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1416 I SÉRIE-NÚMERO 38

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 217/VII - Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os verdes.

Tenho dúvidas sobre se a proposta de lei deve baixar à 1.ª ou à 3.ª Comissões. Falta cá o Deputado Carlos Coelho...

Vozes do PS e do PCP: - Deve baixar à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Muito bem! A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta matéria, em sede de especialidade, requer 2/3, o que significa que terá de ser aprovada em Plenário. A nossa vontade neste momento incide apenas sobre a votação na generalidade e aceitamos que o projecto, posteriormente, se for aprovado na generalidade, possa baixar à comissão para preparação, em tempo útil, da votação na especialidade e final global.

O Sr. Presidente: - Já agora, Sr. Deputado, peço-lhe que me diga o que pensa sobre qual a comissão a que deve baixar, isto é, se à 1.ª Comissão ou à Comissão de Defesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 107/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.º 61/VII (PSD)] (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação final global da proposta de alteração, aprovada na especialidade, pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativa ao Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n.º 56/VII (PCP)].

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na especialidade, do mesmo texto alternativo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Deve baixar à Comissão , Não sei se pretendem usar da palavra e realizar a votação
de Defesa, Sr. Presidente. artigo a artigo ou se podemos votar, conjuntamente, todos os
artigos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 309/VII.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar é favorável ao conjunto do texto vindo da Comissão, pelo que, por nós, pode ser votado conjuntamente. Admitimos que não seja assim para todos mas, se for assim para todos, podemos votar conjuntamente, pois foi longamente trabalhado em sede de Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 3.ª Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar na Mesa, de imediato, uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 56/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que pode ser votado conjuntamente, pois os textos alternativos, normalmente, são os mais pacíficos.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade e em conjunto, o referido texto alternativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global deste mesmo texto alternativo.

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