uma visão estratégica sobre o mundo de hoje e sobre o que desejamos para a evolução da arquitectura das relações internacionais no século XXI.
A luz dessa visão estratégica põem-se duas questões cruciais e em relação a cada uma delas é hoje patente, no debate mundial, uma linha de clivagem político-ideológica que não pode ser ignorada.
Primeira questão crucial que globalização queremos das economias e dos mercados? Queremos uma globalização sem regras, que reduza a economia mundial a uma simples zona de comércio livre, com uma concorrência que não esteja regulada, como o está ao nível de cada um dos nossos Estados nacionais, e que conduza ao nivelamento, por baixo, dos direitos sociais, ou queremos regular a