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Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1999 I Série - Número 32

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.ºs 220 e 220/VII e da apreciação parlamentar n.º 73/VII bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) criticou a política de saúde seguida pelo Governo e deu conta de que vai entregar na Mesa um projecto de lei sobre o programa especial de combate às listas de espera Respondeu depois aos pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Alberto Marques (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovado o voto n.° 143/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Lino Lima (PCP) Intervieram para alem do Sr. Presidente os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Barbosa de Melo (PSD) Joel Hasse Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) tendo no fim a Câmara guardado um minuto de silêncio.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP.
Ordem do dia. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade da proposta de lei n.° 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e dos projectos de lei n.º 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD).
(PSD) Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Antónia Costa), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD), José Magalhães (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e António Galamba (PS).
Foram debatidas, na generalidade, as propostas de lei n.º 171/ VII - Autoriza o Governo a publicar em decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/ VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedrosa), os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Manuel Varges (PS), Antónia Barradas Leitão (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Albino Gonçalves da Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Aníbal Marcelino Gouveia
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Guimarães Fernandes Dias
António Manuel Carmo Saleiro
Arlindo Cipriano Oliveira
Armando Jorge Paulino Domingos
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Justino Luis Cordeiro
Carlos Manuel Amândio
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Domingos Fernandes Cordeiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Antão de Oliveira Ramos
Fernando Garcia dos Santos
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
João Pedro da Silva Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Damas Martins Rato
Jorge Manuel Fernandes Valente
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto C ai doso Marques
José António Ribeiro Mendes
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães
José Maria Teixeira Dias
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria
Júlio Meirinhos Santanas
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António do Rosário Veríssimo
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves
Manuel Porfírio Varges
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Mana Eduarda Bento Alves Ferronha
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Mana Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Martim Afonso Pacheco Gracias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Jorge dos Santos Neves
Paulo Jorge Lúcio Arsénio
Pedro Luis da Rocha Baptista
Raimundo Pedro Narciso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel dos Santos Namorado
Rui Manuel Palácio Carreteiro
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Victor Brito de Moura

Partido Social Democrata (PSD)

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
Adriano de Lima Gouveia Azevedo
Alberto Queiroga Figueiredo
Álvaro dos Santos Amaro
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira
Antonino da Silva Antunes
António Costa Rodrigues
António d'Orey Capucho
António de Carvalho Martins
António dos Santos Aguiar Gouveia
António Fernando da Cruz Oliveira
António José Barradas Leitão
António Manuel Taveira da Silva
António Moreira Barbosa de Melo

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António Roleira Marinho
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bernardino Manuel de Vasconcelos
Carlos Eugénio Pereira de Brito
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Dias Gomes
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Filomena Mana Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo
Francisco Antunes da Silva
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Álvaro Poças Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João do Lago de Vasconcelos Mota
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Manuel Cabrita Neto
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha
José de Almeida Cesário
José Guilherme Reis Leite
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luis de Revende Moreira da Silva
José Manuel Costa Pereira
José Manuel Durão Barroso
Lucília Mana Samoreno Ferra
Luís Carlos David Nobre
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Acácio Martins Roque
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Mana Moreira
Maria de Lourdes Lara Teixeira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rolando Lima Lalanda Gonçalves
Rui Fernando da Silva Rio

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Augusto Torres Boucinha
Fernando José de Moura e Silva
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró
Mana Helena Pereira Nogueira Santo
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Nuno Kruz Abecasis
Pedro José Del Negro Feist
Rui Manuel Pereira Marques
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Comunista Português (PCP)

Alexandrino Augusto Saldanha
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
António Luís Pimenta Dias Bernardino
José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Joaquim Manuel da Fonseca Matias Lino
António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

Carmen Isabel Amador Francisco
Isabel Mana de Almeida e Castro

Deputado independente

José Mário de Lemos Damião

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei nos 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho e 226/ VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais, que baixaram à 8.ª Comissão, e a apreciação parlamentar n.º 73/VII (PCP) - Decreto-Lei n ° 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de reestruturação de carreiras da Administração Pública.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, no dia 21 de Dezembro de 1998, vários requerimentos, formulados pelo Sr Deputado Sílvio Rui Cervan, a diversos Ministérios.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados No dia 14 de Dezembro de 1998 Nuno Correia Silva, no dia 25 de Maio, António Rodrigues, na sessão de 26 de Junho, António Filipe, na reunião da Comissão Permanente de 10 de Setembro; Jorge Roque Cunha, nos dias 15 e 22 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 28 de Setembro, e Rodeia Machado, na sessão de 29 de Outubro

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No dia 16 de Dezembro de 1998 Carlos Encarnação, na sessão de 27 de Maio, João Amaral, na reunião da Comissão Permanente de J5 de Junho, Arménio Santos, no dia 11 de Agosto, Manuela Aguiar, nos dias 3 de Setembro e n de Outubro, Moura e Silva, no dia J2 de Setembro, Francisco Torres, na sessão de 7 de Outubro, e Paulo Pereira Coelho, na sessão de 8 de Outubro.
No dia 28 de Dezembro de 1998 Carmem Francisco, no dia 11 de Agosto, Silvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro, Isabel Castro, na sessão de l de Outubro, Duarte Pacheco, António Filipe e João Amaral, na sessão de 7 de Outubro, Álvaro Amaro, na sessão de 22 de Outubro e Manuela Ferre»a Leite, no dia 4 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para intervir sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que, hoje, aqui me traz, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, é o sofrimento de milhares de portugueses que. estando doentes, têm de recorrer aos serviços públicos de saúde.
Os testemunhos das pessoas e os relatos da comunicação social tomam evidente aquilo que a poderosa máquina de propaganda do Ministério da Saúde já não pode ocultar uma situação calamitosa.
Como temos repetidamente denunciado, a atitude do Governo e do Ministério da Saúde de não promoverem as reformas indispensáveis no sector da saúde está a conduzir a um beco sem saída A situação que se vive, hoje, e de desmotivação crescente de todos os profissionais, de desorganização de desresponsabilização e receio crescente dos cidadãos de recorrer aos serviços de saúde.
Foram três anos e meio com muitos sorrisos, muito dialogo, «chá e simpatia, muitas comissões, muitos grupos de trabalho e várias experiências piloto, mas a realidade esta a vista de todos piorai um as condições de prestação de cuidados de saúde no nosso país.
Não laço esta afirmação com satisfação ou exultante, é mesmo com tristeza que a laço.
Para nos a saúde dos portugueses e uma coisa demasiado sei a e esta acima das querelas político-partidárias - temo-lo demonstrado, desde o inicio da legislatura - e os discursos catastrofistas sobre o Serviço Nacional de Saúde em pouco ajudam para a solução dos problemas.
F um imperativo de consciência e minha obrigação como Deputado chamai à atenção desses problemas e exigir do inverno soluções.
Dos muitos problemas que a saúde atravessa hoje, gostava de desenvolvei dois que, pela sua dimensão e gravidade atingem o âmago dos direitos fundamentais da pessoa humana a situação que se vive nas urgências e as intermináveis listas de espera para intervenções cirúrgicas.
A situarão e particularmente grave, porque afecta especialmente os mais desprotegidos os mais fracos e os mais pobres.
Tempos de espera nas urgências de hospitais de 3, 6 e 12 horas dezenas de doentes no corredor em macas em condições desumanas profissionais esgotados e crescentemente desmotivados e o dia a dia dos nossos serviços de urgência.
Na ultima semana a comunicação social descreveu episódios grotescos nos vários hospitais da Área Metropolitana de Lisboa, Cascais, Santa Maria e São Francisco Xavier são alguns dos exemplos onde todos os dias com toda a crueza podemos presenciar estes problemas.
O Ministério da Saúde é lesto em apresentar desculpas e a fazer diagnósticos, mas lento em assumir as suas responsabilidades e em apresentar soluções.
Peço desculpa, estarei a ser um pouco injusto neste particular, pois este Ministério da Saúde já anunciou, pelo menos, três revoluções nos serviços de urgência, em Lisboa, mas a situação é a que vemos.
Apesar de ter em seu poder, desde o início de 1996, um relatório sobre a situação das urgências no País, cujas propostas mereceram o acordo da Sr.ª Ministra da Saúde, ela pouco fez para lhes dar seguimento.
E, entretanto, o que aconteceu? Foram encerradas três urgências, em Lisboa, concretamente, no Hospital Pulido Valente, no Hospital dos Capuchos e no Centro das Taipas A urgência do Hospital Curry Cabral demorou demasiado tempo a ser posta em funcionamento Foram encerradas dezenas de serviços de atendimento permanente e, nos centros de saúde, continuam a ser dezenas de milhar os cidadãos sem médicos de família.
A boa maneira socialista, o Governo procura apressadamente desculpas é a gripe, são os profissionais, são pessoas que não deviam ir aos serviços de urgência, etc «Desculpas de mau pagador», que interessam pouco às pessoas que vão aos serviços de urgência. O Director-Geral da Saúde, aliás, já veio afirmar, hoje, uma realidade expectável não existe epidemia de gripe.
Por outro lado, todos sabemos que as pessoas que recorrem ao serviço de urgência o fazem porque não têm alternativas A «falsa urgência» é um conceito técnico e nada diz às pessoas que recorrem aos hospitais O masoquismo tem limites e é impensável acreditar que as pessoas têm prazer em esperar horas e horas para serem atendidas.
O Ministério da Saúde tem de descer à terra e, em vez de dizer que esta a resolver o problema com experiências ou projectos piloto, com «vias verdes» e «vias azuis», com os Projectos Alfa e Beta e os centros de saúde de terceira geração, tem de actuar e criar as condições para que a população portuguesa não sofra estas agruras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que a situação que se vive nas urgências é indissociável do actual estado dos serviços de saúde, de questões culturais da população e de mais mil e uma razões O diagnóstico está feito, mais do que feito, e é preciso medidas correctas, articuladas e globais O casuísmo e as atitudes pontoais são muito maus conselheiros, como se tem verificado.
Um especialista da matéria, quando escrevia sobre isto, dizia que tratar doentes urgentes pode implicar a realização de múltiplos gestos, mas tais gestos só salvarão o doente se forem os certos e com a sequência correcta. Tratar os serviços de urgência tem as mesmas regras os gestos certos, na sequência correcta Caso contrário, HO se piora o que está mal.

A outra questão que irei abordar é u dm milhares de cidadãos que esperam e desesperam por intervenções cirúrgicas. Se a situação era grave, quando apresentámos o nosso Plano de Recuperação de Listas de Espera, a situação é muito pior, hoje.
O Governo, com a sua mação, e o Partido Socialista, com a insensibilidade demonstrada quando chumbou a nossa proposta, contribuíram, sem qualquer dúvida, para o agravamento desse problema

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O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse debate fomos acusados de levantar um problema que não existia, ou que talvez existisse aqui e ali mas que o Governo iria resolver.
Com a greve dos médicos, esta situação agravou-se e, mais uma vez assistimos ao «filme» habitual da ausência e da desresponsabilização o Governo esteve desaparecido nada tez nada decidiu, esteve ausente demasiado tem pó sem se pronunciar ou apresentar soluções para ultrapassar o problema da greve esteve preocupado em desvaloriza a entrando em guerras de números de sua e transmitindo à opinião pública que a greve não iria afectar ninguém.
É desumana esta atitude do Governo, que espera que o problema se resolva por sessão das circunstâncias e aproveita e utiliza o sofrimento das pessoas como moeda de troca para nada decidir.

O Sr Luis Marques Guedes (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Coincidência ou não só depois das denuncias deste comportamento, quer pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa quer pelo Deputado Luís Marques Mendes no Parlamento, e pelo clamor que, na opinião publica esta questão está a levantar é que o Governo esboça uma tímida reacção Mas, mesmo aqui, utiliza a conhecida receita socialista da desresponsabilização pede pareceres jurídicos e passa o ónus da decisão para entidades exteriores ao Governo neste caso a Procuradoria-Geral da Republica. Portanto nada de novo em vez de negocial ou exercer a sua autoridade o Governo assobia passa as responsabilidades apresenta o numero de pessoas afectadas pela greve e nada mais.
Pelos vistos parece que o Governo conhece os números das listas de espera Pena e grave é que, perante as nossas insistências eles não sejam disponibilizados a to dos os portugueses.
Seia que o levantamento feito pelas administrações regionais de saúde em Agosto de 1998 revelou um nume ro muito maior do que o revelado pelos estudos do PSD' Agradecíamos uma resposta sobre isso!
Sr. Presidente Sr.ªs e Srs Deputados Os doentes é que não tem culpa deste «navegar à vista» e a realidade e que vêem as datas previstas para as suas operações cada vez mais longínquas.
Contrariamente ao que afirma o Partido Socialista as listas de espera são um dos problemas mais graves que atingem o nosso serviço de saúde e não podemos pactuar com o conformismo ou com a atitude do Ministério da Saúde de que nada mais ha a fazer.
Como demonstração da nossa vontade de apresentar propostas construtivas anuncio desta tribuna que no final da minha intervenção irei entregar na Mesa o nosso projecto de lei de recuperação de listas de espera.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazêmo-lo na certeza de que este problema afecta hoje muito mais pessoas do que no ano passado a uma proposta séria com critérios e transparente E uma proposta que permite alargar a liberdade de escolha do doente e que apela ao sector publico, social c privado para a solução deste problema.

O Orador: - É uma proposta com regras claras, que permite resolver o problema concreto das pessoas Não é um acordo pontual ou uma medida casuística, sem critério, que é dirigido só a alguns É uma proposta que obriga a concurso, com a qualidade dos cuidados de saúde assegurada, e que permite que as associações de doentes possam participar no acompanhamento do programa.
Esperemos, Sr.ªs e Srs Deputados, que o Partido Socialista, desta vez, contribua para a solução deste problema e que pense nas pessoas e não em meros jogos partidários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Marques.

O Sr José Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, mais uma vez, tivemos oportunidade de ouvi-lo falar muito e atacar muito, mas, de coisa efectivamente nova, ouvimos muito pouco Não fosse a sua proposta final, recauchutada, de recuperação das listas de espera, poderia dizer que, de propostas novas, ouvimos «zero»!
Mas se sobre isso não há qualquer dúvida, não há qualquer dúvida de que o PSD não foi capaz, quando teve oportunidade de fazê-lo, de introduzir efectivamente as medidas que, ainda hoje, tanta falta fazem à melhoria da saúde de muitos portugueses e mais grave ainda é que venha agora mentir sobre aquilo que são acções concretas efectivas, de melhoria e de correcção de muito do que não forum capazes de fazer no passado.
Por isso, Sr Deputado, porque V. Ex.ª proferiu afirmações corripletamente falsas, quero colocar-lhe algumas questões V. Ex.ª insinuou que, hoje, há menos médicos do que havia ontem, há menos hospitais e menos centros de saúde do que havia ontem, que, hoje, há menos oferta de serviços do que havia ontem, o que é completamente falso. Mas não será preciso muito para todos nós - e, em primeiro lugar, os portugueses - sabermos que, hoje, ha mais médicos do que havia ontem, mais disponibilidade de consultas do que havia ontem, mais e melhores hospitais e mais e melhor entendimento do que havia ontem E ao afirmá-lo, Sr Deputado, não precisamos de mudar de discurso, porque o nosso discurso de hoje é o mesmo que temos feito ao longo de toda esta legislatura é um discurso que tem a ver com um programa concreto e uma estratégia concreta, com objectivos concretos, que estão, já, e estarão, ainda mais, no futuro, em condições de proporcionar uma muito melhor saúde aos portugueses. Não mudamos de discurso, temos um rumo e acções concretas.
O PSD e o Sr. Deputado é que mudaram de discurso e mudaram-no depois de um período de luto de três anos Durante três anos, estiveram calados neste Parlamento, em matéria de crítica, de inovação e de propostas em relação à saúde Finalmente, falaram, mas, quanto a propostas novas, continuam com «zero».
Sr. Deputado, o senhor terminou a sua intervenção talando em iniciativas para resolver o problema das listas de espera. Ora, a minha pergunta é tão simples quanto isto por que é que não foram capazes, a seu tempo, de resolver o problema das listas de espera? Por que é que não foram capazes, a seu tempo, de melhorar e de garantir mais recursos humanos, mais médicos nas faculdades, mais

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enfermeiros melhores condições de trabalho, em suma, melhores condições de acesso dos portugueses aos serviços de saúde? Esta e a minha questão, Sr Deputado

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As listas de espera são importantes? Sem duvida! Eram-no ontem, são-no hoje e sê-lo-ão, seguramente amanhã Mas muito mais importante que as listas de espera e a capacidade de melhorar os serviços de saúde portugueses e, de uma forma geral, a saúde dos portugueses, Sr. Deputado.
Assim a nossa questão é muito séria e muito profunda o senhor tem de nos dizer por que é que, ontem, não foram capazes de melhorar a saúde dos portugueses e por que e que, agora, quando nós estamos a consegui-lo, nos vem atacai por aquilo que estamos a fazer de positivo e não e capaz de nos corrigir, com propostas concretas, naquilo que ainda não o foi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, o Sr Deputado ainda tem coragem de vir aqui dizer que a situação, hoje, é melhor do que aquela que existia há dois ou três anos)!

Vozes do PSD - Não tem é vergonha!

O Orador: - O Sr. Deputado José Alberto Marques ainda tem coragem de dizer que a situação das listas de espera e a mesma de há dois ou três anos atrás?!

Vozes do PSD: - Não tem vergonha nenhuma!

O Orador: - O Sr. Deputado José Alberto Marques ainda tem coragem de fazer todas essas loas à actuação do Governo lace por exemplo, a greve dos médicos? Ainda tem a coragem de dizer que o Governo tem agido correctamente.
Sr. Deputado nos concretamente, para além da questão da critica e contrariamente aquilo que aqui veio dizer, apresentamos hoje um projecto de lei sobre a recuperação de listas de espera que esta melhorado em relação ao passado e que pretendemos seja agendado com alguma celeridade.
O grande apelo que fazemos, porque o que interessa as pessoas e terem o seu problema resolvido, não é que o Sr Deputado do Partido Socialista venha aqui dizer que a Sr.ª Ministra Mana de Belém ou o Ministério da Saúde tem todos os problemas resolvidos, pois sabem que não é verdade mas que aquando da discussão desse projecto de lei o Partido Socialista demonstre uma sensibilidade diferente daquela que demonstrou no passado em relação a esta questão das listas de espera, que contribua com as suas ideias - com certeza ira encontrar algumas, embora ate agora não as tenhamos visto - e que possa, de alguma maneira contribuir para esta melhoria.
Sr. Deputado Alberto Marquês, paru terminar, só que no dizer que de alguma forma, ainda estou estupefacto com a sua intervenção, que nesta tentativa de tentar branquear a atitude do Governo parece me mais não fazer do que agravar os problemas. E que os problemas existem, estão perfeitamente evidentes! Portanto, Sr Deputado, contamos com o PS para a aprovação deste programa de listas de espera Com certeza que os portugueses agradecê-lo-ão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, a verdade é que existe, de facto, um problema de acessibilidade aos serviços de saúde no nosso país, e hão é só nestas situações, como aquela que agora temos vivido, de afluência acima do normal por via desta ou daquela patologia, deste ou daquele surto.
Existe um problema de acessibilidade aos serviços de saúde, não só no que diz respeito às listas de espera para intervenções cirúrgicas, mas também no que diz respeito às estas de espera para ter medico de família, para a marca vai de consultas nos centros de saúde e nas especialidades hospitalares e no que diz respeito a uma série de áreas essenciais para o acesso dos cidadãos à saúde.
Este é um problema fundamental do nosso país, a ser resolvido por uma política de saúde Para nós, o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde deve ser, senão a primeira, das primeiras medidas a «atacar» imediatamente, melhorando de forma rápida e eficaz a capacidade do Serviço Nacional de Saúde para resolver este tipo de situações.
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, feito este diagnóstico, anunciou a reapresentação de um projecto de lei do PSD, à semelhança de um outro que apresentou há algum tempo, que pretende resolver este problema Ora, é importante que fique aqui bem claro como é que é preciso e possível resolver este problema É preciso e possível resolver este problema, em primeiro lugar, aproveitando a capacidade não utilizada do Serviço Nacional de Saúde e não, como os Srs Deputados do PSD faziam no anterior projecto de lei - não sei se farão o mesmo neste porque só agora foi anunciado -, dando a possibilidade e a prioridade de, antes de estar esgotada esta capacidade, ser adjudicada às entidades privadas, aos prestadores privados, a resolução destes problemas de listas de espera.
Quero dizer ao Sr Deputado Jorge Roque Cunha que o PCP apresentou, há já alguns meses, um projecto de lei sobre esta matéria de redução das listas de espera e de melhoria da acessibilidade aos serviços de saúde, o qual não exclui o recurso a outras entidades externas ao Serviço Nacional de Saúde quando manifestamente não haja neste capacidade para dar resposta aos problemas, quando essa seja a solução para garantir o acesso das populações aos cuidados de saúde, o que acontecerá de forma transitória até que a capacidade daquele esteja em condições de dar essa resposta.
Agora, o que não admitimos nem aceitamos é que não se ponha em primeiro lugar a capacidade de resposta do SNS e que se faça, também por esta via, uma certa privatização, uma certa minoração da sua capacidade, o que não é dar mais direitos aos cidadãos, é, sim, diminui-los Diminuir o Serviço Nacional de Saúde, minorar as suas capacidades, privatizar aquilo que por si poderia ser leito é diminuir a liberdade de escolha, é diminuir a garantia dos cidadãos deste país aos cuidados de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr Presidente, Sr Deputado Bernardino Soares depois de ter ouvido a sua intervenção, parece me que, de alguma forma, está satisfeito e conformado com a situação actual do sistema de saúde relativamente a questão das listas de espera.
O Sr. Bernardino Soares (PCP) a inicio da minha intervenção!
Então, não ouviu

O Orador: - o que e bastante semelhante àquilo que o próprio Partido Socialista pensa Só espero, quando aqui se discutir o projecto de lei do PSD, que os senhores possam contribuir de forma positiva para que a actual situação seja alterada.
E obvio que os serviços públicos são importantes, fundamentais como terá oportunidade de ver aquando da discussão do nosso projecto de lei, mas ha uma diferença filosófica de perspectiva em relação quer ao Partido Socialista, quer ao Partido Comunista, que tem a ver com a importância das instituições de caracter social, como as misericórdias as mutuas, os subsistemas e, ate, os privados - porque não.
Portanto, Si Deputado Bernardino Soares, a nossa questão tem a ver com o que eu disse ha pouco, ou seja, não nos conformamos com o sofrimento das pessoas. Pensa-mos que e possível fazei mais e esperamos que o Partido Comunista também possa contribuir para que o Governo cumpra as suas obrigações em relação a esta matéria.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados vamos dar inicio a apreciação do voto n.° 14/VII - De pesar pelo falecimento do ex Deputado Lino Lima apresentado pelo PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretario (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados o voto de pesar e do seguinte teor:

Com 81 anos de idade faleceu no Porto o Dr. Lino Lima Deputado da Assembleia da Republica entre 1976 e 1984 na bancada parlamentar do Partido Comunista Português o seu partido de sempre, desde 1941 ate ao seu falecimento Lino Lima foi advogado em Famalicão Ao longo dos anos da ditadura foi sempre um corajoso e lúcido combatente pela liberdade e pela democracia Por isso foi preso quatro vozes pela PIDE.
Percorreu com todos os antifascistas as lutas do MUD e do MUNAF as candidaturas presidenciais da oposição incluindo a do Prof Ruy Luis Gomes as lutas da CDE o trabalho democrático na Ordem aos Advogados, os congressos da oposição democrática Interveio como advogado de defesa nos tribunais plenários em múltiplas cau sãs Lima Braga e Famalicão, com outros companheiros e amigos fez parte de um prestigiado e actuo núcleo da oposição com forte intervenção cívica e cultural. E dessa época que faz parte um estudo pioneiro, que publicou, sobre a industria têxtil algodoeira.
Lino Lima saudou o 25 de Abril com a enorme alegria que sentiam os construtores da liberdade, que ele também foi. Nos novos tempos da democracia Lino Lima empenhou se de alma e coração na luta pelos valores da liberdade e do progresso Entre muitas outras actividades, fez pane da comissão que elaborou o projecto da lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
As actividades terroristas do Verão de 1975 atingiram-no duramente O seu escritório de advogado em Famalicão foi incendiado Perderam-se, assim, anos e anos de trabalho, de fichas, de memórias, de estudos, de livros. Lino Lima teve de sair de Famalicão com uma dor da qual nunca se curou.
Há dois anos, a Câmara Municipal de Famalicão deliberou honrar o ilustre famalicence que foi Lino Lima editando um Livro de Discursos e Debates na Assembleia da República, prefaciado por Álvaro Cunhal Lino Lima encarou essa homenagem como a reparação que era possível e assim a agradeceu, mas os seus olhos estavam rasos de lágrimas quando recordou a barbárie terrorista que o atingiu em 1975.
Como Deputado, Lino Lima teve muitas e brilhantes intervenções, particularmente nas áreas da justiça, do direito eleitoral, da segurança interna e dos direitos fundamentais Era um Deputado com forje presença em Plenário, um grande orador e também um exímio utilizador da arte do aparte, onde se distinguia pelo humor rápido e certeiro Mas acima de tudo foi, como Deputado, a expressão de um homem de convicções, de um homem de carácter.
Foi membro do Conselho Superior da Magistratura, mandato que exerceu por forma que mereceu aplauso unânime, incluindo o dos magistrados.
São muitos os artigos que escreveu, além de alguns livros, entre eles o Romanceiro do Povo Miúdo, publicado sob pseudónimo, que é uma admirável crónica dos anos da ditadura.
Até ao fim da sua vida, manteve sempre completa coerência de ideias É o maior elogio que se deve a um cidadão.
Recordando Lino Lima tem de recordar-se também a sua mulher Júlia, amiga e companheira de sempre Partilharam juntos alegrias e tristezas e, nestas, a maior, a de não terem filhos, o que superavam com o tratamento que davam a sobrinhos e filhos de amigos.
A Assembleia da República, na ocasião do seu falecimento, presta sentida homenagem ao cidadão Lino Lima.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Recordamos, hoje, com intensa emoção e saudade o cidadão exemplar, o amigo, o camarada que foi Lino Carvalho de Lima, ontem falecido, no Porto, com 81 anos de idade Quem teve a sorte de com ele partilhar ideais ou, tão simplesmente, conviver sabe que falamos de um homem bom, de um homem justo, de um homem de convicções e de carácter.
Poucas pessoas têm tão profundamente enraizada a vontade de viver e o gosto pela vida como ele tinha Lino Lima punha paixão no que fazia, na sua luta, mas também no seu quotidiano.
Atravessou a vida para servir a causa do progresso Aderiu ao Partido Comunista há 57 anos e pôs ao serviço da luta revolucionária todo o seu trabalho de anos e anos como advogado e estudioso.
Defendeu as causas dos trabalhadores e da transformação social Foi um lutador constante pela liberdade e pela democracia Quem ler os seus escritos e, em particular, as

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intervenções parlamentares pode dizer, com justiça, que a liberdade foi o farol da sua vida.
Lino Lima passou por todas as acções e lutas contra a ditadura Esteve nos diversos movimentos antifascistas, nas companhas eleitorais da oposição, incluindo as campanhas eleitorais de Ruy Luís Gomes e de Humberto Delgado Pela sua acção política, foi preso quatro vezes pela PIDE.
Ao longo dos anos de luta oposicionista fez profundas amizades Lino Lima sabia, como poucos, cultivar essa arte difícil de fazer amigos e de com eles conviver intensamente.
Com o 25 de Abril, Lino Lima empenha-se de alma e coração nos novos desafios da construção democrática Participou na comissão que preparou a legislação para o primeiro recenseamento e para a eleição da Assembleia Constituinte. Mas o terrorismo bárbaro do Verão de 1975 vitimou-o com violência, queimando o seu escritório de advogado em Famalicão, onde guardava os seus livros, escritos e reflexões Naquelas labaredas ardeu uma vida de trabalho Ainda hoje estão impunes os terroristas que atearam aquele fogo, como impunes estão os mandantes que organizaram aquelas acções.
Lino Lima sofreu duramente, por si, injustiçado como foi, mas mais ainda pela Júlia, sua companheira de sempre, falecida há cinco anos. A Júlia nunca se recompôs da saída de Famalicão e da falta do convívio sereno com amigos e familiares da sua terra de nascimento.
De 1976 a 1984, Lino Lima sentou-se nesta Assembleia, nesta bancada do PCP Recordamos a qualidade e profundidade das suas intervenções as reflexões sobre o poder judicial, a segurança interna, os direitos fundamentais, as forças armadas, as corajosas intervenções de denúncia das prepotências e ilegalidades e mesmo intervenções pioneiras, como as que fez sobre a situação das prisões ou sobre o sindicalismo policial E também recordamos o seu vivo sentido de humor, o brilho e intensidade da polémica parlamentar que ele tanto cultivava Os debates que ele teve aqui com Adelmo Amaro da Costa foram momentos parlamentares raros.
Deixo aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a expressão da nossa profunda mágoa neste momento do falecimento de Lino Lima, cidadão empenhado, militante Comunista, homem de muitas lutas, de inteira coerência.
Perdemos um grande amigo, que recordamos com saudade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Comunista. Em nome da bancada do Partido Social Democrata, quero exprimir a nossa adesão a este voto de pesar Mas permitam-me que faça uma evocação pessoal de Lino Lima, que conheci de perto no trabalho de uma comissão, prevista no Programa do MFA, a qual cumpriu elaborar o ante-projecto daquela que viria a ser a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
Nessa comissão, num período de muita esperança, já de muita divergência, pude apreciar as qualidades intelectuais e humanas de Lino Lima Posso dizer que fizémos aí uma relação de amizade profunda.
Se algumas coisas, que não vem agora ao caso enunciar, foram recolhidas nessa lei eleitoral, que ainda hoje, apesar de tudo, continuam, e bem, na lei eleitoral vigente, deveu-se a um grande entendimento - permito-me dizê-lo - que se estabeleceu entre mim e Lino Lima.
Foi realmente grave a injustiça feita a Lino Lima no «Verão quente», mas creio que ele foi vítima, não por ele próprio, da sanha que lhe destruiu o espaço onde fez a sua vida profissional, onde arquivou muito da sua vida pessoal No fundo, creio que ele foi vítima da posição colectiva que então assumia a força que ele tão galhardamente sempre representou. Mas isso são contos passados.
De Lino Lima fica-me esta ideia muito clara era um homem culto, mesmo muito culto, um homem que desfrutava de um bem-estar material significativo, mas que nunca tergiversou na defesa, na luta pelos seus ideais políticos próprios É isto que faz um grande cidadão!
Esta palavra pessoal queria acrescentá-la à posição geral do meu partido de reunir-se convosco no voto de pesar que aqui foi apresentado.
A vós, Deputados do Partido Comunista, apresento pessoalmente os meus sentimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados Quero começar por expressar, em nome pessoal e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a admiração e o profundo respeito pela figura do Dr. Lino Lima.
Desde que, vindo do movimento estudantil, comecei a participar nas actividades do Movimento Democrático, lembro-me que, sempre que se falava de Braga, a grande figura de referência era Lino Lima Quando havia qualquer coisa com que era preciso avançar, uma candidatura, um movimento, um abaixo-assinado, fosse o que fosse, o nome de Lino Lima aparecia sempre a encabeçar a quês tão, em Braga Ele foi, desde sempre, uma das grandes figuras de referência da oposição democrática no Norte Eis, portanto, a homenagem ao oposicionista coerente, ao democrata de antes e depois do 25 de Abril.
Posteriormente, tive ocasião de privar com ele nesta Assembleia, tendo já sido referidas algumas das importantes actividades que ele aqui desempenhou De facto, ele habilitou-nos, nesta Assembleia, com a sua brilhante capacidade de intervenção.
Não resisto a referir que, no quadro do seu interesse pela situação prisional, já aqui abordado pelo Sr Deputado João Amarai, participou nos trabalhos da, então, Subcomissão de Assuntos Prisionais.
Por exemplo, em 1984, último ano em que Lino Lima esteve nesta Assembleia - e alguns dos que aqui estão talvez se lembrem -, houve algumas situações complicadas, nomeadamente com os presos das FP-25, em greve de fome e de sede, em que aquela Subcomissão de Assuntos Prisionais acabou por, digamos, quase exceder o seu mandato, o formal que não o legítimo, tendo desempenhado alguma função no relacionamento com aqueles presos e averiguado, em geral, a situação nas prisões, já muito difícil na altura Ora, o Deputado Lino Lima, com grande empenhamento e, muitas vezes, com manifesto esforço físico, não só nunca se escusou como visitou essas prisões, dialogou com os detidos e manifestou sempre um extremo bom senso, uma extrema elegância, um elevado conhecimento jurídico e uma capacidade de diálogo, quer com os colegas dos outros partidos, quer com os presos, quer com as autoridades prisionais, quer com os médicos, em circunstâncias por vezes um pouco compli-

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cadas, já que é complicado visitar pessoas, em greve de fome e de sede, que estão detidas por actos de terrorismo ou equiparados.
Portanto, quero deixar aqui este testemunho de respeito e de consideraçâo por um homem que não só foi um excelente parlamentar, um oposicionista, um antifascista e um democrata coerente como também teve um desempenho dos melhores, não só com brilho, nestas bancadas, como também na análise concreta das situações mais difíceis que se verificaram nesta sociedade.
Por isso, o nosso voto de pesar à família, aos Deputados e ao Partido Comunista Português.
Penso que toda a Assembleia está de luto pela perda deste antigo parlamentar brilhante e grande democrata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs Deputados Comecei a minha vida parlamentar com Lino Lima, em 1976, nesta Assembleia da República. Testemunhei - e foi nessa altura que o conheci - que o Dr. Lino Lima era um homem que vivia a liberdade, e a vida com alegria manifesta Punha-a em tudo aquilo que fazia.
Recordo o que o Deputado João Amaral recordou ainda agora esses debates de tacto brilhantes, notáveis, que ficam na historia desta Assembleia, que travou tom Adelmo Amaro da Costa, outro homem que amou a liberdade e a vida, em relação ao qual era evidente e patente que tinha aquela mesma qualidade que os uma.
Talvez por isso - e tenho muito gosto em testemunhado aqui -, Adelmo Amaro da Costa era um amigo sincero de Lino Lima Se estivesse vivo, certamente seria ele que estaria aqui a dar o voto do CDS PP a este voto de pesar apresentado pelo Partido Comunista.
Srs. Deputados ha uma coisa que não quero deixar de acentuar.
Nesses tempos, as coisas não se passavam como hoje Não era tão fácil estabelecer o convívio e a amizade en tre bancadas Lino Lima soube ultrapassar isso.
Recordou se aqui a sua amizade com Adelmo Amaro da Costa mas quero recordar uma outra Quando Nuno Rodrigues dos Santos foi operado e estava entre a vida e a morte fora do Pais, recordo a intervenção do Dr. Lino Lima, nesta Assembleia a intervenção de um amigo que sabe sê-lo para a das diferenças ideológicas ou partida rias que podem separar nos, que recorda que o nosso valor de homens e que deve unir nos e que essa união é a maior garantia da permanência da democracia.
Nesse sentido Lino Lima serviu a democracia Assim nós saibamos servia também.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs Deputados Não tive, ao contrário do que muitos de vós tiveram, o privilegio de conhecer Lino Lima como Deputado desta Câmara. Tive possibilidade de conhecê-lo acidentalmente, mais tarde, já mais idoso e depois de ter sido deste Parlamento.
Ele era uma figura fascinante. Era alguém que, como foi referido, amava a vida, que punha uma grande paixão na defesa das suas ideias, que impressionava pela torça das suas convicções. Era alguém que transportava uma mágoa e uma grande incompreensão pela brutalidade e pela violência de que tinha sido alvo o seu espaço tão querido Era alguém que, seguramente, nos fazia pensar na importância de defender as nossas convicções, fosse em que condições fosse, na importância de ver os outros, sempre para lá de serem pessoas com opiniões diferentes, como pessoas que em primeiro lugar, tinham de ser respeitadas e compreendidas naquilo que é o seu quadro de referências e as suas convicções Era alguém que também impressionava pelo seu passado, pela sua coerência e pelo modo como, durante anos e anos e até ao final da sua vida, abraçou a causa em que acreditou, defendeu a liberdade e as suas convicções.
Por isso, em nome de Os Verdes e em meu nome pessoal, quero endereçar ao Partido Comunista Português os nossos sentidos pêsames pela perda de alguém que, seguramente, marcou este Parlamento mas que, pela sua forma de estar na vida e pelo seu modo de ser, marca também a história deste país.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me permitem apenas duas palavras, também queria associar-me ao sentimento de pesar que acaba de ser tão brilhantemente manifestado, dizendo que fui dos raros privilegiados que conheceram de perto, que foram amigos e tiveram a sorte de ter a amizade do Dr. Lino Lima.
Conhecemo-nos nos tempos recuados da resistência política à ditadura Ele começou mais cedo porque era ligeiramente mais velho do que eu próprio, mas eu também comecei muito cedo.
Tínhamos um amigo comum, um correligionário dele, meu tio Rodolfo Abreu, que me pôs em contacto com ele e vem daí o nosso conhecimento e a nossa amizade.
Depois, assisti ao brilho das suas intervenções neste Parlamento e habituei-me a ver nele, não apenas um ser humano perfeito mas um perfeito cidadão, um cidadão exemplar.
Sempre que morre um membro desta Assembleia, dos que são ou dos que foram, a liberdade fica mais pobre.
A liberdade tem uma história, todos nós sabemos que ~m Lino Lima faz parte dessa história.
Vamos votar, da maneira como se fazem, nesta Sala, os votos excepcionais levantando-nos todos para aprovar este voto de pesar.
A Câmara guardou, de pé um minuto de silêncio.
Srs Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada e, também, ao Secretário-Geral do Partido Comunista.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo S do Estatuto dos Deputados, a solicitação do CDS-PP, de Manuel Monteiro (Círculo Eleitoral de Braga) por António Brochado Pedras, com início em 7 de Janeiro corrente, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais

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O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos

ORDEM DO DIA

O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.° 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais c dos projectos de lei n os 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Pela quarta vez desde 1991, reunimo-nos aqui para, mais um vez, proceder a regulamentação legal das finanças dos partidos políticos c das campanhas eleitorais.
Desta vez, recusamo-nos mesmo para alterar uma lei que esta Assembleia aprovou no passado dia 30 de Junho e que o Sr. Presidente da República promulgou no dia 31 de Julho li ata se pois, de alterar uma lei com poucos meses de existência e sem sequer haver experiência electiva da sua aplicarão.
Tal como em 1991 em 1993 e em 1997, estamos aqui, pensando rigorosamente o mesmo que pensávamos nessa altura, quanto estávamos na oposição Mas esta nossa coerência em nada diminui a nossa perplexidade perante a vertigem legiferante que, em Portugal como em diversos países da Europa, vem atacando a democracia em matéria do financiamento partidário e das campanhas eleitorais.
Andamos todos, aparentemente, à busca de uma quimera, da lei perfeita, ignorando persistindo em ignorar que a perfeição da lei comporia que onde está uma norma esta, necessariamente a possibilidade da sua violação Por isso, cada vez são mais aqueles que mais importante do que a lei e um código de conduta entre todos os agentes políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta vertigem tem tido maus resultados em todo o sitio.
Não talo do exemplo português relativamente ao qual poderiamos não nos entender por ser nos próximo, mas creio que e claro para todos que um bom sinal do desvario que resulta da legislação sob pressão é que, permite factos idênticos, em países vizinhos, as soluções legais adoptadas são dramaticamente opostas e, pior, são igual mente ineficazes quanto ao que visam obter.
Por exemplo, na Itália, em 1993, um referendo aprovou por 90% a proibição de qualquer financiamento do Estado aos partidos políticos Em França, praticamente em simultâneo perante factos idênticos, a Assembleia Nacional entendeu, por unanimidade, proibir c financiamento por parte das empresas e o reforço do financiamento público, que em Itália acabava de ser proibido.
Em Itália ou em França qualquer destes caminhos produziu resultados. Nem em Itália nem em França qualquer dos milhos produziu resultados, porque para obter o resultado que todos pretendemos - estou certo -, que é a confiança da opinião pública, a confiança dos cidadãos na classe política, nos partidos políticos, nas instituições, a chave não está, claramente, na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Este fenómeno, que atingiu todas as democracias europeias na década de 80, tem causas conhecidas Acompanhando uma desregulamentação geral dos mercados financeiros, do culto do dinheiro que varreu o mundo ocidental na década de 80, terá havido, porventura, um aumento efectivo dos casos de corrupção, mas o que houve, certamente, foi um concurso de fenómenos. Fenómenos que tiveram a ver com uma diminuição da clivagem ideológica no combate político, que substituiu o campo de combate político, próprio dos partidos, para um terreno onde a exploração dos casos, a acusação sobre os casos ganhou uma dimensão que, até então, nunca tinha tido A liberalização dos meios de comunicação social, a tentação em diversos países de os órgãos de fiscalização adoptarem uma postura de supremacia relativamente ao poder político, o aperfeiçoamento das técnicas e da exigência dos meios de comunicação, este concurso de factores explica, em muito - mais do que a lei, mais do que qualquer lei, - a situação em que nos encontramos.
O resultado foi a banalização e a generalização da expressão «corrupção» como devendo compreender qualquer irregularidade, qualquer acto incorrecto e sem ter já hoje qualquer sentido técnico-político relevante.
Sob a capa de corrupção, cabe neste momento tudo o exercício de situações de incompatibilidade profissional de funcionários do instituto público é tratado como corrupção, o desvio de dinheiro para bolso próprio por parte do tesoureiro de uma sociedade de capitais públicos é designado de corrupção, o voveurismo que envolve histórias de alcova de um presidente de um Estado soberano é envolvido em escândalo como se fosse corrupção Ora, perante esta voragem, nós temos de retomar alguns princípios básicos.
É evidente que a lei de 199S introduziu uma pequena melhoria em relação à lei de 1993, é evidente que a lei de 1998 introduziu uma melhoria relativamente à lei de 1995 e algumas delas são alterações importantes, como, por exemplo a obrigatoriedade, sempre referida pelo Tribunal Constítucional, da existência de uma conta bancária própria para o depósito dos fundos de campanha eleitoral, a consideraçâo fiscal dos donativos para os partidos políticos e as suas campanhas eleitorais, a consagração entre os limites do financiamento de parte dos donativos indirectos, a obrigatoriedade, também sempre referida pelo Tribunal Constítucional, da consolidação das contas da estrutura partidária ou, pelos menos, a integração na conta nacional do partido, das contas das sua» estruturas distritais ou das suas estruturas autónomas, a redução das despesas de campanha, a criação da figura do mandatário financeiro, indispensável pura que haja um rosto e um responsável único pela obtenção de receitas, pela autorização da despesa, pela prestação da conta e, também, pela protecção do próprio partido e da sua dignidade para que ninguém tenha dúvidas a quem é que o donativo deve ser entregue e, sobretudo, para que não haja dúvidas sobre

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qual o destino que têm os donativos que são recebidos em nome e em interesse do partido,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - a intenção da Comissão Nacional de Eleições de disponibilizar os meios que já em 1995 tinham sido disponibilizados ao Tribunal Constítucional, e também - uma alteração de grande relevância democrática - o alargamento da subvenção estatal aos partidos extraparlamentares que tenham um limiar mínimo de votos.
E evidente que esta lei de 1998 constituiu uma melhoria, mas é também claro que, tendo sido aprovada em Junho, promulgada em Julho e publicada em Agosto, não foi percebida pela generalidade da opinião publica, nem tão-pouco pela generalidade dos mediadores da Assembleia com a opinião publica. E não tenho duvidas de que muito do que se tem escrito e dito sobre as regras de financiamento partidário ignora esta nova lei de 1998.
Por nós, não teríamos tomado a iniciativa de provocar a alteração de uma lei há tão pouco tempo apresentada e aprovada na Assembleia da Republica Se o fizémos foi porque ficou claro que, por iniciativa de outros, essa lei a ser revista e, sendo essa lei revista, então, devíamos aproveitar para introduzir algumas alterações que poderiam, ainda, melhorar mais um pouco aquilo que tinha sido o trabalho desta Assembleia da República.
Mas não inovamos e a nossa proposta nada de novo contém O que a nossa proposta contém são »ó cinco alterações fundamentais que já constavam, ipsis verbis do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista em 1997 e que não tiveram consagração, por parte da Assembleia da Republica, na lei aqui aprovada em 1998
E quais são essas alterações!
Em primeiro lugar o retorço da obrigatoriedade da utilização do circuito bancário, levando a que todos os donativos para a conta anual do partido sejam depositados em conta bancária, diminuindo o montante a partir do qual o cheque é exigível - não ha qualquer razão para que se mantenha o limite dos 10 salários mínimos nacionais porque não há nenhuma boa razão para que alguém ande no bolso com 500 contos em notas e por isso entendemos que é razoável reduzir esse limite para um salário mínimo nacional montante que nos parece aceitável - e exigindo, ainda que todos os pagamentos dos partidos acima de 1/2 salário mínimo nacional tenham, também, de ser feitos por meio bancário E que não basta obrigar a existência de conta, se depois não for possível acompanhar quer os movimentos dos donativos quer o movimento das despesas partidárias O Tribunal Constítucional tem sublinhado isto e portanto não ha razão para que continuemos a ignorá-lo.
Em segundo lugar a necessidade da existência de um recibo autenticado e numerado pela entidade de fiscalização.
Em terceiro lugar incluir entre os limites dos donativos aqueles que são concedidos em espécie ou aqueles que são concedidos a titulo de empréstimo Não ha qualquer razão para que os limites se apliquem só aos donativos de caracter pecuniário, quando os donativos em espécie ou a cedência de bens a titulo de empréstimo - edifícios, viaturas ou outro tipo de material - não são contabilizados.
Em quarto lugar, a redução das despesas, não na lógica demagógica de que os partidos não devem gastar dinheiro, pois entendemos que as despesas partidárias são despesas democraticamente necessárias e que devem ser continuadas, mas porque pensamos que não é possível, e sabemo-lo, controlar a receita com uma despesa descontrolada.

O Sr. José Junqueiro: (PS) - Muito bem!

O Orador: - E sabemos que é possível a redução dessa despesa. A última campanha das presidenciais demonstrou-o e a própria conta dos diferentes partidos demonstra essa possibilidade Mas não queremos a redução pela redução e por isso propomos um critério objectivo, um critério que tenha em conta aquilo que são as próprias despesas declaradas pelos partidos nas contas que apresentaram à Comissão Nacional de Eleições e, como tal, por esta aceites Não tirámos da «cartola» o número 408 000 contos É o número que resulta da média aritmética das despesas declaradas pelo PSD, ou seja, 800 000 contos, pelo PS, cerca de 500 000 contos, pelo PCP, cerca de 180 000 contos, e pelo PP, cerca de 116 000 contos.
Não nos cabe a nós presumir a inverdade da declaração dos partidos É nosso dever - e fazemo-lo com gosto - presumir a verdade das declarações apresentadas pelos partidos E, se assim é, este é um critério razoável e justo, porque é um critério que obriga a quem gastou mais reduzir e permite a quem gastou menos aumentar a sua despesa, em homenagem, aliás, ao princípio da igualdade de oportunidades de candidatura.
Em quinto e último lugar, o alargamento do crime de corrupção Ao contrário do que se possa pensar, um donativo como contrapartida de uma benesse para um partido não é hoje, em Portugal, corrupção e, como tal, não é punido nem a esse título, nem a qualquer outro Só há corrupção se o donativo tiver como contrapartida um benefício para o próprio, para o seu cônjuge ou familiar. Se uma empresa ou um particular obtiverem um subsídio como contrapartida de um financiamento ao partido, não há corrupção, se uma empresa ou um particular obtiverem o licenciamento de uma obra municipal como contrapartida de um financiamento ao partido, não há corrupção c isto, Srs. Deputados, é que deve passar a sê-lo. Ora, há aqui uma clara fronteira que é necessário traçar, ou seja, a fronteira entre aquilo que é o financiamento legitimo, que deve ser lícito, e aquilo que é o financiamento ilegítimo, que dever ser previsto e punido como crime de corrupção.
Ao longo destes anos, temos tido uma postura de grande coerência e temos um pensamento estruturado sobre esta matéria.
Primeiro, entendemos que os partidos políticos são associações de cidadãos que se organizam para concorrer para a formação da vontade popular e para o exercício democrático do poder e que são imprescindíveis numa democracia representativa Deste ponto, retiramos duas consequências fundamentais em primeiro lugar, que as suas despesas são democraticamente necessárias e legítimas, em segundo lugar, que isto legitíma claramente o apoio do Estado à actividade partidária, seja o apoio directo através do financiamento, seja o apoio indirecto através da consideraçâo fiscal dos donativos dos particulares Segundo, entendemos que os partidos não devem ser órgãos do Estado Os partidos têm sofrido uma evolução desde a universalização do sufrágio e a sua consequente incorporação constítucional Entendemos, contudo, que a reforma dos partidos, que é necessária, deve estimular a sua vocação inicial de espaços de cidadania e não fomentar as suas tendências oligárquicas. Por isso devemos

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... o sistema próprio do espaço democrático europeu, que é a existência de um regime misto em que o apoio o Estado não substitui nem elimina o apoio privado, apoio privado, esse, que deve ser regulado por um sistema credível, transparente e controlado. Assim, a lei do financiamento deve procurar estimular os donativos em pequenas quantias e em quantias dispersas.
Terceiro, entendemos que a regulação adequada ao financiamento partidário é aquela que garante a transparência, e transparência significa não ocultação, significa dar visibilidade. Por isso não ignoramos, nem podemos ignorar, os efeitos perversos, que são conhecidos, de algumas ... as legais bem intencionadas. Por exemplo, quando a nossa própria lei, para além do limite que impõe a cada doador, coloca por cima um limite global de todos os doadores gera o efeito perverso de dificultar a dispersão das fontes de financiamento, que dão maior liberdade ao partido, antes lhe impondo, através dessa restrição, uma maior dependência relativamente aos seus financiamentos. Este segundo tecto implica, designadamente, que, no ... 10 pessoas colectivas esgotem a fonte de financiamento legitíma de um partido político, ficando este inteiramente dependente dessas 10 fontes de financiamento!
É neste sentido que queremos continuar e neste sentido a encontrarmos, quer no projecto de lei do PCP, quer no projecto de lei do PSD, alguns contributos importantes que reforçam este combate pela transparência.
O projecto de lei do PCP, por exemplo, é relevante e importante que se venha clarificar que o limite fixado na ... os donativos das pessoas singulares é anual e não ... o projecto de lei do PSD é positiva a ... sigilo bancário, tal como a norma na ... contas apresentadas ao Tribunal ... venham acompanhadas, desde logo, por um ... conflito externo. Essas são normas que, em ... estão no caminho do aprofundamento da ... entendemos claramente que, lendo em conta ... seguindo paulatinamente desde 1993 ... na altura, nem é correcto introduzir rupturas ... designadamente mudar de paradigma, isto ... sistema misto para um sistema exclusiva ... ou exclusivamente público.
... somos contra - dizemo-lo com toda a ... forma que propõem a proibição do financiamento ... parte de empresas. Já o afirmámos quando ...
... então, Deputado António Guterres, ... Fevereiro de 1991, ao dirigir-se au Sr. Deputado Teixeira para lhe formular um pedido de es- ... disse ele nessa altura: «Nós, PS, pensamos ... de proibição do financiamento das empresas ... De facto, em nenhum país do mundo ... que as empresas também tentem ... políticos. Assim, a nossa perspectiva ... ao menos, seja limitado, controlável e ... estímulos mínimos para que as empresas ... em seguir uma política de transparência ... de seguirem pelo caminho do tráfico ... então, Deputado António Guterres ... Fevereiro de 1991, era acompanhado pelo, ... Alberto Martins, em Junho de 19 ... proposta a uma pergunta do Deputado ... o seguinte: «Em nome dessa transparência ... não temos medo de que empresas privadas ou pessoas colectivas venham dizer que financiam ou dão dinheiro a partidos políticos. Se isso for claro, se isso for público, se isso não estiver encoberto, não se vê que haja qualquer restrição a esse altruísmo, que, aliás, no nosso projecto de lei, poderia ter uma compensação razoável, com a atenuação de medidas fiscais. Seria, digamos, um mecenato cívico que apontávamos às empresas privadas e não qualquer tentativa de benefícios 'à socapa' ou de benefícios 'por baixo da porta'».
Hoje, no Governo, mantemos rigorosamente o que defendíamos enquanto oposição. E dizemo-lo, porque sabemos que a proibição do financiamento às empresas nada resolve. Não resolve, porque o financiamento da empresa pode continuar a ser feito pelo empresário. E, se é certo que há uma diferença estrutural no direito de uma e de outro, não é menos verdade que o interesse da empresa resolve-se no interesse do próprio empresário. Se alguma empresa quer, efectivamente, corromper, quem o quer não é um ente abstracto, é um ente concreto que tem um interesse prático que se concretiza na esfera jurídica e patrimonial do próprio titular dessa empresa.
Portanto, se há essa intenção de corrupção, ela manter-se-á na pessoa do empresário e não será eliminada pelo facto de existir uma proibição à empresa. Nesse sentido, esta proibição nada resolve. Então, dirão: se 6 a mesma coisa, então pode introduzir-se essa proibição, porque, no fundo, tudo ficaria na mesma! Não ficaria, e esse é que é o problema!
Esta é mais uma das normas aparentemente boa, mas com efeitos perversos. E o efeito perverso que ela consagra é o de que deixaríamos de saber quem dá, o que dá e a quem dá.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, neste combate pela transparência, o essencial é que seja cada vez mais claro quem dá, o que dá e a quem dá!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos que determinada empresa deu e podemos saber qual é o tratamento que as administrações central, regional e local lhe dedicam. Se nos aparecer um nome, entre milhares, de um proprietário - que pode ser menos mediatico que o Engenheiro Delmiro -, de um administrador, de um director, de um mandatário ou, como é moda nos Estados Unidos, de um advogado ou de um qualquer quadro da empresa, quem saberá qual é a ligação entre esse dinheiro e o interesse que essa empresa representa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda hoje, como que a propósito, no Público, um grande patrão de uma grande empresa vem dizer: «A empresa nunca financiou. Fui eu e os quadros
desta empresa». Isto, sim, é que é perigoso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, já é assim, com a actual lei!?

O Orador: - Recentemente, em Inglaterra, o Comité que foi designado, presidido por um lorde, para propor um conjunturas normas Standard de dignidade na vida pública em matéria e financiamento partidário, excluiu, por

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exemplo, uma das hipóteses que era sugerida a da criação de um blind trust, ou seja, um trust em que os partidos políticos não sabem quem os financiou, baseado na ideia de que se os partidos políticos não sabem quem os financia são livres relativamente a esse financiador Mas o comité rejeitou essa hipótese o partido político não sabe, mas muito pior do que isso e que a opinião publica também não saberá quem financiou esse partido político!
E essa a razão por que não aceitamos essa hipótese E, alem do mais não aceitamos que ela se fundamente numa presunção to e de que o financiamento pela empresa se presume como um acto de corrupção Não o aceitamos relativamente as empresas e não o aceitamos por dignidade própria porque não podemos admitir que partidos e políticos são presumivelmente corruptos ate prova em contrario!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente Sr.ªs e Srs Deputados No passado dia 5 de Outubro, o Sr. Presidente da Republica fez um apelo aos partidos parlamentares, que não terá sido devidamente ouvido por todos, sublinhando que esta, entre outras matérias e uma questão de regime que importa ultrapassar, acima de qualquer calculo de conjuntura partidária e acima mesmo, da opinião publica, que muitas vezes se mostra pouco receptiva a aceitar as reformas de uma classe política para a qual olha com indiscutível desconfiança.
Acrescentou ainda que e preciso um pacto de coragem entre todos os partidos políticos para que se compreenda a dimensão do que esta em causa e se tomem as medidas necessárias sem que ninguém queira arvorar para si a bandeira de uma vitoria. Questão de regime e pacto de colagem e no fundo o apelo que também nos fez hoje o Sr Presidente da Assembleia da República.
Dentro em breve, creio vamos ouvir o Sr Deputado Pacheco Pereira mas já lemos artigos seus, designadamente o que escreveu no Diário de Noticias de 15 de Outubro ultimo e que no fundo corresponde ao que disseram os Srs Presidentes da Republica e da Assembleia da República bem como a algumas das palavras que aqui pró feri no inicio da minha intervenção.
Escreveu o Sr. Deputado Pacheco Pereira, e permita me que o cite - alias não sei se o vai reproduzir integralmente na sua intervenção - o seguinte. «Eu já assisti a vários destes surtos de boa consciência e ma te, que deixam atras de si leis mal preparadas, mal pensadas inexecutáveis e que, de um modo geral, passam ao lado do essencial». E pergunta o Deputado Pacheco Pereira «O que fazer?» A resposta e «Tudo menos isto» sugere «Primeiro parar para pensar não seria mau». Sugere em segundo lugar. «Escolher homens honestos e que tenham dado a cara combatendo estes vícios, para que fazem uma reflexão global sobre esta matéria Em terceiro lugar rever tudo de uma ponta a outra de forma integrada e coerente».
Sr. Deputado Pacheco Pereira Sr. Presidente e Srs. Deputados que não seja a metodologia que nos divida. Se esta e ainda hoje a sua posição, se esta e hoje a posição do grupo Parlamentar do PSD, esta também e a nossa posição e por nossa pai te poremos o «contador a zero» e falemos o que V. Ex.ª sugere.
A escolha a 1.ª Comissão, ou a Mesa, na figura do Sr Presidente e do, quatro Vice Presidentes que hoje representam todas as forcas políticas representadas nesta Assembleia ou uma comissão de tipo senatorial, que me parece pressuposta no artigo que escreveu - não faltam figuras no País. O Professor Freitas do Amaral, o Dr. Mário Soares, o Dr. Rui Machete, o ex-Deputado Carlos Brito e tantas outras figuras que existem neste país. Nós aceitamos.
Ha um aspecto fundamental todos temos de aprender - e vejo que não esqueceu, porque já noutra altura o disse - a lição de 1995 O que não é possível fazer é deixar atirar este processo para a ore campanha eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - e, numas noitadas, fazermos aqui um concurso demagógico para elaborar uma lei e, mais uma vez, passados poucos meses, estarmos todos aqui, como acontece hoje, a rever o que poucos meses antes fizémos.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Quanto a esta matéria, de duas, uma ou é possível concluir o trabalho suficientemente antes ou terá de acabar suficientemente depois No primeiro caso, seria uma data adequada o 25 de Abril, pois assinalaríamos os 25 anos dessa data com um bom contribuiu para a regularização e transparência da nossa vida democrática

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - E possível e razoável realizar este trabalho até lá? Se o for, que se faça. Se não for, com toda a sinceridade, entendo que só volta a haver um momento certo o inicio imediato da próxima legislatura, durante a 1.ª sessão legislativa.
E dirão «Mas, ao adiar o tratamento destas matérias para as fdlfnrhs n que querem e que se aplique uma lei que entendemos - embora os senhores digam que não - que vos beneficia» Entendamo-nos que se suspenda a lei aprovada em 1998 e se faça uma lei excepcional para regular os dois próximos actos eleitorais E trabalhemos nesse consenso!
Pergunto, então sobre o quê? Há um caderno de encargos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira propõe no seu artigo Nada tenho contra qualquer dos pontos que refere no seu artigo.
Ha varias matérias pendentes, que vão deste as imunidades, as incompatibilidades, passando pelo próprio Regimento, a lei dos partidos políticos - creio que a Assembleia Jorge Miranda -, a questão do financiamento, até às comissões de inquérito Então, que fazer em relação a estas matérias? Sugiro que se deixe fora deste pacote, porque seria um encargo excessivo neste contexto, as matérias relativas ao financiamento.
Com toda a boa vontade, e esta a nossa postura.

O Sr. José Magalhães (PS) - Muito bem!

O Orador: - Creio que delimitei qual e o ponto de divergência e que, pelo menos entre nós, estamos entendidos quanto ao corpo central.
Quanto a metodologia, creio que também nos poderemos entender. O Governo não vota nesta Câmara, portanto, VV. Ex.ªs terão soberanamente, a opção de definir qual o caminho que devemos seguir.

Aplausos do PS.

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Quanto à metodologia, creio que também nos podemos entender.
O Governo não vota nesta Câmara e, portanto, VV Ex.as terão, soberanamente, a opção de definir qual o caminho que devemos seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostaria de começar por manifestar uma concordância com V. Ex.ª: é que uma lei deste género não deve estar sujeita a fúrias legiferantes e se, de facto, temos uma lei que foi aprovada há sete., oito meses, que. na sua grande parte, nas suas inovações, na prática só começa a ter aplicação a partir do passado dia l de Janeiro, só há uma razão para se fazer a alteração da lei neste momento, é para alterar aquilo que não foi possível alterar em Junho, porque não quiseram, que é o problema do financiamento dos partidos por empresas e o problema de reduzir ainda mais os limites para as campanhas eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — São exclusivamente estas as razões que suscitam a necessidade de uma alteração da lei neste momento.

O Sr. Rui Rio (PSD): — É verdade!

O Orador: — Há um outro aspecto por V. Ex.ª referido ao qual também vou dar a minha concordância. Pela nossa parte, não consideramos admissível que os partidos políticos sejam, à partida, tomados e tidos por delinquentes. Mas não será considerar um partido de delinquente, à partida, quando se vem propor, por exemplo, na proposta do Governo, que todos os pagamentos acima de 30 contos tenham de ser feitos por cheque, exigência que não é feita a qualquer empresa neste País, exigência que não é feita a qualquer entidade neste País, pública, privada, colectiva ou singular?
Aliás, aproveito para fazer referência a um aspecto da proposta do PSD que propõe o levantamento do sigilo bancário às contas bancárias dos partidos políticos. Muito bem, levantar o sigilo bancário para todos: para as empresas, para os cidadãos, para os partidos políticos! Porquê para os partidos políticos? Porque também são considerados, à partida, como delinquentes. Não aceitamos isso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem não deve não teme!

O Orador: — Diz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que se se vier a fazer a proibição do financiamento por empresas, a proibição de nada resolve. Sr. Ministro, a grande questão é esta: mas nada resolve porque? O Sr. Ministro falou na necessidade de urn código de conduta. Independentemente de qualquer código de conduta. Sr. Ministre), é cada partido de per si que deve ter uma ética e, por conseguinte, não deve aceitar financiamentos de empresas se eles são proibidos. Quando V. Ex.ª refere que a proibição nada resolve, está a partir do princípio de que o Partido Socialista, se for proibido o
financiamento por empresas, vai continuar a receber financiamento por parte das empresas? É esta a questão que eu gostaria de ver respondida.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Pausa.

O Sr. Presidente: — O Sr. funcionário que está de serviço não pode ausentar-se com essa facilidade, sem deixar quem o substitua, como é óbvio. Julgava que não teria, sequer, de fazer este reparo, por muito que me custe.
Compreendo que tenha necessidade de ausentar, mas, nesse caso, faz-se substituir.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecendo-lhe a sua questão, começaria por dizer o seguinte: o Sr. Deputado percebeu bem a que é que eu me referia quanto à presunção, porque, de facto, na fundamentação da exposição de motivos do seu projecto de lei diz: «por detrás dos financiamentos por empresas, sempre tenderá a haver, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida em matéria de legislação, de adjudicações, de isenção ou de subsídios compensadores». É que, para que isto seja assim, esta sua presunção relativamente às empresas implica uma presunção simétrica relativamente a quem recebe, e foi precisamente isso. Mas registo — isso é que releva — que, na sua intenção e na intenção do PCP, essa suspeição não existe relativamente à generalidade dos políticos nem à generalidade dos partidos.
Pergunta-me por que é que digo que o proibir as empresas nada resolve e se, havendo essa proibição, o Partido Socialista continuaria a receber. Presumo que o Partido Socialista, como qualquer outro partido, cumpre a lei e, portanto, se a lei proibir, o PS, como creio que todos os outros partidos, não violará a lei e não receberá financiamento pelas empresas. É que se a vossa preocupação é que, por esta via, as empresas não comprem, para seu benefício próprio, o favor dos partidos que recebem, quando digo que o financiamento pelas empresas nada resolve tento dizer que é indiferente para esse fim se o dinheiro vem da conta bancária da empresa ou se vem da conta bancária do dono da empresa, porque o verdadeiro interesse da empresa subsiste. Trata-se de um interesse que não é um ente mítico, não estamos no pensamento corporativo em que a empresa tinha um interesse em abstrato que todos partilhávamos. Não!, a empresa tem, sim, um interesse que é o dos seus accionistas, dos titulares das suas quotas, do seu dono, se for caso disso e esse interesse tanto é satisfeito e tanto compra as vantagens e os favores dos outros com o cheque da empresa, como com o cheque do seu próprio bolso. Por isso é que digo que isso nada resolve, mas não digo só que nada resolve, digo é que é pior.

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empresariais que estão a ser prosseguidos através daqueles donativos.

O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!

O Orador: - E obviamente mais difícil do que se estiver ía o nome da empresa e isso é uma coisa que é essencial.
O governo trabalhista, o ano passado, foi confrontado publicamente com uma mudança de posição relativamente publicidade do tabaco, perguntando-se-lhe se isso tinha ou não a ver tom o facto de ter recebido um financiamento - que ate nem era de uma empresa, era de um particular - do Sr. Ecelestone.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que esse é amigo do Luis Marques Mendes

Risos do PS.

O Orador: - que é o patrão da Fórmula 1, que, como sabe, vive em grande parte do financiamento da publicidade ao tabaco.
Sabe por que é que o governo trabalhista pôde ser confrontado com esta questão? Porque o Partido Trabalhista tinha assumido unilateralmente o compromisso, e tinha-o cumprido de divulgar publicamente a lista dos financiadores acima de 5000 libras, que era o caso do Sr. Ecelestone.
Ora agora pergunto eu se o Sr Ecelestone tivesse sido proibido de lazer o donativo ao Partido Trabalhista, há uma coisa que nem o senhor nem eu estávamos em condições de dizer, era que ele não tinha feito esse donativo, podia tê-lo feito Agora, quer eu quer o senhor temos a certeza de que se ele o tivesse feito, nós não saberíamos que ele tinha financiado o Partido Trabalhista.
Dei propositadamente um exemplo que não é nosso, não e do meu partido não e do seu não e do partido do Sr Deputado Luis Marques Guedes que está excitadíssimo.

Risos do PS.

não e do CDS/PP, e de outros, mas que e tão vali do ía como.
O que a mim me incomoda não e que uma empresa, que um cidadão ou que uma associação financie o seu partido aquele ou o meu não e isso que em perturba. O que me perturba e que isso se faça sem que se saiba que foi leito sem que se possa descortinar se o comportamento que o partido que as instituições que a administração que o governo tem relativamente a quem deu e ou não influenciado pelo donativo. E por isso que fazemos uma proposta que estranhamente nenhum daqueles que quer a proibição do financiamento das empresas a faz. E que propomos que se isso acontecer tal seja considerado cri me de corrupção que actualmente a lei não prevê que seja que nenhum dos projectos nem o do Sr Deputado nem o do PSD viria a permitir que tosse considerado e punido como crime de corrupção e continuaria a ser impune, como e actualmente e essa impunidade e que não aceitamos, e muito menos aceitamos que se mantenha impune o que deve ser punido em nome de se proibir o que deve manter se como licito para poder ser conhecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: No entendimento do PCP, a abertura de um novo processo de revisão da lei de financiamento dos partidos políticos, após as alterações introduzidas pela lei de Agosto passado, só tem sentido e só se justifica para corrigir o que, no plano dos princípios e orientações de fundo, não foi resolvido com a Lei n.º 56/98, concretamente, a proibição do financiamento por empresas e uma mais substancial redução dos limites das despesas eleitorais. E é isto que o PCP, mais uma vez, propõe Tudo o resto é procurar desviar o debate político destas questões centrais, é procurar escamotear o nó górdio do problema com a multiplicação de propostas de normativos administrativos para dar a falsa imagem de uma grande preocupação e rigor, mas que mais não é do que a tentativa de criar um autêntico espartilho burocrático, que apela à multiplicação de «esquemas» e à tentação de soluções irregulares para contornar excessivas exigências administrativas impostas por lei.
Ou tratar-se-ão, ainda, de normativos que partem do pressuposto de que os partidos políticos são delinquentes irrecuperável e organizações o permanente suspeita a quem são reconhecidos menos direitos do que às empresas, aos organismos do Estado e a outras organizações sociais e cívicas.
E fazemos estas afirmações com a autoridade moral e política de que o PCP se pode reclamar nesta matéria.
Por um lado, porque, como o Tribunal Constitucional o tem reconhecido em sucessivos acórdãos, somos o par tido que tem apresentado contas consolidadas nacionais e globais e que mais cabal cumprimento tem dado as exigências da lei nos campos administrativo e contabilístico.
Por outro lado, exigimos que a lei trate os partidos como «pessoas de bem» porque é esta, e só esta, a experiência que temos no nosso partido, no PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, não estamos disponíveis para fazer cedências a tentativas de mera demagogia junto de correntes de opinião publica e que apenas visam desviar as atenções da questão principal e de efeitos mais perversos, que é a da eventual promiscuidade de interesses entre poder político e poder económico.
O PCP sempre se opôs, de forma clara e inequívoca, ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, sejam elas públicas ou privadas.
Nas alterações à lei de financiamento dos partidos políticos, em 1993, em 1995 e em 1997, o PCP foi o único partido que nos seus projectos de lei incluiu a proibição do financiamento por empresas e, dos quatro maiores partidos com representação parlamentar foi o único que votou contra a legalização do financiamento por empresas.
Essa legalização, votada favoravelmente por PS, PSD e CDS/PP, tem sido um grave erro para a credibilidade do regime democrático e para a promoção da confiança dos cidadãos nos partidos políticos Têm agora mais uma oportunidade para reparar o erro que cometeram Mais vale tarde do que nunca.
Pela parte do PCP, reafirmamos que o financiamento da vida política portuguesa por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, por razões que já noutras oportunidades tivemos ocasião de ressaltar e que

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eu reportaria «Desde logo, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão última a opção político-partidária, e essa opção é de pessoas e não de empresas.
Por outro lado, porque não se vislumbra que razões altruístas possam levar empresas a financiar um partido político, já que, por natureza, o objectivo essencial e a razão de existência de empresas privadas é a obtenção e maximização do lucro. E precisamente por ser este o objectivo essencial das empresas é que por detrás desses financiamentos sempre haverá, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida, em matéria de legislação, de adjudicações, de benefícios fiscais ou de subsídios compensadores.
Isto é, esse financiamento tende a criar laços de reciprocidade entre financiadores e financiados e a implicar importantes riscos de corrupção.
E não colhe a estafada e sofística tese de que ou há financiamento empresarial legal ou há financiamento camuflado e ilegal. È uma falsa alternativa, que parte de um pressuposto errado que recusamos o de que sempre terá de haver financiamento da vida política por empresas Precisamente o que está em causa é a inadmissibilidade do financiamento por empresas, quer ele seja legal ou ilegal».
E se é certo que nenhuma lei pode impedir eventuais comportamentos culposos, não ó menos verdade que a responsabilidade incumbe aos que transgridem e não aos que legislaram regras moralizadoras, e que só existindo essas regimes transgressores podem ser devida e publicamente culpabilizados e punidos.
Mas mais se aceitássemos essa tese, inevitavelmente seríamos levados concluir que, apesar de hoje serem legalmente admissíveis os donativos por empresas, partidos políticos, haverá (ou haveria) que continuarão a receber financiamentos ilegais de empresas. E isto porque os financiamentos declarados nas contas que submetem ao Tribunal Constítucional são pouco mais do que ridículos no seu montante global.

O Sr António Filipe (PCP) - Bem lembrado!

O Orador - Aliás, existe um exemplo publicado recentemente no Diano da República sobre a questão de estar na lei e não ser cumprido. Há, neste momento, limites para os donativos individuais aos partidos políticos, mas o Tribunal Constítucional, no seu Acórdão 522/98, publicado em 10 de Outubro, condenou o Partido Socialista e o Partido Popular por terem recebido acima do limite legal, tendo o Tribunal Constítucional considerado imputáveis, a titulo de dolo, as infracções cometidas por estes dois pá, tidos. Isto suscita uma questão essencial, que não pode ser escamoteada a de que, qualquer que seja o regime legal, o financiamento por empresas depende, em última analise, da vontade e da ética dos partidos políticos.
Pela parte do PCP, defendemos o princípio e recusamos a prática!
Por outro lado, só a demagogia pode querer colocar no mesmo plano o financiamento por empresas e donativos de cidadãos, ainda que eles sejam empresários e, logicamente, desde que se submetam às condições e limites estabelecidos na lei para as pessoas singulares.
Aos cidadãos, a qualquer cidadão, não é possível recusar o direito a uma filiação ou simpatia partidária

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não queiram agora o Sr. Ministro e o Partido Socialista vir limitar os direitos dos cidadãos que, por acaso, são empresários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Querem é que tudo fique na mesma!

O Orador: - Pegando num exemplo hoje ouvido na rádio, e permita-me que o traga aqui, Sr Presidente, sempre direi que é completamente diferente um donativo do Sr Delmiro de Azevedo de donativos concedidos pelo Grupo Sonae, pelas razões gerais que anteriormente aduzi mas também porque o Sr. Belmiro é apenas um e são de muitas dezenas as empresas do Grupo Sonae.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Essa é boa'

O Orador: - A isto acresce o facto, que não é despiciendo, de que o limite legal para os donativos das pessoas singulares é três vezes inferior aos limites legais para os financiamentos por empresas.
Por tudo isto, a posição do PCP nesta matéria mantém-se inalterada «o financiamento dos partidos e da actividade político-partidária deve assentar nos contribuíres dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas» Só assim será prosseguida a transparência da vida política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a abertura deste novo processo de revisão da lei de financiamento for para pôr fim ao «patrocínio» financeiro de partidos por empresas, contém com o PCP para levar ou ajudar a levar «a carta a Garcia». Mas se alguém visar apenas lançar cortinas de fumo e poeira para os olhos da opinião pública, fazer muito barulho para que o essencial fique na mesma, por aí, por esse caminho, não iremos.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, temos mantido, sobre esta matéria, um regular debate quanto ao bom sentido de certo tipo de financiamentos.
Devo dizer que, dada a sensibilidade destas questões do financiamento da vida política, estou de acordo consigo quando diz que só vale a pena tocarmos estas questões se o fizermos com sentido de rigor de procedimentos e para tentar melhorar progressivamente a nossa vida publica. E isso, nesta matéria, tem sido feito, o que levou a que, em 1998, o último trabalho da comissão tenha dado como resultado a lei que está em vigor e a que pudéssemos chegar a uma solução de consenso relativamente alarga do, na medida em que só um partido da oposição, o PSD, votou contra esta lei
O Partido Comunista, e é adequado referi-lo tem feito «cavalo de batalha» com o financiamento das empresas mas, em meu juízo, a grande questão ou a questão essencial que se suscita quanto ao financiamento da vida pública tem a ver com o financiamento oculto. O grande

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problema da transparência e do rigor na democracia são os financiamentos ocultos.
Tendo em conta os estudos que existem noutros países e por certo existiriam no nosso se houvesse preocupação e tivesse sido feito um trabalho empírico sobre essa matéria os financiamentos ocultos acompanham regularmente as empreitadas de obras publicas e as adjudicações públicas Ora o financiamento oculto e que e uma grave questão da vida política e para combater o financiamento oculto há duas soluções radicais a total transparência no financiamento e o rigor dos controlos e das fiscalizações da vida pública esse rigor existe, no nosso caso, e penso que deveria ser atribuído um retorno de meios ao Tribunal Constitucional para que não controlasse só despesas, bem como a Comissão Nacional de Eleições. É um caminho a percorrer.
A questão de dizermos «não» ao financiamento das empresas desculpe-me que lhe diga, já foi aqui muito tratada mas é uma questão lateral. E reporto-me a dois acórdãos do Tribunal Constítucional, que são os únicos que existem em que há financiamento declarado, um dos quais tem um total de 95 000 contos, ou seja, 40 000 contos para o PS 40000 contos para o PSD e 15000 para o PP, e outro, que e o ultimo que foi elaborado, tem um total de 20000 contos. Daqui se conclui que 05000 contos, segundo o declarado no acórdão anterior, e 20000 contos, conforme consta deste ultimo acórdão seriam os valores que deixavam de ser declarados.
Donde se prova - aliás, o senhor disse o - que o problema é o financiamento oculto e não este tipo de financiamento.
portanto o combate pela clarificarão da vida política não se faz pelo mau financiamento das empresas, que, aliás é uma solução que não foi adoptada noutros países com problemas mais graves do que o nosso.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr Deputado.

O Orador: - Por isso é para terminar, Sr Deputado, a questão que lhe coloco e a seguinte vamos tentar resolver os custos da democracia de forma radical ou vamos ficar neste pequeno ramo dos 95 000 ou 20 000 contos, que são uma «gota de água» em face dos problemas que possam existir e que tem de ser resolvidos.

O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins é nossa sina termos de nos contentar sempre que esta lei está em debate mas é com prazer que o faço.
Acabar com o financiamento oculto e óptimo, óptimo. Mas como? Até hoje ainda não há propostas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não ha propostas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora essa!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Estamos a espera da sua!

O Orador - A única forma de acabar definitivamente com o financiamento oculto é os partidos não receberem dinheiro. É a única forma!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado vai permitir-me o exagero de um exemplo que vou dar O facto de a lei proibir que alguém mate outro não significa que não haja homicídios. Isso depende das pessoas. A lei existe, proíbe matar, mas mata-se!
Nesta matéria, enquanto os partidos que recebem ilegalmente ou que, eventualmente, recebem ilegalmente não assumirem que não recebem dinheiro oculto, nunca haverá possibilidade de acabar com isso.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Mas, então, o Sr. Deputado Alberto Martins coloca a questão do seguinte modo se aquele que não é oculto é apenas 90 000 contos ou 20 000 contos, por que é que vamos mexer nisso?
Sr. Deputado Alberto Martins, permita-me e desculpe que lhe faça esta pergunta nos termos em que a vou fazer V. Ex.ª acredita que os três partidos que dizem aceitar financiamentos por empresas, ou que, pelo menos, até agora, têm aceite, só sejam financiados por empresas - os três juntos -, em 20 000 contos por ano? V. Ex.ª acredita que o Partido Socialista, durante o ano, tenha apenas o subsídio de um valor ridículo por parte de uma empresa?

Vozes do PSD: - Essa é que é essa!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira me permite, reenvio-lhe outra pergunta V. Ex.ª acredita que aqueles partidos que declararam que não receberam nada de empresas não receberam efectivamente nada!

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, respondo-lhe nestes termos acredito e posso garantir-lhe que o PCP, que diz que não recebe financiamento de empresas, que não declara financiamento por empresas, não recebe, de facto, financiamento de empresas.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Se todos pudessem falar tão clara, frontal e abertamente como nós, o assunto estaria resolvido.
Por conseguinte, Sr. Deputado Alberto Martins, acabemos com tudo acabemos com os financiamentos legais, ou com uma capa legal, por empresas e acabemos com todos os financiamentos ocultos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos hoje, uma vez mais, a questão do financiamento partidário. É uma discussão recorrente nes-

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te Parlamento, sistematicamente recorrente, por boas e más razões.
As más razões são fáceis de enunciar consistem na tentação dos partidos em tomar, muitas vezes, posições diferentes sobre esta matéria, conforme estão no governo ou na oposição, ou em tomá-las ao sabor de escândalos ou «casos», mais ou menos de polícia, que nos fazem correr atrás dos jornais para agradar ao título do dia seguinte. Mas aqui convém ser bem claro: ninguém está inocente! Ninguém está inocente de responder à pressão da demagogia. Foi, aliás, o Governo, e em relação a este processo em particular, que clamou a existência de uma «grave crise nacional» e tomou a iniciativa política que está por detrás de todo este debate Foi pena que, então, salvo raras excepções, ninguém tivesse dito que a iniciativa e as palavras do Governo eram um acto de hipocrisia.
Mais Sr. Ministro, quando V. Ex.ª nos diz que a proposta do Governo nada muda, terá, com certeza, muito que lazer para justificar a sua existência, porque, se não, ficará sempre a suspeita de que a única razão por que ela foi apresentada foi exactamente para existir o acto da sua apresentação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...numa tradição, infelizmente, cada vez pior de não ligar às consequências do que se faz mas de dar apenas atenção ao acto e ao anúncio de fazê-lo, para responder, como já disse, aos títulos dos jornais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto as boas razões, penso que existem muitos aspectos de convergência entre os projectos e que há coração para uma reflexão comum que pode dar frutos mesmo que não sejam imediatos. Há, cada vez mais, no Partido Social-Democrata e no PS, quem genuinamente queira reformas. Reformas a sério e não remendos! Mas também ninguém deve ter ilusões a partir do momento em que este processo foi aberto, pela iniciativa das declarações governamentais, não se podia esperar que, da mesma forma que o Governo apresenta a proposta que corresponde á sua posição de há muitos anos, o Partido Social Democrata não apresentasse a sua proposta, que corresponda do mesmo modo, à posição que o Presidente do partido e o partido têm, de há muito tempo, sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS):- De há alguns dias!

O Orador: Portanto, era inevitável que houvesse uma diferença de opiniões.
O Partido Social-Democrata apresenta a este debate um projecto que materializa muitas das posições que o partido e em particular, o Presidente do partido de há muito têm defendido.
Três aspectos ao do nosso ponto de vista, decisivos nesse projecto.
Em primeiro lugar a proibição do financiamento dos artigos e das campanhas por parte de pessoas colectivas e essencialmente sobre este ponto que se tem centrado e convém dizer que ninguém defende que os partidos viviam apenas dos apoios do Estado. Pelo contrário permite-se e admite-se o papel dos indivíduos,
Em função das suas convicções, no apoio aos partidos. Eu próprio e muitas pessoas que aqui estão seriam contra uma solução que, na prática, estatizasse os partidos políticos, fazendo-os depender apenas dos subsídios do Estado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do Partido Social Democrata combina o financiamento privado com o financiamento público, limitando-se apenas, por razões que exporei, a impedir o financiamento por parte de pessoas colectivas. Convém manter esta distinção para que não haja confusões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta separa-nos claramente do projecto do Governo e não nos parece razoável a crítica que lhe tem sido feita, considerando que ela permite fazer, de uma forma escondida, aquilo que a lei impede às claras, ou seja, que, impedindo as empresas de financiar os partidos políticos, permite que os empresários individualmente considerados o façam. Não excluo, como ninguém de bom senso pode excluir, que isto possa acontecer, só que não é argumento contra a proposta. Aliás, o mesmo pode acontecer com qualquer solução que encontremos. O que interessa saber é quais são as soluções que, do ponto de vista institucional, são coerentes, em função de uma visão do Estado.
Mas não nos parece ter sentido esta crítica, porque não é da mesma natureza o dinheiro que vem da empresa e o que vem de um cidadão que é empresário. Não move a empresa a mesma lógica que move um cidadão individual. As empresas têm como objectivo, numa economia de mercado, a obtenção de lucro. As suas funções sociais são laterais a este objectivo, que é o normal, numa economia de mercado, não havendo qualquer racionalidade empresarial para fazer donativos a um partido político, não havendo, por exemplo, benefícios fiscais que lhe permitam dar essa nacionalidade, restando apenas uma lógica de interesse próprio que hoje é cada vez mais perigosa, na medida em que o Estado tem também, cada vez mais, funções essenciais no domínio da economia. Estas questões não devem ser vistas de um ponto de vista estático. É exactamente porque o Estado e as decisões no Estado ou nas autarquias têm cada vez maior relevância no quadro económico para a vida das empresas que não tem qualquer sentido lazer sobrepor a lógica empresarial do lucro à sua actuação em função do financiamento dos partidos políticos.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Isso seria, aliás, muito difícil, e esta é uma segunda razão que tem de ser ponderada, porque, a haver uma lógica de interesse empresarial, ela favoreceu sempre o partido que estivesse quer no governo central quer nas autarquias.

Vozes do PSD: É evidente!

O Orador - E, quer se queira quer não, esta é uma razão que também tem de ser ponderada. Não é pelo facto de o Partido Social-Democrata estar na oposição que suscita esta questão mas porque, pelo facto de o dizer aqui, assume um papel institucional. Os partidos que estão no governo, seja o PS seja o PSD, são sempre favorecidos

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pela natureza do financiamento das empresas. E isso cria uma desigualdade fundamental no sistema político.
Partilhamos com o Partido Comunista de comuns preocupações sobre os efeitos perversos do financiamento dos partidos políticos por empresas mas diferimos do PCP quanto as razões de fundo da nossa posição. Não é porque demonizemos as empresas ou a actividade económica mas porque pretendemos formular uma política assente num pensamento institucional e de Estado sobre qual deve ser a relação entre os interesses privados, o sistema político e o interesse publico C) financiamento das empresas só teria sentido numa solução completamente liberalizadora dos financiamentos dos partidos políticos, mas, também aí, a arquitectura do conjunto do sistema político devia ser pensada de forma completamente diferente. Não é impossível encontrar uma solução em que haja financiamentos das empresas mas nesse caso, muitos outros problemas que não estão previstos em qualquer legislação e que tem a ver com a «lobbilização» do poder político lenam de sei considerados e teriam de ser feitas alterações profundas no funcionamento do sistema político têm de ser feitas. Temos de acabar de vez com as sucessivas medidas pontuais para resolver um problema particular no sistema político sem ter em conta a coerência dessas medidas em relação ao resto do sistema político. Não tem sentido manter os controlos que mantemos em relação aos financiamentos das empresas mantendo o resto do sistema político de forma radicalmente distinta daquilo que ele é. Manter um sistema de controlo severo dos financiamentos empresarias sem condição para o aplicar, ter um pé num lado e um pé no outro e que é do meu ponto de vista e do Partido Social Democrata uma solução. Quanto ao segundo aspecto da proposta do Partido Social Democrata devo dizer que a redução significativa dos limites das despesas de campanha é um dos aspectos mais decisivos da vida partidária. Esta é aliás uma matéria em que seria muito fácil fazer demagogia em bom rigor a minha primeira reacção em relação a quem propõe dois minutos dos custos das campanhas eleitorais seria considerar esta proposta demagógica.
A vaidade é que as despesas de campanha dispararam exponencialmente há muito e é difícil aos partidos obter recursos para fazer uma campanha competitiva. Se a questão fosse apenas um problema de preço, a atitude mais correcta seria subir e não descer os limites das despesas. Mas torna se necessário reflectir sobre as razões por que houve uma tão grande subida das despesas e descobrir aí uma perversão da vida política que convém combater.
A primeira e mais relevante causa porque as campanhas eleitorais são mais caras tem pouco a ver com a modernização dos meios de campanha e o seu encarecimento mas antes com o facto de cada vez mais os partidos entregarem ao marketing e a publicidade aquilo que é do domínio especifico da acção política. Tão confiantes estão de que gastando mais em marketing e publicidade mais votos obtém que nem sequer se interrogam pelo facto conhecido e comprovado de que todos os estudos e indicadores revelam muita pequena relevância das campanhas eleitorais propriamente ditas nos seus resultados finais. É caso para dizer muito dinheiro para nada.
Portanto o problema estrutural da maneira como os partidos políticos funcionam hoje e não deriva directamente do momento dos custos da campanha. A persevidade desta substituição da política pelo marketing faz os partidos esquecerem que factores como a qualidade e a seriedade dos seus programas a credibilidade dos seus candidatos, a acção política e continuada das suas estruturas partidárias - e não apenas em vésperas dos actos eleitorais -, são mais relevantes nos resultados finais do que o esplendor dos cartazes durante a campanha eleitoral.
Para dizerem aos portugueses o que pensam, os partidos políticos precisam d», mais política e menos publicidade de mais carácter e menos imagem, de mais estudo e menos demagogia, de melhor gente com mérito na sociedade e não funcionários políticos de carreira que, esses sim, pretendem compensar pelo marketing a completa incapacidade de terem alguma coisa a dizer ao País. Se se mudar esta realidade, veremos todos como não é preciso gastar os nos de dinheiro que se gastam hoje em campanhas eleitorais.
A segunda razão para as campanhas eleitorais subirem de preço é de carácter oligárquico e terem a ver com a enorme pressão no interior dos partidos políticos para grandes despesas eleitorais. Ter dinheiro e para as estruturas dos partidos nas campanhas eleitorais, ter poder interno. Na maioria dos casos esse poder é apenas o poder de gastar, o poder de contratar, o poder de empregar, mas pode sei importante paia quem não tem nenhum outro e usa este como mecanismo de reforço da sua posição no interior dos partidos.
O resultado e não só um enorme desperdício como uma forma particular de tráfico de influências. Muito do dinheiro excessivamente gasto em campanhas, acaba por diluir-se em despesas internas, em empresas que surgem como cogumelos nos períodos eleitorais a oferecer serviços, muitas das quais constituídas por membros dos próprios partidos, que antes ofereciam por militância o que hoje pretendem que seja pago e bem pago, com orçamento, sem orçamento e sem controlo.
Isto tem, obviamente, a ver com a circunstância de o papel da militância e da mobilização cívica e pedagógica dentro dos partidos ter sido progressivamente substituído pela compra de serviços.
Em terceiro lugar, devo referir o aumento na proposta do PSD, do controlo dos financiamentos e a criminalização da violação da lei. Esta é uma questão fundamental.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O projecto do PSD propõe medidas no sentido de reforçar o controlo dos financiamentos partida-nos, incluindo a obrigação de realização de auditorias ev temas as contas dos partidos e das campanhas, a criminalização da violação da lei dos financiamentos e o levantamento do sigilo bancário. Este caminho afigura-se-nos positivo, em primeiro lugar, porque, caminhando-se num sentido em que o financiamento público tem um papel relevante no financiamento dos partidos, faz todo o sentido que haja um controlo por parte do Estado, através do Tribunal Constítucional, que emana da legitimidade do exercício do poder político sobre as finanças dos partidos políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, por outro lado, a criminalização da violação da lei tem uma função essencial no sentido de prevenir os prevaricadores que brincam com os make off do financiamento de que estas brincadeiras agora se podem pagar caro pique passam a ser crime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Ao mesmo tempo, a lei coloca, e bem, a ênfase nos partidos colectivamente considerados e não nos agentes políticos individuais. Em Portugal, vive-se o absurdo de se conhecer o património dos políticos individualmente considerados e de se desconhecer o património dos partidos políticos. Ao ver-se copiado, no passado, para Portugal sem pensar duas vezes, a legislação inglesa - feita para um sistema eleitoral uninominal, onde as campanhas eleitorais individuais dos deputados são, muitas vezes financiadas por empresas e sindicatos -, ignorou-se por completo que no sistema político português são os partidos que detém o poder político, logo é dentro dos partidos e nos mecanismos partidários que estão muitas das fontes de corrupção política.
Há no entanto outros passos a dar. Seria necessário encontrar meios para controlar em tempo real as despesas de campanha. Não e possível, em campanha eleitoral, os partidos ocultarem as grandes despesas, aquelas em que se sabe sei gasto o grosso dos financiamentos. Por isso, penso ser vital encontrar uma forma de controlo dos sinais exteriores de riqueza dos partidos políticos que impeça o seu prejuízo que é para a igualdade de condições no confronto partidário, a desigualdade entre quem aplica a lei e quem a viola e pensa, com a esperteza saloia que caracteriza esta forma de pensamento, que o importa são as eleições e o resto vê-se depois das mesmas.
Faz-se esse controlo se o PSD ou do PS ou o PCP que talvez aparecessem com outdoors em todo o País e apresentaria sempre uma pequena factura de uma empresa, garanto que essa empresa passaria a ter como clientes todos os outros partidos. Ou se pelo contrário, apresentassem a factura da campanha seria já bem mais difícil gastar muito dinheiro do que aquele que se gastasse acima da limitação das despesas.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contrariamente ao que se pensa e possivelmente não seria e nem é tão difícil como isso controlar quotidianamente em situações de pré-campanha e de campanha as despesas particularmente as grandes despesas feitas dos partidos políticos e assim garantir uma sanção ao abuso e á violação da lei.
E talvez seria importante - e daqui tem-se falado pouco sobre esta matéria que pensemos o problema das eleições autárquicas onde existem problemas tanto ou mais graves do que aqueles que existem nas campanhas eleitorais. Esta também uma razão estrutural para aquilo que se presume que aconteça. E que o momento de funcionamento das autarquias, que o PSD, seja consistentemente rejeitado na suas propostas eleitorais presta-se «as mil maravilhas» para a constituição de todos os partidários indefinidos de todo o tipo, que bloqueiam a oposição entre eleições , diminuem a fiscalização sobre o exercício do poder e dão origem e eles.

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Nesse sentido, os esforços que têm sido fe'tos em vá-nos partido, políticos podem, e devem, ser continuados, acabando-se com a escassa reflexão interior sobre estas matérias, que é sempre um mau sintoma na nossa democracia

Nos últimos anos, muitas iniciativas foram feitas no sentido de pensar estas matérias Refiro, por exemplo o «Documento Zorrinho» no PS, os trabalhos que o Ministro António Costa tem realizado no âmbito do sistema político e eleitoral, todo o debate a volta das reformas internas do PSD, a reflexão do Presidente do PSD sobre as relações entre o poder político e o poder económico, expressa, por exemplo, nos artigos que publicou sobre o «Partido-cartel» no Expresso, as reflexões vindas da sociedade civil e da universidade, como têm sido as propostas do Professor Jorge Miranda No seu conjunto, elas representam uma reflexão que temos, todos, obrigação de ouvir, porque é necessária comunicabilidade entre as soluções do financiamento partidário e um conjunto de medidas que tem de mexer protundamente com hábitos e métodos Mais que tem de mexer -om a cultura dos partidos em Portugal

A primeira das legras básicas tem, exactamente, a ver com os aspectos de cultura e de pedagogia cívica dentro dos partidos Os partidos têm - sublinho, têm - de manter no seu interior uma intransigência face ao clientelismo e à corrupção Sou o primeiro a criticar a demagogia contra os partidos e os políticos e a acusação indiscriminada, injusta e demagógica de corrupção Mas os políticos só têm autoridade para criticar essa demagogia quando têm, eles próprios, uma atitude de intransigência em relação d demagogid e à corrupção, d começar dentro do seu próprio partido, antes, até, de se pronuncia-icm sobre o que acontece nos outros

Aplausos do PSD

Convém que seja lembrada a ruzão por que isto é importante não é, insisto, porque os pdrtidos e os políticos sejam especialmente corruptos como afirma a demagogia vulgar mas, sim, porque a corrupção tem uma torma particular de tuncionamento em democracia Funciona como um acido, destruindo todo o tecido da política, atingindo tudo e todos, muitas vezes sem qualquer relação de proporcionalidade com o significado ou a importância do agente e do acto coiruptor O consentimento e a indiferença são, muitas vezes, mais graves do que a importância quantitativa da corrupção

Ora, sem esta cultura cívica de intransigência face à corrupção, não há lei de financiamento que seja aplicada, quaisquer que sejam os seus méritos, porque hão-de sempre colocar-se em fila, nos lugares onde se decide dos financiamentos, aqueles que, aprecentando-se como os maiores servidores da camisola partidária, se servem, em primeiro lugar, a si próprios, mergulhando os partidos e u democracia nu sua própria desonestidade

A segunda dessas regras tem u ver com a prolundu ré-lorma que os pui tidos e o sistema político têm de tu/cr paru garantir u sua democraticidade interna, u sua relação com as torças vivas da sociedade, a coincidência entre tiquilo que são os critérios sociais de mérito e a sua aplicabilidade aos critérios de promoção e escolha partidária

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A vida partidária pode, e deve, exprimir interesses, mas o que lhe dá vitalidade e força é a capacidade de pensar a sociedade e a vontade de mudá-la
Sob esse ponto de vista, à medida que nos partidos é cada vez mais importante o financiamento público, são também cada vez mais importantes os mecanismos que garantem a democracia interna, porque uma direcção partidária que não respeite a democracia interna e que tenha acesso e controlo dos mecanismos de financiamento público a medida que eles tomam cada vez mais importância dentro dos partidos pode, objectivamente, pôr em causa o funcionamento da democracia interna dentro partidos

O Sr. Alberto Martins (PS) - Exacto!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Muito bem!

O Orador - Onde não há vida partidária feita de ideias e propostas, divergências e contradições, onde muitos vêem, numa atitude herdada de 48 anos de ditadura, apenas uma quebra de autoridade e a justificação da sistemática agressão a mesa que em Portugal, no «politiquês» corrente, passa por ser o «murro na mesa», não pode haver transparência, no exacto sentido da palavra A transparência em democracia é uma conquista da diferença e da dissensão Contrariamente às percepções autoritárias, os portugueses valorizam o debate público, quando percebem nele o confronto de ideias e não o conflito entre as pessoas Por isso, a democracia interna nos partidos é tão vital para aquilo que é a sua capacidade de afirmação pública.
Se nos partidos crestem e se consolidam uma oligarquia e uma burocracia política, enfeudada a pequenos poderes e servindo apenas pequenos interesses, criando uma casta - aquilo a que se chama, do meu ponto de vista, sem cuidado (e os próprios políticos o fazem), de «classe política», que é uma coisa que não existe, porque em democracia não há «classe política», há políticos legitimamente eleitos pelo povo - sem comunicação com a sociedade e sem capacidade de sobrevivência nesta, não há lei de financiamento que seja aplicada, quaisquer que sejam os seus critérios de rigor, porque será sempre subvertida pelos interesses de casta ou classe das burocracias partidárias.
A terceira e ultima regra é a de que um sistema político sadio se faz nas democracias, essencialmente, contra a demagogia Não são, em democracia, as conversas de café ou de taxi as queixas do ressentimento, a inveja social ou socializada as manifestações programadas para a abertura dos telejornais e a sistemática culpabilização alheia da preguiça própria que devem encontrar eco na voz nos políticos Nem mesmo quando essas conversas de café são hoje transformadas em sondagens ou na voz dos media e parecem ganhar por isso uma maior eficácia tecnológica Vozearia e vozearia. No fundo, são conversas de café e a política, em democracia, faz-se a outro nível.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Onde campeia a demagogia, campeia a esperteza e não existe uma cultura de legalidade, onde se cede à demagogia, cede-se, de forma indirecta, à legalidade, onde não há uma cultura de legalidade, ninguém, nunca, aplicará qualquer lei de financiamentos.
Por isso, todo o enquadramento global da vida política - direitos e deveres dos eleitos, estatuto do exercício dos cargos, sistema de remuneração - deve ser subordinado a critérios institucionais e de Estado, normais numa democracia que combina o carácter de escolha popular do exercício do poder com o bom senso democrático Se não for assim, reinará o remendo, o surto demagógico, a lei inaplicável, a solução perversa que minará, ano após ano, a qualidade da democracia Ninguém, aliás, que não tem respeito por si próprio, o receberá de outrém.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sobre isso, Sr. Ministro António Costa, devo dizer-lhe que não espera, com certeza, que eu mude uma linha em relação ao que escrevi, nem espera, com certeza, da bancada do Partido Social-Democrata, ao pedir-me para falar, que eu renegue uma única linha do que escrevi.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Continuo a pensar que os partidos políticos - todos - têm defrontado estas matérias ao sabor da pressão demagógica Todos' O que é mau!
Contudo, isso não retira validade às propostas Pode, quanto muito, pôr em causa a sua oportunidade, mas aqui, com toda a clareza, digo que se deve perguntar ao Governo por que é que iniciou este processo.
Também penso que é necessário tratar destas questões no seu conjunto É-me irrelevante que isso se faça num ano eleitoral ou em qualquer outro ano, desde que se faça, porque, aliás, uma das condições para tratar estas questões com seriedade é tomando medidas impopulares. Por isso, é-me irrelevante que isso seja feito num ano eleitoral ou em qualquer outro ano, mas é importante que se faça.
Devo dizer ao Sr. Ministro, e penso interpretar o pensamento da minha bancada, que, se houver condições no início da próxima legislatura para defrontar globalmente e em conjunto este processo, penso que todos os partidos desta Casa, porque todos partilham de preocupações idênticas, estarão em condições de fazê-lo. Temos, portanto, esta disposição de começar radicalmente a pensar nestas soluções em conjunto, não criando soluções que não são coerentes entre si.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Muito bem!

O Orador: - e não criando e mantendo soluções que todos nós sabemos resultantes da pressão demagógica. Não quero, nem interessa aqui, saber de culpados Penso que todos nós - e esta consciência tem crescido, e bem, dentro dos partidos - estamos disponíveis para assumir esse compromisso público sem demagogia e sem confronto interpartidário, a não ser naquilo em que temos concepções diferentes de sociedade, mas aí o confronto é bem vindo. Ele é mal vindo é quando se procura ver quem responde melhor à demagogia. Aí, sim, é que ele é pernicioso.
Também penso, por outro lado, que, uma vez suscitada esta questão, ela não põe em causa o mérito das propostas que cada partido apresenta, e isto por uma razão que o Sr. Ministro António Costa referiu é que essas são as mesmas propostas que apresentaram antes Estou a referir-me ao Governo, que apresentou uma proposta e, portanto, participa implicitamente neste processo, ao Par-

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tido Comunista Português, que reafirma uma proposta anterior, e ao Partido Social-Democrata, que também reafirma uma proposta anterior.
Não sejam, contudo, as nossas diferenças - livremente assumidas numa matéria em que, penso, há substância política para divergir - a impedir que transformemos a consciência, que em todos os partidos existe, de que o nosso sistema político tem sido mal construído por nossa responsabilidade.
Nesse sentido, penso que esta é a maior utilidade deste debate. É que nós próprios somos os primeiros a aperceber-nos de que isto não pode continuar como está, porque, se continuarmos a não actuar em função daquilo que pensamos e dizemos nos corredores, mas que, muitas vezes, não trazemos a este Hemiciclo, a partir de determinada altura, ninguém nesta Câmara tem credibilidade para falar sobre estas matérias Deste ponto de vista, penso que este debate se pode saldar por um compromisso - que, inclusive, ninguém terá a tentação de transformar em vantagem eleitoral -, comprometendo-se os partidos políticos a enfrentar as questões do sistema político, começando em A e acabando em Z, de forma coerente e integrada, manifestando-se as diferenças que se manifestarem, mas lutando pelos consensos que são muitos mais do que aqueles que aparecem à primeira vista.
Sobre isto, Sr Ministro, penso que todos nós podemos responder sim»- a sua proposta, que corresponde também ao que eu já tinha dito, ficaria muito agradecido por o ter lembrado.
Sr. Presidente, Srs Deputados, não é por serem menos do que habitualmente que os 35 alunos da Escola Secundária Dr. Nuno Álvares, de Castelo Branco, merecem os nossos aplausos.

Aplausos gerais de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães(PS): -Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a sua intervenção termina com um «sim» , mas seria, e é, absolutamente essencial que saibamos exactamente a quê. Foi, devo dizer-lhe, uma intervenção extremamente fecunda em reflexões e seguramente coerente com aquilo com que V. Ex.ª tem vindo a contemplar-nos, mas que nos suscita algumas perplexidades.
Nas concordamos absolutamente com o juízo de que é preciso abrir na nova cultura política e de que essa cultura deve abrangir tudo incluindo o financiamento.
Também concordamos que é facílimo fazer demagogia - ó, se é fácil - não é perigoso e quem o faça paga muito caro.
Por outro lado muitas das suas sugestões. Sr. Deputado Pacheco Pereira, já estão contempladas na lei V. Ex.ª é um filósofo não é um jurista, e planou muito alto, longe da discussão da lei que aprovámos no fim dos trabalhos parlamentares. Contudo, se ler essa lei atentamente, era que muitas dessas soluções são conhecidas. De todo modo, como o Sr. Ministro António Costa teve ocasião de sublinhar, a lei é em larga medida, desconhecida e, puramente o PSD não é inocente no contributo para a dessa imagem de que há grandes omissões legais.
Também estamos de acordo noutro ponto nada de «escapadelas» nem de legislação criada sob pressão ou sob ameaça populista Esse é um ponto que o distingue de outras vozes que, por vezes, soam dessa zona geográfico-política.
Os riscos de declínio da militância partidária, Sr Deputado, preocupam-nos, seguramente, e o comercialismo tanto nos preocupa que merece a nossa atenção e exige medidas para as quais estamos completamente disponíveis Compreendemos inteiramente as suas referências ao risco das oligarquias partidárias que, usando da força bruta e pura, utilizem o dinheiro e a centralização para oprimir minorias, tratar mal os quadros c manter na oposição interna, no seu purgatório ou inferno, aqueles que entendem que merecem esse papel.
Agora, Sr Deputado, distinguimo-nos em muitos aspectos. Por exemplo, V Ex.ª disse que o PS e que o PSD apresentam as propostas de há muitos anos. Não é assim, Sr. Deputado. A posição que o PSD defendeu durante muitos anos e que foi consagrada em lei, na lei de 1993, foi a de um sistema misto, em que o financiamento por empresas era admitido em determinadas condições.

O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!

O Orador: - Essa foi a posição estrutural do PSD, foi a posição que o PSD defendeu até há dias.

O Sr. António Galamba (PS): - E parte ainda defende, como a Madeira!

O Orador: - e ainda não explicou o porquê dessa viragem. Não explicou por que é que faz uma aliança - um arco um pouco estranho - com o PCP e, agora, por último, com o PP, que viabilizou a lei que agora está em vigor, que viabilizou a proposta do Partido Socialista, e que agora, por razões que também não explicou, pretende aderir a esta solução, sem que conheçamos, verdadeiramente, as razões deste «piparote» opinativo. O problema dos «piparotes» nesta matéria, Sr Deputado Pacheco Pereira, é que contribuem para a «demonização». Não por acaso, V. Ex.ª citou as reflexões do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa sobre o «Partido-cartel» e outras coisas que me parecem muito «filhas» da aflitiva situação financeira do PSD e da sua péssima relação com o mundo económico Todavia, não vale a pena transformar essa filosofia em lei da república.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe qual é o significado exacto do seu «sim». É que foram colocadas em cima da mesa, pelo Governo, pelo Sr. Ministro António Costa, duas hipóteses, dois caminhos que são, de facto, muito distintos.
Um caminho é rápido forma-se um arco «laranja», «azul» e «vermelho» para aprovar uma lei proibitiva do financiamento por empresas, mas não por empresários Portanto, esse financiamento continua a fazer-se, se bem que sendo menos transparente numa dimensão, mas continua a fazer-se por empresários, estando esta Câmara a discutir o «sexo» do cheque. O cheque do empresário tem um «sexo» diferente do «sexo» do cheque da empresa, ou seja, o cheque é materialmente distinto, o que é uma discussão mística que lembra as de Constantinopla.
Ou então, vamos fazer uma reforma de fundo do sistema, incluindo a Lei das Incompatibilidades, a Lei dos Partidos e todo o conjunto de medidas que, no fundo, acertámos na revisão constítucional

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Qual dos caminhos devemos seguir, Sr Deputado? Não nos diga «sim, mas», não nos diga «reforma, mas faça-se o remendo já em vez da reforma», porque dizer isso é dizer «não» e, então, diga frontalmente «não» e assuma a responsabilidade.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães tenta, obviamente, estragar aquilo que é possível fazer daqui para a frente.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Não me seria difícil responder a tudo aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse, mas penso que a atitude mais coerente a tomar, em função do que eu disse e do que disse o Sr. Ministro António Costa, é, exactamente não começar, à cabeça, a transformar esta discussão numa discussão de ganhos partidários.
O Sr. Deputado José Magalhães é especialista nessa matéria, tem uma «calculadora mental», na qual está sempre a fazer contas sobre aquilo que pensa que o seu partido ganha ou perde.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Olhe para a cara de desalento do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Orador: - mas não quero contribuir para esses cálculos porque penso que ha uma coisa que se pode perder e que e mais importante do que aquela que podia ganhar ao responder-lhe. É que, se queremos, com seriedade, seguir o caminho que propus - e não dei um «sim» ao Sr. Ministro dei um «re-sim», porque foi mesmo o Sr. Ministro quem me citou, o que convém desde já esclarecer embora não tenhamos qualquer querela de precedências - se ambos dissemos «sim», é porque estamos convencidos de que esta questão tem de ser tratada de forma completamente diferente e se eu lhe responder no sentido da sua intervenção cometo, à cabeça, por actuar de forma completamente diferente da que propus ali de cima.
Portanto Sr. Deputado José Magalhães, pode continuar a talai sobre essas matérias mas eu discuto exclusivamente as matérias que dizem respeito às leis que estão em cima da mesa e nenhuma outra questão suplementar, que penso que deve ser guardada para depois.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente Sr. Deputado Pacheco Pereira, dando-lhe o «re-re sim» quero começar por lhe agradecer as palavras simpáticas mas gostaria de procurar precisar algumas questões Primeiro uma coisa irrelevante em tudo isto é que uma das referências que nos fez é imerecida, porque não fomos nós que tivemos a iniciativa deste debate.
Entre os dias 5 e 12 de Outubro, dia em que o Primeiro-Ministro falou houve um líder partidário que, com o habitual sentido de oportunidade, anunciou que o seu grupo parlamentar tomaria esta iniciativa O Sr Primeiro-Ministro, anunciou, no dia 12, um conjunto de medidas que não poderia, naturalmente, deixar de corresponder àquela iniciativa que, com tanta oportunidade, tinha sido lançada por um líder partidário.
Agora, quanto ao essencial, o «sim», eu formulei diversas hipóteses Primeiro, quanto ao calendário, «até Abril ou no início da próxima legislatura», pareceu-me ouvir «no início da próxima legislatura». Segundo, quanto a alternativas a comissão parlamentar, a Mesa da Assembleia da República, onde agora estão todas as forças políticas, uma comissão mais do tipo senatorial, ou, simplesmente, hoje, contentarmo-nos a ficar por aqui, fazendo baixar tudo à Comissão, e aí, em sede de Comissão, se verá como tudo irá prosseguir.
Gostaria que precisasse, para que todos nos entendêssemos sobre a sequência do debate.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar...

Pausa.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, parece que temos uma anomalia no sistema de som. Tenho a informação de que o Governo põe alguns microfones no chão e isso pode perturbar a normalidade do sistema. Se assim é, agradeço ao Governo que ponha todos os microfones em cima da bancada.

Risos gerais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- É o microfone oculto!

Entretanto o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares retira os microfones do chão e coloca os em cima da bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, não adianta estarmos aqui a iludir que houve notícias sobre um eventual caso de corrupção. A primeira reacção dos membros do Governo foi que não era preciso fazer nada, que havia legislação suficiente, bastando aquilo que existia. Mas, depois, um Sr. Ministro disse que havia uma grave crise nacional e, então, os mesmos que antes tinham dito que não era preciso fazer nada, pelo contrário, já achavam que era preciso fazer alguma coisa.
Com franqueza, sob este ponto de vista - e percebo que o Sr. Ministro queira precisar esta matéria -, não me cabe a mim dizer senão o que penso. Acho que o Governo reagiu mal ao que aconteceu, em primeiro lugar, tentando ocultá-lo e, em segundo lugar, tentando responder-lhe demagogicamente. Mas não importa, nem penso que haja qualquer vantagem em continuar com esta conversa. Aliás, penso que o mais importante não é sairmos daqui com a solução concreta, institucional e imediata de como é que isso se faz!

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O Sr. Ministro é um homem de palavra, os partidos são constituídos por homens de palavra e se têm vontade política, com certeza, que não terão dificuldade em fazê-lo, assumindo aqui, publicamente, a responsabilidade de encontrar as soluções mais viáveis. O pior de tudo seria começarmos, desde já, a transformar a discussão de como e que se faz numa discussão que nos divide.
Sou partidário de que um processo de decisão sério passa, em primeiro lugar, por consultas entre as pessoas, feitas livremente e de forma discreta, sobre aquilo que devem fazer. Quem quer resolver e fazer algo começa por aí. Por isso, o que é importante nesta sessão é a demonstração pública de que todos nós estamos insatisfeitos com o modo como as coisas estão. Não pretendo falar nem pelo PP nem pelo PCP, nem pelo PS, apenas posso falar pelo PSD, mas a verdade é que declarações públicas de responsáveis de todos os partidos vão no mesmo sentido Ioda a gente tem consciência de que isto está mal. Vamos tentar, seriamente e de forma diferente da do passado - e temos a vantagem de termos a experiência do passado - , corrigir o que está.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, evito transformar, desde já, esta questão numa questão é litígio público, se a queremos resolver seriamente os líderes parlamentares do PSD, do PS do PCP e do PP e o Sr. Ministro encontrarão, com certeza, tendo vontade politica, as melhores soluções para o garantir.
O problema é o tamina é um questão de bom senso. Como eu ocasião de dizer, é-me irrelevante que isso se faça até ao 25 de Abril ou até as eleições. Não vejo, pois qualquer inconveniente que se fizesse antes das eleições mas penso que uma razão de bom senso implica, tanto quanto possível fazer isto bem. O que é importante é que se faça e, para fazer bem, vamos seguir a lei da máxima prudência.
Essa lei da máxima prudência é que é essencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que são 18 horas e havendo apenas uma votação poderíamos antes de dar a palavra ao próximo orador votar na generalidade a proposta na lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesia as associações de freguesia do direito público.
Não havendo objecções, vamos votá-la.

Submetida a votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): -Sr. Presidente, Srs. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Começaria por duas considerações prévias, sendo a primeira para dizer que a questão que discutimos hoje é polémica, delicada, sensível e complexa, não podendo ser resolvida apenas pela via legislativa.
O papel fundamental representado pelos partidos nas democracias políticas, mormente na portuguesa, onde detém uma posição quase exclusivista, obriga a que esta matéria seja tratada com todo o cuidado e com uma maior clareza, que briga e mexe com a organização e a actividade partidária, com campanhas eleitorais e está directamente ligada à manifestação do pluralismo político e à formação e expressão da vontade popular.
Assim sendo, uma criteriosa regulamentação do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais não poderá deixar de visar a garantia de um autêntico processo democrático na escolha dos titulares dos órgãos electivos e no exercício do poder político.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Conscientes da importância das questões suscitadas por esta proposta do Governo e pelos projectos de lei em discussão, julgamos que os mesmos terão de ser apreciados com serenidade, com uma maior abertura e com o consenso possível, arredando de vez debates tácticos, o uso de argumentos como meras armas de arremesso político e demagogias.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa, Sr.ªs e Srs Deputados, é a imagem e credibilidade dos partidos no seu todo e do próprio sistema político democrático.

O Sr. Moura e Silva (CDS PP): - Muito bem!

O Orado: - Mas, a par do trabalho legislativo e conforme já resultou de anteriores intervenções importa também que os partidos corrijam a sua pratica política e que o Governo dê o exemplo. Não podemos esquecer que, nas campanhas eleitorais para as legislativas, pode haver, e muitas vezes há, utilização de meios estaduais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma maneira, nas eleições para as autarquias, muitas vezes, os partidos no poder utilizam meies próprios das autarquias. Importa que os partidos tomem consciência disto e, urgentemente ponham cobro a tais práticas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador:- A segunda consideraçâo previa prende-se com a necessidade e oportunidade da alteração do regime vigente, a Lei n.° 56/98, de 18 de Agosto. Há quem argumente que proceder-se agora a uma alteração legislativa causa instabilidade escusada. Por outro lado, dizem outros que reagir de pronto a pressões, porventura não signiticativas, será dar azo a que nos precipitemos, a que não meditemos bem naquilo que queremos decidir Julgo que este argumento é redutível.
Não há duvida que têm surgido nu vida política nacional, como também tem sido recorrente na vida internacional, sobretudo nos países da União Europeia, escândalos, revelações sensacionalistas» descobertas de lacunas graves nas legislações nacionais de muitos desses países e, perante isso, era possível aos partidos políticos tomarem esta

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atitude «bom não vamos agora reagir». Mas isso poderia ser interpretado na opinião pública, e sê-lo-ia forçosamente, como algo que quisesse significar que a classe política não quer saber destes problemas, está alheia a eles, passa por eles como «gato sobre brasas» e, então, seríamos «presos por ter cão e presos por não ter» Importa que a classe política reflicta sobre isto.
Estes casos são graves, é preciso atalhá-los .Temos consciência que não é só com a aprovação desta lei que vamos resolver os escândalos e as corrupções, mas é um principio, e um caminho. Então, vamos dar à população que nos elegeu satisfação e vamos, em conjunto, reflectir sobre estas questões e procurar introduzir melhorias sensíveis na legislarão.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que é isto que todos os grupos parlamentares quererão fazer neste momento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à mesma necessidade, julgo que o lacto de haver dois projectos de lei e uma proposta de lei do Governo do PS significa que três partidos aqui representados querem a reforma, entendendo que há aspectos que podem ser melhorados O Partido Popular não apresentou qualquer projecto mas também está de acordo em que e penso mudar, não para que tudo fique na mesma mas mudar efectivamente, introduzindo melhorias.
Então se é assim, parece que esta questão da necessidade de alteração ao do sistema em vigor não oferece qualquer problema. Vamos, então, a ela!
Creio que há aqui apenas uma vexata questio. Há consenso diria quase absoluto, para várias questões, e considero uma delas prioritária, a da criminalização de algumas das mais graves violações da presente lei. É um passo em frente! Não podemos quedar-nos em meras cominações em meras contravenções puníveis com coimas. Esta questão é séria. Quem violar regras que são imprescindíveis para a vida democrática tem de ser punido e se o comportamento que esta em causa é algo que se assemelha a actos de corrupção, então, será punido com uma moldura penal que se aproxime da de actos de corrupção.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, saudamos esta medida que pretende ser introduzida.
Suponho que também ha acordo geral para que haja uma limitarão dos donativos de natureza pecuniária, em espécie ou outros. Suponho também que não há divergência quanto á necessidade de limitar as despesas das campanha eleitorais.
Todos assistimos - e as vezes, infelizmente, de forma passiva - a verdadeiros espectáculos degradantes, todos nós fomos testemunhas de espectáculos de folclore, do lixo autentico é por aí «pregado» em vários pontos das cidades relativamente a campanhas eleitorais e, portanto julgo que todos temos de «meter a mão na consciência e pensar que e possível começar, nos partidos, a aliciai esta situação F importante, isso sim, que a propaganda eleitoral sirva para debater ideias sirva para propagandear projectos. É disso que se trata e é para esse aspecto que todos teremos de canalizar os nossos esforços e meios.
Também há inteira concordância quanto à necessidade de fiscalizar a contabilidade dos partidos e a existência de relatórios pormenorizados sobre as receitas, sobre as despesas, sobre os donativos e a personalidade que os faz, há também consenso quanto à necessidade de permitir deduções fiscais desses donativos, na medida em que eles serão incentivados.
Ora, a par destas muitas questões, que são interessantes, úteis e em que estamos todos de acordo, há, agora, a tal vexata questio, qual seja a de saber se, relativamente ao financiamento privado, é de admitir que o mesmo seja feito, quer por empresas ou pessoas colectivas, quer por pessoas singulares.
É um princípio desde há minto seguido pelo Partido Popular que, nesta matéria de financiamento dos partidos, a melhor doutrina vai no sentido de se admitir um financiamento duplo privado e público. Antes de mim, já alguém salientou aqui que, se caíssemos num financiamento exclusivamente público, cairíamos num defeito que, julgo, poderia marcar negativamente o nosso sistema. É que se poderia pensar que os partidos faziam parte da própria estrutura do Estado e é absolutamente necessário que os partidos políticos tenham independência em relação ao próprio Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, por outro lado, com isso, permitindo-se o financiamento privado, obviamente que desoneramos o próprio erário público, porque é possível suportar despesas dos partidos e despesas eleitorais com dinheiro dos particulares, com dinheiro de pessoas que têm as suas opções políticas e que poderão querer contribuir para que as suas ideias tenham vencimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Por outro lado, um financiamento exclusivamente privado também teria custos, porque todos nós, que temos experiência do aparelho partidário, sabemos que não é possível subsidiar o funcionamento dos partidos exclusivamente com donativos particulares, com as quotas dos filiados e com rendimentos do património. Esses rendimentos seriam insuficientes e, portanto, sendo insuficientes e se os partidos têm um papel fundamental na vida política, então, estaria tudo estragado, pois os partidos não poderiam desenvolver devidamente a sua actividade.
Portanto, perante esta noção e este princípio, ao qual nos mantemos absolutamente heis, surgiu, entretanto, uma questão que nos tez, de algum modo, pôr em dúvida a bondade de admitirmos financiamento privado não apenas por pessoas singulares mas também por pessoas colectivas.
Aliás, foi-nos há bocado feito um repto no sentido de que não tínhamos explicado convenientemente a nossa posição e queria, de algum modo, responder, com clareza, a essa questão que o Sr. Deputado José Magalhães nos colocou.
Não podíamos deixar de ser sensíveis ao caso que recentemente abalou a política portuguesa. Estou-me a referir concretamente ao caso JAE. É certo que não é apenas a vida política portuguesa que tem destes casos e os Srs. Deputados ouviram tão bem como eu falar no problema do Sr. Claes, na Bélgica, relativo ao financiamento ilegal de partidos obtido através de fornecimento de helicópteros. Mas penso que este caso JAE é absolutamente exem-

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piar das dúvidas e das perplexidades que se levantam no comum das pessoas perante casos arrepiantes que não deixam de preocupai a opinião pública
Temos perfeito conhecimento - e ainda muito recentemente tive ocasião de reflectir, nesta Câmara, sobre o problema - da leviandade com que é tratada a investigação dos crimes de «colarinho branco», mormente os crimes de corrupção, e esta ideia que se instala perigosamente de que ha crimes de corrupção - como, por exemplo, os financiamentos ilegais dos partidos - que não são investigados e punidos a tempo torna-se algo perigoso que de tal forma abalou a nossa convicção que mostrámos disponibilidade para alterar a nossa posição relativamente aos subsídios ou donativos conferidos por empresas.
É uma posição que nós já vínhamos a defender e que nau enjeitámos. Sr Deputado Não enjeitámos esse principio, só que entendemos que, enquanto não for alterado o quadro legal e o próprio sistema político, enquanto não ter alterada a prática dos partidos, é extremamente grave se não dermos aqui, na Assembleia, um sinal concreto e claro de que, por nós, apesar de estarmos a abdicar de um principio que sempre defendemos, o estamos a fazer, cm nome da clareia, em nome da transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - E em nome do bom nome!

O Orador: - É apenas este o sentido do nosso voto e da nossa disposição.
Aliás, queria também comunicar que esta mesma preocupação, que foi suscitada pelo caso JAE, levou o nosso grupo parlamentai a apresentar um pedido de inquérito a este caso que queremos ver esclarecido no mais breve espaço de tempo

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dirão alguns: «Mas o Sr. Deputado está a citar o caso JAE e nós não conhecemos provas concretas que incriminem as pessoas que foram acusadas ou, genericamente, os seus responsáveis». Relativamente a isso continuo a dizer apesar de não haver provas, o facto de o uns altos responsáveis da JAE e de o presidente de uma das nossas principais confederações da indústria terem vindo publicamente dizer que há corrupção é algo que, só por si levanta suspeitas gravíssimas, independentemente de essas suspeitas se provarem ou não.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS PP): - Muito bem!

O Orador:- Isso não me interessa!

Vozes do PS: - Interessa! Interessa!

O Orador:- Interessa que todos nós temos de dar o exemplo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o exemplo da Cambalhota!

O Orador: - de que queremos alterar o sistema e queremos que, doravante, essas questões possam ser esclarecidas com uma maior transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador:- Daquilo que acabo de dizer julgo poder inferir-se que não há qualquer hipocrisia na nossa posição.
Objectarão alguns Srs. Deputados que o facto de sermos favoráveis à circunstância de se admitirem apenas financiamentos por particulares, por pessoas singulares, teria apenas como consequência, como já há bocado aqui ouvi, que as empresas que quisessem fazer os financiamentos poderiam fazê-los, na mesma, através dos seus sócios gerentes ou através dos seus representantes legais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um exemplo infeliz!

O Orador: - A isto respondo como respondeu, em primeiro lugar, o próprio Sr Ministro, que disse que, no domínio desta lei, há empresários que não dão através das empresas mas através das suas próprias pessoas e, portanto, isso significa que nem na própria lei é cumprido o ritual, digamos assim, de quem dá, então, ter também de declarar que é o próprio a dar e não a sua empresa.
Mas, Sr.ªs e Srs. Deputados, o que eu queria significar é que pelo menos poderá ser um princípio expressivo dizer-se que só e apenas as pessoas singulares, e em quantias limitadas, podem fazer donativos.
É que me parece que há uma distinção importante a fazer as pessoas singulares são titulares de direitos políticos, têm direito a ter as suas convicções, e as empresas, por muito que nós tenhamos boa vontade, não exprimem sentimentos políticos, não são pessoas políticas, e o critério que é usado pelas empresas é o critério do lucro, dos fins económicos ou dos fins políticos. Por isso mesmo, nós, Partido Popular, não temos qualquer pejo em abdicar de um princípio que sempre defendemos e permitir que os donativos sejam apenas restritos às pessoas singulares, enquanto o quadro geral não for revisto, designadamente, como falou o Sr. Deputado Pacheco Pereira, a regulamentação dos lobbies em Portugal.
Tudo o que acabo de dizer, suponho, só pode ter uma leitura a de que o Partido Popular está absolutamente aberto a dar todos os contributos para melhorar o sistema e não apenas esta lei, o sistema político em geral.
O repto que aqui foi feito - e muito bem - também tem da nossa parte aceitação vamos, então, trabalhar todos, vamos modificar o sistema político!
Pela parte que nos toca, o Partido Popular vai viabilizar, na especialidade, uma ampla discussão desta matéria Creio que com a disponibilidade e com a abertura manifestada por todos os grupos só terá a lucrar não apenas a classe política mas aqueles para quem a nossa acção é dirigida, os nossos eleitores, os cidadãos portugueses, o País, em suma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito pouco tempo depois da aprovação de uma nova lei para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, valíamos à discussão do tema, como reacção a um conjunto de suspeições e acusações formuladas

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em praça publica. Para nós, trata-se, como na altura, da discussão de uma matéria que c claramente central em termos da maturidade do nosso sistema democrático e da credibilização dos partidos e dos políticos face à sociedade
Não e possível conceber democracia sem partidos políticos. Do mesmo modo ela não e concebível sem a participação das pessoas no âmbito dos partidos e fora dele, tal como não ha democracia verdadeira sem a pluralidade de projectos e ideias permitida pela existência de tantos partidos quantos aqueles que reflectirem as diferentes concepções de sociedade dos portugueses. Aliás, não só a sua existência mas a possibilidade de serem alvo de uma igual dade de oportunidades e de tratamento, igual de essa que dificilmente transparece quando a lógica das campanhas eleitorais se torna na do marketing tanto mais agressivo quanto mais dispendioso que tanto serve para vender um partido como um electrodoméstico e quando as campa nhãs eleitorais se tornam em espectáculos promocionais tanto mais visíveis quanto maior o investimento em luz, cor som efeitos especiais e outros truques, relegando para um plano afastado os projectos as propostas, a discussão e confronto de ideias diferentes. Há uma concorrência perfeitamente desleal que discrimina quem mais não tem para oferecer que propostas alternativas e contributos importantes e enriquecedores para vivência democrática.
Este cenário conduz depois, a que continue a contar apenas quem entrou no espectáculo os seus artistas, os cabeças de cartaz. Subsiste assim uma discriminarão ate pelos orgão públicos de comunicarão de que e exemplo o constante esquecimento de que na Assembleia da República não existem quatro mas cinco grupos parlamentares.
Promover a igualdade de oportunidades que sirva a diversidade dos espectro político e tenha como resultado um sério confronto de posições divergentes e um principio de que certamente nos aproximaremos com a fixarão de limites razoáveis do ponto de vista daquilo que é a realidade social e económica do País para os gastos com campanhas eleitorais. Não faz sentido num País com as carências do nosso o tipo de campanhas eleitorais que alguns partidos tem vindo a fazer.
Por outro lado a imprescíndivel participarão dos cidadãos na vida pública tendera a crescer com uma confiança das pessoas nos partidos e na sua missão a qual e grandemente prejudicada pela inevitável suspeição que e originada pela existência de financiamento aos partidos pelas empresas.
Quase ninguém entende - para nos não é compreensível - quais os motivos nobres que levam uma empresa a apoiar financeiramente este ou aquele partido ou este e não aquele partido porque as empresas não se lhes conhece quaisquer convieres políticas. A lógica das empresas e a de esperar que a um investimento corresponda um retorno e esse retorno não é certamente a satisfação de se ter apoiado um projecto em que se acredita porque não e característico das empresas acreditar ou deixai de fazê-lo.
Ainda que os mecanismos de controlo clareza e transparência do financiamento das actividades dos partidos tenham toda a eficácia técnica e politicamente possível objectivo para nós inquestionável e que deve ser procurado a todo o custo ainda que assim seja entendemos que os custos para a democracia da possibilidade de suspeita de desconfiada precisamente porque o objectivo das empresas e tão só o não são custos que não suscitam que o financiamento através das empresas seja um meio para hipoteticamente reduzir os custos públicos com as subvenções aos partidos e as campanhas.
De todo este debate, para Os Verdes, fica a necessidade de, pelos melhores meios, dar transparência ao financiamento dos partidos, aplicar mecanismos democráticos de controlo deste financiamento e promover a igualdade de tratamento de todos os partidos políticos perante a possibilidade de contribuir para o debate, para a definição e para a execução de políticas, considerando que a democracia se constrói com todos e não só com alguns.
E tempo de passar a ficar claro, especialmente para os detentores dos serviços publico de televisão e rádio, que não há em Portugal, apenas quatro partidos!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Decorridos escassos cinco meses sobre a entrada em vigor da Lei n.° 56/98, de 28 de Agosto, a Assembleia da Republica reabre o debate sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, dando continuidade ao longo processo legislativo que no presente contexto foi iniciado em 17 de Maio de 1990, com a apresentação de um projecto de lei pelo Partido Socialista.
No presente como no passado, move-nos a necessidade de melhorar o funcionamento do sistema político, a aproximação entre eleitos e eleitores, o aprofundamento da democracia e a dinamização da cidadania.
Reconhecido o papel estruturante dos partidos políticos na afirmarão e aprofundamento da democracia, importa prosseguir o caminho da adaptarão aos desafios da sociedade de informarão, da «videocracia», da democracia electrónica e de outros desafios que o século XXI colocará aos cidadãos e aos partidos políticos mas também do combate a desconfiada dos cidadãos face aos partidos e ao sistema político em geral, através da melhoria das condições de participação cívica e política dos cidadãos e da afirmarão dos partidos políticos como espaços de democracia e transparência. Uma verdadeira escola cívica de valores e ideias que contribua para o desenvolvimento político, social económico e cultural do País.
Como sempre estamos disponíveis para aperfeiçoar a legislação em vigor, não em função de expectativas de correntes de cenários virtuais mas da necessidade de afastar toda e qualquer suspeição que exista em torno desta questão, suspeições que minam a democracia e fazem com que aos olhos da opinião publica, cidadãos sérios e íntegros que desempenham funções partidárias sejam tomados como uma espécie de predestinados para a ilicitude.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - A importância do tema em debate de termina que seja tratado com a serenidade e a seriedade nem sempre compatíveis com anos eleitorais, em que a tentação da demagogia, do populismo e das facilidades aparentes conduzem geralmente a maus resultados. O Partido Socialista fiel aos compromissos de aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política e ao aprofundamento da democracia contribuiu cm 1998, para o reforço da transparência dos mecanismos de controlo das contas dos partidos políticos e da redução dos limites das despesas de campanha para montantes compagináveis com

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o nível de desenvolvimento do País e com os problemas que ainda afectam os portugueses.
A Lei n.° 56/58, de 28 de Agosto, aplicada uma única vez desde a sua entrada em vigor, manteve o princípio do tratamento integrado do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais mas introduziu um conjunto de relevantes melhorias técnicas e políticas de retorço da transparência e do controle das contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entre outras, destacamos a dedução fiscal dos donativos concedidos aos partidos por parte de pessoas singulares ou colectivas que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social, a obrigatoriedade de depósito das receitas de campanha eleitoral em conta bancária própria constituída para o efeito, a contabilização dos donativos indirectos nos limites legais de donativos, a consolidação nacional de contas ou a anexação das contas das estruturas descentralizadas e autónomas às contas nacionais, a discriminação em lista própria do tipo de actividades e data das acções de angariação de fundos, a clarificação e livre acesso ao registo em acta da concessão de donativos por deliberação das pessoas colectivas e ainda a possibilidade da Comissão Nacional de Eleições, à semelhança do que faz o Tribunal Constítucional, requisita ou contratar empresas de auditoria para fiscalizar as contas dos partidos.

O Sr José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador:- Em coerência com as propostas defendidas no passado do Partido Socialista, a proposta do Governo propõe também o alargamento do conceito de crime de corrupção, reduz e congela as despesas de campanha eleitoral, contabiliza os donativos em espécie e os bens cedidos a título de empréstimo nos limites legais, obriga a utilização dos meios bancários para donativos, depósitos de rendas e receitas e pagamentos e determina a necessidade de documentar a angariação de fundos através da emissão de recibo autenticado e numerado pela entidade fiscalizadora.
Trata-se de propostas que vão no sentido de aumentar a transparência no tocante ao financiamento partidário e de disciplinar os procedimentos das contas partidárias, estabelecendo limite para as despesas admissíveis em período de campanha. São mais alguns passos no aperfeiçoamento da lei com realismo e seriedade, deixando de lado o populismo de quem dizendo querer aumentar a transparência mais não faz do que abrir a porta à liberalização dos donativos indestinos e ilegais, à desregulamentação do passado e a contabilidade criativa de quem tem de gerir os partidos e as campanhas eleitorais. Em matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais a confiança dos cidadãos só será resgatada se assumirmos uma atitude irresponsável, coerente e promotora da transparência.
Responsável porque, apesar da afirmação de outros meios de participação política e dos esforços que têm sido desenvolvidos para eliminar o monopólio do partidos na apresentação de candidaturas, os partidos políticos assumem um papel nuclear
no sistema democrático, mas também porque se destina a uma realidade concreta que, no caso do Partido Socialista, é constituída por 773 estruturas fiscalizadoras pelo menos, quinze militantes, 308 concelhias e 21 estruturas de âmbito distrital e regional.
Coerente, porque não pode surgir ao arrepio dos esforços de modernização do sistema político que têm vindo a ser efectuados, como a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, a reforma do recenseamento eleitoral ou a introdução de medidas de promoção da igualdade de oportunidades no acesso a cargos políticos.
Neste contexto, não deixa de ser curioso que, ao mesmo tempo que, de forma consensual, se defende uma maior proximidade entre eleitos e eleitores, se queira fazer depender das sedes e das direcções nacionais o poder discricionário e exclusivo de gerir a futura subvenção estatal para campanha e, através dela, ter uma palavra chave sobre quem será o candidato É o triunfo decantado do centralismo democrático e dos directórios por quem diz defender a descentralização e a aproximação aos eleitores.
Promotora da transparência, que aprofunde o rigor e a clareza dos actos de gestão financeira dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, sem recurso a expedientes destinados a proibir donativos das empresas e, simultaneamente, a abrir várias janelas escancaradas para o financiamento pelos empresários
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Naturalmente, registamos a disponibilidade para um compromisso legislativo assumida aqui nesta Câmara pelo Sr Deputado Pacheco Pereira, em nome do Partido Social Democrata, para chegarmos, de facto, a um entendimento nestas matérias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista está naturalmente disponível para contribuir para um consenso alargado que melhore o sistema de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, no sentido da transparência e do reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização da gestão financeira dos partidos Um aprofundamento da transparência por oposição às soluções radicais que reflectem saudades do antigamente, de uma fase da democracia portuguesa em que o desconhecimento e os financiamentos encobertos eram a regra Aliás, o tempo do desconhecimento e do secretismo da vida interna dos partidos políticos é cada vez mais incompatível com as sociedades modernas, em que a informação circula a ritmos alucinantes e está ao dispor de um universo crescente.

Aplausos do PS.

Neste caso como em muitos outros, negar a realidade é fomentar a desconfiança que radica, em muitos, aspectos, na ausência de transparência.
O Partido Socialista tudo para fará para aprofundar a democracia e o sistema político, não estando disponível para embarcar no populismo e na demagogia. Não contem connosco para a «nacionalização» encapotada dos partidos políticos, o primado da conjuntura ou o triunfo do centralismo democrático em prejuízo da cidadania e dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma intervenção de 30 segundos, Sr. Presidente

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo transmitir a V. Ex.ª e a todos os grupos parlamentares o gosto que tive em participar neste debate, sobretudo pela forma como ele decorreu, não esquecendo o facto de a proposta do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que tive oportunidade de aqui trazer, ter podido, por mérito dele, naturalmente, recolher um consenso amplo nesta Câmara, por forma a que o tratamento desta matéria seja feito de uma forma produtiva para a democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às intervenções a que hoje aqui assistimos e nomeadamente a esta última, do Sr. Ministro António Costa, quero dizer que apreciamos também a elevação com que o debate decorreu e subscrevemos as preocupações que foram praticamente comuns a todas as intervenções, nomeadamente sobre a reflexão de tudo o que tem a ver com o sistema c com o regime político em que vivemos. No entanto, temos em cima da mesa uma proposta de lei e dois projectos de lei relativos ao financiamento dos partidos políticos e, independentemente do que possamos pensar sobre soluções noutros campos, nesta matéria temos de decidir se vamos ou não avançar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre aquilo que está em cima da mesa, que são as alterações ao regime de financiamento dos partidos políticos que devei iam ter sido feitas há uns meses atras e não foram, a resposta do PSD é, claramente, «sim». Votamos «sim» e vamos tentar que, desta vez, sejam introduzidas as alterações que, repito, já deviam ter sido introduzidas há uns meses atrás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que chegámos ao fim do debate, pelo que vamos passar à discussão conjunta das propostas de lei n os 17l/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalarão de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais seu leito, zona económica exclusiva e plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 20/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias
Tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Sr. Presidente quero apenas interpelar a Mesa dizendo que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território está a efectuar o percurso entre o meu gabinete e o Plenário, para me render nesta bancada e apresentar estas duas propostas de lei de autorização, relativas ao regime portuário.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, aguardar os breves momentos do percurso, uma vez que é curto.

Pausa.

Já temos entre nós o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem dou a palavra para introduzir a discussão conjunta das duas propostas de lei.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglien Pedroso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta de lei de autorização legislativa relativa ao regime de acesso de entidades privadas a águas territoriais, direi, em síntese e no que respeita à exposição de motivos, que a caracterização do sistema portuário nacional é feita essencialmente com recurso a um critério de natureza material assente nas operações de exploração económica de terminais portuários. O acesso da iniciativa privada à exploração de portos marítimos, elemento integrante do domínio público marítimo, encontra-se regulado na lei de delimitação de sectores, pressupondo sempre o respectivo acto de concessão pela entidade pública
De modo conexo, estabelece-se o regime de acesso de entidades privadas ao domínio público hídrico, no qual se incluem as águas territoriais, através das modalidades de licenças e concessões dominais.
No entanto, no que concerne ao exercício de competências estatais para efeitos de licenciamento e concessão, quanto à parcela de domínio público hídrico representada pelas águas territoriais, não estão claramente definidas as entidades responsáveis.
A repartição funcional de competências sobre o domínio público hídrico encontra-se dispersa por três ministérios, ou seja, o Ministério da Defesa, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Ministério do Ambiente, os quais possuem uma intervenção justificada pela natureza da matéria em causa.
Face ao exposto, resulta que a instalação de equipamentos e infra-estruturas em águas territoriais fora das zonas de jurisdição das administrações portuárias que se destinem à prossecução de actividades materialmente portuárias não se encontra contemplada na legislação em vigor.
A adopção de uma medida legislativa desta natureza, com carácter inovatório, justifica-se pela necessidade de articulação com o sistema portuário nacional sempre que estiver em causa o efectivo desempenho de uma actividade de natureza portuária, bem como pela necessidade de acautelar os interesses económicos dos portos nacionais.
Recentemente, foram divulgados projectos de construção e exploração de instalações marítimas destinadas à movimentação de cargas, até ao momento realizadas em terminais portuários em áreas pertencentes às zonas de jurisdição portuária.
Estas situações correspondem a verdadeiras instalações marítimas em águas de domínio publico para a realização de movimentação de cargas e traduzem-se na criação de terminais portuários marítimos privativos.
Embora esta situação possua uma natureza inovadora nos seus pressupostos de operação, a criação de um posto de acostagem e amarração nas águas de domínio público marítimo e a realização de operações de movimentação de

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cargas corresponde a uma infra-estrutura que deve ser integrada no sistema portuário nacional e, como tal, afecta a jurisdição de uma administração portuária nos termos da lei.
No que respeita a proposta de lei de autorização legislativa relativa a operação portuária e concessões, direi, também a titulo de síntese da respectiva exposição de motivos, que o regime em vigor circunscreve a noção de operação portuária a noção de movimentação de cargas, declarando a prestação desta actividade como considerada de interesse publico e fazendo depender o seu exercício de prévio licenciamento de empresas de estiva junto das autoridades portuárias.
O serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias devera realizar-se em regime de concessão, nos termos da disciplina constítucional e legal de delimitação de sectores de actividade económica.
O licenciamento das empresas de estiva, com validade apenas restrita ao porto, exige a verificação de requisitos de capacidade técnica e idoneidade económica. Não obstante a disciplina regulamentar necessária na matéria de licenciamento das empresas de estiva, as disposições em causa não chegaram a ser formalizadas.
O Governo propõe se racionalizar e sistematizar todo o regime aplica-se - operação portuária flexibilizando o regime de concessões de terminais portuários e preenchido as lacunas alimentares existentes.
Unificam-se os anteriores regimes de operação portuária e respectivas comissões regulamentando-se os requisitos de acesso á actividade.
São aperfeiçoamentos dos procedimentos de concurso de concessão de operação portuária, numa perspectiva de melhor prossecução e o interesse público e do aumento da eficácia da exportação de portos marítimos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Srs Deputados: A proposta de lei n.º 203/VII visa autorizar o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas e também que é me relativo as concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias.
O Decreto-Lei n.º 98/93 de 28 de Agosto que regula parte desta integração resultou identicamente de uma autorização legislativa pela oposição do PCP por motivos devidamente recebidos na altura e que infelizmente se vieram a concluir o nome da chamada «liberalização do sector de modernização ao e racionalização da actividade portuária em vista assegurar que o funcionamento dos povos portugueses fosse um factor de apoio aos ganhos de competitividade da economia nacional» foi concedido livremente o exercício da operação portuária aos utilizadores desses privados facilitando se os despedimentos e a precaridade de trabalho. Contudo a competitividade os putos portugueses continuou a afundar-se face aos concorrentes directos.
Curiosamente o Partido Socialista na altura também suscitou estas medidas que no entanto agora o seu Governo vem a socorrobar como pretende ir ainda longe.
De facto na alínea h) do artigo 2.º pretende se que a concessão de operação portuária possa compreender a exploração comercial da parcela.
Mas que tipo de exploração. E sabe-se que nalguns portos como, por exemplo, em
Viana do Castelo, mais de metade das receitas de exploração do porto provêm da pilhagem - é o nome certo de areia do estuário do no Lima e do simples aluguer de espaços de armazenagem para actividades que nada tem a ver com o porto.
Na alínea r) do mesmo artigo, ao prever a revisão dos contratos de concessão atribuídos por concurso público, pode estar o Governo a abrir a porta a todo o tipo de ilegalidades propiciadoras da falsificação das regras dos concursos, o que seria perfeitamente inadmissível.
Por outro lado, quando na mesma autorização legislativa o Governo pretende definir ou redefinir o que se entende por zona portuária empresas de estiva, operação portuária, serviço publico de operação portuária e de uso privativo e, simultaneamente, regulamentar estas actividades, torna desde logo pouco claro o objectivo do pedido de autorização legislativa, tornando esta vaga, genérica e imprecisa, pois não é para as actuais operações portuárias que o Governo quer estabelecer o regime jurídico mas, sim, para as operações portuárias que ainda vai definir.
Por tudo o que foi referido, a nossa posição não será favorável a este pedido de autorização legislativa.
A proposta de lei n ° 171/VII visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime de instalações de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental excluídas das zonas de jurisdição portuária.
Existe, de facto, uma lacuna legislativa sobre a definição das entidades responsáveis para efeitos de licenciamento de instalações de equipamentos e infra-estruturas em aguas territoriais fora das zonas de jurisdição das administrações portuárias, lacuna que importa colmatar, até para resolver situações já existentes, como a de Leixões.
O Governo enviou nos desde já, o projecto de proposta de lei que tem, a nosso ver, uma questão que se torna necessário acautelar. Trata-se da preservação do meio ambiente numa zona extremamente sensível, pelo que não e de forma alguma, aceitável, a nosso ver, que uma lei que estabelece o licenciamento de instalações de equipa mentos e infra estruturas deste tipo não imponha, desde logo, a obrigatoriedade do respectivo pedido incluir um estudo de impacto ambiental a sujeitar a discussão publica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e meu particular amigo, Sr.ªs e Srs. Deputados. Quando, em 18 de Abril de 1997, há quase dois anos, aqui trouxemos o Governo, por nossa iniciativa, para um debate de urgência sobre a reforma da política marítimo portuária e, posteriormente, a 21 de Maio seguinte, tivemos, em Comissão, um debate mais profundo com o Governo sobre o Livro Branco da Nova Política Marítimo Portuária, tivemos oportunidade de saudar as iniciativas do Governo pela mudança profunda deste sector, tem brando, então, estarmos em presença de um sector mal amado, que viveu em crise permanente, e mal governado, ao longo de mais de 20 anos.
Recordo que, entre 1990 e 1995, tinha tido um investimento de 68 milhões de contos, dos quais 37 milhões foram despendidos em portos secundários, pulverizado, sem reprodutividade, sem estratégia definida e sem uma lógica económica visível. Se o investimento tivesse sido

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correctamente orientado, provavelmente, não teríamos hoje a situação que temos nos nossos portos.
Desde 1996 a finais de 1998, deram-se os passos decisivos para a grande reforma de um sector como o marítimo-portuário, pedra fundamental num desenvolvimento sustentado e integrado da nossa economia, que tem de saber viver e conviver melhor com as grandes potencialidades da nossa vasta costa insular e continental, que constituem uma porta privilegiada e um elemento de grande competitividade na nossa relação com uma economia cada vez mais aberta e mais mundializada.
A importância da aprovação pelo Governo do Livro Branco da Política Maritimo-Portuária rumo ao Século XXI mede se desde logo, pelo facto de essa aprovação ter sido precedida de um amplo debate público, onde participaram entre outros, 45 presidentes de câmara e associações de municípios 10 presidentes de comunidades portuárias, capitães de portos, chefes de departamentos de pilotagem 59 operadores, associações empresariais e sindicais, num total de mais de 250 entidades.
As reformas institucionais previstas no Livro Branco, e que dão corpo ao quadro regulador e fiscalizador do sector estão praticamente concluídas, o que nos congratula.
Criou se o Instituto Maritimo-Portuário, extinguindo-sé a Direcção Geral de Portos, o Instituto do Trabalho Portuário e o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos, criaram-se os Institutos Portuários do Centro, do Norte e do Sul, em substituição, respectivamente, das Juntas Autónomas do Porto da Figueira da Foz e dos Portos do Centro, da Junta Autónoma dos Portos do Norte e das Juntas Autónomas dos Portos de Sotavento e de Barlavento do Algarve criaram se, sob a forma de sociedades anónimas, a Administração do Porto de Aveiro, por transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, as Administra coes dos Portos do Douro e Leixões, do Porto de Lisboa, do Porto de Sines e dos Portos de Setúbal e Sesimbra, com a aprovação dos respectivos estatutos.
A partir deste novo quadro institucional, o Governo iniciou ía as medidas legislativas de carácter instrumental, que configuram para este sector uma visão empresarial desta actividade tal como o regulamento do sistema tarifário dos portos a I lei de Bases das Concessões Portuárias, a consolidação da reforma do trabalho portuário e a criação de novas perspectivas de financiamento do sector portuário.
Por força dos tratados comunitários, o ano de 1999 será um ano de liberalização do mercado.
Os dois pedidos de autorização legislativa que o Governo hoje traz a esta Assembleia são dois aspectos instrumentais importantes. No primeiro, o Governo pretende clarificar ou esclarecer uma situação algo omissa quanto ao exercício de competências estatais para efeitos de licenciamento e concessão da instalação de equipamentos e infra estriam as cm aguas territoriais, seu leito, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, fora das zonas de jurisdição das administrações portuárias, e que se destinem a prossecução de actividades materialmente portuárias.
No segundo caso o regime de acesso e exercício da actividade de operação portuária encontra-se já estabelecido no actual quadro legal Só que, como já foi afirmado pelo Sr Secretario de Estado, circunscreve a noção de operação portuária a noção de movimentação de cargas, declinando a pregai, ao público desta actividade como de interesse publico e faz depender o seu exercício de público licenciamento das empresas de estiva junto das autoridades portuárias.
Ora, segundo as bases gerais aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro, o serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias deveria realizar-se em regime de concessão.
O licenciamento das empresas de estiva, com validade apenas restrita ao porto, exige a verificação de requisitos de capacidade técnica e idoneidade económica, só que, na prática, em matéria de licenciamento das empresas de estiva, as disposições não chegaram a ser adaptadas.
A exploração dos portos marítimos é, assim, permitida, em regime de concessão, nos termos da disciplina constítucional e legal de delimitação dos sectores de actividade económica.
O objecto principal desta proposta de lei é, em nosso entender, uma racionalização e sistematização de todo o regime aplicável à operação portuária, flexibilizando-se o regime ao concessões e preenchendo-se as lacunas regulamentares existentes.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende esta proposta de lei do Governo como uma medida fundamental para o projecto de modernização da exploração económica dos portos nacionais, reunindo as condições de flexibilidade adequadas para promover o investimento privado na renovação do sistema portuário nacional e no relançamento de uma actividade de dimensão estratégica.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas propostas de autorização legislativa hoje em discussão têm âmbitos e objectivos bem diferentes, embora tenha sido agendada a sua discussão conjunta.
Importa, no entanto, analisar separadamente cada uma delas, em ordem a estabelecer claramente a posição do Partido Social-Democrata em relação a uma e a outra.
Comecemos pela proposta de lei n.º 171/VII.
Tem esta proposta como objectivo, por parte do Governo, a obtenção de autorização legislativa para publicar um decreto-lei que aprove o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em nas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária.
E um facto que, aquando da publicação do Decreto-Lei n.º 468/II, há quase 30 anos, não eram previsíveis algumas situações que, com o avançar dos anos, o progresso e a inovação tecnológica, se verifica hoje existirem.
Existe, assim, um vazio legal que, com a legislação a publicar ao abrigo do pedido de autorização legislativa hoje em discussão, o Governo pretende preencher.
E o caso dos terminais oceânicos de movimentação de mercadorias, cuja instalação e funcionamento não seriam previsíveis aquando da publicação da legislação referida mas que hoje são já uma realidade, inclusivamente em Portugal.
Embora na exposição de motivos que acompanhou o diploma em apreço o Governo não a diga, parece evidente que este pedido de autorização legislativa surge precisamente para dar resposta a uma situação concreta, que é a instalação pela Petrogal do Terminal Oceânico de Leixões.

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Este terminal foi instalado, licenciado pelas autoridades e entrou em funcionamento - em condições infelizmente trágicas - antes de haver legislação que permitisse a sua instalação licenciamento e funcionamento.
E, pois uma instalação ilegal, com a qual o Governo contemporizou Não havendo, como ainda não há, qualquer lei que permita o acesso de entidades privadas a um bem do domínio publico como e o fundo do oceano, deveria o Governo, previamente, ter assegurado o enquadramento normativo necessário e, só após esse passo, ter licenciado o referido terminal.
Ao actuar como actuou, licenciando, sem competência para tal o Governo actuou à margem da lei, usurpando, para mais, poderes que a Constituição não lhe confere, uma vez que a alínea v) do n.º 1 do artigo 165° da Lei Fundamental estabelece que é reserva relativa de competência da Assembleia da República legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público, como o demonstra, aliás, o facto de estarmos hoje aqui a discutir um pedido de autorização legislativa sobre essa matéria formulado pelo Governo.
Importa, pois, que a legalidade seja reposta o mais rapidamente possível, pelo que entendemos que deve ser dada autorização ao Governo para aprovar e publicar a legislação em causa, com o objecto, sentido, extensão e duração propostas.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Passemos agora à apreciação da proposta de lei n.º 20/VII, através da qual o Governo pretende estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de regras, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias.
Qualquer proposta de lei de autorização legislativa deve respeitar rigorosamente o que a Constituição da República estabelece designadamente o disposto no n.º 2 do seu artigo 165.
Esta disposição emana claramente os limites que deverão ser respeitadas na proposta de modo a que resulte condicionado com precisão legislativo do Governo aquando do uso que venho a fazer da lei de autorização legislativa.
No caso da proposta de lei n.º 203/VII, apenas o limite relativo ao prazo eu definido.
Os limites referentes ao objecto, sentido e extensão da autorização legislativa a pelo Governo estão insuficientemente expressos.

O Sr. Artur Fonseca Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não está perfeitamente expresso o «objecto da proposta de lei o seu artigo 1.º se refira ao «objectivo extremamente a mesma coisa sob o ponto de vista técnico conceptual.
O artigo 2.° que pretende estabelecer o «sentido» e «extensa» refere-se esse sim, ao «objecto», embora e ir precisa que não o permite conhecer com precisão.

O Sr. Artur Torres Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - não senão utentes o simples enunciar genérico de aspectos e matérias sobre que se pretende legislar.
Conceder ao Governo autorização para legislar nestas condições equivaleria a conceder-lhe um autêntico «cheque em branco» que, se as regras constitucionais proíbem, as mais elementares regras de bom senso - tratando-se do Governo de que se trata - desaconselham.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação de uma autorização legislativa desta natureza e nestas circunstâncias iria permitir ao Governo produzir a legislação que bem entendesse, sem submissão a quaisquer limites, ao sabor das conveniências de momento, fossem elas determinadas por uma qualquer ameaça de greve ou, porventura, pela última sondagem publicada.
Mas, se estas razões de ordem formal não fossem suficientes para negar a autorização legislativa pretendida, razões substantivas há, de sobra, que justificam idêntica posição.
Na exposição de motivos o Governo afirma que «a legislação em vigor não teve, durante o seu período de vigência, qualquer efectividade» e, mais à frente, que existem lacunas, ainda não colmatadas, em certos aspectos desta legislação, detidos à sua não regulamentação.
Bom, se assim é, deveria o Governo ter-se preocupado, nestes mais de três anos que tem de vida, em efectuar essa regulamentação, preenchendo as lacunas que diz existirem, sendo certo que, para tanto, não carecia de qualquer autorização legislativa.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que a afirmação de que a legislação em vigor não teve qualquer efectividade, ou seja, aplicação, é uma afirmação perfeitamente gratuita.
A legislação em vigor, quer seja o Decreto-lei n.º 298/ 93, de 28 de Agosto, quer sejam os Decretos-Lei n.ºs 65/ 95, de 7 de Abril, ou 324/94, de 30 de Dezembro, têm vindo a ser aplicados sem problemas de maior, não obstante a existência de lacunas que resultam apenas da falta de regulamentação por parte do Governo.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - No seu pedido de autorização legislativa, o Governo deveria ter duo com clareza, e não disse, quais as lacunas da declaração actualmente em vigor insusceptíveis de serem preenchidas através da sua regulamentação.
Não foi a falta de legislação que impediu que estejam em vias de ser concessionados, ao abrigo da legislação actual, terminais portuários para cargas contentorizadas que representam cerca de 80% ou mais da capacidade portuária nacional.
Ao abrigo da legislação existente, estão em condições de ser concessionados os terminais norte e sul do porto de Leixões e, no porto de Lisboa, o terminal multiporpose e o terminal de contentores de Alcântara.
Não se vê, assim, qualquer fundamento para a afirmação da falta de efectividade da legislação actual A menos que queiram concessionário também a Doca e o Arsenal do Alfeite, o que não me surpreenderia, para quem quer comprar submarinos em ALD.
Ao trocar a possibilidade de regulamentar a legislação existente, o que poderia fazer de forma expedita, por um demorado processo de suposta alteração legislativa que, de

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substancial nada muda, o Governo não faz mais, neste caso do que o que esta habituado a fazer, ou seja, adiar as decisões e tingir que governa

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Durante dois anos e meio, entreteve-se, e tentou entreter o País, com a discussão do famigerado Livro Branco da Política Marítimo Portuária, e, quando não podia esconder por mais tempo a sua incapacidade para decidir acabou por produzir uma desastrada reformulação dos estatutos das juntas e das administrações portuárias que o Sr. Deputado Manuel Varges há pouco citou, e que o PSD diga-se de passagem, pediu a sua apreciarão parlamentar pelo facto de não concordar com essa suposta reforma e, para além dessa legislação, produziu estes dois pedidos de autorizarão legislativa.
Faça o Governo a regulamentação da legislação existente leve a pratica sem hesitações, não se enrede em compromissos para agradar a «gregos e a troianos», como, enfim, vem sendo habito, e ai, com certeza, terá condições para poder governar.
Numa palavra o Governo deve governar, porque foi para isso que recebeu o mandato dos portugueses e o aval desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Si Nuno Abecasis (CDS/PP.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Srs. Deputados temos perante nós duas propostas de lei que nos são apresentadas pelo Governo. Sinteticamente diria que a proposta de lei n.° 171/VII olha para o futuro e nesse sentido, merece o nosso apoio incompreensivelmente, quando li a proposta de lei n.º 203/VII e os Decretos Leis n.ºs 298/93 de 28 de Agosto e 65/95 de 7 de Abril perguntei se era ou não verdade que estávamos nos limites do ano 2000 O Governo que aqui nus apresentou o Livro Branco da Política Marítimo Portaria no qual falava na associação e na internacionalização dos portos portugueses, na criação de espaços interiores de apoio a vários portos simultaneamente e sugeria que a política portuária podia e devia ser o motor do desenvolvimento regional e nacional, será o mesmo que um ano antes do ano 2000 pretende regulamentar a estiva?!
A estiva Srs. Deputados e o «a, b, c» da vida portuguesa por isso devia estar regulamentada há muito tempo. Como e que e possível que o Governo diga que, em 1993 já verdade no entanto, um decreto-lei dessa data ainda não esta regulamentado em 1999.
O Sr. Secretario de Estado sabe com que entusiasmo recebi o livro Branco e o que disse publicamente sobre ele ou seja que totalmente se olhava para os portos portugueses mm outro olhar Sr Secretario de Estado, a alegria que tive nessa altura e a tristeza que tenho hoje ao falar disto.
Pura e simplesmente, devo dizei com verdade que não acredito que no último ano desta legislatura, o Governo possa de facto fazer alguma coisa que altere substantivamente aquilo que já tarda há muitos anos, que é uma política portuária electiva. Mas com uma gravidade. Sr. Secretário de Estado, esses atrasos, já crónicos, que temos tido nos portos custaram que a Madeira tosse sacrificada as Canárias, que todas as linhas do Atlântico Sul fossem desviadas para Tenerife, com as consequências que ainda hoje sofremos.
Não tenhamos ilusões! Podemo-nos entreter com estes faits divers, com estes pequenos factos, estas pequenas coisas que estão no princípio da arte, mas os portos espanhóis estão a desenvolver-se, estão a associar-se a Hamburgo, a Singapura, aos portos dos Estados Unidos e, quando acordarmos, não teremos nem espaço, nem água, nem sócios Pergunto nessa altura para que é que vão servir os portos?
Este problema é grave e parece que, nestes últimos dias, temos a sina de analisar nesta Assembleia problemas graves, que, infelizmente, não resolvemos, porque nos enredamos nas pequenas coisas.
Penso, sinceramente, que o Governo não precisa para nada desta segunda autorização legislativa. Mais não quero que o Governo se enrede por estes caminhos e arranje um álibi para não cumprir o seu Livro Branco.
É pelo entusiasmo que tive pela política que aí foi apontada e por aquilo que deixou antever em relação às possibilidades que Portugal efectivamente ainda tem que também irei recusar a aprovação desta segunda proposta de lei, com a consciência tranquila, porque tudo aquilo que o Governo aqui pede pode ser feito, já foi feito e não será esta Assembleia, mesmo que haja alguma fantasia sobre a aprovação da proposta de lei, que vai levantar obstáculos ao progresso.
Da mesma maneira que lhe damos aprovação à proposta de lei n.° 171/VII, para que cumpra as suas promessas, não lhe daremos a nossa aprovação à proposta de lei n.° 203/VII.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, terminámos o debate conjunto das propostas de lei n.ºs 171/VII e 203/VII.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com perguntas ao Governo.

Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão

Eram 19 horas e 20 minutos

Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs Deputados

Partido Socialista (PS)

José Manuel Niza Antunes Mendes
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

Partido Social-Democrata (PSD)

António Joaquim Correia Vairinhos Guilherme
Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Augusto Gama
José Augusto Santos da Silva Marques
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva

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Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Henrique José de Sousa Neto.
Luis Pedro de Carvalho Martins.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social-Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Francisco José Fernandes Martins.
João Calvão da Silva.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

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