8 DE JANEIRO DE 1999 1215

substancial nada muda, o Governo não faz mais, neste caso do que o que esta habituado a fazer, ou seja, adiar as decisões e tingir que governa

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Durante dois anos e meio, entreteve-se, e tentou entreter o País, com a discussão do famigerado Livro Branco da Política Marítimo Portuária, e, quando não podia esconder por mais tempo a sua incapacidade para decidir acabou por produzir uma desastrada reformulação dos estatutos das juntas e das administrações portuárias que o Sr. Deputado Manuel Varges há pouco citou, e que o PSD diga-se de passagem, pediu a sua apreciarão parlamentar pelo facto de não concordar com essa suposta reforma e, para além dessa legislação, produziu estes dois pedidos de autorizarão legislativa.
Faça o Governo a regulamentação da legislação existente leve a pratica sem hesitações, não se enrede em compromissos para agradar a «gregos e a troianos», como, enfim, vem sendo habito, e ai, com certeza, terá condições para poder governar.
Numa palavra o Governo deve governar, porque foi para isso que recebeu o mandato dos portugueses e o aval desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Si Nuno Abecasis (CDS/PP.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Srs. Deputados temos perante nós duas propostas de lei que nos são apresentadas pelo Governo. Sinteticamente diria que a proposta de lei n.° 171/VII olha para o futuro e nesse sentido, merece o nosso apoio incompreensivelmente, quando li a proposta de lei n.º 203/VII e os Decretos Leis n.ºs 298/93 de 28 de Agosto e 65/95 de 7 de Abril perguntei se era ou não verdade que estávamos nos limites do ano 2000 O Governo que aqui nus apresentou o Livro Branco da Política Marítimo Portaria no qual falava na associação e na internacionalização dos portos portugueses, na criação de espaços interiores de apoio a vários portos simultaneamente e sugeria que a política portuária podia e devia ser o motor do desenvolvimento regional e nacional, será o mesmo que um ano antes do ano 2000 pretende regulamentar a estiva?!
A estiva Srs. Deputados e o «a, b, c» da vida portuguesa por isso devia estar regulamentada há muito tempo. Como e que e possível que o Governo diga que, em 1993 já verdade no entanto, um decreto-lei dessa data ainda não esta regulamentado em 1999.
O Sr. Secretario de Estado sabe com que entusiasmo recebi o livro Branco e o que disse publicamente sobre ele ou seja que totalmente se olhava para os portos portugueses mm outro olhar Sr Secretario de Estado, a alegria que tive nessa altura e a tristeza que tenho hoje ao falar disto.
Pura e simplesmente, devo dizei com verdade que não acredito que no último ano desta legislatura, o Governo possa de facto fazer alguma coisa que altere substantivamente aquilo que já tarda há muitos anos, que é uma política portuária electiva. Mas com uma gravidade. Sr. Secretário de Estado, esses atrasos, já crónicos, que temos tido nos portos custaram que a Madeira tosse sacrificada as Canárias, que todas as linhas do Atlântico Sul fossem desviadas para Tenerife, com as consequências que ainda hoje sofremos.
Não tenhamos ilusões! Podemo-nos entreter com estes faits divers, com estes pequenos factos, estas pequenas coisas que estão no princípio da arte, mas os portos espanhóis estão a desenvolver-se, estão a associar-se a Hamburgo, a Singapura, aos portos dos Estados Unidos e, quando acordarmos, não teremos nem espaço, nem água, nem sócios Pergunto nessa altura para que é que vão servir os portos?
Este problema é grave e parece que, nestes últimos dias, temos a sina de analisar nesta Assembleia problemas graves, que, infelizmente, não resolvemos, porque nos enredamos nas pequenas coisas.
Penso, sinceramente, que o Governo não precisa para nada desta segunda autorização legislativa. Mais não quero que o Governo se enrede por estes caminhos e arranje um álibi para não cumprir o seu Livro Branco.
É pelo entusiasmo que tive pela política que aí foi apontada e por aquilo que deixou antever em relação às possibilidades que Portugal efectivamente ainda tem que também irei recusar a aprovação desta segunda proposta de lei, com a consciência tranquila, porque tudo aquilo que o Governo aqui pede pode ser feito, já foi feito e não será esta Assembleia, mesmo que haja alguma fantasia sobre a aprovação da proposta de lei, que vai levantar obstáculos ao progresso.
Da mesma maneira que lhe damos aprovação à proposta de lei n.° 171/VII, para que cumpra as suas promessas, não lhe daremos a nossa aprovação à proposta de lei n.° 203/VII.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, terminámos o debate conjunto das propostas de lei n.ºs 171/VII e 203/VII.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com perguntas ao Governo.

Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão

Eram 19 horas e 20 minutos

Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs Deputados

Partido Socialista (PS)

José Manuel Niza Antunes Mendes
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

Partido Social-Democrata (PSD)

António Joaquim Correia Vairinhos Guilherme
Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Augusto Gama
José Augusto Santos da Silva Marques
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva